Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.1042.6001.4600

751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. A prerrogativa da intimação pessoal não se estende à Fazenda Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1. A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. 2. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.»

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Doc. 196.0585.3000.0200

752 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Falta de preparo da inicial. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 257. CPC/2015, art. 267, § 1º.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que, a teor do , § 1º, do Código de Processo Civil, o cancelamento da distribuição por falta de preparo depende da prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.2981.1003.5700

753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença penal condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. CPP, art. 392. CPP. Advogado constituído. Publicação na imprensa oficial. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 158.4181.6001.8000

754 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado. Revisão das astreintes. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 2. A revisão da multa diária só é cabível quando fixada em montante exagerado ou irrisório, o que não ocorreu no caso em apreço, sendo imperiosa, nesse caso, a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.2420.5003.2300

755 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.

«1- Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. 2- É lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 155.7473.4005.4900

756 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória (precedentes). II - In casu, ainda, não obstante a devida intimação da defensora constituída, foi realizada tentativa de intimação pessoal dos réus no endereço declinado nos autos, a qual restou infrutífera, procedendo-se à intimação por edital. Não há se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. ... ()

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Doc. 174.1631.3001.2200

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade, contagem do prazo para procuradores estaduais. Ausência da prerrogativa de intimação pessoal. Precedentes.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos» (AgRg no AREsp 59.599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega proviment... ()

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Doc. 364.9295.4069.6947

758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

A citação é um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública. A sua ausência configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo cabível a extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC/2015, e dispensada a intimação pessoal, eis que não se aplica o disposto no parágrafo primeiro do mencionado dispositivo.

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Doc. 262.2776.6972.2958

759 - TJMG. lEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO COMO FUNDAMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE. - A legitimidade ad causam trata de requisito de validade relacionado à relação jurídica de direito material deduzida pelas partes. Sendo assim, possui legitimidade processual a parte que tiver vínculo com o direito material reivindicado. - Para a expedição de mandado de despejo compulsório, é necessária a notificação pessoal - e não através de seu advogado - da locatária, através de mandado para desocupação voluntária do imóvel, no prazo legal. - A intimação pessoal é coerente com a finalidade do mandado - desocupação voluntária - não sendo possível fazer interpretação analógica, elastecendo os efeitos da interposição de agravo interno para considerar desnecessária a intimação pessoal determinada por lei. - Destarte, a ciência inequívoca como instituto apto a afastar a formalidade de uma citação ou intimação, consiste em regra excepcional, tratando-se de uma presunção que se extrai das circunstâncias de um caso. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 108.2547.6529.0606

760 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, com base no , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para configurar a prescrição intercorrente em processo de execução movido por massa falida, é obrigatória a intimação pessoal do síndico para que tome providências quanto ao prosseguimento do feito, bem como se houve, de fato, a prescr... ()

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Doc. 647.8199.0677.0775

761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela antecipada, sem a prévia intimação pessoal da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da multa cominatória exige a intimação pessoal ... ()

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Doc. 875.4905.9902.5185

762 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 337) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, em 14/11/2019, teria sido vítima de acidente que acarretou debilidade permanente face a lesão em sua tíbia esquerda. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o Demandante não teria comprovado o fato constitutivo do alegado direito, em razão de sua inércia quanto ao comparecimento para a realização da perícia médica, prova imprescindível à comprovação da n... ()

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Doc. 237.2235.3630.4945

763 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INCIDÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência de multa (astreintes) no cumprimento de sentença.A questão em discussão consiste na incidência de astreintes somente se a obrigação imposta não for cumprida após intimação pessoal. I. Razões de Decidir A Súmula 410/STJ estabelece que a incidência de astreintes ocorre apenas após intimação pessoal do devedor.Precedentes do STJ e TJSP corroboram a aplicação da súmula na vigência do CPC/2015. II... ()

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Doc. 190.9085.0003.6500

764 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal. Jurisprudência pacificada no STJ. Decisão mantida.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no EAg 857.758-RS» (REsp 1.349.790/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 220.2170.1877.2220

765 - STJ. Processual civil. Apelação. Equívoco quanto à data de início do prazo recursal. Intimação pessoal do procurador do município. Determinação do juízo de primeiro grau. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado aos autos. Tempestividade.

