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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 200.8345.1000.8400

601 - TJAM. Apelação cível. Ação monitória. Parte representada pela Defensoria Pública estadual. Falta de intimação pessoal do julgamento antecipado de mérito. Error in procedendo. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 183.

«- Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que não houve intimação pessoal da DPE-AM para se manifestar acerca da decisão que entendeu pelo julgamento antecipado do mérito, razão pela qual há nítido erro no procedimento a ensejar a anulação da r. Sentença. - Em sendo a parte representada pela DPE-AM, tem-se que observar a prerrogativa de intimação pessoal (CPC/2015, art. 186, § 1º c/c CPC/2015, art. 183, § 1º).»

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Doc. 679.6058.0065.6143

602 - TJRS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1. A extinção de execução fiscal por ausência de pressupostos processuais, em virtude do falecimento do executado e da não regularização do polo passivo, exige prévia intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. Inexistindo prova da intimação pessoal e havendo demonstração de diligências promovidas pelo exequente para localização de sucessores, não se configura o abandono processual. Jurisprudência consolidada do TJRS. Sentença anulada pa... ()

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Doc. 103.1674.7501.0300

603 - STJ. Intimação pessoal. Réu preso. Acórdão do Tribunal. Desnecessidade. Imprensa oficial. Precedentes do STJ. CPP, art. 392, I.

«A norma inserta no CPP, art. 392 é de aplicação restrita às decisões condenatórias proferidas em 1º grau de jurisdição.»

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Doc. 115.9175.5000.2200

604 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.

«2. Inexiste necessidade de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, sendo válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7391.0300

605 - STJ. Intimação. Pessoal e por oficial de justiça. Distinção. Modos em que se efetivam. CPC/1973, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo che... ()

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Doc. 483.6580.1544.3774

606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução de mérito, com fundamento no abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa observou o requisito legal de intimação pessoal do autor, previsto no CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do proce... ()

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Doc. 175.4172.8001.4400

607 - STJ. Processual civil. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo em recurso especial intempestivo. Procurador estadual. Intimação pessoal. Impossibilidade.

«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de vinte (20) dias, previsto no CPC, CPC, art. 544, caput. 2. É cediça a orientação do STJ no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 3. O Agravante não apresent... ()

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Doc. 259.9625.8508.4042

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. VALOR IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Deferimento do parcelamento das custas judiciais. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c 290, do CPC, por falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação com cancelamento da distribuição. 2. Hipótese que diz respeito à complementação de custas, conforme certidão cartorária. 3. Súmula 290, do TJRJ, que determina a intimação pessoal da autora para complementação das despesas processuais. 4. Ausência de inti... ()

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Doc. 523.1236.0706.3988

609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. 1.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, I, ante o indeferimento da petição inicial. 2. Veja-se dos autos principais que instados para emendar a petição inicial os autores quedaram-se inertes. 3. Por isso, não se há de falar em violação ao CPC, art. 317, uma vez que possibilitada aos autores, ora recorrentes, a correção do vício reconhecido por decisão preclusa. 4. Outrossim, é inaplicável o dis... ()

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Doc. 740.1540.7337.1516

610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()

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Doc. 475.1924.7748.5525

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A

extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida reg... ()

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Doc. 164.9132.6002.2100

612 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Negativa de seguimento a recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ordem concedida.

«Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se a decisão que negou seguimento a recurso especial. (Precedente). Ordem concedida.»

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Doc. 210.6241.1756.3347

613 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação em segundo grau. Intimação pessoal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para a ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e absolvido em primeiro grau não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - No caso, houve a intimação do advogado dativo e, apó... ()

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Doc. 195.0764.9002.9100

614 - STJ. Processual civil e administrativo. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe 7/4/2015; AgRg no REsp. 1.... ()

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Doc. 143.1824.1059.2800

615 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade. Procurador federal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 197/TST.

