Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5150.2376.1345

201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de orige m. Incidência da Súmula 691/STF. Extorsão mediante sequestro. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade. Não demonstrada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme os autos, o agravante seria um dos integrantes da organização criminosa que realizou a extorsão mediante sequestro, sendo responsável pelo fornecimento de celulares e linhas telefônicas utilizadas no dia do s... ()

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Doc. 230.7060.8368.2884

202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Absolvição. Dosimetria. Desclassificação. Condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Matérias não enfrentadas pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 993.7589.4407.2542

203 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, A FIM DE QUE SEJA MODIFICADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO

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Doc. 250.4011.0778.8440

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.4280.7003.4500

205 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Extorsão mediante sequestro. Confissão extrajudicial. Reconhecimento do acusado mediante fotografia. Validade. Ratificação por outros meios de prova produzidas na fase judicial. Constrangimento ilegal. Inexistente.

«1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 - Admite-se o reconhecimento do acusado por fotografia, desde que confirmado por outros instrumentos probatórios. Precedentes. 3 - É válida a condenação embasada em provas ... ()

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Doc. 230.8310.4821.4759

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade por falta de reconhecimento pessoal e apresentação de resposta à acusação. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias postas nos presentes autos (reconhecimento pessoal e ausência de resposta à acusação) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Com base nas provas orais e demais elementos probatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente teve papel relevante na perpetração da extorsão mediante seques... ()

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Doc. 240.3040.2909.6226

207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no , e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.5381.7003.6200

208 - STJ. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Decretação da prisão por ocasião da sentença condenatória. Reiteração delitiva demonstrada. Necessidade do encarceramento. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Não provimento.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado haja vista que a prisão preventiva do recorrente foi decretada, quando da prolação da sentença condenatória, para a garantia da ordem pública, em razão do cometimento de novos delitos pelo recorrente em 2013 e 2014, enq... ()

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Doc. 240.9130.5299.2301

209 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - Para impugnar a incidência da Súmula 7/STJ caberia ao agravante demonstrar, com particularidade, que a alteração do ent... ()

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Doc. 1688.3931.7141.2000

210 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza Ementa: Declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais - Instituição bancária - Consumidor vítima de roubo e extorsão mediante sequestro - Operações realizadas sequencialmente que fogem ao perfil do usuário - Incidência da legislação consumerista - Vício na prestação de serviços caracterizada - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Pleito de natureza declaratória acolhido - Danos morais - Inocorrência - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 202.6013.2004.3800

211 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no , já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. 2 - Mantém-se atual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 10/2/2010, no sentido de que não se mostra cabível a redução do prazo prescricional, nos caso... ()

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Doc. 220.8221.2176.0309

212 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de reincursão no acervo probatório. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. 2 - Neste caso, a vítima reconheceu o local em que o agravante foi preso em flagrante por outro crime como sendo a casa utilizada como seu cativeiro. Além disso, a ofendida relatou ter ouvido um dos sequestradores ser chamado pela alcunha do agravante. O conjunt... ()

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Doc. 142.3915.8006.2600

213 - STJ. «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado anterior, em que se ... ()

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Doc. 220.5031.2603.8998

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Alegação de participação de menor importância. Não ocorrência. Réu responsável pela locação do imóvel que serviu de cativeiro. Coautoria. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o fato de o acusado não haver praticado diretamente as elementares do crime não retira a existência da convergência de vontades para a prática delitiva, notadamente quando se verifica, pelos fatos descritos, que a sua atuação foi concreta e relevante (locação do imóvel que serviu como cativeiro da vítima), situação que acaba por abarca-lo na figura típica, em coautoria. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7853.5021.5300

215 - TJSP. Roubo qualificado. Crime continuado. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva com a extorsão mediante sequestro. Admissibilidade. Mesmo que não pertençam à mesma espécie. Legislador que vislumbrou os mesmos bens jurídicos (patrimônio e liberdade ambulatória). Adoção da teoria objetiva. Reconhecimento. Redução operada. Recurso, neste ponto, provido.

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Doc. 216.4771.1097.4525

216 - TJRJ. APELAÇÃO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 1.

