Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1972.2750

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de linguagem. Intimação pessoal. Recurso não provido.

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Doc. 680.6834.9392.5611

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA PESSOAL DA PROCURAÇÃO E DE INTERESSE NA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Confirmado pela autora, após intimação pessoal, que contratou o advogado, que tem ciência da demanda e interesse no seu prosseguimento, restam evidenciados os pressupostos de conhecimento e desenvolvimento válido do processo quando corroborados com os demais elementos constantes dos autso. - Não se nega a importância de se combater o demandismo predatório, porém, estando presentes os pressupostos válidos para constituição e desenvolvimento regular do processo, deve ser desconstituí... ()

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Doc. 204.5495.2004.8700

353 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Abandono. Intimação pessoal do exequente. Dever da parte de manter endereço atualizado. Súmula 83/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente, hipótese dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 846.9954.7281.8741

354 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação declaratória julgada extinta com fundamento no , III. Ausência de prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito. Descumprimento do art. 485, §1º do CPC que implicou nulidade da sentença. Extinção afastada com determinação para prosseguimento da ação SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 462.7834.1904.5231

355 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

Plenamente observado o enunciado da Súmula 410 do C. STJ, porque a parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.6751.4274.5539

356 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

A despeito de a sentença ter extinguido o feito com base na falta de pressuposto processual, é evidente que a hipótese é de abandono, porquanto promoveu a extinção do feito por se encontrar paralisado, em razão da inércia da parte autora em acompanhar o OJA no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, far-se-ia necessário o cumprimento do art. 485, §1º, do CPC/2015, que refere claramente ser a intimação pessoal do autor condição imprescindível para que o juiz d... ()

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Doc. 653.5313.4807.4021

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação e manteve a aplicação de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alegou vício na intimação, visto que não foi realizada pessoalmente ao Diretor-Presidente da autarquia, em desacordo com a Súmula 410/STJ. A questão central consiste em definir se a aplicação das astreintes é válida sem a prévia intimação pessoal do Diretor-Presidente d... ()

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Doc. 103.1674.7193.2500

358 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal. Via postal. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação efetivada pelo correio considera-se pessoal, satisfazendo, assim, a exigência do art. 25 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) .»

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Doc. 241.0260.5358.3681

359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedor. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. 475. J, do CPC. Agravo regimental improvido.

I - A intimação pessoal do devedor não constitui requisito para a aplicação da sanção prevista no II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7297.2700

360 - STF. Intimação. Defensor público. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Intimação pessoal. Inaplicabilidade. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos arts. 370, § 4º, do CPP (com redação dada pelo ) e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 (com a redação introduzida pela Lei 7.871/89) .»

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Doc. 241.1040.9959.5517

361 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475. Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

1 - É desnecessária a intimação pessoal da parte vencida para efetuar o pagamento da quantia determinada por decisão transitada em julgado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7727.3856

362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de intimação pessoal da União. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - O recurso não reúne condições de ser admitido, porque não houve combate ao fundamento central do acórdão, qual seja, de que o vício da ausência de intimação pessoal deveria ter sido alegado pela União no primeiro momento que lhe caberia falar nos autos. Tal fato impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7026.8900

363 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público.

«Em sede ação de despejo por falta de pagamento, figurando como inquilino, beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, consoante determina o , § 5º. Em casos como o presente, não há se falar em intimação pessoal do próprio locatário, além daquela feita ao defensor, porquanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o , III, não contempla, de forma expres... ()

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Doc. 187.3130.9003.2500

364 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intimação pessoal. Processo civil. CPC/1973. Procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Descabimento.

«1 - Na vigência do CPC/1973, o STJ firmou o entendimento de que a prerrogativa de intimação pessoal não se aplica aos procuradores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3804.3002.1700

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 612.7414.1291.8271

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA - VIOLAÇÃO DO §1º, DO CPC, art. 485. -

Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, para que a ação seja extinta por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não pode ser mantida a extinção da ação.

