Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1505.1674

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corp us. Extorsão mediante sequestro, estupros em continuidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Condenação transitada em julgado. Preclusão das nulidades supostamente ocorridas. Inviabilidade do writ contra decisão monocrática. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não pode ... ()

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Doc. 144.9584.1001.2900

352 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159 «caput»,). Condenação. Apelo pugnando pela absolvição ante a ausência de prova para a condenação. Crime configurado. Não provimento do recurso.

«1. Concluída a instrução criminal, restaram a autoria e a materialidade devidamente comprovadas, não havendo o que se falar em falta de prova para alicerçar a condenação.2. Até prova em contrário, a confissão extrajudicial deve ser valorada como prova idônea, quando corroborada pelos demais meios de prova constantes dos autos.3. A confissão extrajudicial, ainda que retratada posteriormente, deve ser considerada na dosimetria da pena, quando utilizada para a condenação.4. Recurso ... ()

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Doc. 210.7090.2507.1122

353 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (qualificada). Violação dos arts. 29, 148 e 345, todos do CP. Pretensão de absolvição ou desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões ou de sequestro e cárcere privado. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere aos pleitos formulados pelos agravantes, o Tribunal de origem dispôs que, durante a instrução criminal ficou devidamente provado que Sávio e Flávio tiveram suas liberdades cerceadas pelos ora acusados, sem que houvesse qualquer determinação legal, cabendo demonstrar em qual crime se adequa a conduta de cada um deles. [...] Dos autos resta patente que se encontra devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva em relação aos apelantes. [...] Verificou-se ... ()

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Doc. 197.7934.5004.3700

354 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do , na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - A decisão combatida foi clara ao evidenciar que: a) a situação do ora requerente já havia sido apreciada por este órgão colegiado no HC Acórdão/STJ; b) o cotejo entre os motivos constantes do acórdão proferido no julgamento deste writ e aqueles constantes do ... ()

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Doc. 195.0274.4011.5800

355 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 250.2280.1891.0555

356 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus que foi indeferido liminarmente. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Tortura. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em razão de ser ele substitutivo de recurso interposto e não ter verificado qualquer ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a inc... ()

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Doc. 241.1131.2605.7201

357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 185.7292.9001.2300

358 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada pelo Tribunal estadual, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revista... ()

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Doc. 220.5191.2565.2533

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro majorada. Redução da pena-base. Matéria alegada mais de trinta anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 30 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacad... ()

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Doc. 150.8305.4001.5700

360 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, tortura, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manife... ()

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Doc. 160.3176.1564.6918

361 - TJSP. Revisão Criminal. Extorsão mediante sequestro. Preliminar de nulidade por alegada ofensa ao CPP, art. 226. Inocorrência. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. A reiteração é incabível sem novos elementos ou preenchimento das hipóteses expressas do art. 621, I, II ou III, do CPP. Pedido revisional indeferido

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Doc. 107.0215.0000.0100

362 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisã... ()

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Doc. 161.6932.1004.7400

363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, a denúncia foi recebida em 13/12/2013, a prisão do recorrente ocorreu em 7/3/2014, as audiências de instrução ocorreram em 7/4/2014, 8/4/2014 e em 16/12/2014, a instrução criminal encerrou-se em... ()

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Doc. 657.7280.9571.9615

364 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ VALORADAS. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou contradição manifesta desta com aquelas - do que não se trata o presente caso - poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a extorsão mediante sequestro e o roubo de seus bens mediante emprego de violência física e grave ameaça, exercida com armas de fogo... ()

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Doc. 240.5270.2767.1876

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Ausência de irregularidade. Prejuízo não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, a defesa teve acesso integral ao conteúdo da prova acusatória oriunda das interceptações telefônicas, que não abrangeu o inteiro teor de toda a bilhetagem por não interessar ao processo e por poder trazer ... ()

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Doc. 104.6580.3679.8810

366 - TJSP. Apelação. Extorsão mediante sequestro. Sequestro da vítima por período superior a 24 horas, com a participação de diversos réus, tendo o apelante atuado na empreitada criminosa como um dos dois indivíduos que arrebataram o ofendido em seu estabelecimento comercial. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas filhas da vítima, já falecida, e por testemunhas policiais. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 174.1643.6003.7700

367 - STJ. Habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas acerca das circunstâncias do delito.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Ademais, «a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acu... ()

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Doc. 164.3150.8004.2700

368 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Fundamento na insuficiência de prova para a condenação. Alteração para as hipóteses contidas no CPP, art. 386, I, II ou IV. Desacolhimento. Materialidade provada. Fato atribuído ao acusado que existiu e constituiu crime. Presença de dúvida, no entanto, quanto à participação da apelante no delito. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo». Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9014.9000

369 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Materialidade devidamente comprovada. Participação do acusado extraída de indícios múltiplos e convergentes. Ausente demonstração da alegada inocência. Apresentação de versões diferentes em juízo. Condenação decretada. Pena fixada em dezesseis anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo em vista a gravidade do delito e a periculosidade do agente. Recurso ministerial provido.