Denúncia que imputa aos réus BRUNO FERNANDES SOARES e RENARD OLIVEIRA SANTOS as condutas, praticadas na data de 14/04/2020, por volta das 17h40 min, na rua W-20, bairro Lagomar, Macaé, de forma consciente, voluntária e com união de desígnios com o nacional ASAFE FERNANDES RAMOS, consistentes em sequestrar THALIA GOMES POPOASKI e RENATA LUIZA DE PAIVA SILVA SODRÉ, com o intuito de obter indevida vantagem econômica consistente na entrega da quantia de três mil reais, tendo a denúncia dec... ()

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Doc. 144.8185.9001.5000

217 - TJPE. Penal. Extorsão mediante sequestro. Porte de arma de uso restrito. Prova idônea. Erro material relativo à dosimetria. Provimento parcial. Por maioria.

«1. O pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado não merece prosperar, pois todas as elementares do crime do §1º, do estão presentes na presente hipótese. Os depoimentos reduzidos a termo se coadunam com o restante da prova deponencial, que foi armazenada nos autos através da mídia de DVD de fls. 205/210, pelo que se impõe a manutenção da condenação. 2. Não se aplica o princípio da consunção quando as condutas delituosas ocorrerem em contextos... ()

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Doc. 184.2663.7007.0400

218 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Extorsão com emprego de arma de fogo. Estelionato (nove vezes). Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação ao Juiz a quo.

«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano» (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2 - A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e i... ()

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Doc. 211.1040.2172.8951

219 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 212.2643.3009.1800

220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro impetração contra decisão de indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade patente. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2 - Hipótese na qual o Desembargador Relator apontou elementos concretos que afastam a alegação de teratologia. Portanto, ... ()

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Doc. 907.3693.9330.7182

221 - TJSP. apelação criminal defensiva. Extorsão mediante sequestro. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Preliminares rejeitadas. Não se verifica inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não haverá nulidade por violação do CPP, art. 226, ao não se seguir suas formalidades. Provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro. Não há que se falar em desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 158, tampouco para o delito previsto no CP, art. 345. Dosimetria. Na primeira fase, pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas-base foram fixadas, individualmente, no mínimo legal, isto é, oito (8) anos de reclusão. Na segunda fase, não havia circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Mantém-se o regime inicial semiaberto. Recurso presos

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Doc. 250.2280.1124.1568

222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Citação por edital, prosseguimento da ação penal após a suspensão e deficiência técnica da defesa. Condenação confirmada há mais de 10 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 178.0803.6006.6300

223 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante em custódia preventiva, evidenciou a periculosidade do acusado e a consequente necessidade de preservação da ordem pública, ante o modus operandi adotado na prática ilícita -... ()

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Doc. 142.3915.8005.9800

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, reconhece a materialidade delitiva e conclui pela condenação do Réu. Precedentes. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que existem nos autos elementos de prova suficientes para embasa... ()

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Doc. 240.6240.9153.1722

225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidament e fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente. A propósito, destacaram as instâncias de origem a maior gravidade da ação atribuída ao recorrente, consi... ()

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Doc. 250.6020.1351.0496

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos embargos de declaração. O cabimento dos recurso está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 241.2021.1163.2996

227 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Delito perpetrado durante gozo de liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas Corpus impetrado em favor de acusado pela prática, em tese, de extorsão mediante sequestro com pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa alega ausência dos pressupostos autorizadores da prisão e sugere a substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva com base no , e (ii) avaliar a viabilidade da substituição ... ()

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Doc. 155.7473.4006.4100

228 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Dosimetria. Confissão qualificada. Incidência da atenuante. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no , III, d (confissão e... ()

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Doc. 937.0129.0947.6099

229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM AMBIENTE BANCÁRIO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ao ressarcimento de R$ 21.580,00 ao autor, correspondente a valores indevidamente debitados de sua conta corrente em decorrência de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de roubo e extorsão mediante sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o crime de roubo e ... ()

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Doc. 197.5434.3003.9100

230 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/2/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em ... ()

