Intimacao Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7554.1200

251 - STJ. Recurso. Apelação. Ausência de procuração ao advogado do apelante. Necessidade de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Acórdão que não conhece da apelação insubsistente. Recurso especial provido. Anulação do acórdão para novo julgamento. Desnecessária, contudo, agora, a intimação pessoal da apelante, visto que juntou a procuração com o recurso especial. CPC/1973, art. 13,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 541.

«A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, se a apelação é assinada por Advogado sem procuração, deve a parte ser intimada pessoalmente para sanar a falha, não sendo suficiente a mera intimação do Advogado que, sem procuração, subscreve o recurso. Precedentes uniformes deste Tribunal. Juntada de procuração, contudo, quando da interposição do Recurso Especial, de modo que superada a necessidade de intimação pessoal, restando apenas a insubsistência do julg... ()

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Doc. 776.2992.2336.2728

252 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado, por mandado, acerca da penhora realizada. Insurgência da exequente. Decisão que não comporta reparo. Executado sem advogado constituído nos autos. Intimação pessoal que decorre de previsão legal. arts. 841, §2 e 854, §2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1161.9890

253 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa tratada pelo independe da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.5392.9003.4900

254 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal para sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública. Nulidade não verificada. Ciência do acórdão condenatório. Intimação pessoal. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - Consoante determinam os arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da Defensoria Pública e do def... ()

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Doc. 250.4011.0209.6876

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação pessoal. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, na qual a defesa alegava nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória. 2 - O agravante foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, posteriormente reduzidos para 5 anos e 4 meses, pela prática de roubo circunstanciado, conforme art. 157, § 2º, I e II, do CP. 3 - A defesa ajuizou revisão criminal, não conhecida pela Corte estadual... ()

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Doc. 140.3545.9001.8400

256 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal. Extinção do processo por falta de recolhimento das despesas processuais iniciais. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 241.1230.4254.9142

257 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 561.5072.9862.5835

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIÁRA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CPC, art. 290 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Só se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando apresentado em incidente apartado, ou em requerimento incidental nos autos da apelação, incabível, portanto, o seu reconhecimento quando formulado nas razões de apelação (, § 3º). A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal, mostrando-se legítima a extinção do feito, com base nos arts. 290 c/c 4... ()

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Doc. 140.2567.5873.1626

259 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 456.2821.2040.5917

260 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Intimação pessoal da sentença. Ordem denegada. Pleito de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da sentença ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença. Réu e advogado que foram devidamente intimados ao final da audiência de instrução e julgamento. Vício inexistente. Ordem denegada

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Doc. 921.0159.5811.3381

261 - TJRJ. Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Inteligência do art. 485 § 1º CPC/2015 que exige a intimação pessoal da parte autora. Ausência de intimação pessoal da autora. Necessidade de intimação. Anulação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 162.3622.4005.7300

262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. In casu, contudo, há informações de que houve a efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 162.0774.6014.8900

263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. In casu, contudo, há informações de que houve a efetiva intimação pessoal do Defensor Público. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 155.3865.4005.7400

264 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal do paciente da sentença. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu preso do acórdão da apelação. Desnecessidade. Intimação na pessoa do defensor. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 154.9803.3003.3800

265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de intimação pessoal do defensor público do acórdão da apelação. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal do réu preso. Desnecessidade. Intimação na pessoa do defensor. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.8771.6004.9600

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Intimação pessoal. Sentença. Réus em liberdade. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído realizada. Agravo desprovido.

«1 - Essa Corte tem entendimento assente de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, não havendo falar em nulidade em decorrência da falta de intimação pessoal do réu. Inteligência do Precedentes. 2 - O Tribunal estadual, ao decidir pela necessidade de intimação pessoal dos condenados soltos, ainda que intimado o causídico por eles constituído, dissentiu da jurisprudência dest... ()

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Doc. 241.1011.1741.0732

267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de Defensor Público, para a sessão de julgamento de recurso de apelação, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 990.08.095945-0 (Ação Penal 050.05.042416-5, Controle 1806/06, da 29ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo), determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor público.

