Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.7155.9217

801 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios. Inevidência de constrangimento ilegal. Pretensão de desclassificação. Descabimento. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base. Falta de interesse. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, é de ser negada a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente. 2 - No caso, não foram rebatidos pelo agravante os óbices apontados na decisão vergastada referentes à impossibilidade de conhecimento do writ por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque incabível a apuração fática necessária para análise do pleito de nulidade por afronta ao e da desclassificação par... ()

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Doc. 193.8791.3001.0900

802 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. 2 A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito. 3 In casu, preliminarmente, a defesa alega a nul... ()

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Doc. 193.8791.3001.1000

803 - STF. Família. Extradição instrutória. Tratado de extradição do mercosul. Nulidade. Informações da interpol substituídas por documentação hábil enviada pelo estado requerente. Ampla defesa. Observância. Nulidade inocorrente. Dupla tipicidade. Caracterização. Crimes de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, e associação criminosa. Dupla punibilidade. Verificação, salvo quanto ao crime de associação criminosa. Crime político. Não caracterização. Tribunal de exceção. Inocorrência. Extraditando com família no Brasil. Óbice afastado pela Súmula 421/STF. Extradição parcialmente deferida.

«1 - A extradição instrutória, requerida em autos devidamente instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência, viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos requisitos legais e convencionais. 2 - A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito. 3 - In casu, preliminarmente, a defesa alega... ()

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Doc. 146.8983.5008.9100

804 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto» da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caput»»como causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8743.5003.1500

805 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Contrariedade à evidência dos autos. Condenação por participação em crime de extorsão que não encontra apoio no conjunto probatório. Exigência de pagamento feita pelos réus diretamente à vítima que foi condição imposta para a sua libertação. Observância. Ausência de crime autônomo. Hipótese. Absolvição do peticionário revisionando de haver violado o disposto no CP, art. 158, § 1º. Necessidade. Reajustamento da pena para catorze anos de reclusão para o outro crime (extorsão mediante sequestro), em regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Extensão da solução, nos termos do CPP, art. 580 aos corréus, que estão na mesma situação e receberam penas idênticas. Revisão criminal deferida em parte.

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Doc. 166.5220.0005.0600

806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se exaustivamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa composta por, ao menos, 8 membros, voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, e preso em flagra... ()

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Doc. 212.2505.3008.9300

807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 244, caput. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Adequação da pena-base. Atenuante do CPM, art. 72. Incidência. Questões não suscitadas no recurso especial. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Pena-base. Intensidade do dolo. Modo de execução. Indiferença. Negativação. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de que o Tribunal de origem não fez a adequação das penas-bases, quando desclassificou a conduta do , § 1º, para a forma prevista no caput do mesmo artigo, cuja pena mínima abstratamente cominada é menor, bem assim de que seria devida a aplicação da atenuante prevista no , não foram objeto do recurso especial, constituindo inovação de pedidos, inadmissível no agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 2 - O fato de que as vítimas... ()

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Doc. 250.1061.0287.5645

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, roubo qualificado, extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Alegações não apreciadas pelas instâncias inferiores. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva substituída por medida cautelar. Perda de objeto. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questiona a prisão preventiva do recorrente, denunciado por crimes previstos nos arts. 1º, § 1º, e 2º, § 2º, da Lei 12.850/13, e nos arts. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, e 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, caput, e art. 69, caput, todos c/c , II, j. 2 - A defesa alega ilicitude das provas obtidas, inépcia da denúncia, ausência de fundamentaçã... ()

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Doc. 184.2663.7005.0400

809 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado, extorsão mediante sequestro, vilipêndio de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Morosidade causada pela defesa. Incidência do Súmula 64/STJ. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculi... ()

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Doc. 153.3981.8003.6700

810 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado, extorsão mediante sequestro e quadrilha. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não examinada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva decretada pelo Juiz natural da causa. Vício não evidenciado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Motivação idônea.

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Doc. 146.5370.6005.2700

811 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Logística engendrada. Circunstâncias do fato. Tentativa anterior de fuga. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a logísti... ()

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Doc. 241.1081.0491.9229

812 - STJ. Habeas corpus. Execução. Roubos circunstanciados e extorsão mediante sequestro. Progressão ao regime semiaberto cassada pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delitos cometidos antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do HC 82.959/SP, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. 2 - A Lei 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, fixou lapsos mais gravosos à modificação do regime de cumprimento da pena. Não pode, dessa forma, ser aplicada aos crimes praticados antes d... ()

