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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: intimacao pessoal

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Doc. 815.8732.4444.4258

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE - REALIZADA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE - SENTENÇA CASSADA. -

Para a extinção da ação por abandono da causa é fundamental, o atendimento de uma dupla intimação: a) a intimação via DJe do patrono da parte autora constituído nos autos; e b) a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/2015. - Ausente a intimação pessoal da parte autora, não há que se falar na extinção do feito sem resolução do mérito, a rigor do §1º, do CPC, art. 485.

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Doc. 177.2363.2000.3200

652 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Arts. 41, IV, da Lei 8.623/1993 e 18, II, «h», da Lei complementar 75/93. Intimação pessoal mediante vista dos autos para ciência da sessão de julgamento. Desnecessidade.

«I - O membro do Ministério Público possui prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos ou por mandado. II - Em se tratando de ciência da sessão de julgamento, basta a intimação pessoal por mandado contendo a pauta com a respectiva sessão para o atendimento da prerrogativa legal. III - Negado provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 241.0280.5350.2801

653 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que é necessária a intimação pessoal da parte executada sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0250.7548.5476

654 - STJ. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - É prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - É nulo acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito em que não foi a Defensoria Pública regularmente intimada para a sessão de julgamento. 3 - Ordem concedida a fim de que, intimada pessoalmente a Defensoria Pública, seja, então, novamente julgado o recurso e... ()

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Doc. 241.0310.7270.6324

655 - STJ. Execução penal e processual penal. Habeas corpus. Unificação de pena. Ausência de intimação pessoal do réu. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência.

I - A intimação pessoal a que se refere o CPP, art. 392 só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. II - Em se tratando de decisões proferidas pelo Juízo das Execuções Criminais, a intimação do apenado se aperfeiçoa com a publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III - In casu, não há nulidade a ser sanada, eis que o paciente é assistido por defensor constituído e este foi regularmente intimado do decisu... ()

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Doc. 250.2280.1386.5883

656 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III - Razões de decidir 3 - O CPC, art. 270 estabelece a intimaç... ()

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Doc. 474.7975.8625.1182

657 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de desapropriação c/c constituição de servidão proposta por Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A - COPANOR, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o acerto da extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora. II... ()

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Doc. 221.2160.9733.8793

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Abandono do feito. Extinção. Intimação pessoal. CPC/2015, art. 485, § 1º. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, § 1º. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de in... ()

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Doc. 647.5273.1029.3368

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA PESSOA NATURAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES. FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte embargante em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e, ainda, quanto a outra decisão que determinou a intimação pessoal dos embargantes, mesmo que possuam advogado constituído nos autos. 2. GRATUIDADE DA PESSOA NATURAL. Intempestividade. Recurso protocolado inoportunamente. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003, c/c CPC/2015, art. 219. 3. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES. Rejeitada. Conteúdo decisório qu... ()

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Doc. 241.1040.9769.9694

660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Ordem concedida para declarar a nulidade absoluta do julgamento da Apelação Criminal 1.479.959/5 - recadastrada sob o 492.014.3/0 -, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, agora, com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública da data da se... ()

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Doc. 844.8518.4111.8584

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Em se tratando de recolhimento a menor das custas iniciais, necessária a intimação pessoal da parte para efetuar o recolhimento da diferença, sob pena de extinção. Súmula 290 deste Tribunal. 2. Não se trata de ausência de recolhimento de custas iniciais, mas de complementação, o que enseja a necessidade de intimação pessoal na forma do art. 485, §1º do CPC. 3. Não se desconhece que a intimação eletrônica da parte, quando regularmente cadastrada neste Tribunal, é capaz de s... ()

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Doc. 895.7458.9558.6769

662 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face da apelada, a buscar a anulação do decisum. 1. É inadmissível apelação interposta mais de um mês após o termo final do prazo recursal. Evidente intempestividade. 2. Extinção do feito com fulcro no 485, III, do CPC que não prescinde da intimação pessoal da parte autora, como expressamente predica o §1º do citado artigo, bem assim do seu representante processual, o que, in casu, não ocorreu. ... ()

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Doc. 196.9225.9000.9200

663 - STJ. Processual e civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Corte Especial do STJ de que quem opõe Embargos do Devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2016). 2 - Decorrido esse prazo, o juiz deve declarar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independ... ()

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Doc. 210.8200.9788.7614

664 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. 2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()

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Doc. 210.8200.7575.5260

665 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. 2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()

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Doc. 188.2675.8000.0500

666 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumpriment... ()

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Doc. 152.1951.5004.5300

667 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância (RHC 40.247/SP, Rel. Ministra M... ()

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Doc. 106.5408.7629.5508

668 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra CLEDENILSON OLIVEIRA DE PAULA, com fundamento no CPC, art. 485, III. O apelante sustenta a nulidade da sentença, pois não houve a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 241.1071.1244.4458