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Doc. 241.1051.2803.5174

268 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal de defensor público ou dativo, para a sessão de julgamento do recurso, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para anular o julgamento da Apelação 855.288.3/4-0, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do defensor dativo do paciente, ou quem exerça cargo equivalente, mantida a sua situação processual.

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Doc. 241.1060.9471.3301

269 - STJ. Defensor dativo (intimação pessoal). Apelação (julgamento). Nulidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).

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Doc. 193.8082.8003.6600

270 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na , sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. [jurnum=1... ()

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Doc. 241.1011.1231.1115

271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação pe... ()

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Doc. 241.1040.9767.7297

272 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples na forma tentada. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Lei Complementar 80, de 12/1/94, que trata da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, prescrevendo normas gerais para sua organização nas Unidades da Federação, consignou no I do art. 44, como prerrogativa de seus membros, «receber intimação... ()

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Doc. 103.1674.7041.7100

273 - STJ. Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação.»

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Doc. 162.3482.6001.7300

274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Procuradores de estado. Intimação pessoal. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prerrogativa de intimação pessoal somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 868.5219.8214.6389

275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE.

I. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIVER SE INICIADO EM ATÉ UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. ART. 513, § 2º, I E § 4º, DO CPC. II. ENQUANTO NÃO COMPROVADA A RENÚNCIA, O ADVOGADO CONTINUA REPRESENTANDO O MANDANTE NOS AUTOS. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 153.0560.3001.9900

276 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos determinada. Réu revel. Intimação pessoal. Necessidade. Multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer que só é exigível depois da intimação pessoal do devedor. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a execução da sanção pecuniária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7274.5800

277 - STF. Defensor Público. Intimação pessoal. Acórdão do STJ.

«O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (, I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em «habeas corpus», mesmo que processado e julgado pelo STJ. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.»

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Doc. 156.5452.6001.0500

278 - TRT3. Intimação. Validade. Fundação pública. Intimação pessoal do representante judicial. Intimação endereçada ao ente púlbico. Nulidade.

«A representação judicial das fundações públicas compete à Procuradoria-Geral Federal, nos termos do . Os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, conforme o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17: «Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente»

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Doc. 125.1923.1311.9418

279 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO.

Pretendido a desconstituição do trânsito em julgado. Descabimento. Cinge-se a controvérsia em definir se houve constrangimento ilegal por não ter sido o paciente intimado pessoalmente sobre o teor da sentença condenatória. O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, exatamente a hipótese dos autos. Tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído da s... ()

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Doc. 161.5533.0002.6800

280 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial intempestivo. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Inaplicabilidade.

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Doc. 165.9221.0002.8900

281 - TRT18. Confissão ficta. Ausência de intimação pessoal para comparecimento em audiência de instrução. Nulidade.

«Conforme exegese do parágrafo 1º do e da Súmula 74/TST, a aplicação da confissão ficta à parte, em razão de seu não comparecimento em audiência na qual deveria prestar depoimento, está condicionada a sua intimação pessoal, com a ciência da cominação aplicável, no caso de ausência. Desse modo, não tendo sido a reclamada intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, não há como lhe aplicar a confissão ficta, impondo-se o reconhecimen... ()

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Doc. 241.1050.5267.2424

282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 133.9762.1004.1400

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Dispensável. Precedentes.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que para a aplicação da multa prevista no é necessária a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sendo dispensada a sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito (REsp 940.274/MS, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 31/5/2010). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.1282.6003.2500

284 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. Dissídio notório. Mitigação das exigências do CPC/1973, art. 541.

«1. A existência de dissídio notório autoriza a flexibilização das exigências de natureza formal previstas no , parágrafo único. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7501.0200

285 - STJ. Intimação pessoal. Réu preso Acórdão do Tribunal. Imprensa oficial. CPP, art. 392, I.

«As intimações das decisões dos Tribunais são realizadas pela publicação na imprensa oficial.»