«In casu, a FURG não foi intimada da sentença na pessoa de seu procurador, como determina o Lei 10.910/2004, art. 17. De fato, o Regional declarou intempestivo o recurso ordinário por ela interposto, pois considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, na qual foi marcada a data da publicação da referida decisão, aplicando ao caso o disposto na Súmula 197/TST. Todavia, prevalece nesta Corte o entendimento de que tal súmula é inaplicável aos Procuradores Federais... ()

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Doc. 502.4812.3836.0722

616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO EFETUADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Apelação interposta de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento de custas processuais. Alegação de que era necessária prévia intimação pessoal, para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas. 1. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, equivale ao indeferimento da inicial e está, assim, sujeito à disciplina do art. 485, IV do CPC, e não dos, II, III e §1º do mesmo dispositivo. 2. Diante disso, não sendo... ()

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Doc. 154.7194.2005.5200

617 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do CPC/1973, art. 343, § 1º, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor» (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogado d... ()

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Doc. 241.1060.9941.1273

618 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Defensor dativo. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - A intimação pessoal do defensor dativo é exigência legal que gera nulidade caso não realizada a tempo. Na hipótese, uma vez indicado o nome do profissional para a defesa dativa e constando o patrocínio no decorrer do processo, desde o interrogatório, era se esperar que o advogado nomeado fosse intimado pessoalmente da pauta de julgamento do recurso em sentido estrito, razão por que se reconhece a nulidade do acórdão respectivo. 2 - Ordem concedida em parte para anular o julgament... ()

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Doc. 200.2815.0007.2700

619 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Possibilidade. Princípio da duração razoável do processo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à alegada infringência ao disposto no CPC/2015, art. 183, § 1º, o entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual é protegido pela atual legislação processual, a qual conferiu, expressamente, o direito a todas as unidades federa... ()

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Doc. 775.7773.9073.8242

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DOS AUTOS OU AINDA ACERCA DA INÉRCIA - PRECEDENTES DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 416.0888.8025.6049

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 786.7051.9436.2967

622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 656.1336.8248.4354

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 335.7348.5342.9420

624 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Alegação de ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença. Agravante intimada pessoalmente do deferimento da tutela de urgência. Desnecessidade de nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. Descumprimento da obrigação que se verificou com a negativação do nome do Agravado. Manutenção do valor da multa. Recurso desprovido.

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Doc. 283.0053.1855.8092

625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTIÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 485, § 1º DO CPC E 25 DA LEI 6830/80. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 779.2197.9327.8473

626 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Extinção por abandono. Intimação pessoal da Autora atendida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0310.7434.3832

627 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7181.0900

628 - STJ. Intimação. Procuradores da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7174.1200

629 - STJ. Intimação. Procurador da União. Intimação pessoal. Lei Complementar 73/93. Concepção.

«O Lei Complementar 73/1993, art. 38, ao prescrever que as intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda, encerra um comando imperativo, que há de ser concebido no sentido de que tais comunicações processuais devem ser efetuadas pessoalmente, por mandado, a cargo de Oficial de Justiça.»

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Doc. 140.2254.1003.0600

630 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da jurisprudência deste STJ. Sentença absolutória. Condenação em sede de recurso de apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 392. Precedentes. Inexistência de patente ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagr... ()

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Doc. 184.1172.3053.3479

631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, em razão da alegada falta de interesse processual, ante a insuficiência no recolhimento das custas iniciais necessárias para a citação dos réus em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve inércia processual do autor na complementação das custas iniciais; e (ii) definir se a ausência de compl... ()

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Doc. 103.1674.7412.2100

632 - STJ. Recurso. Sentença. Intimação pessoal. Defensoria pública. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A Defensoria Pública, consoante dispõe o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, deve ser intimada pessoalmente, em ambas as instâncias ordinárias.»

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Doc. 307.5519.2868.2372

633 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da suposta inércia da parte autora. A extinção foi decretada após tentativa de intimação pessoal via postal, a qual, no entanto, restou ineficaz, pois o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceiro estranho à relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do proces... ()

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Doc. 103.1674.7565.6500

634 - STJ. Execução. Extinção do processo. Inércia do exequente. Presunção de quitação da dívida. Intimação pessoal. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, III e 794, I. Não incidência.