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Doc. 210.6010.2944.5771

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro por 16 vezes. Dosimetria. Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação criminal dirigida a este superior tribunal. Falta de cabimento. Decisão monocrática indeferitória da inicial que deve ser mantida.

1 - No caso, não há como conhecer do writ, substitutivo de revisão criminal, em especial quando se pretende a análise de temas que demandam a cognição incompatível com a do habeas corpus. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe... ()

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Doc. 180.2803.0006.7900

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exig... ()

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Doc. 230.9130.6315.2521

372 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que foi demonstrada a periculosidade dos agravantes e a gravidade concreta do delito, tendo em vista que solicitaram transporte por aplicativo e abordaram o motorista que atendeu ao chamado. Com a utilização de simulacro de arma de fogo e uma faca, ordenaram que o ofendido realizasse transferência ban... ()

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Doc. 160.8061.1005.2100

373 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro praticado por policial militar. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Testemunha que reside em outra comarca. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Liminar confirmada.

«1. Segundo a nossa jurisprudência, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelarid... ()

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Doc. 210.7131.1906.2156

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Embargos declaratórios. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPM, art. 540.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de 2 dias previsto no 2 - Publicada a decisão embargada em 5/8/2020 (e/STJ fl. 1.886), quarta-feira, o prazo de dois dias esgotou-se em 7/8/2020. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 10/8/2020. 3 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no , para oposição de embargos de declaração, uma vez que a hipótese naquele narrada se refe... ()

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Doc. 210.6010.2980.6509

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação dos óbices das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. III - «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve... ()

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Doc. 142.7973.3005.7500

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Produção de provas. Indeferimento de diligências. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«I. Não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem - soberano na análise de fatos e provas - de que suficientes os elementos probatórios para comprovar a autoria e a materialidade do delito previsto no , § 3º. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. II - O decreto condenatório, nos termos do acórdão recorrido, está embasado tanto em provas produzidas no inquérito, quanto na prova documental carreada aos autos. III - Seg... ()

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Doc. 166.1602.6002.2600

377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Pena-base. Inovação de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o Tribunal de origem, ao concluir pela autoria dos agravantes em relação ao cometimento do crime de extorsão, sopesou a delação do corréu com diversas outras provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório. 2. Para modificar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher o pedido de absolvição formulado pelos recorrentes, seria necessário o revolvimento de todo o ... ()

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Doc. 211.0431.1003.5700

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do CNJ. Apenado multireincidente cumprindo pena no regime fechado. Condenação por crime com violência à pessoa (extorsão mediante sequestro). Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Recurso improvido.

«1 - Não se desconhece que a Recomendação 62, de 18/03/2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado ... ()

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Doc. 144.9644.5000.3300

379 - TJSP. «habeas corpus». Extorsão mediante sequestro. Pedido de liberdade provisória em face de alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução. Admissibilidade. Existência de anterior «habeas corpus» impetrado pelo correu onde foi deferida a liminar, relaxando-se a prisão por excesso de prazo, tendo sido esta decisão estendida ao ora paciente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

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Doc. 220.2170.1430.8367

380 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão. Inexistência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.5943.3007.6500

381 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima abordada e rendida por um indivíduo empunhando arma de fogo. Resgate exigido. Recebimento de denúncia anônima acerca do cativeiro. Identificação dos indivíduos da quadrilha durante as investigações. Materialidade e autoria comprovadas. Farta prova oral. Reconhecimento da tentativa. Descabimento. Condenação devida. Dosimetria adequada, observando-se os preceitos do CP, art. 59. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0016.9300

382 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Vítima com mais de sessenta anos de idade, sequestrada quando adentrava na garagem de sua residência, fato constatado pela sua esposa que recebeu telefonema ordenando que permitisse o ingresso dos meliantes na moradia do casal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos milicianos e das vítimas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.

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Doc. 145.2155.2009.4900

383 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento do réu pela vítima em ambas as fases processuais. Provas testemunhais incontestes. Palavra da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Pretensão ao reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Delito que independe para consumação da obtenção da condição ou preço. Incidência da Súmula 96, do Superior Tribunal de Justiça. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2231.3006.5900

384 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Negativa de participação direta na prática delitiva. Tese que não merece acolhimento. Comprovada colaboração com a empreitada criminosa. Agravo improvido.