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Doc. 240.9290.7106.8864

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 173.3994.9008.4600

232 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Autoria delitiva. Reconhecimento devidamente fundamentado. Provas colhidas no inquérito corroboradas pelos testemunhos prestados na fase judicial. Ausência de nulidade. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. O conjunto probatório encartado nos autos, produzido tanto no inquérito policial quanto na fase judicial, apontam o recorrente como autor do delito, não havendo que se falar, portanto, em ausência de fundamentação ou inexistência de prova judicializada. 3. A tese referente à atipicidade do crime de ... ()

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Doc. 195.1730.4012.2400

233 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Existência de indícios de que o paciente lidera organização criminosa voltada a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na existência de indícios de que o paciente é o líder de organização criminosa direcionada à prática de crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Pedido de reconsid... ()

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Doc. 241.1131.2969.2223

234 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Condenação. Regime fechado. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação adequada. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - Esta Corte tem reiteradamente afirmado que toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o 2 - Na hipótese, entendo que a custódia provisória está devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta do paciente que, após subtrair, mediante grave ameaça com emprego de arma... ()

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Doc. 174.1643.6003.9200

235 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, a... ()

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Doc. 175.5554.5004.3300

236 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Periculosidade do recorrente. Modus operandi. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do recorrente ... ()

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Doc. 140.9045.7023.3600

237 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Negativas, em ambas as fases, isoladas nos autos. Reconhecimento da vítima amparado em outros elementos de prova. Qualificadoras demonstradas. Exasperação da reprimenda, com base nas circunstâncias judiciais, elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4013.0300

238 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo qualificado por emprego de arma. Continuidade delitiva. Inocorrência. Tratam-se de crimes diversos, praticados em circunstâncias de tempo e de lugar absolutamente distintas, sendo evidente a independência e autonomia entre os desígnios dos criminosos. Concurso material inafastável. Revisão Criminal indeferida.

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Doc. 144.9131.4013.0400

239 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 150.4673.1009.3300

240 - TJSP. Roubo qualificado. Desistência voluntária. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Apelante não especificou no que consistiu tal conduta. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Ausência de qualquer desistência no prosseguimento da execução. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.4673.1009.3400

241 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de roubo qualificado praticado com outro de extorsão mediante sequestro que resulta a morte de uma das vítimas. Penas dosadas com critério. Fixação da básica para além do mínimo, tendo em vista as circunstâncias e consequências do crime. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 201.4573.4004.5100

242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto de segregação cautelar do recorrente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evide... ()

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Doc. 188.2735.9004.1200

243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja em razão de i... ()

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Doc. 210.8150.7530.0721

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. 2 - A alegada nulidade por colidência de defesas não foi apreciada na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal... ()

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Doc. 220.2170.1959.4510

245 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Livramento condicional. Execução conjunta de pena por crime hediondo e comum. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Segundo entendimento desta Corte, na execução conjunta de penas por crime hediondo e crime comum, o cálculo para a concessão do livramento condicional deve ser elaborado separadamente, computando-se primeiro o percentual de 2/3 referente à condenação pelo crime hediondo e, após, o percentual de 1/3 concernente ao delito comum. 2 - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções competente que aprecie o preenchim... ()

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Doc. 250.1061.0882.9920

246 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Reconhecimento de crime continuado. Requisitos ausentes. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa, com pedido de revisão da dosimetria da pena e reconhecimento de continuidade delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa e se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus nã... ()

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Doc. 143.6433.4003.4700

247 - STJ. Extorsão mediante sequestro, tortura e receptação. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Audiência de continuidade designada para data próxima. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, em que se apura a prática de crimes graves - extorsão mediante sequestro, tortura e receptação, envolvendo quatro réus -, circunstâncias que exigem que se... ()

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Doc. 165.1031.7003.2000

248 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A mera reiteração ou reprise das razões d... ()

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Doc. 175.4172.8005.4500

249 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Deficiência na instrução do writ.

«1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do Tribunal Regional sobreveio sentença condenatória e o Magistrado de piso concluiu pela necessidade da medida extrema, apresentando motivos concretos para tanto, não há falar em constrangimento ilegal a ser reparado. 2. No caso, ao decretar a pris... ()

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Doc. 154.0204.2005.6800

250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro, com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação das Súmulas 7, 182 e 211/STJ, 283 e 284/STF, utilizadas no agravo em recurso especial para justificar seu não provimento, situação que atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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