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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 587.2850.0786.7580

951 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A extinção do processo com fulcro no, III do CPC, art. 485, por abandono da causa, exige a prévia intimação pessoal da parte demandante para manifestar o interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante preconizado no § 1º do referido dispositivo legal. Caso em que não houve a prévia intimação pessoal da parte autora. Com efeito, conclui-se ser prematura a extinção do feito, porquanto não resta caracterizado o abandono da causa, ante a inobservância ... ()

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Doc. 318.9342.0368.3033

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS À MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito sob o fundamento de que o autor demonstrou desinteresse em prosseguir com a ação por não apresentar resposta aos embargos à monitória apresentados pelo réu. Em se tratando de inércia da parte autora em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, § 1º do CPC. Re... ()

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Doc. 241.1040.9838.7414

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.5703.7004.1400

954 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Contrato bancário. Intimação pessoal do autor configurada. Inércia quanto ao determinado. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.2035.0004.5600

955 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Recurso de apelação julgado sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pelo Juízo da Vara Criminal de Capão da Canoa, o julgamento do recurso de apelação ocorreu sem que houvesse a intimação pesso... ()

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Doc. 862.6023.2386.8040

956 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou Ação de Usucapião, com fundamento no decurso do prazo de prescrição aquisitiva, pretendendo a declaração de propriedade do imóvel descrito na petição inicial. 2. A r. sentença julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve nulidade da sentença por error in procedendo decorrente de ausência de intimação pessoal válida da parte ré, representada pela Curadoria Especial. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 170.8495.1439.4839

957 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir eventual omissão processual antes da extinção do feito por abandono da causa. Tratando-se de ação com contestação, exige-se também requerimento da parte adversa, conforme o §6º do referido artigo e a Súmula 240/STJ. No caso concreto, a tentativa de intimação pessoal foi frustrada, sem que houvesse comprovação de sua efetivação. A ausência dessa providência inviabiliza o... ()

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Doc. 210.5021.0584.3655

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. Morte. Prequestionamento. Ausência. Impertinência. Devedora. Pessoa jurídica. Intimação pessoal. Desnecessidade. Não provimento.

1 - Aplica-se a Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não houver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinente ao tema suscitado em suas razões e dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, a atrair as disposições da Súmula 284/STF. 3 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do... ()

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Doc. 241.1060.9335.4199

959 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Após o advento da Lei 7.871/89, que acrescentou o § 5º, aa Lei 1.060/50, art. 5º, a falta de intimação pessoal do Defensor Público, ou de quem exerça cargo equivalente - caso do Advogado dativo - passou a ser obrigatória. Logo, sua ausência consubstancia-se em nulidade processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, a fim de que o Tribunal Impetrado profira nova decisão, com a intimação prévi... ()

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Doc. 297.8372.0846.7726

960 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE. -

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Doc. 240.9290.7374.0526

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Impossibilidade de intimação pessoal. Réu em local incerto. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto do livramento condicional, a regra geral é que o apenado deve ser ouvido previamente para justificar qualquer descumprimento das obrigações impostas. No entanto, se houver tentativa de intimação pessoal e o liberado não for localizado devido à mudança de endereço sem comunicação ao juiz, justifica-se a revogação do benefício, com fundamento no CP, art. 87. 2 - No caso, o condenado está em local incerto e não sabido, na condição de foragido. Antes de revogar o l... ()

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Doc. 778.9406.5243.4026

962 - TJRS. ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado objetivando a reforma da decisão recorrida com a declaração da nulidade dos atos processuais deflagrados no curso do cumprimento de sentença, por ausência de intimação do devedor para pagamento espontâneo do débito.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade dos atos processuais do cumprimento de sentença por ausência de intimação do devedor revel.  III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 648.9586.7593.6618

963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EVIDENCIADO ABANDONO. EFETIVADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

Sentença extintiva cuja prolação exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, §1º). Aplicação da lei ao caso concreto. O comando do CPC, art. 485, § 1º, estabelece que a intimação pessoal é requisito essencial para a extinção do processo, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Tal procedimento foi adotado pelo Juízo, nos termos do mandado expedido, cuja intimação foi efetivada. Apelante que não impugna a int... ()

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Doc. 143.4701.3002.9000

964 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante informado pela Juíza da 1ª Vara da comarca de Lagoa Santa, não há qualquer comprovação de que o defensor nomeado para patrocinar o paciente tenha sido pessoalmente i... ()

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Doc. 155.1032.2004.3000

965 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o defensor dativo foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso por meio do Diário de Justiça Eletrônico, i... ()

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Doc. 142.5854.9018.5900

966 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Necessidade de intimação pessoal do devedor.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 241.1090.3931.2899

967 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - In casu, depreende-se dos autos que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de julgamento do apelo defensivo, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 147.2832.6003.9500

968 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. In casu, depreende-se dos autos que o Defensor dativo foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento do recurso de apelação, inexistindo, assim, a alegada nulidade absoluta do julgado. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 210.8061.1324.3701

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8061.0226.1442

970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 153.3985.6001.8600

971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Exigibilidade das astreintes. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Agravo regimental do estado do Amazonas desprovido.