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Doc. 458.9958.5028.3336

367 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PATRONO REGULARMENTE PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". Na hipótese dos autos, porém, o juízo determinou a intimação pessoal da parte para que promovesse o andamento do feito, sob pena de extinção. O despacho em questão foi devidamente publicado e houve intimação do patrono da parte autora. Por sua vez, a intimação... ()

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Doc. 165.4972.0312.2551

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIR O JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A

controvérsia diz respeito sobre a necessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de incidência da multa cominatória. A multa por descumprimento de decisão judicial é exigível se a parte intimada pessoalmente para cumprir a obrigação se mantém inerte. Incidência da Súmula 410/STJ. Posição do STJ que se mantém após a entrada em vigor do atual CPC. Tratando-se de mandado de segurança a intimação pessoal deve... ()

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Doc. 144.0222.0000.2500

369 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Multa pelo descumprimento. Início do prazo. Intimação pessoal do devedor. Precedentes do STJ.

«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação» (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 387.3502.1169.7345

370 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A

parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC 2. PROCESSO CIVIL. MORA NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Cumprimento de sentença em que requisitado o pagamento de Obrigação de Pequeno Valor - OPV. Ausência de pagamento. Descumprimento do prazo do art. 535, § 3º, II, do CPC. Possível o sequestro da verba. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.4120.1179.5792

371 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Cadeia. Juntada. Ausência. Regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( , § 1º, equivalente ao , § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma,... ()

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Doc. 165.7020.1003.5500

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 533.1716.8151.8778

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. A

extinção do processo, por abandono, depende da inércia do autor, que deixa de cumprir a diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e da sua intimação pessoal para suprir a falta em cinco dias. Não efetivada a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida regra processual. Recurso provido.

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Doc. 732.3677.3986.2371

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO INTERESSADO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA, SENDO DESPICIENDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA SE CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA A

sentença que inobservou o procedimento adequado, deixando de intimar pessoalmente o autor, incorre em «error in procedendo», devendo ser cassada.

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Doc. 193.3264.2003.0100

375 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ. Exclusão da pena.

«1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, o qual continuou válido após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. 2 - Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer. A intimação do conteúdo da s... ()

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Doc. 220.2101.1908.8494

376 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção. Intempestividade. Intimação da penhora mediante publicação. Advogado constituído nos autos. Inviabilidade. Necessidade de intimação pessoal.

I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O STJ pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efet... ()

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Doc. 423.7340.7322.0852

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Leonir Lima Chiavenato contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de cumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de intimação pessoal da autora para cumprimento de determinação judicial, e a pertinência da extinção do processo sem resolução de mér... ()

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Doc. 190.1601.1003.5000

378 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas no § 2º do , decorrentes da retenção indevida dos autos. 3 - Na vigência, do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a aplica... ()

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Doc. 782.6877.0403.9622

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, em razão de suposto abandono da causa por mais de 30 dias. II. Questão em Discussão Verificação da regularidade da extinção do processo por abandono, especialmente quanto à observância da exigência de intimação pessoal do autor prevista no §1º do III. Razões de Decidir Constato... ()

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Doc. 241.0210.7465.7443

380 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do devedor. Procurador. Prerrogativa. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - A conformidade do entendimento externado no acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), de que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado na Lei 10.910/2004, art. 17, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 129.2988.8060.8273

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (, § 1º).

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Doc. 118.3208.0074.3640

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (, § 1º).

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Doc. 992.4338.0215.8646

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada, pessoalmente, para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito (, III). - A ausência de intimação pessoal do autor, para promover os atos e as diligências que lhe incumbir, impede a extinção do processo por abandono de causa (, § 1º).

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Doc. 212.1202.6000.6700

384 - TJMG. Correição parcial. Juizados especiais. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Prerrogativa. Quebra da isonomia. Inocorrência. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 183.