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Doc. 241.0260.7593.5220

766 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.

1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , II, h. 2 - A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa, ou perante o setor administrativo de distribuição interna na instituição. 3 - A simples remessa da Pauta de Julgamento da Sessão não s... ()

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Doc. 103.1674.7426.3600

767 - STJ. Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do .»

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Doc. 103.1674.7426.1800

768 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 541.

«A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ.»

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Doc. 202.2430.5000.9700

769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito sancionatório e processual civil. Improbidade administrativa. Intimação pessoal da defensoria pública, com vista pessoal dos autos. Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Prerrogativa não observada na hipótese dos autos. Imprescindibilidade. Reconhecimento da nulidade que se impõe. Agravo interno do Ministério Público federal ao qual se nega provimento.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os investigados, postulando a condenação dos demandados às sanções da , I, pela suposta prática de atos enquadrados na , XI da referida lei. 2 - Imputa-se aos investigados a prática de fraude contra o sistema da Previdência Social, visando a concessão de benefícios previdenciários tidos por indevidos. 3 - Condenado... ()

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Doc. 241.0260.7934.3678

770 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento. 2 - O determina a intimação do defensor constituído, entretanto, não impõe que se faça pessoalmente, prerrogativa conferida apenas ao defensor público e ao defensor dativo. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0849.8914

771 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 410/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na súmula 410/STJ, que tem a seguinte redação: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.7532.5004.9700

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento administrativo do feito prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7311.6400

773 - STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Lei 6.830/80, art. 25.

«Determinada a manifestação do recorrente, em 30/10/90, esta não ocorreu, efetivando-se, então, sua intimação pessoal em 01/10/92, para que desse andamento ao feito, sob a conseqüência da extinção, caso não o fizesse, o que também não se consumou. O Juízo de primeiro grau cumpriu o preceito legal, qual seja, o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais, em consonância com o , § 1º, intimando pessoalmente, por mandado, o credor público para dar andamento ao process... ()

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Doc. 142.0333.3000.2700

774 - STJ. Habeas corpus. Intimação do defensor constituído por meio de publicação no diário de justiça. Inexistência do direito à intimação pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Demonstrado que o advogado constituído pelo paciente foi intimado pelo Diário de Justiça do acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, não há falar em constrangimento ilegal. 2. A intimação pessoal dos atos processuais não abrange o advogado constituído, como ocorre com o defensor público e o defensor dativo. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 150.4034.7003.9900

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento administrativo do feito prescrição intercorrente não configurada. Intimação pessoal do credor para promoção de atos processuais. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de arquivamento do processo de execução determinado pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3544.3919.1369

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

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Doc. 621.2884.7586.1080

777 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 183, § 1º). EFEITO MODIFICATIVO.

Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, decretar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a determinação formulada no seq. 14, de reautuação do presente feito como Agravo e a intimação do agravante «para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências previstas no , § 1º.», em razão da ausência de intimação pessoal do ente público nos termo... ()

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Doc. 241.0260.7121.2275

778 - STJ. Agravo regimental. Locação. Revisional de aluguéis. Processo civil. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono de causa. Intimação pessoal. Necessidade.

1 - Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2 - Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no CP... ()

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Doc. 146.3812.6000.8300

779 - STJ. Processual civil. Ação de usucapião. Procurador da República funcionando na qualidade de Advogado da União. Intimação pessoal. Desnecessidade. Súmula 117/TFR.

«A Constituição Federal atribuiu à Advocacia-Geral a representação judicial e extrajudicial da União, até então exercida pela Procuradoria da República. Dessa forma, quando um procurador atuava como advogado da União não tinha assegurada a prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos membros do Parquet, enquanto instituição que tem por função a defesa da ordem jurídica como um todo, e não apenas de uma dada e específica ordem de interesses públicos, in concreto, como aco... ()

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Doc. 983.2733.2937.2053

780 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Observância ao dis... ()

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Doc. 160.7800.0003.9200

781 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme o disposto no , I, Lei 10.060/1950, art. 5º, §5º e no , §4º, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública... ()