«1. A existência de circunstância judicial sopesada, fundamentadamente, de forma negativa a paciente, serve como justificativa para afastar a sanção-básica do mínimo legal. 2. No caso, verificou-se que as circunstâncias que envolveram a prática delitiva - número elevado de agentes que mantiveram crianças sob a mira de armamento pesado - demonstram a gravidade acentuada do crime, de modo que não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal no recrudescimento da pena-base. ... ()

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Doc. 210.8200.9367.1550

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Pena-base acima do patamar mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

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Doc. 170.2580.2005.3900

386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , o juiz pode determinar a separação dos processos se houver «motivo relevante», ou seja, se as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem. 3. In casu, o desmembramento deu-se em homenagem à celeridade processual, eis que os demais corréus já haviam sido citados e o paciente não havia sido encontrado, o que não soa absurdo. 4. Não parece raz... ()

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Doc. 210.5021.1277.3606

387 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Excesso de linguagem da decisão que recebeu a denúncia. Vício não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A fundamentação das decisões judiciais, a teor do, IX da , é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2 - Na espécie, inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de linguagem na decisão que recebeu a inicial acusatória, já que não se v... ()

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Doc. 241.1230.5546.7782

388 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Agente que ostenta vários antecedentes criminais. Prisão domiciliar. Pleito insubsistente. Não ficou comprovada a imprescindibilidade dos cuidados paternos. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva, alegando ausência de fundamentos para a medida extrema e pleiteando prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos do e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar. III - Razões de decid... ()

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Doc. 230.8230.1459.2727

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada e associação criminosa (art. 159, § 1º e art. 288, ambos do CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta praticada, em tese, pelo Acusado, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 2 - No caso, verifica-se a gravidade concreta do delito, já que o Ofendido, após ter seu veículo subtraído, mediante emprego de arma de fogo, foi sequestrado para um cativeiro, enquanto seus familiares eram ameaça... ()

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Doc. 141.1712.3000.8600

390 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. 2. No caso, a decisão que determinou a produção antecipada da prova oral encontra-se devidamente justificada, ante a existência de outros corréus, presos, que aguardavam a realização da instrução processual, de forma que se tratavam de testemunhas em comum, que foram ouvidas perante o Defensor des... ()

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Doc. 197.2332.6006.2900

391 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Omissão. Medidas cautelares. Adequação da medida de afastamento temporário. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal e com propósito de modificar a decisão recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2. Uma vez apresentada fundamentação idônea para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com o afastamento do embargante de suas funções na Polícia Militar, não há falar em ilegalidade da decisão vergastada. 3. Não havendo ilegalidade para justificar a... ()

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Doc. 230.6230.3989.5972

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 - In casu, a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vis... ()

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Doc. 148.0323.7001.8000

393 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Pedido de revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Segregação cautelar. Fundamentação. Necessidade de exame pela corte de origem.

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Doc. 241.2021.1493.9938

394 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especal. Extorsão mediante sequestro. Ausência de vícios na decisão recorrida. Os embargos não constituem recurso de revisão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental em agravo em recurso especial, sob alegação de vícios processuais. 2 - O embargante busca a supressão de vícios processuais para reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Raz... ()

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Doc. 175.5105.5005.4900

395 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. 2. O fato do paciente ter sido absolvido em primeira instância e condenado em sede de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não distingue o presente caso dos precedentes do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 172.4371.8004.3300

396 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Absolvição em primeira instância. Apelação do Ministério Público provida. Acórdão condenatório. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do STF. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG e nas ADPFs 43 e 44, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. 2. O fato do paciente ter sido absolvido em primeira instância e condenado em sede de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não distingue o presente caso dos precedentes do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 250.3180.5454.6416

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Condenação de extorsão mediante sequestro mantida. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão de parcial conhecimento e indeferimento de revisão criminal, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se existem novas provas aptas à absolvição do agravante por negativa de autoria; e (ii) saber se existe prequestionamento e condenação decorrente de contrariedade expressa ao texto do CPP, ... ()

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Doc. 326.3193.6014.4752

398 - TJSP. Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 219.9355.2514.9206

399 - TJSP. Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 195.8714.2001.5300

400 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Delito de extorsão mediante sequestro. CP, art. 159. Pedido de desclassificação do crime. Extorsão. Art. 158. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento do pedido de desclassificação do delito demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providencia incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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