Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0579.5849

551 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Aplicação da continuidade delitiva. Inexistência de identidade no modus operandi. Crimes cometidos em locais e vítimas diversas. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Antonio Marcos Sousa Alves contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 30 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes de extorsão qualificada (, § 1º), extorsão mediante sequestro (, § 4º) e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, CP), em concurso material (art. 69, CP). A defesa pleiteia o reconh... ()

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Doc. 138.6082.3005.5700

552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro qualificado. Participação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pretensão de reconhecimento da não participação no crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de substituição da prisão por medida cautelar diversa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro qualificado) e da periculosidade dos agentes, caracte... ()

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Doc. 190.1601.1006.9000

553 - STJ. Penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade de desconstituição do entendimento na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do , há o crime continuado «quando ... ()

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Doc. 844.7996.7954.4585

554 - TJSP. Extorsão qualificada e circunstanciada e extorsão mediante sequestro qualificada - Apelação - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condenação - Necessidade - Vítima que foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes que, não satisfeitos, em momento posterior, passaram a exigir dinheiro de familiares para que fosse ela liberada do cativeiro - Concurso material entre as infrações penais - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso ministerial provido

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Doc. 160.7643.7006.6000

555 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento da instância ordinária a respeito das interceptações telefônicas, das provas quanto à participação do embargante no delito e das perícias não pode ser alterado em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 240.1080.1894.5549

556 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se c... ()

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Doc. 155.3865.4006.2500

557 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Manutenção dos requisitos da custódia preventiva. Policial militar que permaneceu custodiado durante todo o processo. Extorsão mediante sequestro e lesões corporais. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A prisão cautelar está plenamente justificada pelo modus operandi, pela periculosidade do recorrente e pela possibilidade concreta de reiteração delitiva. Ficou devidamente demonstrada nos autos a necessidade de resguardar a ordem pública da reiteração criminosa, uma vez que o paciente, policial militar, que, por dever e função, devia proteger a sociedade e pregar pelo respeito à lei, valeu-se de sua condição para ofender a integridade física, sequestrar e extorquir terceiros, ... ()

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Doc. 181.5511.4026.1500

558 - STJ. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, o paciente, policial militar em atividade, em concurso com outros 6 (seis) corréus, planejou, organizou o coordenou a prática criminosa em razão de a vítima lhe dever elev... ()

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Doc. 183.2810.7003.3800

559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação de 27 anos. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Interposição de recurso de apelação. Em processamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido. Recomendação.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a segregação cautelar foi decretada após a condenação do réu à... ()

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Doc. 157.8382.5003.1100

560 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Sentença condenando o acusado como incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II e 159, § 1º, na forma do CP, art. 69, todos. Recurso defensivo pleiteando a absolvição, ante a fragilidade probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do réu em Juízo. Depoimento dos ofendidos que foram harmônicos entre si. Configuração de concurso material de crimes. Penas e regime prisional (fechado) mantidos. Recurso improvido.

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Doc. 176.2830.8000.5300

561 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Extorsão mediante sequestro. Ausência de conexão com ação que apura a ocorrência do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vínculo probatório entre as demandas. Circunstâncias que não autorizam a aplicação do CPP, art. 76. Delitos que ocorreram em mais de uma Comarca. Crimes de natureza permanente. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83 precedente. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

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Doc. 335.6824.3070.2071

562 - TJSP. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fato narrado na denúncia que constitui, em tese, a conduta tipificada na Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º, sendo que a exordial acusatória preenche satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. 2. Existência de suporte mínimo probatório (probable cause) a justificar o oferecimento da inicial acusatória. 3. O trancamento do processo penal em habeas corpus só tem cabimento quando, com a sumariedade de cognição peculiar a esta ação, reste evidenciada a atipicidade da conduta dos denunciados ou a incidência de alguma excludente inquestionável, o que não é o caso dos autos. Doutrina e precedentes. 4. Ordem denegada.

