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401 - STJ. Recurso. Sentença. Réu preso. Intimação pessoal. Necessidade. Intempestividade afastada na hipótese. CPP, art. 392
«Estando o réu preso, a sua intimação da r. sentença condenatória deve ser feita pessoalmente (inteligência do CPP, art. 392).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.
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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONTESTADAS. COM EFEITO, VERIFICA-SE DOS AUTOS NÃO TER HAVIDO A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SÚMULA 410/STJ QUE TEVE SUA VALIDADE REAFIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC 2015. DESCABIDA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ASTREINTES ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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404 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«O Defensor Público, quando do exercício da assistência judiciária aos necessitados, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, inclusive do despacho que defere a purga da mora, não sendo suficiente a intimação da parte apenas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Defensor dativo. Intimação pessoal. Necessidade. Cerceamento de defesa. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º. Súmula 431/STF.
«A falta de intimação pessoal do advogado do réu para a sessão de julgamento da apelação, configura cerceamento de defesa, importando em constrangimento ilegal susceptível de revisão por meio de «habeas corpus»» (HC 15.397/SP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido
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407 - STJ. Processual civil. Recurso especial. União. Intimação pessoal. Prazo recursal que se inicia com a juntada do mandado cumprido aos autos. Tempestividade.
«1. A Advocacia-Geral da União goza da prerrogativa de intimação pessoal. 2. O prazo para a interposição de recurso, quando a intimação se der por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.
«A «intimação pessoal», distingue-se da «intimação por oficial de justiça», referida no CPC/1973, art. 241, II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.
«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, foi expedido mandado de intimação pessoal do defensor dativo, que não foi cumprido porque o referido profissional encontrava-se em gozo de férias, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa. A sentença foi proferida após intimação do apelante por meio eletrônico. O apelante sustenta a imprescindibilidade da intimação pessoal para caracterização do abandono e requer a reforma da sentença para prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Inquilino beneficiário da justiça gratuita. Purga da mora. Intimação pessoal do defensor público. Obrigatoriedade.
«Por força do cânon inscrito no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com redação que lhe conferiu a Lei 7.871/89, os defensores públicos, no exercício da função constitucional de assistência judiciária aos necessitados, devem ser intimados pessoalmente. Em sede de ação de despejo por falta de pagamento, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, é imprescindível a intimação pessoal do defensor público para fins de purgação da mora. Recurso especial conhecido e provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Julgamento de recurso de reconsideração. Intimação pessoal da data da sessão. Desnecessidade.
«I - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da data de realização da sessão de julgamento na hipótese de a informação ter sido publicada em veículo de comunicação oficial. Tal orientação, fixada pelo Plenário deste Tribunal, está consubstanciada na ementa do MS 24.961/DF, Rel. Min. Carlos Velloso. Precedentes. II - Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.
«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem». Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - A
intimação pessoal do autor para promoção dos atos e diligências de sua incumbência é pressuposto para que o processo seja extinto por abandono, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, III e § 1º).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - CPC, art. 485, III - INTIMAÇÃO PESSOAL - art. 485, § 1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA - CASSAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A
extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III, exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do mesmo artigo. A intimação pessoal é imprescindível e não pode ser substituída pela intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Ausente a intimação pessoal pelo juízo, nula é a sentença que extinguiu o feito prematuramente sem observar aludida re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de intimação pessoal da parte. Inobservância dos preceitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Processo extinto sem julgamento do mérito. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula nº: 240 do STJ. Ausência de intimação pessoal da parte autora da demanda, para promover o regular andamento ao feito no prazo de 48 horas. Sentença anulada. Recurso provido
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418 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da publicação do acórdão proferido. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade acolhida. Prejudicado o exame dos pleitos subsidiários de absolvição e redução das reprimendas aos mínimos patamares legais. Determinação para o retorno dos autos à vara judicial de origem para renovação do ato pela forma estipulada em lei (intimação pessoal).
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419 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.
1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da apelação, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da sessão de julgamento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal, o que não ocorreu. Ausência de intimação pessoal da parte. Ademais, houve recolhimento das custas pelo apelante antes da sentença. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.
