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301 - TJSP. Execução penal. Pedido revisional. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado, em concurso material. Prova da autoria suficiente para a condenação, existente delação de corréus e investigações policiais apontando o peticionário como um dos envolvidos nos graves crimes perpetrados. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Revisão criminal indeferida.
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302 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. O pedido de trancamento da ação penal não foi sequer suscitado no habeas corpus impetrado perante a Corte de origem, de forma que a matéria não foi objeto de exame no acórdão vergastado, o que impede o conhecimento da impetração no ponto, sob pena de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. É cediço que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro em concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Compete ao agravante, nas razões do regimental, infirmar todos os fundamentos expostos na decisão agravada. 3 - Na espécie, deixou o agravante de impugnar integralmente, nas razões de seu regimental, os fundamentos da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Tentativa de roubo majorado. Extorsão. Restrição de liberdade. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Porte ou posse de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fato novo. Ameaças às vítimas. Deficiência de instrução. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito, diante da ousadia e gravidade da conduta desenvolvida pelo réu, autor de gravíssimos crimes de roubo triplamente circunstanciados, de extorsão, de extorsão mediante sequestro e de associação criminosa, bem como em elemento concreto ocorrido no curso do processo, consistente na notícia de possíveis ameaças às vítimas (fls. 719/725), não há que se falar em ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Tipificação da conduta. Alegada atipicidade em razão de meros atos preparatórios. Matéria fático probatória. Impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento
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307 - TJSP. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Extorsão. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito. Provimento parcial do recurso para, mantida a condenação, reduzir as penas aplicadas
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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Compras a crédito cujos valores são Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Sentença de procedência parcial. Irresignação da instituição financeira. Comunicação da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Compras a crédito cujos valores são incompatíveis com a movimentação usual do correntista. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo. Excludente de responsabilidade da instituição bancária não demonstrada (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Devida a restituição simples dos valores lançados na fatura de dezembro de 2022. Inexigibilidade de débito das demais prestações relativas às compras impugnadas. Ausência de comprovação idônea do alegado crédito em fatura do valor total das transações contestadas. Inocorrência de bis in idem. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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309 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação do paciente, funcionário da guarda-municipal, em audaz intento delitivo, pautado por perniciosa intimidação e praticado contra um adolescente, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Alegações finais sucintas. Prejuízo não demonstrado. Mácula inexistente. Insurgência improvida.
«1 - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa.Súmula 523/STF. 2 - Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pela Defensoria Pública, que pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Prova testemunhal segura. Investigação policial desvendando a autoria corroborada pelos elementos de prova. Interrogatórios dos réus contraditórios. Condenação de rigor. Pena-base adequadamente majorada em um sexto. Vítima da extorsão maior de sessenta anos. Circunstância agravante da qual o acusado não tinha ciência. Afastamento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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312 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão mediante sequestro e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Reconhecimento seguro formalizado pela vítima no contraditório. Acusado detido próximo ao local dos fatos, alvejado com um tiro no ombro. Perícia que constatou que o acusado apresentava resíduos de chumbo em ambas as mãos. Crime de roubo. Majorantes evidenciadas. Réu que se ajustou ao comparsa para praticar os delitos. Condutas criminosas premeditadas. Restrição de liberdade da vítima por tempo expressivo - 45 minutos. Emprego de arma de fogo pelos criminosos - palavra da vítima corroborada pela dinâmica dos fatos, haja vista que o apelante e seu comparsa dispararam contra os policiais civis. Crime de extorsão mediante sequestro. Após subtraírem os bens da vítima, os criminosos a levaram como refém e exigiram de seus familiares o depósito de valores a título de resgate. Vítima mantida em cativeiro por seis horas. Resistência. Criminosos que desobedeceram à ordem dos policiais e aceleraram o veículo contra eles, efetuando disparos com arma de fogo. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente exasperadas em 1/4 (roubo e extorsão mediante sequestro) e 1/8 (resistência). Culpabilidade exacerbada. Valoração da restrição da liberdade da vítima na primeira fase da dosimetria com relação ao roubo. Discricionariedade do magistrado. Consequências do crime de extorsão - efetiva obtenção da vantagem indevida. 2ª Fase: Ausentes agravantes e atenuantes. 3ª Fase: Aumentos de 1/6 e 2/3, respectivamente, em virtude do concurso de agentes e emprego de arma de fogo no crime de roubo. Concurso material reconhecido. Condutas autônomas e independentes. Regime fechado fixado com critério para os crimes de roubo e extorsão mediante sequestro. Correção de ofício da r. sentença para fixar o regime semiaberto ao crime de resistência, apenado com detenção. Inteligência do art. 33, caput, in fine, do CP. Recurso parcialmente provido