«A Fazenda Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, mediante a remessa ou a carga dos autos, em se tratando de processo físico, ou por meio eletrônico, em se tratando de processo eletrônico. Tal prerrogativa também se estende aos feitos em trâmite nos Juizados Especiais. Inteligência da e A intimação pessoal da Fazenda Pública não representa benefício contrário aos preceitos da celeridade e simplicidade, e tampouco quebra ... ()

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Doc. 177.1681.4003.9300

385 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação ministerial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor nomeado sobre a data do julgamento de recurso interposto, seja por ele ou pela parte contrária, quando alegada em tempo hábil, como no caso dos autos, acarreta a nulidade do processo nos termos dos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. 2. Ordem concedida para declarar, desde já, a nulidade absoluta do acórdão proferido nos autos da Apelação 0062300-33.2009.8.26.0050, desconstituindo o t... ()

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Doc. 250.6020.1873.3219

386 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação pessoal. Nulidade não verificada. Ausência de recadastramento. Processo eletrônico. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no (CPC) quando o ente público deixa de realizar o recadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, nos termos do , sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - Modificar as conclusões então adotadas, no sentido de atestar a inexistência de intimação pessoal da parte agravada, demandaria o r... ()

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Doc. 103.1674.7516.4200

387 - STJ. Falência. Protesto cambial. Ausência de intimação pessoal do protesto. Orientação pacificada pela 2ª seção do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11.

«A notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu, em nome da empresa devedora, de sorte que inviável o pedido de quebra precedido de protesto feito por edital, sem qualquer prova, na dicção do aresto estadual, de que foi, antes, promovida a intimação pessoal de representante da requerida.»

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Doc. 202.6513.0000.0100

388 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Intimação pessoal. Ausência de prejuízo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - No âmbito da Suprema Corte, a ausência de intimação pessoal do procurador municipal, na hipótese, não configurou prejuízo. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.3363.1003.2500

389 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1497.0257

390 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da decisão que negou seguimento ao REsp. Trânsito em julgado. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se procedeu à intimação pessoal do Defensor Dativo da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em flagrante afronta ao disposto no , § 4º e aa , § 5º. 2 - Ordem concedida para anular o trânsito em julgado da condenação, a fim de que se proceda à intimação pessoal do Defensor nomeado para, querendo, interpor recu... ()

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Doc. 405.0908.5778.8059

391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 241.1131.2447.4427

392 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do ... ()

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Doc. 248.9805.5014.3064

393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela instituição financeira autora objetivando a anulação de sentença de extinção do processo por abandono, nos termos do , III, sem resolução de mérito. A parte apelante alega necessidade de intimação pessoal de seu advogado antes da extinção, decisão surpresa e excesso de formalismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por abandono da causa exige intimação pessoal do advogad... ()

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Doc. 103.1674.7550.8400

394 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Intimação pessoal da ré. Desnecessidade. Intimação do advogado. Suficiência CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 915, § 2º.

«Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito.»

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Doc. 818.9080.3626.8486

395 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA.

Constitui cerceamento de defesa a negativa de intimação pessoal da parte autora para comparecimento à perícia, já que se trata de ato personalíssimo, não bastando a intimação do procurador da parte. AUSÊNCIA JUSTIFICADA - PRECLUSÃO TEMPORAL DA PROVA - INOCORRÊNCIA. Considera-se justificada a ausência da parte em decorrência de problemas mecânicos com seu veículo durante o deslocamento para o local onde seria realizada a perícia técnica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 154.0210.5002.7200

396 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Ausência. Súmula 410/STJ.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. Esclarecimento do decidido pela 2ª Seção no EAg 857.758-RS. (REsp 1.349.790/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/2/2014). 2. Agravo re... ()

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Doc. 951.4191.6277.9885

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. I -

Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas devidas antes do cancelamento da distribuição. III - Razões de decidir: Autor devidamente intimação para o preparo, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Prescindibilidade da intimação pessoal. Manutenção da sentença. IV - ... ()

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Doc. 145.2155.2014.5500

398 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Revelia do réu na fase de conhecimento. Réu que, mesmo citado pessoalmente, não apresentou defesa. Inexigibilidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 322. Desnecessidade de intimação pessoal para pagar. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1040.9287.2120

399 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Preclusão.

1 - Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual. 2 - A nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob pena de... ()

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Doc. 107.7514.8472.6262

400 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

Apelação interposta por exequente de sentença de extinção do feito sem análise do mérito, com fulcro no , III. 1. É válida a extinção do feito na forma do , III se precedida de regular intimação pessoal da exequente e de seu advogado. 2. A falta de requerimento do executado não torna nula a sentença de extinção se afirmada em contrarrazões porque o interesse no prosseguimento da execução é do credor. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

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