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Doc. 134.5742.7002.8200

813 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Recurso julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Fuga dos acusados. Apelação defensiva interposta. Não recebimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Súmula 347/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Ameaças prévias à vítima. Anterior fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em atenção aos cânones que imantam o Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração do due process of law, a exigência de recolhimento à prisão para que se conheça da apelação defensiva corporifica ... ()

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Doc. 155.1030.9005.4700

814 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando armado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Édito mantido pelo tribunal de origem. Pleito de se aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Condenação a uma pena superior a 20 anos. Prisão preventiva fundamentação idônea. Ordem pública. Réu que se evadiu durante a instrução probatória. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 167.2625.0001.3800

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Vítimas menores de dezoito anos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Ré que permaneceu foragida por mais de dez anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada excludente de ilicitude, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por mais de dez anos, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, que se revela imprescindível para o fim de se assegurar o cu... ()

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Doc. 241.0250.7721.8908

816 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais e falta de fundamentação. Excesso de prazo. Matérias não analisadas nas instâncias ordinárias. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício. A) as questões constantes da inicial não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, pelo que não pode esta corte superior delas conhecer, sob pena de supressão de instância. B) ordem denegada, com concessão de «habeas corpus» de ofício, para que o tribunal estadual aprecie o mérito do «writ» lá impetrado, ressalvado o voto do relator, que conhecia parcialmente da impetração e, nesta extensão, denegava a ordem.

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Doc. 163.7853.5021.6000

817 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora acusada da prática de extorsão mediante sequestro. Absolvição criminal em segundo grau de jurisdição por falta de prova relativa à autoria do delito. CPP, art. 386, VI. Pedido indenizatório em razão do período em que ficou recolhida por mais de um ano. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Danos decorrentes da atividade judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pela norma do CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6008.0500

818 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Alegação de ausência de fundamentação idônea na decisão denegatória e da presença dos pressupostos legais, além de mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Prática de crime grave, envolvendo policial militar e investigadores de polícia, dentre estes o paciente, a indicar sua periculosidade. Necessária a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade do cárcere. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional. Decretação da prisão preventiva do correu, dispensando tratamento igual àqueles que praticaram o mesmo crime. «Habeas corpus» denegado.

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Doc. 145.1754.5014.5300

819 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1°, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5012.4500

820 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 727.2909.2681.0695

821 - TJSP. Apelação criminal - Extorsão mediante sequestro - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas corroboradas pela confissão do sentenciado - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal tendo em vista as graves circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente caracterizada e compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 168.5476.3998.2137

822 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Corrupção de menor de 18 anos. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na demora para prolação da sentença e ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. 1. Prolação de sentença condenatória no último dia 20 de agosto. Excesso de prazo superado. Ordem, nesse ponto, prejudicada. Precedentes. 2. Fumus commissi delicti dado pelos elementos informativos colhidos em sede preliminar da persecução que subsidiaram o oferecimento da denúncia sendo reforçado com a procedência da ação penal. Paciente condenado à pena de 33 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, em seu valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 159, §3º, 157, §2º, II, 288, parágrafo único, e 299, caput, todos do CP, bem como Lei 8.069/1990, art. 244-B. 3. Periculum libertatis evidenciado. Imputação de associação criminosa em concurso material com os crimes de extorsão mediante sequestro, roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menores. Gravidade concreta dos fatos que envolveram emprego de violência e grave ameaça. Elementos suficientes a indicar a necessidade de resguardo da ordem pública e a inviabilidade da concessão, por ora, de medidas alternativas. 4. Medidas cautelares alternativas que não se mostram adequadas. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, que por si só, não impedem a imposição de prisão preventiva. Fundamentação exposta pela autoridade coatora encontra que amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios das cautelares pessoais. 5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

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Doc. 210.4060.4335.0704

823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Violação do CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de prova concreta para a condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Constata-se que não houve prequestionamento do , uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 282/STF. 2 - o , preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de i... ()

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Doc. 142.2191.4002.6300

824 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pleito de absolvição. Vedado reexame de fatos e provas. Interrogatório. Nulidade. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Motivação idônea. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Para se concluir, como pretende a impetração, pela ausência de um juízo de certeza absoluto da autoria delitiva e pela atipicidade dos fatos descritos na denúncia, uma vez que a situação «não tem conotação ... ()

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Doc. 173.0575.1001.9800

825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Delito de organização criminosa e extorsão mediante sequestro na forma tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes e periculosidade. Aprisionamento mantido durante toda a instrução criminal. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 145.3760.0004.5700