«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do réu do acórdão em grau de apelação. Nulidade afastada. Recurso improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem apontado que o agravante encontrava-se representado pela Defensoria Pública por ocasião do julgamento do acórdão de embargos de declaração opostos pelos corréus, sendo devidamente intimada, inexiste ilegalidade a ser sanada. 2 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal do acusado, nos termos do CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, e não às decisõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu em liberdade. Desnecessidade. Súmula 83, STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a desnecessidade de intimação pessoal do réu em liberdade da sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal do réu que responde ao processo em lib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Mitigação. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O atual entendimento consolidado pela Segunda Seção deste Sodalício é no sentido de ser obrigatória a prévia intimação pessoal do devedor, porquanto constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005. Precedentes. 2. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não faz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Pena aplicada. 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Reconhecida a consumação do delito pelo tribunal de origem. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da pauta de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, que deverá ser renovado com a prévia intimação pessoal da defensoria pública, mantido o paciente na situação processual em que se encontra.
1 - Consoante as informações prestadas pelo Tribunal de origem, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública para o julgamento da Apelação, mas, apenas, a intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico. 2 - A teor dos arts. 5o. § 5o. da Lei 1.060/1950 (acrescido pela Lei 7.871/89) , 370, § 4o. do CPP e 128 da Lei Complementar 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Dissídio não comprovado.
«1. Tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, sua incidência tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410/STJ, que dispõe: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.» 2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Prestação de contas. Sentença que julga procedente o pedido. Intimação. Advogado. Desnecessidade de nova intimação pessoal da parte. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 915, § 2º.
«A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º, deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civiil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ.
1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Intimação pessoal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Nossa Senhora da Paz Ltda. contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo recorrente, por não ter sido a União intimada para requerer a execução da sentença. No Tribunal, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - No Tribunal de origem, entendeu-se ser desnecessária a intimação pessoal do órgão que presenta a Fazenda Pública, porque o termo inicial do prazo prescricional já ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Ordem concedida.
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
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433 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
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434 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. VALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A
extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora. 2) Tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, bem dos seus procuradores, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. No cumprimento de sentença, a inércia da parte exequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal da parte. Ausência de intimação do advogado. Incidência do CPC/1973, art. 242.
«Este Tribunal, em várias oportunidades, manifestou-se pela aplicabilidade do CPC/1973, art. 242, no sentido de ser necessária a intimação do advogado e não, apenas, a intimação pessoal da parte. O enfoque do acórdão embargado deu-se especificamente à luz do CPC/1973, art. 242, acerca da necessidade de intimação do advogado da parte para a contagem do prazo recursal e o que se consideraria ciência inequívoca. Não discutiu propriamente a questão da extemporaneidade ou não de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157329712) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. Observa-se que o Exequente não recolheu as custas corretamente (index 125453483), razão pela qual foi intimado, na pessoa do seu advogado, para complementá-las, conforme ato ordinatório do indexador 125461614. Sobreveio a r. sentença, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, e, por consequência, determinando o cancelamento da distribuição, por falta de regular recol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, COM REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA -
Desnecessidade de intimação pessoal da autora, ausentes indícios de vício em sua representação processual - REQUERIMENTO DA APELADA REJEITADO. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Pretensão de que seja anulada a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Cabimento - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 31/03/2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 22/05/2017. Logo, inadmissível, porquanto intempestivo, visto que sua interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUTOR QUE FOI NEGLIGENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de busca e apreensão de veículo que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se há nulidade da sentença em razão de error in procedendo diante da ausência de intimação pessoal da parte, cf. determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Compete à parte autora acompanhar os atos e termos da demanda p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a intimação eletrônica realizada ao advogado do agravante supre a exigência de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. III. RAZÕES DE DECID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, art. 370, § 4º.
«A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Tempestividade. Preclusão. Matéria de ordem pública.
«1 - A Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 6/3/2017). 2 - O defeito na intimação da Fazenda não foi alcançado pela preclusão, pois esta se insurgiu na primeira oportunidade e interpôs o competente agravo interno contra decisão que declarou a intempestividade do recurso especial. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Procurador federal intimado para audiência em que proferida a sentença. Nova intimação pessoal. Desnecessidade.
«1. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual é desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença proferida em audiência, se regularmente intimado para participação no ato processual. Precedentes. Tese que se coaduna com os princípios processuais de celeridade e economia processual e não ofende ao disposto no Lei 10.910/2004, art. 17, nem ao que decidido no REsp 1.042.361/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado segundo o rito do CPC, art. 543-C(AgRg no REsp 1.254.055/PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.
«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor defendido por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.
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447 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.
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448 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Defensoria pública. Prejuízo afastado. Intimação pessoal com interposição de recurso de apelação tempestivo. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018). Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Multa. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Dessa forma, a intimação do patrono da parte não supre tal necessidade. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)