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Doc. 185.7532.9003.7700

563 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 210.8332.9007.5800

564 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 158. Arguição de desclassificação da imputação ministerial para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Ausência de patente inadequação típica. Emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença. Situações excepcionais. Aferição do elemento subjetivo da infração penal. Demanda incursão no conjunto das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante pugna pela desclassificação do delito imputado (extorsão mediante sequestro), no curso da instrução processual, para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal, com a pretensão de fixar competência do Juizado Especial Criminal. Na espécie, não se trata de patente inadequação típica, havendo outras possibilidades de tipificação (não abrangidas pelo Juizado Especial Criminal), que deve aguardar, de fato, o deslinde ... ()

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Doc. 180.5483.5002.6000

565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Extorsão mediante sequestro. Policial militar que integrava a quadrilha responsável pelo crime. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade civil do estado afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de de ação de reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Antonio Guilherme Borges Neto e outros em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Sustentam os autores que foram vítimas de extorsão mediante sequestro, praticado por quadrilha especializada, da qual participava o então policial militar, Ronaldo Alves Góes. III - N... ()

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Doc. 146.2751.5000.1400

566 - STJ. Criminal. HC. Extorsão mediante sequestro. Liberdade provisória concedida por esta corte. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu solto durante parte da instrução. Irrelevância. Requisito da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ameaça contra familiar da vítima. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«I. Hipótese em que foi concedido por esta Corte em sede de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente o benefício da liberdade provisória, tendo sido proferida, posteriormente, sentença condenatória, vedando-lhe, no entanto, aguardar em liberdade o julgamento de recurso de apelação. II. O fato de o réu ter permanecido solto durante parte da instrução criminal não obsta a negativa ao apelo em liberdade, se evidenciado, na ocasião em que proferida a sentença conde... ()

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Doc. 193.7134.1008.5800

567 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação pelo tribunal a quo. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na Lei 7.210/1984, 2 - Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessão ou neg... ()

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Doc. 220.8111.0998.7609

568 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicaç... ()

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Doc. 174.0692.4003.2500

569 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a medida excepcional foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos para a garantia da ordem pública, diante do modus o... ()

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Doc. 144.1891.8005.7400

570 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro (arts. 157, § 2º, I, II e IV, 159, «caput», e 157, § 2º inciso, I, todos do CP). Concessão de liberdade por excesso de prazo na instrução criminal. Interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Deferimento de liminar em mandado de segurança impetrado pela acusação para conferir efeito suspensivo ativo ao reclamo. Excepcionalidade evidenciada. Complexidade da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento pacífico no sentido de que, via de regra, é incabível a impetração de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória. 2. No entanto, em casos excepcionais, em que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito, admite-se a concessão da segurança para evitar a soltura do acusado, pois considera-se que a decisão que defe... ()

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Doc. 161.5301.5009.2000

571 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro qualificada. Fundamentos concretos. Circunstâncias e consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Antecedentes e personalidade do réu. Certidão de antecedentes não juntada. Lei 8.072/1990, art. 9º. Advento da Lei 12.015/2009. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trauma ocasionado em uma família, o fato de uma criança estar recebendo assistência psicológica em face da violência sofrida, o modo cruel e atroz empregado para a prática... ()

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Doc. 164.7910.7000.8700

572 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Porte de arma de uso permitido. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Excesso de prazo. Inexistência. Processo com regular tramitação. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, verifico es... ()

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Doc. 212.2655.9004.7400

573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e extorsão mediante sequestro. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da , § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). 2 - Na hipótese, houve a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrôn... ()

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Doc. 220.4081.1623.2858

574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e tortura. Condenação definitiva. Agravante atualmente em regime fechado. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar. Filho portador de síndrome de down. Não demonstrada situação de excepcionalidade. Agravo desprovido.

1 - O Agravante encontra-se cumprindo pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, com vencimento previsto para 18/07/2042. O Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pelo Apenado em decisão proferida em 24/04/2020. 2 - Na espécie, não procede a pretensão formulada no presente recurso, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, embora todo pai seja indispensável à criação de seus filhos, o benefício previsto na Lei ... ()

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Doc. 136.6912.6000.0000

575 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Ilegalidade não constatada. CP, art. 59 e 159, § 1º.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A elevação da pena-base encontra-se justificada pela culpabilidade exacerbada do paciente, bem como por força das c... ()

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Doc. 220.8090.6621.6555

576 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, roubo triplamente majorado, extorsão mediante sequestro, latrocínio tentando e extorsão duplamente qualificada. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 3 - O cometimento de crime com emprego de violência ou ... ()

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Doc. 162.3622.4005.3700

577 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e furto qualificado. Ajuizamento de revisão criminal como mera reiteração das razões de apelação. Hipótese de cabimento não prevista no CPP, art. 621. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Revisão Criminal não se presta à reanálise de questões já amplamente tratadas no bojo do julgamento do recurso de Apelação Criminal. Precedentes. 3. Mostrando-se desc... ()