669 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Consolidação de propriedade fiduciária. Intimação pessoal. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade da Leilão extrajudicial. 2 - A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial... ()

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Doc. 503.1531.6246.9741

670 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por lesão corporal e ameaça, com penas de 3 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão e 8 meses de detenção, em regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de intimação pessoal da sentença condenatória, impossibilitando recurso. Pedido de nulidade da certidão de trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 155.8734.7793.3051

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Hipótese em que o feito foi julgado extinto por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. 2. Necessidade de intimação pessoal, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Ritos, que foi devidamente observada no caso. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça Estadual. Inércia caracterizada. Autor que não deu a devida movimentação ao processo, deixando de promover os atos para possibilitar a citação do réu. 3. Alegação recursal de que a extinção do feito seria medida ext... ()

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Doc. 218.6141.2162.4013

672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.

A extinção do feito, com base no CPC, art. 485, I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assi... ()

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Doc. 173.2642.4452.9295

673 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal do autor, nos termos... ()

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Doc. 110.8555.9333.3799

674 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Sentença de extinção ante a nulidade processual - Ausência de intimação pessoal da devedora - Recurso interposto pela exequente - Parcial provimento de rigor - Nulidade do título judicial em razão da ausência de intimação pessoal da JUCEPA - É certo que a apelada apontou violação aos CPC, art. 534 e CPC art. 535, sendo a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública uma disposição expressa do caput do art. 535 - Precedentes - Contudo, é de ser afastada a condenação da exequente a arcar com as verbas de sucumbência, tendo em vista que ela não deu causa à nulidade, tendo apenas iniciado o cumprimento de sentença ante a certificação do trânsito em julgado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 679.3343.6448.6171

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A

inobservância da intimação pessoal das agravantes/executadas autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR.

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Doc. 141.9414.4001.0100

676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.6593.1000.8000

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico em audiência. Presunção legal de ciência. Agravo não provido.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242» (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 30/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.3361.1003.9900

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Início do prazo recursal. Entrega dos autos ao ente ministerial. Súmula 83/STJ.

«1. A intimação pessoal do membro do Ministério Público é realizada com a efetiva entrega dos autos com vista, seja diretamente ao agente ministerial que atua na causa ou no setor administrativo de distribuição interna na instituição. 2. O entendimento consignado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1785.2779

679 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade de leilão extrajudicial realizado sem a notificação pessoal do devedor fiduciante. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se, após a Lei 13.465/2017, é necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data de realização da Leilão extrajudicial. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de qu... ()

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Doc. 220.2353.8432.6705

680 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESQUISA EM SISTEMAS INFORMATIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, em razão da ausência de promoção dos atos necessários ao prosseguimento do feito pelo autor. II. Questão em Discussão Análise da exigência de intimação pessoal do autor para suprir a falta antes da extinção do processo por abandono. III. Razões de Decidir 1. A citação por edital exige, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 256 e da Súmula 292/T... ()

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Doc. 140.8363.8005.7600

681 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Art. 5º, § 5º, da Lei m. 1.060/50. Lei Complementar 128/1994, art. 128, I. Intimação pela imprensa oficial. Insuficiência. Nulidade. Precedentes do STF e STJ.

«I- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constitui prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as vezes, a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. II- A simples publicação na imprensa oficial não supre a ausência de intimação pessoal do defensor público. Precedentes do STF e STJ. III- Ordem concedida, para tornar sem efeito a certidão do trânsito em julgado do acórdão condenatório, a fim de que se proceda à intima... ()

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Doc. 210.8200.9351.4105

682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - É inviável a análise do recurso especial quanto à suposta necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 921.1549.7330.1171

683 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A multa cominatória tem incidência somente a partir da intimação pessoal do devedor para que cumpra a ordem judicial. Exegese da Súmula 410/STJ. No caso concreto, não houve intimação pessoal da parte executada para fins de cumprimento das obrigações de fazer impostas na sentença, sendo forçoso reconhecer a inexigibilidade de qualquer valor pela mora no atendimento da ordem judicial, com a consequente extinção do processo de cumprimento de sentença. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 975.9692.4686.8711

684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob fundamento de abandono do feito pela parte exequente. O apelante sustenta a nulidade da decisão, argumentando que a extinção do processo por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte, o que não ocorreu nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinç... ()

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Doc. 250.6261.2902.5190

685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial da acusação provido. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o trânsito em julgado de sentença condenatória. O Tribunal de Justiça havia concedido a ordem de para habeas corpus anular o processo desde a intimação do sentenciado por edital, tornando sem efeito a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória e restituindo o prazo recursal à defesa. 2 - A defesa alegou nulidade proces... ()

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Doc. 994.9475.5213.9595

686 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de abandono da causa pela Fazenda Pública, nos termos definidos pela lei processual civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal pode ser extinta de ofício por abandono, desde que seja precedida de intimação pessoal da Fazenda Pública ... ()

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Doc. 220.2170.1266.5283

687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende aos procuradores estaduais. Precedentes do STJ.