«1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes (AgRg no REsp. 1.441.939/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.5.2014). 2. Agravo Regimental do Estado do Amazonas desprovido.»

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Doc. 144.5285.9002.5900

972 - TRT3. Nulidade processual. Adiamento da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal.

«Caracteriza cerceamento do direito de produção de prova a aplicação da pena de confissão à parte que não comparece à audiência de instrução, quando não intimada pessoalmente com aquela cominação. Não observadas as disposições contidas no CPC/1973, art. 343, parágrafos 1º e 2ºe no entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 74, do TST, reputa-se nula a decisão, devendo ser reaberta a instrução processual.»

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Doc. 253.1422.3289.7039

973 - TJSP. Cumprimento da sentença. Intimação pessoal do executado acerca de penhora de crédito. Inadmissibilidade da ratificação da intimação no endereço no qual o devedor fora citado, porque referido endereço não foi encontrado pelo oficial de justiça. Inteligência do art. 841, §§2º e 4º, cc. art. 246, parágrafo único, do CPC. Também não é possível considerar válido o recebimento da carta de intimação na pessoa do cônjuge, em outro endereço, porque a intimação deve ser pessoal e não há elementos indicando que o devedor resida nesse outro local. Repetição da diligência para intimação pessoal, por mandado, desta feita no local onde o cônjuge foi localizado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 173.1775.3004.0600

974 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Leilão. Intimação pessoal. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Afirmado no acórdão recorrido que houve a intimação do próprio leilão, o acolhimento da pretensão recursal no sentido contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0032.0600

975 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmu... ()

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Doc. 150.5621.8007.1300

976 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

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Doc. 146.6923.3004.7200

977 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II. Sentença condenatória. Intimação pessoal da defensoria pública. Realizada na audiência de instrução e julgamento. Publicação no próprio ato processual. Desnecessidade de novel intimação pessoal. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Demais matérias. Irresignações não apreciadas na instância de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Inexiste pecha no trâmite processual, pois ocorreu a intimação pessoal da Defensoria Pública na própria audiência de instrução e julgamento, momento no qual restou publicado o édito condenatório, sendo despicienda, após o esgotamento do lapso legal para a interposição de recursos, posterior renovação da intimação pessoal ante a novel publicação do decisum condenatório no Diário de Justiça, no qual se reproduziu os idênticos termos consignados na audiência. 2. Inac... ()

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Doc. 958.5094.3574.4084

978 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()

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Doc. 525.1831.9075.7278

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVIDAMENTE REALIZADAS.

Sentença que extinguiu processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC, por abandono do feito por mais de 30 dias. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários que fixou em R$ 800,00 (oitocentos reais). É cediço que a extinção do processo em razão da falta de andamento pela parte depende de sua intimação pessoal. Procedimento este que foi regularmente observado na hipótese. Precedentes do STJ. De outro lado, diante da ausência de triangulação da relaç... ()

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Doc. 634.4081.9004.1077

980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RAZOABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de tutela provisória, previu o cancelamento do gravame alienatório e a exibição do Documento Único de Transferência - DUT, em ação declaratória cumulada com indenização. O agravante pleiteia a reforma da decisão, sob o argumento da ausência de intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes, além de requerer a dilação de prazo para o cumprimento da obrigação e a redução da multa fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 658.7870.8373.3148

981 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação de usucapião ajuizada pela apelante alegando que foram preenchidos os requisitos para aquisição do imóvel que possui por usucapião.  Após tentativas infrutíferas de citação de confrontantes, a demandante requereu sucessivas suspensões do feito. A parte autora foi intimada por duas vezes para informar sobre o prosseguimento da ação, sem apresentar qualquer manifestação, o que levou à extinção do feito por abandono da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A q... ()

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Doc. 428.2926.2710.3111

982 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I)

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Doc. 152.5322.5001.9800

983 - STF. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de acórdão. Dosimetria da pena. Não aferição em habeas corpus.