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Doc. 955.9932.7936.1804

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedentes os embargos de terceiro apresentados pelo apelante, determinando a reintegração de Wagner Cezar da Silva Borba na posse do imóvel. O apelante alega a nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) a nulidade da sentença por falta de intimação pessoal da Defensoria... ()

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Doc. 426.5343.3279.8621

287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I - A

extinção do processo por abandono, , III, deve ser antecedida de intimação pessoal da parte autora para sanar a inércia, conforme dispõe o art. 485, parágrafo 1º, da lei processual de regência. II - Ausente intimação pessoal prévia da parte autora, conforme previsão legal, deve a sentença ser desconstituída. V.v: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESÍDIA CARACTERIZ... ()

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Doc. 163.5172.6001.4300

288 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. 2. Deve-se distinguir a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que ordena condutas e gera deveres para o intimado, como é o caso daquela para a parte se submeter a... ()

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Doc. 103.1674.7030.5900

289 - STJ. Intimação pessoal. Ministério Público. Decadência. CPC/1973, art. 236, § 2º.

«Intercurso do prazo entre a medida cautelar de arresto e a ação principal. A intimação do Ministério Público é pessoal, a teor do disposto no , § 2º.»

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Doc. 125.3111.3587.4897

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MANTER CONTATO COM A AUTORA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A AUTORA SE MANIFESTASSE ACERCA DA CITAÇÃO NEGATIVA DE PARTE DOS RÉUS. SOLUÇÃO QUE DEMANDARIA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS OU MEIO DE CONTATO DOS RECORRIDOS. ATO QUE DEVE SER CUMPRIDO ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 186, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE EVIDENCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE, APESAR DE DEFERIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, NÃO FOI CUMPRIDA NA ORIGEM, SENDO SEGUIDA DA SENTENÇA VERGASTADA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA GUERREADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.

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Doc. 909.9556.9839.6185

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O só fato de se juntar aos autos o «print» dos Correios acerca do envio da correspondência não tem o condão de comprovar a intimação pessoal do autor, que deve se dar mediante juntada do AR ... ()

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Doc. 795.7920.9282.8148

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, houve comprovação da impossibilidade da advogada. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 403.0920.6773.2885

293 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO DEMANDANTE DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III. 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Desnecessária intimação pessoal do advogado do autor. Observância ao... ()

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Doc. 867.6186.1622.9899

294 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO DEMANDANTE DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , III. 2. A questão em discussão se cinge acerca da intimação pessoal do demandante, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 3. Extinção após intimação do advogado regularmente constituído nos autos, por meio de publicação no DJe e envio de carta de intimação à parte autora. Desnecessária intimação pessoal do advogado do autor. Observância ao... ()

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Doc. 103.1674.7532.1300

295 - STJ. Recurso especial. Intimação pessoal da União. Interposição após o trintídio legal. Falta de traslado da certidão de intimação pessoal. Termo de vista. Insuficiência. Necessidade de comprovação da prática cartorária do Tribunal «a quo». Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 8.038/90, art. 26.

«Consoante a intimação da União é feita pessoalmente, e, o prazo para recurso somente começa a correr da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. O termo de vista corresponde ao ato de retirada dos autos da cartorária judiciária. Admitir-se-ia o termo de vista dos autos como substituto do ato de intimação pessoal da União, se a prática cartorária do Tribunal «a quo» fosse comprovada por certidão trasladada para o agravo de instr... ()

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Doc. 195.2744.8005.2800

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2 - A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3 - Agravo interno imp... ()

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Doc. 143.1102.6005.6100

297 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. - Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 2009.071461-8, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal do Defensor Dativo, mantendo, ainda,... ()

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Doc. 156.8980.6153.8998

298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. VÍCIO INSANÁVEL.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor. Arguição de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Acolhimento. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egré... ()

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Doc. 143.9832.1002.5000

299 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.

«1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. 2.- Na hipótese vertente, tal discussão não faz sentido, uma vez que restou afirmado no Acórdão de segunda instância que a intimação pessoal foi, sim, realizada, na modalidade hora certa. 3.- Eventual questionamento sobre a adequação do inst... ()

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Doc. 878.3921.8818.9661

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação ofertada em litisconsórcio ativo pelos quatro filhos maiores do de cujus, representados pela Defensoria Pública, que permaneceu paralisada entre 2020 e 2022. Aos 03/08/2022, o juízo determinou a intimação pessoal dos autores para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Nota-se, contudo, que apenas foram expedidos mandados de intimação pessoal a dois dos autores, não havendo intimação das apelantes. 2. Há nulidade na sentença proferida sem intimação ... ()

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