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Doc. 241.0210.7250.2684

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interceptações telefônicas. Preclusão. Ausência de prejuízo. Ausência de enfrentamento dos óbices. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise das alegações de erro de julgamento pela condenação por atos preparatórios e ausência de provas de autoria demandaria extenso revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. 2 - As nulidades, ainda que absolutas, não prescindem da comprovação de prejuízo e submetem-se à preclusão, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. 3 - No caso em tela, a defesa somente alegou a nulidade das interceptações telefônicas em recurso de apelação, após ter aces... ()

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Doc. 211.1711.9006.1400

579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ e , caput e § 3º, do Código de Processo Penal. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existê... ()

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Doc. 250.4290.6412.2142

580 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Participação de menor importância afastada pela corte de origem. Envolvimento considerado ativo e fundamental à consumação do delito. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que está comprovada a autoria do delito por parte do recorrente, tendo a vítima, os relatos do próprio réu, e as provas dos autos, como os depoimentos testemunhais, dado conta de que o agravante agiu ativamente no delito mediante participação de importância fundamental em virtude da cessão de sua conta bancária para o recebimento e as transferências dos valores extorquidos. 2 - Modificar a conclusão da origem, a fim de viabilizar a pretensão de reco... ()

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Doc. 230.6230.3242.5815

581 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão mediante sequestro. Contradição. CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 240.8201.2590.7548

582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e receptação. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 5/10/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/10/2020. A decisão transitou em julgado, com a baixa definitiva dos autos em 24/11/2020; e, em consulta processual realizada na página eletrônica do TJSP, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão cr... ()

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Doc. 693.7667.1242.7477

583 - TJSP. Extorsão mediante sequestro, ocultação de valores e lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e receptação qualificada, em concurso material (art. 159, caput, art. 299 e art. 180, § 1º, todos do CP, mais Lei 9.613/98, art. 1º). Preliminares inconsistentes. Nulidades não caracterizadas. Inépcia da denúncia não reconhecida. Peça inaugural que narra condutas e imputa infrações, relacionando agentes e modus operandi de forma individualizada e clara. Acusados cientes das imputações debitadas. Atendimento aos critérios do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia realizado com análise de pleitos defensivos. Peça vestibular adequada, escorreita e sem vícios de linguagem. Preclusão da questão, ademais. Ausência de provas ilícitas. Bloqueios bancários realizados adequadamente e mediante autorização judicial. Ausência de excessos ou violações. Medidas necessárias. Apreensão de aparelhos celulares e de conversas relaciondas às infrações penais. Provas lastreadas regularmente, sem ofensa à legislação de regência ou ao contraditório. Ampla defesa garantida, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Farto acervo documental incriminador. Transações financeiras, eletrônicas e de criptoativas rastreadas e que evidenciam ligação com os acusados. Posse de valores bloqueados e oriundos de extorsão mediante sequestro ocorrida poucos dias antes. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Posse, ademais, de documento ideologicamente falso. Acusado que admite a contrafação. Ausência de uso que não afasta o crime de falso. Crime de uso não apurado, enfim. Posse, ademais, de documentos de veículos de origem ilícita. Dolo caracterizado pela ação do acusado. Extorsão mediante sequestro caracterizada. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Condenações necessárias. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Critério da origem respeitado. Regime fechado único possível. Impossibilidade de fixação diversa, mesmo se considerada eventual detração. Quantum da corporal e circunstâncias e consequências nefastas que demandam a segregação. Regime semiaberto fixado para corréus adequado. Pena pecuniária com diária unitária diferenciada para um dos acusados que ostenta condição financeira privilegiada. Acerto da origem. Apelos desprovido, rejeitadas as preliminares

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Doc. 230.3050.5263.3582

584 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no , V, a, c/c o , e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ... ()

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Doc. 200.6344.8002.8900

585 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não existe lei do habeas corpus, a delimitar taxativamente as hipóteses de seu cabimento, mas, se o seu objeto não versa sobre legalidade de prisão, via de regra, só é cabível um instrumento para impugnar o mesmo ato judicial. Admite-se o remédio constitucional substitutivo do rec... ()

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Doc. 203.5442.5011.1300

586 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Concussão. Atividades de inteligência. Vícios. Supressão de instância. Superveniente julgamento da apelação criminal. Aresto que desafia impugnação própria. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Matéria não enfrentada no writ originário, por ser objeto de apelação pendente de julgamento, não pode ser examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não existe lei do habeas corpus, a delimitar taxativamente as hipóteses de seu cabimento, mas, se o seu objeto não versa sobre legalidade de prisão, via de regra, só é cabível um instrumento para impugnar o mesmo ato judicial. Admite-se o remédio constitucional substitutivo do rec... ()

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Doc. 241.1131.2558.0351

587 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 63 anos de reclusão, em regime fechado, e multa, pela prática dos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada, latrocínio, formação de quadrilha, falsificação de documento público e uso de documento falso. Penas-Bases fixadas acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias desfavoráveis ao paciente. Reincidência, antecedentes criminais, conduta incompatível, réu foragido da justiça). Ordem denegada.