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Doc. 165.1055.8001.4500

782 - STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal do procurador estadual. Não cabimento. Decisão da presidência mantida.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os procuradores estaduais só possuem a prerrogativa de intimação pessoal nas execuções fiscais, sendo válida a intimação via imprensa. 3. Precedentes que afastam a prerrogativa funcional invocada pelo ente público agravante com base na legislação local: AgRg no AREsp 798.124/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 550.703/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, ... ()

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Doc. 210.9781.5005.7100

783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Defensor dativo. Intimação pessoal. Acórdão que julgou a apelação. Ausência de manifestação. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Não tendo a defesa arguido a nulidade, por ausência de intimação pessoal do defensor dativo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, aplica-se o instituto da preclusão. Precedentes desta Corte. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclus... ()

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Doc. 978.2606.3374.2107

784 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito. Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter conhecimento da presente ação, contudo não tem interesse em seu prosseguimento. Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por a... ()

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Doc. 190.2090.2001.5500

785 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Caracterização. Intimação pessoal da União. Manifestação sobre questão relevante. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior tem sólido entendimento segundo o qual os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do 2 - Hipótese em que é forçoso reconhecer a omissão do Tribunal local, porquanto estava obrigado a... ()

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Doc. 142.9432.8001.7300

786 - STJ. Embargos de declaração. Hasta pública. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A questão acerca da desnecessidade de intimação pessoal do devedor foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, no sentido de que é prescindível a intimação quando o executado demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública por intermédio da atuação da sua advogada nos autos, oferecendo exceção de pré-executividade e requerendo a suspensão da hasta pública por petições e Agravo de Instrumento. 2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natu... ()

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Doc. 150.5621.8007.5400

787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da União. Atuação da defensoria pública do estado. Prejuízo não configurado. Ausência de intimação pessoal do defensor público atuante. Não insurgência. Preclusão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do (EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). II - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl n... ()

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Doc. 615.3436.1937.6260

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de decisão que impõe à operadora de saúde o custeio de tratamento médico em clínica indicada pelo autor, nos termos de decisão liminar. Sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ausência de caução e irregularidade na intimação para o cumprimento de obrigações de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do exequent... ()

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Doc. 103.1674.7302.6300

789 - STJ. Defesa. Cerceamento. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Constrangimento evidenciado. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 1.060/50, art. 5º.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa e determina-se a anulação do «decisum» proferido em sede de recurso em sentido estrito interposto em favor do ora paciente, se evidenciado que o e. Tribunal «a quo» deixou de proceder à intimação pessoal do defensor público para a correspondente sessão de julgamento.»

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Doc. 684.1761.5527.5576

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a inexistência de intimação pessoal para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução, com base no , II, pode ocorrer sem a int... ()

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Doc. 131.3905.4178.5493

791 - TST. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assim preceitua o art. 183, caput e § 1º, do CPC: «Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico». Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ass... ()

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Doc. 166.5122.9005.2800

792 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos da Apelação 9000012-61.2003.8.... ()

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Doc. 506.5347.2401.7093

793 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPLEMETAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Consoante entendimento pacífico do STJ, é essencial que o autor da ação seja intimado pessoalmente para efetuar a complementação das custas iniciais antes que se proceda à extinção do processo.

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Doc. 590.1092.0930.6484

794 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE -

Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 142.2271.6001.2000

795 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Precedente: AgRg nos EAREsp 260190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,DJe 19.8.2013. 3. Na hipótese dos autos, a sente... ()

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Doc. 142.6050.2004.3400

796 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Precedente: AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,DJe 19.8.2013. 3. Na hipótese dos autos, a sent... ()

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Doc. 241.1081.0739.6209

797 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido es... ()

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Doc. 241.1131.2998.6740

798 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento do recurso em sentido es... ()

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Doc. 161.2131.7007.8600

799 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo do réu. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Tribunal de Justiça de origem apreciou o recurso de apelação, sem que fosse realizada a intimação pessoal do defensor dativo acerca da data do julgamento e do seu resultado, c... ()

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Doc. 166.1602.6001.8400

800 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Consoante determinam os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do defensor dativo de t... ()

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