Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.2803.0007.9400

251 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva no gozo de liberdade provisória, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2005.3100

252 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5309.9594

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Alegação de nulidade por afronta ao CPP, art. 226. Inexistência de ilegalidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório sólido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - « Muito embora a jurisprudência mais recente desta Corte tenha se alinhado no sentido de que eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, isso não implica em que não possam ser considerados indícios mínimos de autoria aptos a autorizar a prisão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.6070.3101

254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do STJ, plasmada no sentido de que não constitui bis in idem a incidência da agravante genérica prevista na alínea l do, II do ao delito de extorsão mediante sequestro porque a ideia de exigir vantagem indevida não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço, pois essa circunstância não compõe as elementares de crimes desse jaez. 2 - O pleito subsidiário de desclassific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8311.2888.3417

255 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade doacusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9004.2400

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da fração. Não há critério matemático. Agravo improvido.

1 - «A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020.). 2 - Quanto à dosimetria, a sentença, mantida no acórdão impugnado, consignou que levo em consideração para o cômputo da pena a incidência de 6 (seis) anos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4041.5003.9800

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar dos pacientes, mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na fuga do distrito da culpa, situação que permaneceram por mais de dois anos e cinco meses, concretizando um dos requisitos do , ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. «Habeas corpu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.6610.9639.9043

258 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA. Não existe constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal de réu preso quando justificável a demora nas peculiaridades do caso concreto. ORDEM DENEGADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6008.1100

259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Extorsão mediante sequestro. Condenação em 2º grau. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de desclassificação para estelionato. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a desclassificação da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8410.5003.6100

260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do , deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. II - Na hipótese, evidenciou o eg. Tribunal a quo que a situação do recorrente seria diferente da dos demais acusados, cuja segregação foi revogada, em razão da gravidade dos delitos cometidos e pela subsistência dos requisitos autorizadores da prisão. Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7491.2786

261 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Operação pv rodagem. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - In casu, razão não assiste à impetração, uma vez que é firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa (HC 470.643/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/6/2019). 2 - Julgado o mérito do presente writ, prejudicados os embargos de declaração opost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5004.0800

262 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria configuradas quanto aos acusados. Confissão judicial que se harmoniza à prova produzida sob o crivo do contraditório. Depoimentos seguros e coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante e pela identificação do local do cativeiro. Condenação de rigor. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1438.4277

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3 - Na espécie, a decisão agravada não conheceu do recurso em razão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4029.2800

264 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não configuração. Prisão preventiva. Necessidade. Gravidade concreta da conduta. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

«1 - Ausente a demonstração de manifesta demora na tramitação do recurso de apelação, que tem o trâmite regular, com as precauções necessárias em razão da complexidade e da gravidade da prática delitiva em questão, o que também justifica, por ora, a manutenção da segregação cautelar dos pacientes. 2 - Ordem denegada com recomendação do Ministério Público para que o Tribunal de origem proceda com a maior celeridade possível ao julgamento do recurso de apelação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6003.4900

265 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Policial militar. Competência da justiça comum. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal contida no CP, art. 226. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O agravante era policial militar à época dos fatos, mas sua conduta delituosa não foi praticada por força da função de militar, o que atrai a competência da justiça comum. 2. O , encerra uma recomendação e não uma exigência a ser seguida, em relação ao procedimento para o reconhecimento de pessoas, conforme assente entendimento deste Tribunal. 3. Incidência do óbice previsto no Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1922.4932

266 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - O fato de o réu apresentar atitude suspeita e empreender simples fuga ao avistar a viatura policial, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7444.3003.8900

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Inicial indeferida liminarmente. Execução penal. Prisão domiciliar. Aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Paciente portador do bacilo de koch (causador da tuberculose). Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 2 - Diante de tal recomendação, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela possibilidade de concessão de saídas antecipadas dos regimes fechado e semiaberto, além de concessão de prisão domiciliar a pessoas presas no regime aberto e semiabert... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9011.9000

268 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças à vítima e à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças à vítima e à testemunha, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. 2 - Encerrada a instrução processual, não há falar em excesso de prazo da formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ. 3 - Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1342.1616

269 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, após o advento de sentença condenatória, pela prática de roubo triplamente majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar, fundamentado no fato de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.5713.0003.4900