1 - Encontram-se devidamente fundamentadas as penas-bases impostas ao paciente pelo Magistrado de primeiro grau, bem acima de seu mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias negativas apresentadas pelo paciente (reincidência, antecedentes criminais, conduta incompatível com o convívio social, paciente foragido da Justiça). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3007.4500

588 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Agentes que abordaram a vítima e a obrigaram a ingressar em um veículo, no qual foi mantida por diversas horas, com o intuito de receberem o pagamento de um resgate. Desclassificação para o crime de concussão, postulada pela defesa do policial civil acusado. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da alegação defensiva no sentido de que o ofendido estaria sendo investigado pelos acusados por supostas fraudes. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos.

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Doc. 148.0275.8003.4900

589 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse da União. 3. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 837.3021.2985.1136

590 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, Extorsão mediante sequestro - Pretensão de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia temporária - Indícios de materialidade e autoria - Imprescindibilidade para a investigação criminal - R. decisão que decretou a prisão temporária devidamente fundamentada - Prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar, perfeitamente recepcionada pela CF/88, pelo que sua existência não determina conflito com o princípio da presunção de inocência, diante da presença de requisitos legais - Ordem denegada.

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Doc. 135.3915.8004.2500

591 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

«1. Como dito na decisão agravada, à luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, imperioso o não conhecimento da impetração. Impondo-se ressaltar que uma... ()

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Doc. 193.7134.1007.7400

592 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Paciente que permanece foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar o encarceramento cautelar,... ()

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Doc. 240.1080.1719.3716

593 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Negativação na sentença das circunstâncias judiciais dos antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime. Redução da fração pelo tribunal. Manutenção quanto aos fundamentos da sentença. Não exclusão de nenhuma das circunstâncias judiciais negativadas.

1 - Caso concreto em que a sentença fixou o aumento da pena-base em 1/2, aí considerando os maus antecedentes do paciente, bem como devido às circunstâncias e consequências do delito, que foi praticado por vários agentes, mantendo as vítimas em cativeiro, por longo período, com violenta agressão a uma delas, na presença do pai. 2 - O Tribunal de origem, constatando a brutalidade da ação dos réus, entendeu tão somente ser cabível a redução da pena para a fração de 1/4. Assim,... ()

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Doc. 193.2245.1004.7100

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pleito de sustentação oral. Interceptações telefônicas. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inexistência. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Prejudicialidade. Reiteração de pedido deduzido no RHC 163.800/MG. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Para admissão do recurso especial com base no , a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas deci... ()

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Doc. 240.2190.1621.4250

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Indícios autônomos de autoria. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Requisitos autorizadores presentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser ratificada no curso da fase judicial e não pode, por si só, lastrear uma condenação, ainda que tenham sido rigorosamente observadas as formalidades quanto a sua produção. 2 - O entendimento jurisprudencial estabelecido nesta Corte é no sentido de invalidar os procedimentos realizados na fase policial em que se constatar grave descumprimento ao rito de produção da prova. Com isso, preserva-se a atuação dos órgãos investigati... ()

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Doc. 240.9290.5224.1949

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Extorsão mediante sequestro. Trâmite regular do processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório; notadamente diante da gravidade concreta das cond... ()

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Doc. 142.7973.3006.2900

597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e receptação. Prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Aditamento da denúncia para incluir réu que se encontra em outra comarca. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Tema não enfrentado pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos process... ()

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Doc. 191.9111.2005.1100

598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Sentença proferida por juíza diversa daquela que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que após o advento da Lei 11.719/2008, passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a ins... ()

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Doc. 157.5015.5005.9200

599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando à garantia da ordem pública. Elevado risco de reiteração delitiva. Condenação pela prática de novo crime. Recurso desprovido.

«- A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado destacado que, durante a liberdade provisória, o recorrente foi preso pela prática de outro crime hediondo - tráfico de drogas - circunstância que demonstra o elevado risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade. - Não há ... ()

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Doc. 173.9963.6002.1300

600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Ausência de autoria delitiva. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade comprovada. Modo de execução do delito. Condenação anterior transitada em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para o exame da tese de negativa de autoria,... ()

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