«1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O CPP, art. 392 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do réu apenas na hipótese de sentença condenatória, e não de acórdão proferido no julgamento de apelação (HC 114107, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, esta... ()

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Doc. 138.4434.3000.2600

984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prerrogativa de intimação pessoal que não se estende aos procuradores estaduais.

«1. Esta Corte Superior já firmou a orientação de que a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes: AgRg no REsp 1327094/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia... ()

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Doc. 170.1621.9000.1400

985 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Início do prazo recursal. Intimação pessoal do parquet estadual. Recurso especial intempestivo.

«1. A contagem do prazo recursal ao Ministério Público inicia-se com a sua intimação pessoal, ante a ciência inequívoca da decisão, sendo irrelevante a data em que foi juntada a petição eletrônica aos autos certificando esse fato processual. 2. Em 12/8/2015, foi emitida intimação eletrônica ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos infringentes. O membro do Parquet, por sua vez, apôs o ciente em 13/8/2015 (fl.... ()

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Doc. 386.2812.9107.1039

986 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA -

Desídia da parte autora caracterizada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1131.2957.6690

987 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Intimação do defensor público pela imprensa oficial. Nulidade absoluta. Prerrogativa de intimação pessoal. Prejuízo ao direito de defesa. Ordem concedida.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido, iterativamente, que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento do recurso caracteriza nulidade absoluta do ato processual, por configurar hipótese de evidente cerceamento do direito de defesa do réu (cf. arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º, do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94) . 2 - Ordem concedida a fim de declarar a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito para que outro seja f... ()

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Doc. 144.9644.5003.1000

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela defensoria pública. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9014.8100

989 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Trânsito em julgado. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2199.8183

990 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94.

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Doc. 103.1674.7144.8400

991 - STJ. Liquidação por artigos. Demora do autor em oferecê-la. Extinção do processo. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. CPC/1973, arts. 267, § 1º, 598, 794, III

«A liquidação não se insere no processo executivo, nem é incidente deste. Impertinência no caso do disposto no art. 794, III, c/c o CPC/1973, art. 598. Para que se declare o abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1º).»

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Doc. 210.8140.9329.6756

992 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Município. Representação processual. Escritório particular de advocacia. Intimação pessoal. Descabimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 2 - Na vigência do CPC/1973, os procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não tinham direito à intimação pessoal, por falta de previsão legal. Após a edição do CPC/2015, essa situação foi alterada, conforme disposição de seu art. 183. 3 - Essa prerrogativa, contudo, apenas é reconhecida para os procuradores públ... ()

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Doc. 157.5101.3000.6700

993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento administrativo demarcatório. Intimação pessoal dos interessados. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal a quo decidiu que a necessidade de intimação pessoal nos processos demarcatórios se aplica apenas aos procedimentos posteriores à decisão proferida na medida cautelar na ADI 4264 (DJE 25-03-2011) e não àquelas demarcações já realizadas. Fundamento do acórdão inatacado... ()

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Doc. 142.2191.8000.1400

994 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena. Provimento.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2. Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigaç... ()

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Doc. 162.4193.5009.4900

995 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação sem intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, o que evidencia prejuízo ínsito à a... ()

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Doc. 137.9553.5003.4300

996 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Precedentes.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 731.9406.1284.7987

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO DESRESPEITADA - SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA.

Na espécie, deixou o magistrado de primeiro grau de intimar a Defensoria Pública sobre a possível extinção do feito. A intimação pessoal acerca de todos os atos do processo é prerrogativa institucional da Defensoria Pública, cuja inobservância leva à nulidade. Ademais, a sentença de extinção violou também o CPC, art. 10, o que também autoriza a cassação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 135.7562.7001.8400

998 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do representante judicial da União. Obrigatoriedade. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as intimações do representante judicial da União devem ser feitas pessoalmente, sob pena de nulidade dos atos processuais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1040.9353.9818

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa do art. 475-J. Condenação em quantia certa. Incidência das súmulas 282 e 356 do e. Stf. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Regimental improvido.

I - No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.2090.2005.4300

1000 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Processo penal. Falta de intimação pessoal quanto ao resultado do julgamento da apelação. Réu. Nulidade. Não ocorrência. Prerrogativa que se aplica somente ao juízo de primeiro grau. Ordem denegada.

«1 - A previsão de intimação pessoal do réu, prevista no CPP, art. 392 - CPP, refere-se unicamente às decisões de primeiro grau, não abrangendo o acórdão da apelação. Ordem denegada.»

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