Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 348.9376.3484.6272

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - REQUERIMENTO DO RÉU - IMPRESCINDIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO LEGAL. - O

abandono de causa pelo Autor impõe que a extinção do feito seja requerida pelo Réu, considerando que este compõe a relação jurídica, por ocasião da sua citação. - Necessária intimação pessoal da parte, por força do art. 485, §1º do CPC/2015.

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Doc. 220.9160.6208.9997

552 - STJ. Questão de ordem. Alegação de violação de prerrogativa do Ministério Público. Irregularidade na intimação pessoal do órgão. Pretensão de intimação pessoal através de encaminhamento de ofício. Ato efetivado por meio eletrônico. Validade. Observância da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º.

1 - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico. 2 - A tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, não foi construída sob a perspectiva das intimações efetivadas nos processos eletrônicos, conf... ()

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Doc. 143.9831.4002.8500

553 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. 2. Os representantes da Procuradoria Federal fazem jus à prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. 3. Não se deve declarar nulidade sem prejuízo. Hipótese em que a mera reabertura do prazo recursal é suficiente para a garantia do direito da parte. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução de prazo recursal.»

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Doc. 150.3743.4022.8600

554 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Sentença que teve seu trânsito em julgado. Pretendida a exclusão da execução da multa diária sob o fundamento de ausência de intimação pessoal, repelida pela decisão recorrida. Acolhimento parcial. Necessidade de intimação pessoal como condição imprescindível para a cobrança de multa em face de descumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1011.1864.4694

555 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimação pessoal. Certidão de arquivamento na secretaria do tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A certidão de arquivamento na secretaria do tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9012.7400

556 - TJSP. Prova. Perícia. Revisional de contrato bancário. Imposição ao autor para o pagamento dos honorários do perito. Intimação do seu advogado, pela imprensa oficial. Ausência do recolhimento do valor devido. Decisão que declara a preclusão da prova. Insurgência, com alegação de inocorrência de intimação pessoal do autor. Desacolhimento. Desnecessidade da intimação pessoal da parte para os atos de impulso processual, concentrada na pessoa do advogado constituído. Recurso desprovido.

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Doc. 143.3975.4002.7300

557 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão, in casu. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. - Não há falar, in casu, em preclusão temporal da nulidade suscitada. Isso porque, embora a defensora dativa tenha permanecido silente após sua intimação pessoal, em 7.12.2010, quanto ao julgamento do recurso, o paciente, tão logo teve conhecimento da expedi... ()

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Doc. 221.2200.8744.1186

558 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer, com cominação de astreintes. Necessidade de intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.

1 - «É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7/3/2019). Nesse contexto, a intimação do patrono da par... ()

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Doc. 156.4933.2002.7800

559 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410/STJ, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1349790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo ... ()

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Doc. 200.5192.8002.0800

560 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Necessidade de intimação pessoal. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - As razões recursais encontram-se apresentadas de forma intencionalmente genérica, padronizada, idêntica à utilizada em vários outros recursos interpostos pelo ente público, contra sentenças de extinção de Execuções Fiscais pelo mesmo fundamento. Justamente por essa razão, pecam pela ausência de impugnação específica à motivação adotada em cada caso. 2 - No que diz respeito a , por exemplo, o Tribunal de origem expressamente consignou que houve i... ()

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Doc. 165.1531.9014.4000

561 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.

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Doc. 195.0764.9005.1600

562 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência. Nova intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso interposto fora do prazo legal.

«1 - O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do (AgRg no REsp. 1.254.... ()

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Doc. 154.6935.8000.0800

563 - TRT3. Audiência de instrução. Intimação pessoal das partes. Inocorrência. Nulidade processual. Cerceamento ao direito de produção de prova.

«O, § 1º, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, nos termos do , e a Súmula 74, I, do colendo TST condicionam a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa em nulidade processual, não suprindo a exigência legal a intimação do representante legal constituído pela parte. Assim, haverá nulidade no processo, apta a ensejar a reabertura da instrução processual, quando a parte não for... ()

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Doc. 180.8961.8003.2900

564 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp 1.548.553/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp 1.463.935/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp 1441939/RJ, R... ()

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Doc. 203.4521.9007.8800

565 - STJ. Habeas corpus. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão confirmatório da condenação. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1 - Nos termos do , I, se o réu estiver preso, a sua intimação da sentença condenatória será feita pessoalmente. Mencionado dispositivo refere-se à sentença, não se aplicando extensivamente aos demais julgados. 2 - Com efeito, «a jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado c... ()

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Doc. 141.6044.9001.5500

566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.