1 - «A prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte» (AgRg no Ag 1384493/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/2/2012). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.5788.9513.3088

688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.

A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. Considerando a ausência de intimação da parte a respeito da decisão que restabeleceu a determinação de cumprimento da obrigação de fazer prevista na tutela de urgência, deve ser reconhecida a inexigibilidade da multa cominatória.

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Doc. 368.5641.4788.4495

689 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO AJUIZADO PELO CREDOR DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DA REQUERENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a extinção do processo por abandono da parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de extinção proferida após determinada a intimação da requerente para dar andamento ao feito. 4. A intimação da parte, feita por meio eletrônic... ()

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Doc. 410.2749.9398.9756

690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COMO CONDIÇÃO PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 410/STJ. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão em que declarada a falta de intimação pessoal da parte agravada sobre a decisão em que contida a obrigação de fazer e ensejadora de cominação de multa. II. Questão em discussão 2. Há uma questão a ser analisada, que é a constatação de eventual intimação pessoal da parte agravada sobre a decisão em que contida a obrigação de fazer que ensejou a cominação de multa. III. Razões de decidir 3. De acordo com o enunciado ... ()

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Doc. 138.5771.4003.0200

691 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356, do STF. Multa diária. Intimação pessoal. Súmulas 283, 284, da Súmula do STF, e 410, desta corte. Não provimento.

«1. Às questões não examinadas pelo Tribunal de segundo grau e sobre as quais não foram opostos embargos de declaração incidem os enunciados 282 e 356, da Súmula do STF. 2. Concluindo o acórdão recorrido que houve intimação pessoal, nos termos do aviso de recebimento juntado aos autos, para o cumprimento de obrigação de fazer e insistindo a parte no singelo argumento de que não houvera intimação pessoal, aplicam-se os entendimentos firmados nos verbetes 283, 284, da Súmula d... ()

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Doc. 140.8133.0016.2600

692 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

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Doc. 142.4794.6000.0000

693 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de divergência. Intimação pessoal. Dessemelhança entre as normas interpretadas. Divergência não configurada.

«1. Trata-se de debate sobre a intempestividade de Embargos de Declaração oferecidos na origem à luz da desnecessidade de intimação pessoal de Procuradores Estaduais. 2. O conhecimento dos Embargos de Divergência condiciona-se à demonstração da similitude fático-jurídica e da dessemelhança das soluções jurídicas dadas às hipóteses confrontadas, elementos que não se fazem presentes no caso concreto. 3. Com efeito, enquanto o recurso embargado versava hipótese de intimaç... ()

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Doc. 168.3944.7004.2300

694 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, consoante noticiado pela autoridade apontada como coatora, o órgão de assistência judiciária não foi intimado pessoalmente para a sessão de julga... ()

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Doc. 185.2773.1059.5737

695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC/2015, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. "O

abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias» (AgInt nos EDcl no REsp. 1.947.990, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Uma vez verificada a ausência de intimação pessoal da parte... ()

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Doc. 142.2174.7002.1200

696 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador municipal. Lei 6.830/1980, art. 25. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios» (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.2970.2003.9700

697 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Início do prazo para interposição dos recursos pela defensoria pública se inicia com a intimação pessoal.

«1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 26. 2. A data de início da contagem do prazo para a interposição de recursos pela Defensoria Pública se inicia com a intimação pessoal do defensor. 3. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provim... ()

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Doc. 870.6378.6216.7228

698 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDADE - SEDE DA PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 240/STJ - INAPLICABILIDADE. -

Para que seja configurada a hipótese de abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, é necessária a intimação pessoal da parte. - É válida a intimação realizada na sede de pessoa jurídica assinada e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário e a recebe sem qualquer objeção. - Inaplicável, ao presente caso, da Súmula 240/STJ, porquanto a extinção do feito se deu antes da citação da parte ré.

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Doc. 221.0061.1132.6802

699 - STJ. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Extinção do processo por abandono. Requerimento da parte ré e intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Intimação pessoal realizada pela secretaria do juízo. Ausência de conteúdo decisório. Ato meramente ordinatório. Delegação. Possibilidade.

1 - Ação de execução por quantia certa ajuizada em 15/12/2003, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2021 e atribuído ao gabinete em 13/12/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer sobre a possibilidade de a Secretaria do Juízo realizar, por delegação, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo sob pena de extinção por abandono. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a extinção do processo em decorrência do ... ()

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Doc. 241.0260.5364.9428

700 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Decisão desclassificatória. Recurso em sentido estrito. Julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF, HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento do recurso em sentido e... ()

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