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Extorsão mediante sequestro. Estelionato. Julgamento monocrático. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - O writ foi denegado, uma vez que a resolução dos temas suscitados demandavam o revolvimento de provas, incabível na via eleita, e não era possível, sem flagrante ilegalidade, a revisão da pena-base fixada em atenção à singularidade do cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e associação criminosa. Prisão cautelar mantida na sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente seria membro de associação criminosa responsável por sequestrar a vítima em sua escola, fazendo uso de armas de guerra, mantendo-a em cativeiro por treze dias, somente libertando-a após o pagamento de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado à residência, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo, além de extorsão mediante sequestro, salientando-se, ainda, já ter sido condenado, em primeiro grau, pela Justiça Militar pelo crime de homicídio qualificado tentado, praticado contra agentes públicos, nas mesmas circunstâncias fáticas apuradas nos autos em análise, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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316 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Justificação criminal. Indeferimento do pedido. Ausência de prova nova. Agravo regimental não provido.
1 - A justificação criminal é procedimento destinado à obtenção de prova nova para subsidiar futuro ajuizamento de revisão criminal, não se prestando para reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas. 2 - Neste caso, a defesa buscou instaurar o procedimento com o objetivo de trazer aos autos depoimentos dos corréus que teriam delatado o agravante, mas, agora, pretendem se retratar. No entanto, o Tribunal destacou que a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos requisitos legais. Desnecessidade da custódia. Pretensão em sentido contrário. Súmula 7/STJ.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Na hipótese em tela, o exame dos argumentos de existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 exigiria uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Inúmeros precedentes. 3. Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Habeas corpus liberatório. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Prisão em flagrante delito em 12.06.09. Indeferimento da liberdade provisória suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Real periculosidade dos pacientes (vítima do sequestro subtraída de sua própria casa). Alegação de excesso de prazo superada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
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320 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Matérias examinadas no HC-858.383/BA. Impossibilidade de novo julgamento. Agravo a que se nega provimento.
1 - A apreciação do HC-858.383/BA, impetrado em favor do ora recorrente, foram enfrentadas as teses apresentas no presente recurso ordinário (nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de fundamentação da prisão preventiva), o que impede o prosseguimento do reclamo. 2. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados. 2. As circunstâncias em que ocorreram os delitos -sequestro cometido em concurso de quatro agentes, com a utilização de armas de fogo, em que a vítima restou mantida em cativeiro durante um dia inteiro sob graves ameaças de morte, visando a obtenção de resgate elevado, sendo o paciente o ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Extorsão mediante sequestro e peculato (CP, art. 159 e CP, art. 312). Prisão Preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa de autoria e de materialidade. Análises probatórias incompatíveis com a via eleita. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação a justificar o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - É inviável em sede de habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, o exame de alegações que impliquem valoração de matéria fático probatória dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de desclassificação da conduta denunciada. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a desclassificação da conduta denunciada, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância. Aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas à agravante, considerando que participou de todas as fases da empreitada criminosa, inclusive recebendo parte do resgate, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do pois exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Tribunal de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem nenhuma motivação. 3. Em verdade, desde o julgamento do HC 84.078/MG pelo Supremo Trib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1. A questão referente à desclassificação do crime de extorsão para o de exercício arbitrário das próprias razões não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não é ilegal a custódia cautelar inicialmente decretada pelo juízo de primeiro grau - e depois restabelecida nos mesmos termos pelo Tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito - em razão da gravidade concre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e maus antecedentes. Motivação idônea declinada. Aumento proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e receptação. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.
1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Processual penal. Nulidade por inobservância do procedimento para o reconhecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Condenação baseada também em outros elementos probatórios dos autos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226, Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. 2. Na espécie, o ato judicial repressivo não foi p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Qualificadora. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007 progressão para o regime semi-aberto cumprimento dos requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007, art. 1º.
«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, impondo-se fixar o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte. A pretensão ministerial de segundo grau, de não concessão da progressão para o regime semi-aberto, porque não atendido o lapso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. 2. espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manifestada for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa. Questão a ser apreciada pelo juízo sentenciante.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não sendo cumprida a obrigação legal de reexaminar-se na sentença condenatória a necessidade de mantença da prisão cautelar, necessária é a integração do julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos» e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro, associação criminosa. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Via eleita indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado. Restrição da liberdade de duas vítimas. Concurso formal. Configuração. Pretensão de afastamento. Entendimento desta corte de que a consumação do crime independe da lesão patrimonial. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Arts. 157, § 2º, I e II, e 159, «caput», ambos, do CP, CP. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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338 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Receptação. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Revisão da dosimetria da pena. Matéria alegada mais de dezessete anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de dezessete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em moment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Agentes policiais. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Constrangimento ilegal. Fundamentação concreta. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade da medida. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta dos crimes porquanto revela, em tese, a reiterada prática de crimes cometidos por agentes públicos vinculados à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 16 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a distribuição do recurso ao relator (15/1/2015) e o atual estágio do processo, não havendo falar em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social da paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado (a paciente, em tese, atraiu a vítima até a sua casa, onde 3 comparsas os esperavam. Na sequência, a vítima foi levada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de demora para julgamento de apelação criminal no Tribunal de Justiça do Ceará. Excesso injustificado. Situação excepcional. Afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora no julgamento de mérito da apelação no Tribunal de Justiça do Ceará: constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3. Recurso provido. Ordem concedida, cabendo ao juízo de origem analisar se por outro motivo o Recorrente não está preso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.
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345 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de nulidade nas interceptações telefônicas, bem como nas provas e perícias, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro.
«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus» denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva justificada. Réu multirreincidente. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A Quinta Turma desta Corte perfilha a orientação de que a superveniência da sentença condenatória, em regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Habeas corpus de próprio punho. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento de recurso. Feito com trâmite regular. Não ocorrência de delongas por parte do poder judiciário. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, o recurso deu entrada na Corte estadual em 28/7/2017 e distribuído ao relator em 18/8/2017, de forma que não há falar em excesso de prazo no julgamento da apelação interposta. 3 - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO (2X), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ESTUPRO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
Agente que praticou o crime de roubo contra a primeira vítima, na rua, com uso de simulacro de arma de fogo, determinando a entrega de seus bens. Em seguida, dirigiu-se com sua bicicleta a local próximo, onde encontrou a segunda vítima, também mulher, a qual estava entrando no seu local de trabalho, um templo maçônico. Feita a abordagem, a vítima afirmou que apenas tinha R$12,00 e que não poderia entregar seu celular, pois estava esperando notícias de sua filha, que estava muito doente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova dos autos. Impossibilidade. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Fundamentação inválida. Circunstâncias do delito consideradas desfavoráveis. Modus operandi. Especial reprovabilidade demonstrada. Motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Descabida a pretensão de desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de sequestro e cárcere privado, pois, ainda que possível essa discussão em habeas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)