«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação pessoal do devedor para purgar a mora. A alteração desse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 125.5283.7507.3991

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE REALIZADAS.

Sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito. É cediço que a extinção do processo em razão da falta de andamento pela parte depende de sua intimação pessoal. Procedimento este que foi regularmente observado na hipótese. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 182.3951.9007.6000

568 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. 2. Conforme preceitua o , «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalment... ()

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Doc. 645.4739.6030.4506

569 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA - DESNECESSIDADE .

Cinge-se a controvérsia em definir se é necessária intimação pessoal do reclamante para comparecimento ao exame pericial. Com efeito, o prevê a necessidade de se dada ciência às partes da data e do local para a realização de produção da prova, não fazendo qualquer resslava quanto ao tipo de intimação.Assim, esta Corte Superior tem entendido pela desnecessidade de intimação pessoal do reclamante para comparecimento ao exame pericial, bastando a intimação do advog... ()

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Doc. 241.1131.2712.4653

570 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do ... ()

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Doc. 182.3460.8002.3800

571 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. 2 - A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o , só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segu... ()

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Doc. 954.3457.2411.4927

572 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes contra a apelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Autores apelam alegando a falta de intimação pessoal de três dos cinco apelantes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a regular intimação pessoal dos apelantes, conforme exigido pelo CPC, art. 485, § 1º e se há justificativa para a anulação da sentença e o posterior prosseguimento do feito. 3. Constatou-se que três dos apelantes não foram pessoalmente intimados, porquanto as comunicações foram recebidas por pessoas diversas ou devolvidas como «desconhecido". 4. Não há registro de mudança de endereço não comunicada ao Juízo, o que reforça a necessidade de intimação pessoal para o prosseguimento do feito. 5. Recurso provido. Anulação da sentença para oportunizar o regular prosseguimento da demanda. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação pessoal dos apelantes justifica a anulação da sentença. Sentença reformada - recurso provid

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Doc. 677.5521.3687.8080

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

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Doc. 794.8095.9211.1043

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A

extinção ex officio do processo, por abandono da causa pela Autora, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito.

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Doc. 362.7413.9618.9524

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O art. 183, §1º, do CPC assim estabelece: « Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarq... ()

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Doc. 164.8622.2000.5800

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intimação pessoal do procurador. Lei 10.910/2004, art. 17. Nulidade vinculada a juízo de admissibilidade do apelo nobre. Requisito intrínseco. Observância. Precedente.

«1. Compulsando-se os autos, observa-se que a apelação foi interposta pelo INSS, cuja análise efetivou-se de forma monocrática para dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar em favor da autarquia verba honorária, rejeitando-se a tese de inexigibilidade do título judicial à luz do previsto no parágrafo único do 2. A partir de então, sucederam-se atos processuais dos quais o INSS não tomou ciência, visto que não ocorreu sua intimação pessoal, mas apenas... ()

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Doc. 250.6020.1431.3252

577 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Tempestividade. Conhecimento. Intimação pessoal de defensor dativo. Ausência de omissão. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ, que não conheceu dos primeiros embargos por intempestividade, alegando omissão quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à prerrogativa de intimação pessoal do defensor dativo, o que justificaria a tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos.... ()

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Doc. 241.1011.0612.5752

578 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 241.1060.9302.8203

579 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» (Súmula 410/STJ) 2 - Cabe aplicação da multa prevista no , § 2º na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.

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Doc. 151.7020.0000.5100

580 - STJ. Processual civil. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Precedentes.

«1. «Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes.» (AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/5/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8365.7001.6100

581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Embargos de declaração. Intimação pessoal de réu preso. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Precedentes.

«1. A norma prevista no inciso I do - Código de Processo Penal (intimação pessoal do réu) restringe-se à intimação da sentença, não se estendendo à decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. 2. Não há falar em prejuízo se o causídico foi devidamente intimado pela imprensa oficial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.2691.5006.3100

582 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Apelação. Intimação pessoal do Ministério Público. Ciência em cartório. Início do prazo recursal. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. O prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data da sua intimação pessoal, realizada em cartório e cientificada nos autos, e não no dia da remessa dos autos ao seu departamento administrativo (EREsp 1347303/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014), permitindo-se, assim, a isonomia entre defesa e acusação. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 112.1339.8054.6194

583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

CONFORME EXEGESE DO ART. 485, III E §1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, DE MODO A OPORTUNIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. UNÂNIME.