826 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pedido de absolvição, pelo Ministério Público, em alegações finais, quanto ao delito de extorsão mediante sequestro. Apelação, apresentada por outro membro do parquet, requerendo a condenação pelo mesmo delito. Interesse recursal. Ocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Maus antecedentes reconhecidos, para exasperar a pena-base, em decorrência de fatos posteriores ao da ação penal de que se cuida. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena, em patamar acima da fração mínima legalmente prevista, sem fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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Doc. 241.1131.2920.0250

827 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, extorsão com emprego de arma, extorsão mediante sequestro e estupro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, ... ()

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Doc. 163.4420.6005.4200

828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. CPP. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas nullitté sans grief. Conjunto probatório robusto e suficiente para condenação. Arma não apreendida. Incidência da causa de aumento. Possibilidade. EResp961.863/RS. Prova testemunhal. Desclassificação do crime de extorsão. Inviabilidade na via eleita. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A impetrante não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado pela defesa, limitando-se a afirmar que a não observância do - Código de Processo Penal implica em nulidade absoluta. ... ()

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Doc. 597.8887.9038.1398

829 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e posse ilegal de arma - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se a Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Eventuais qualidades do paciente que assumem posição secundária diante das circunstâncias dos delitos - Precedentes - Ausência de hipótese do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 847.0742.7882.7908

830 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCREMENTO DA BASILAR JUSTIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONDUTA DESCORTINAM O ACENTUADO GRAU DE CENSURABILIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA - FORÇOSO, CONTUDO, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO PARA 1/6 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STJ NOS AUTOS DO HC 755.109/SP IMPETRADO EM FAVOR DO RÉU ERIC HENRIQUE DE MOURA, QUE TAMBÉM DEVERÁ BENEFICIAR O PETICIONÁRIO - APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA INSCULPIDA NO CPP, art. 580 - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS

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Doc. 241.1081.0694.8314

831 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias desfavoráveis referentes às circunstâncias e às consequências do crime. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime integral fechado. Impropriedade. Súmula vinculante 26/STF.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - A menção genérica e desprovida de fundamentação quanto aos maus antecedentes do acusado, sem a demonstração da existência de condenação transitada em julgado não considerada para efeito de reincidência, não se presta a majorar a pena-base. Precedentes... ()

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Doc. 240.5270.2216.3748

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de entrevista reservada do acusado com seu defensor antes do interrogatório. Nulidade relativa. Precedentes. Inexistência de efetivo prejuízo à defesa. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem a demonstração do efetivo prejuízo, que não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, e estão sujeitas à preclusão. 2 - A inobservância do direito do acusado de entrevista com seu advogado, previamente constituído, antes do interrogatório, representa nulidade relativa, de sorte que depende de comprovação concreta do... ()

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Doc. 205.8971.0003.1300

833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada após a sentença. Inadmissibilidade das teses defensivas que não foram submetidas à instância de origem ou que são inovadoras em relação à impetração. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se reconhece, apesar da demora para a remessa da apelação ao segundo grau. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a alegada inidoneidade da fundamentação exposta na sentença para a segregação cautelar não foi submetida à apreciação da instância de origem, de modo que a sua análise nestes autos representaria supressão de instância, medida inadmissível no sistema recursal brasileiro. 2 - O argumento de que essa matéria teria sido analisada nos autos do HC 0032380-83.2013.8.06.0000 é inovador e se trata ... ()

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Doc. 241.1230.5541.0481

834 - STJ. Direito processual penal. Extorsão mediante sequestro. Receptação e porte de arma. Recurso em h abeas corpus. Prisão preventiva. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não configurado. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente preso preventivamente. A defesa alega que o recorrente é vítima do episódio ocorrido e nega a autoria dos crimes, afirmando que não houve participação voluntária no fato. Questiona ainda o excesso de prazo para a formação da culpa e a falta de nova denúncia, argumentando que a prisão deveria ser relaxada, uma vez que o recorrente está encarcerado desde 14/06/2023 sem a apresentação de nova acusação. II - ... ()

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Doc. 170.1825.7003.3900

835 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória. Sentença transitada em julgado. Pleito prejudicado. Nulidade. Defesa preliminar. CPP, art. 514. Desnecessidade. Infração penal não prevista no rol dos crimes contidos nos arts. 312 a 326, do CP, CP. Produção de prova (laudo pericial) indeferido pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

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Doc. 201.6750.5004.6500

836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Proteção da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contex... ()

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Doc. 103.1674.7445.8000

837 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus». Extorsão mediante seqüestro. Aplicação da lei penal. Réu foragido. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. CP, art. 159, § 1º.

«Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, de quem, acusado da prática de extorsão mediante seqüestro, se evade do local dos fatos. (...) Posteriormente, não se tendo localizado o paciente e o co-réu Joel Costa Duarte para serem citados, e restando frustrado o chamamento por edital, a magistrada determinou a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. A prisão preventiva, existindo prova de existência... ()

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Doc. 151.8921.7002.4500

838 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Extorsão mediante sequestro. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Superveniência da prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 210.7131.0261.8693

839 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão. Fundamentos para manutenção da custódia. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Réu solto. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - O rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. No particular, este habeas corpus, apesar de impetrado por advogados, não está instruído com a documentação necessária à compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido de análise dos fundamentos da custódia cautelar. 2 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser ... ()

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Doc. 200.9072.1000.0300

840 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º, do CP. Pretensão de revogação da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão, Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018. 2 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minuci... ()

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Doc. 151.8921.7002.5700

841 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao fato de o recorrente ser o líder da suposta associação e ostentar ações penais pela prática do mesmo crime. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Alegações subsidiárias de inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria. Debate do tema pelo tribunal de origem, ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal de origem, decretou a prisão cautelar do recorrente, com fundamento em elemento concreto, consistente no fato de ele ser o suposto l... ()

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Doc. 250.4290.6747.9144

842 - STJ. Agravo regimental em. Extorsões habeas corpus majoradas. Extorsão mediante sequestro. Prisão p r e V e n t I V a. P L e I t o d e p r I s ã o d o m I c I L I a r c o m monitoramento eletrônico. Negativa. Não comprovação da imprescindibilidade do acusado nos cuidados do filho. Desconstituição da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Art. 318-A, I, do CPP. Não cabimento da pretendida substituição. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7150.8755.1438

843 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processo penal. Condenação por extorsão mediante sequestro. Nulidades. Dosimetria. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incabível. Profunda análise da matéria fático probatória. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que concerne aos pleitos da il. Defesa de anulação da ação penal em razão de suposta configuração de erro material, de violação ao princípio da correlação e de reconhecimento de ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pe... ()

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Doc. 186.5473.8002.4600

844 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Pedido de extensão. Liberdade dada a corréu que firmou colaboração premiada. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor das testemunhas, em virtude de ação audaz e intrépida perpetrada por uma articulada organização delitiva, que primava por sequestrar familiares de pessoas que laboravam em bancos, subjugando-as mediante ameaças de morte, responsabilizando-se o r... ()

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Doc. 187.3130.9011.9600

845 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Réu foragido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa não provido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor da... ()

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Doc. 148.7515.5003.1900

846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 3. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - com prévio ajuste e planejamento, em comparsaria com vários agentes, dentre eles um menor inimputável... ()

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Doc. 196.6163.2007.4500

847 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não verificado. Feito complexo, com 8 réus e necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 196.9734.7005.6800

848 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Concussão, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Crimes praticados por militares. Nulidade das interceptações telefônicas autorizadas pelo juízo comum na fase investigatória. Aplicação da teoria do «juízo aparente». Possibilidade. Ilegalidade não verificada. Recurso não provido.

«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2 - A Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu «que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também, com relação a tais medidas cautelares pré-processuais - sejam elas de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas ... ()

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Doc. 361.1971.7483.0651

849 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão mediante sequestro - Paciente e outras duas pessoas que, em tese, sequestraram ofendido na porta de sua casa, conduzindo-o a um cativeiro, para exigir da família valor de R$ 8.000,00 de resgate, depositado por via PIX - Paciente que cedeu sua conta bancária para depósito pelos comparsas - Esposa do ofendido que teve envolvimento na prática delitiva - Materialidade e indícios de autoria - Prisão preventiva que se justifica, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Alegação de excesso de prazo que não se justifica - Denúncia que foi recebida em janeiro de 2024, já tendo sido realizada audiência de instrução, cuja continuação foi recentemente designada - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 829.0635.9792.7701

850 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. art. 159, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL, O QUAL PUGNA A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 2ª CÃMARA CRIMINAL, COM VIAS À REANÁLISE DA PROVA, PARA QUE SEJA OPERADO O REENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO REQUERENTE, RELATIVA AO TIPO PENAL PELO QUAL FOI CONDENADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, CAPUT, DO C.P.), PARA O CRIME DE EXTORSÃO SIMPLES, PREVISTO NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 158, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE.

Ação de Revisão Criminal, proposta com fulcro no , I, visando desconstituir a coisa julgada, qual seja, acórdão prolatado pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, pugnando-se a readequação da tipicidade da conduta do requerente, relativa ao crime pelo qual foi condenado, extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, caput, para aquele inserto no art. 158, caput, extorsão simples, ambos do CP. Veja-se que, in casu, o ora revisionando, Epaminondas, juntamente com os co... ()

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