«A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto da execução, ensejando a extinção do feito (REsp 852.928/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T. J. em 10/10/2006, DJ 26/10/2006). In casu, a inocorrência da intimação pessoal do exequente, para se pronunciar sobre o despacho que, além de determinar a expedição do alvará de levantamento do depósito judicial, indagava se considerava satisfeita a obrigação p... ()

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Doc. 153.9805.0017.5400

635 - TJRS. Direito público. Título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade. Intimação. Ocorrência. Manifestação nos autos. Inocorrência. Desídia. Intimação pessoal. Representante legal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 12, VI. Inaplicabilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com cancelamento de protesto. Contrato administrativo. Inércia do credor. Extinção do processo. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Havendo a inércia do credor, autor da demanda declaratória, impõe-se sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, o que foi feito nos autos. Alegações da autarquia autora (samae) em torno da sua representação processual e judicial que se mostram infundadas. Decisão extintiva que se mantém. Apelo desprovido.

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Doc. 581.3763.5136.4350

636 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência efetiva adotou após a intimação pessoal, mas se limitou a postular, sem qualquer justificativa a dilação do prazo concedido, o que não constitui diligência necessária para dar andamento ao feito, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção

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Doc. 103.1674.7346.6800

637 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Da própria dicção do CPC/1973, art. 267, § 1º, extrai-se que a extinção com base nos inc. II e III do mesmo dispositivo depende de prévia intimação da parte para dar andamento ao processo, em 48 horas.»

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Doc. 231.1240.7643.4415

638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em 16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 5/4/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve preclusão pro judicato e se a prerrogativa de intimação pessoal prevista no CPC, art. 186, § 1º se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste preclusão pro judic... ()

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Doc. 171.2143.2001.7500

639 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. CPP, art. 537 m. Ausência de intimação pessoal do réu preso acerca do resultado do julgamento do apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Trânsito em julgado afastado. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal reconhecem a necessidade de intimação pessoal do réu acerca do julgamento do apelo por ele interposto dentro da sistemática, do CPPM, Código de Processo Penal Militar. Solução contrária seria adotada se o apelante estivesse em liberdade. Precedentes. 2. Das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que o defensor constituído foi intimado pelo Diário de Justiça, porém a intimação pessoal do réu n... ()

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Doc. 162.3622.4005.5300

640 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Hipótese em que há informações de que houve a prévia intimação pessoal do Defensor Público. 4. Writ não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2002.5200

641 - TRT2. Requisitos execução. Intimação pessoal de praça e leilão. O CLT, art. 888 é claro no sentido de que a intimação é feita por edital. Logo, não precisa ser feita de forma pessoal, nem existe omissão para se aplicar outro dispositivo processual

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Doc. 692.6188.1031.0031

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.

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Doc. 709.8165.4224.5041

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 356.7834.1279.3726

644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. 

I. Caso em exame: Ação de origem versa a suspensão dos leilões designados para os dias 02.01.2025 e 16.01.2025, sob a alegação de ausência de notificação pessoal acerca das datas e horários das hastas públicas. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando que a consolidação da propriedade seguiu os requisitos legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca das d... ()

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Doc. 210.8250.9648.0236

645 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Dispensável.

1 - A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jé necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.2973.4001.1500

646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Intimação pessoal do procurador federal. Necessidade. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, REsp. Acórdão/STJ, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), firmou entendimento de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910, de 15/07/2004, art. 17 têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.»

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Doc. 180.0815.7001.1100

647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que constatada a deficiência na representação processual, é necessária a intimação pessoal da parte para que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado subscritor da peça. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 7/12/2016; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15/6/2011. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.3124.0006.5000

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Termo inicial. Citação ou intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação do advogado. A multa diária cominada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer só se faz devida a partir do momento em que configurado o inadimplemento por parte do devedor, ou seja, após a sua citação ou intimação pessoal para cumprimento do preceito no prazo assinalado. Recurso provido

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Doc. 241.0310.7488.8420

649 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Arguição em tempo razoável. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento de recurso de apelação é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa. 2 - Arguido o vício na intimação para a sessão de julgamento anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal, deve ser reconhecida a pretendida nulidade. 3 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação Criminal 990.09.115769-4, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal da ... ()

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Doc. 103.1674.7464.7100

650 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do Lei 6.830/1980, art. 25.»

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