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Doc. 103.1674.7346.4200

584 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de intimação pessoal do relatório final e do resultado do julgamento. Existência de demonstração inequívoco que o servidor tomou conhecimento.

«A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final, bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada tal falha.»

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Doc. 726.9385.6823.0684

585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que, em fase de cumprimento de sentença na ação de obrigação de fazer, determinou a confecção de nova planilha considerando a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. A agravante sustenta o cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de intimação pessoal prévia para incidência da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante cumpriu a obrigação de ... ()

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Doc. 669.0010.5611.6126

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A. contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Ivo Sanches Garcia, rejeitou a impugnação à incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, no valor de R$ 2.000,00. O agravante sustenta a nulidade da penalidade, alegando ausência de intimação pessoal, conforme exige a Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a intimaç... ()

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Doc. 160.2283.5002.9200

587 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 348.3939.2696.7684

588 - TJSP. ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INVIABILIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 113.9303.5292.4085

589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. A sentença fundamentou-se na ausência de diligências para localização do bem e do devedor, nos termos do , IV. A apelante sustenta a nulidade da decisão, pois não houve intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito, conforme exige o , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do... ()

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Doc. 425.0684.4198.2965

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso exclusivo autoral. O cerne da controvérsia versa sobre a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC, com fundamento na inércia da parte autora em dar andamento ao feito. Com efeito, a extinção do processo sem apreciação do mérito por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para que proceda ao andamento do feito, nos termos do art. 485, §1... ()

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Doc. 148.1011.1000.4800

591 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução. Nota de crédito industrial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal da parte para dar andamento no feito. Necessidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Recurso Provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 160.7800.0003.9500

592 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Nulidade. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Defensor dativo. Intimação pessoal. Inocorrência. Prejuízo à ampla defesa. Ordem concedida.

«A nulidade por falta de intimação pessoal do defensor dativo (, § 4º,), se a mácula foi anunciada em tempo razoável, conforme o caso dos autos, é tema reconhecido por esta Corte Superior em respeito ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida para anular a certidão de trânsito em julgado e, uma vez anulados todos os atos subsequentes, determinar a intimação da defesa dativa da decisão que inadmitiu recurso especial.»

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Doc. 173.3771.4001.4300

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Procuradores estaduais. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos.» (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7483.5100

594 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Procurador da Fazenda Pública. Realização pelo correio com carta registrada fora da sede do Juízo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25, «caput» e parágrafo único.

« Equivale à intimação pessoal do procurador da Fazenda Nacional a intimação realizada por carta registrada fora da sede do Juízo.»

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Doc. 103.1674.7174.5400

595 - STF. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal. Manifestação do desejo de apelar.

«O réu preso deverá ser intimado pessoalmente da sentença condenatória (, I), mas inexiste previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre se pretende apelar ou que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação.»

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Doc. 103.2110.5048.9100

596 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição , § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extingüiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a pres... ()

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Doc. 103.1674.7300.8300

597 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição do , § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a pr... ()

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Doc. 186.5192.9000.3600

598 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009. Irrecorribilidade. Intimação pessoal para cobrança de multa. Matéria processual.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/09 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes. 2 - Ainda que se pudesse conhecer do presente recurso, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque a divergência alegada pela parte reclamante diz respeito à necessidade ou não de intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, tratando-se, portanto, de controvérsia de natureza meramente processual, o que ... ()

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Doc. 142.5853.8013.4500

599 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. 1. Ausência de intimação pessoal de representante da procuradoria federal. Preclusão para arguir a nulidade.

«A reclamada argui a nulidade dos atos processuais em razão da ausência da intimação pessoal do Representante da Procuradoria Federal. Ora, a reclamada não alegou a nulidade dos atos decisórios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja no agravo de petição interposto contra a sentença, motivo pelo qual incide a preclusão como óbice à análise da matéria, nos termos dos e Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.1055.8002.4300

600 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença de mérito. Necessidade de intimação dos advogados. Capacidade postulatória. Intimação pessoal da parte. Não suprimento.

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