270 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, sendo que, quando presos, seus membros planejavam realizar o seqüestro do gerente da agência ou parente próximo. 2. O fato de o paciente ostentar duas condenações transitadas em julgado pela prática de crime de mesma natureza daquele que ensejou o início das investigações denota sua personalidade voltada para a criminalidade. 3. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4237.4074.1547

271 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de segregação para resguardo da ordem pública. Paciente que, em tese, associou-se a outros réus para cometer crimes e também, em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, subtraiu um veículo e vários bens e R$ 15.500,00 por transferência via pix realizadas do telefone da vítima. Nas me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8011.9100

272 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Deficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Tese de continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A ausência de demonstração de prejuízo relativa à alegação de deficiência de defesa, impede o reconhecimento da nulidade em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. II - As instâncias ordinárias concluíram, a partir da análise das provas carreadas aos autos, que os crimes foram cometidos em concurso material. A alteração de tais conclusões para o fim de reconhecer a tese de continuidade delitiva, dependeria do reexame das provas e fatos dos autos, providênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3305.9004.9600

273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito policial. Desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o crime de quadrilha. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - As alegações de que a condenação do paciente estaria baseada em provas produzidas exclusivamente na fase extrajudicial, de que o delito de extorsão mediante sequestro deveria ser desclassificado para o de quadrilha, e de que a atenuante da confissão espont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9009.3800

274 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9004.5700

275 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.4565.9214.8805

276 - TJSP. Cálculo da Pena - Concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea - Reincidência múltipla e específica - Compensação integral - Inadmissibilidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1002.9600

277 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Extorsões mediante sequestro e formação de quadrilha armada. Concomitante condenação. Bis in idem. Inexistência. Delitos autônomos.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2345.5257

278 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2003.2100

279 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime (extorsão mediante sequestro) para o delito de concussão (mesmo diploma legal, art. 305). Afastamento da qualificadora (concurso de agentes). Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade da cognição. Recurso não provido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2. As teses de alteração do enquadramento típico (desclassificação do crime em apreço para concussão), bem como de afastamento da qualificadora do concurso de agentes, esbarram na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1031.7003.1900

280 - STJ. Habeas corpus. Condenação por roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Provas submetidas ao contraditório. Elementos de informação do inquérito. Exclusividade. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 504.7255.2988.7390

281 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE EM PROCESSO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Processo indicado pelo Impetrante que se encontra na Delegacia de Polícia, como Inquérito Policial, para investigação e diligências no sentido de identificar os demais comparsas do ora paciente. O processo relativo ao ora paciente é o de 0803123-31.2022.8.19.0055, no qual foi preso em flagrante, cuja Denúncia foi oferecida em 11/05/2022, para apurar a prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, V e VII, e §2º-A, I, (4x); art. 159, caput, e §1º; art. 163, parágrafo ún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8938.2673

282 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta.

1 - A decisão que decretou a prisão, mantida na sentença condenatória, apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que a conduta consistiu em sofisticada articulação, com funções específicas dos agentes, uso de arma de fogo, extrema violência, uma vez que os acusados sequestraram o gerente do banco, sua esposa e seus filhos menores de idade, restringindo a liberdade de sua família, perdurando por todo o período noturno, causando violênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9011.5800

283 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro, dano e receptação simples. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Pretensão de reexame de temas que demandam dilação probatória. Inviabilidade na via estreita. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

«1 - Não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1843.2001.2800

284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, quando se verifica que a instrução já foi iniciada e o feito segue seu curso normal, com audiência de continuação designada para data próxima. 3. Tratando-se de ação penal em que se apura a prática do crime de extorsão m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.0200

285 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Hediondez. Pretensão de absolvição ao argumento de manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos. Desacolhimento. Materialidade e autoria robustamente comprovadas. Sentença de procedência da ação penal mantida. Reforma parcial para alterar o regime prisional para o inicial fechado. Lei 11464/2007. Recurso parcialmente provido nesse sentido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4782.5008.5800

286 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Prisão preventiva fundamentada corretamente. Periculum libertatis. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado. Recurso de apelação concluso ao relator desde 11/09/2018. 2 - A decretação da segregação cautelar fundamentou-se no modus operandi do crime praticado, sendo que o Paciente, mesmo dentro do sist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7885.5421

287 - STJ. Penal. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença condentaória. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - A decisão da relatora que indeferiu a liminar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez que apontou as razões de decidir, com menção expressa à impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado, sendo necessárias as informações a serem prestadas pelo Juízo primev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9041.2000.9300

288 - STF. Habeas corpus. 2. Sequestro e cárcere privado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa (arts. 148, § 1º, IV, 159, § 1º, e 288). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4002.9600

289 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.2426.3516.1078

290 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de diminuição das penas. Apelação defensiva julgada por este E. Tribunal com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal. "Habeas corpus» como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9013.4000

291 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Vítima sequestrada em plena via pública quando interceptado seu veículo por outro com características de viatura policial. Crime que durou 42 dias, mantida a vítima em casa de campo situada no endereço da denúncia. Posterior libertação mediante pagamento do exigido. Duas novas ameaças perpetradas, após este fato, contra a família da vítima. Prisão em flagrante do corréu após a polícia ser acionada. Confissão do ocorrido apontando cativeiro e incriminando comparsas, sendo a apelante um destes. Corré que embora tenha negado a acusação admitiu ter firmado contrato de locação do imóvel que serviu de cativeiro para vítima, mediante a utilização de nome falso, sendo que ao tempo do sequestro ela residia neste mesmo local. Provas produzidas que trouxeram a certeza necessária para determinar a procedência da denúncia. Demonstração de que ela agiu com consciência e vontade direcionadas para a realização do tipo penal. Conduta dolosa típica caracterizada em todos os crimes. Absolvição inviável. Dosimetria da pena mantida, alterado o regime inicial para fechado quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, mantido o mesmo regime para os demais, permitida a progressão desde que preenchidos os requisitos legais diante do disposto na Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2896.9878

292 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). II - A reforma do julgado já foi aventada em sede de revisão criminal, instrumento processual previsto em lei que permite a rediscussão de processo findo, não sendo a matéria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2150.4657.8494

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. CPP. Reiteração de pedido já apreciado por esta corte. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pedido de reconhecimento de nulidade por inobservância das formalidades constantes do já foi apreciado no julgamento do HC 720.019. Em ambas as impetrações se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia proferido no julgamento da Apelação 0000318-81.2018.8.05.0019, objetivando a absolvição do paciente, em razão da inobservância das formalidades previstas no , cuja decisão transitou em julgado em 15/3/2022. 2 - A prisão preventi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5003.5300

294 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e cárcere privado praticado por policiais militares. Acórdão condenatório que nega o direito de recorrer em liberdade. Elevada periculosidade dos condenados evidenciada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«- O acórdão condenatório negou aos pacientes o direito de recorrer em liberdade de forma devidamente fundamentada, tendo sido destacada a extrema gravidade dos crimes perpetrados - sequestro por policiais militares de um suposto traficante para exigir resgate, além de cárcere privado outras duas pessoas - com menção a peculiar situação dos sentenciados serem agentes públicos com treinamento policial e militar, o que evidenciava a elevada periculosidade dos condenados e autoriza a cus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1332.3002.6800

295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, por quatro vezes, e corrupção de menores. Excesso de prazo. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não conhecido.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo encontra-se prejudicada ante a superveniência de sentença. 2. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que a questão não pode ser conhecida, pois não foi objeto de análise no acórdão impugnado. A apreciação da questão originariamente por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento deste Tribunal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1003.1400

296 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Extorsão mediante sequestro. Narra mihi factum dabo tibi ius. Delitos autônomos e independentes. Bens tutelados distintos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade nesta via estreita. writ indevidamente utilizado em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No processo penal o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. 3. In casu, há na exordial precisa descrição do delito autônomo previsto no , parágr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1004.1900

297 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da tentativa. Supressão de instância. Concurso material. Caracterização. Erro na tipificação da conduta. Reconhecimento de ofício. Conduta que se amolda ao CP, art. 158, § 1ºe não ao CP, art. 159. Ordem concedida de ofício.

«1. A alegação de que os crimes não foram consumados não foi deduzida no apelo da defesa e, por tal motivo, deixou de ser analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede sua cognição direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Ficam configurados os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4050.8001.8900

298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Audiência de interrogatório já designada. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo envolvendo quatro réus. um deles citado por edital. , havendo a necessidade de expediç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1009.2900

299 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Entendimento dos tribunais de que roubo e extorsão não são crimes da mesma espécie, não se admitindo nexo de continuidade delitiva entre eles, mas sim, concurso material. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1009.3600

300 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos rigoroso. Descabimento. Roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Socialmente não recomendável e nem suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes praticados pelos agentes. Manutenção. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações