Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9280.9794.4461

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Falta de contemporaneidade. Inovação recursal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do réu, consistente na prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, com a subtração de dinheiro e vários objeto... ()

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Doc. 202.2181.2000.5100

102 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Réu condenado por extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via restrita dos embargos de declaração. 3 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substit... ()

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Doc. 241.0210.7604.3291

103 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem, sob alegação de ausência dos requisitos do e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva; (ii) estabelecer se é possível a aplicação de medidas cautelares diversa... ()

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Doc. 195.5824.7000.2400

104 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Revisão da dosimetria. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1009.3100

105 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.1120.1303.7633

106 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.

1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2 - O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3 - Ordem concedida em parte.

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Doc. 183.2483.0004.4400

107 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Alegação de ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A decisão que decretou a preventiva se amparou no fato de o recorrente intimidar as vítimas, podendo incutir-lhes medo, durante a instrução processual. Não obstante já ter sido proferida a sentença, a prisão preventiva foi mantida pelo Magistrado ao fundamento de ter o recorrente estado foragido e não ter comparecido a nenhum ato processual. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 176.8582.9004.4000

108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crimes cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 71, «caput»hipótese de continuidade delitiva específica. Recurso não provido.

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Doc. 240.9290.5990.0689

109 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.7817.9313

110 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e tráfico de entorpecentes. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada.

1 - A privação da liberdade, até mesmo após a prolação de sentença condenatória, deve estar revestida de elementos que demonstrem, concretamente, a necessidade da medida, em atenção aos princípios da cautelaridade e da presunção de inocência. 2 - Na espécie, a sentença negou expressamente o direito de recorrer em liberdade, anotando persistirem os requisitos da prisão cautelar de forma concreta, qual seja a periculosidade da ré que, em coautoria, valendo-se da condição de p... ()

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Doc. 220.3221.1153.0930

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Ainda que a defesa haja suscitado a ilegalidade do procedimento adotado para o reconhecimento do réu em alegações finais e em recurso de apelação, a leitura do decreto condenatório e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo deixa claro que a matéria não foi tratada sob o enfoque da nulidade pelas instâncias ordinárias, que se limitaram a afirmar que havia provas suficientes para lastrear a condenação do réu. 2 - Eventual exame da higidez do procedimento adotado em âmbito po... ()

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Doc. 210.4750.2006.2300

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Roubo e extorsão mediante sequestro. Nulidade. Condenação baseada em elementos colhidos na fase investigativa. Concurso material. Tortura. Atipicidade. Consunção. Agravo desprovido.

«1 - Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. 2 - E a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo agravan... ()

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Doc. 231.0060.7901.5480

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento, nesta corte, de mérito passível de revisão. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1626.8678

114 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. Busca e apreensão. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por extorsão mediante sequestro, com fundamento em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2 - A defesa alega nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação e violação de domicílio sem justa causa, requerendo a nulidade das provas decorrentes. 3 - O acórdão impugnado considerou a busca e apreensão fundamentada em i... ()

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Doc. 212.2643.3007.2000

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, emprego de arma de fogo. Pena. Continuidade delitiva. Inovação recursal. Descabimento de análise. Agravo desprovido.

1 - A tese de configuração da continuidade delitiva não foi objeto de análise pela instância primeva, de modo que constitui patente inovação recursal, inviável de ser apreciada nesta via. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.2392.0002.8500

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidades. Dosimetria da pena. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência confirmada.

«A teor do verbete sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1211.6426

117 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro de menor de 11 anos. Emprego de arma de fogo, violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de extorsão mediante sequestro, receptação, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos crimes e o modus operandi. II - Questão em discussão 2 - A questão em... ()

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Doc. 250.2280.1834.3404

118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco co... ()

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Doc. 250.4011.0498.5229

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco co... ()

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Doc. 838.5245.6500.8541

120 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pronúncia. Realizada a pronúncia do acusado, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 21/STJ

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Doc. 200.2815.0014.1200

121 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente pretensão de conferir efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do ju... ()

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Doc. 174.1643.6003.4200

122 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente ostenta condenação criminal pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e também responde a outros processos, evidenciando sua reiterada ativida... ()

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Doc. 210.9300.9748.1881

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro. Posição de liderança de grupo criminoso. Cobrança de dívidas mediante violência. Sequestro. Sentença condenatória. Prisão. Suposta violação do CPP, art. 212. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento ... ()

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Doc. 241.1071.1106.8661

124 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios suficientes de autoria. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado (, § 1º). O paciente foi acusado de, juntamente com outros agentes, restringir a liberdade das vítimas, ameaçá-las de morte e exigir pagamento de resgate. A defesa alegou falta de provas suficientes de autoria, irregularidade no reconhecimento fotográfico e ausênci... ()

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Doc. 230.3050.5144.5223

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2 - A defesa deixou de combater os seguintes fundamentos nas razões do AREsp: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Isso motivou o seu não conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5091.0390.1398

126 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 250.1061.0963.8611

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Cárcere privado. Pretensão de absolvição. Interposição de recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preservação do sistema recursal. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3792.4005.4200

128 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A análise do pedido de absolvição implicaria no exame aprofundado do conjunto probatório, providência descabida na estreita via do habeas corpus. 3. Habeas corpus não con... ()

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Doc. 250.6020.1478.5723

129 - STJ. Agravo regimental em. Inexistência dehabeas corpusviolação do princípio da colegialidade. Substitutivowritde revisão criminal. Falta de cabimento. Associaçãocriminosa armada e extorsão mediante sequestro. Pleitode revisão da pena-Base. Discricionariedade vinculadaatendida. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9805.4508

130 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Falta de fundamentação concreta. Ordem concedida.

1 - A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o Juiz de primeiro grau impôs a custódia provisória, mencionando, de forma genérica, que a liberdade do paciente põe em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, além de fazer alusão à gravidade do delito e a possibilidade de sua fuga. ... ()

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Doc. 220.8221.2225.2842

131 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Delação premiada. Elucidação do crime. Trabalho investigativo dos policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual indeferiu o pedido de redução da pena pela colaboração premiada com fundamentação idônea e concreta, ressaltando que foi o trabalho investigativo dos policiais que determinou a elucidação do crime e o encerramento do cativeiro da vítima. 2 - A via eleita é inadequada à mudança desse entendimento, uma vez que depende do revolvimento de matéria fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pela c... ()

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Doc. 220.4081.1177.7826

132 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indícios de autoria. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento de acervo fático. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5763.0007.7400

133 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação suficiente. Circunstâncias do crime. Elementos acidentais somente do crime do CP, art. 159. Redimensionamento da pena do roubo. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, quanto aos crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo, o julgador exasperou a pena básica levando em consideração a culpabilidade desfavorável do paciente, pois foi registrada a prática dos crimes na res... ()

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Doc. 240.9290.5916.5770

134 - STJ. Agrav o regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento irregular. Não ocorrência. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte que, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento realizado em solo policial não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 2 - No caso em tela, há provas sobejantes de que o ora paciente praticou o delito pelo qual cumpre pena, em especial diálogos telefônicos judicialmente interceptados que delineavam a sua atuação, inclusive ele próprio tratando com terceir... ()

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Doc. 210.7150.9443.6524

135 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Ilegitimidade das partes.

1 - Os presentes embargos de declaração não podem ser conhecidos, tendo em vista que a decisão embargada não diz respeito aos ora embargantes, já que nada em relação ao recurso deles foi decidido. 2 - Ainda que assim não fosse, é intempestivo o agravo regimental interposto por corréu fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. 3 - Embargos de declaração não conhecido... ()

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Doc. 210.6010.2956.6428

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Pleito absolutório. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a via do especial, dada a necessidade de reexame fático probatório para afastar a condenação, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9270.9844.6305

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2650.8217

138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.7895.3015.8900

139 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Absorção pelo crime de extorsão mediante sequestro. Inadmissibilidade. Crimes autônomos e independentes, configurado o crime de extorsão quando da exigência de senhas dos cartões bancários da vítima, desnecessária a obtenção de vantagem financeira. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 210.8170.4866.8335

140 - STJ. Habeas corpus. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Extorsão mediante sequestro qualificada. Réu foragido. Periculosidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização co... ()

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Doc. 145.3720.6006.0500

141 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 250.6020.1550.2957

142 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em. Habeas corpusparticipação em organização criminosa, roubo majoradoe extorsão mediante sequestro. Pretensão de revisar acondenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1200.9282.6311

143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada e extorsão mediante sequestro. Alteração do fundamento da absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias indicaram provas e indícios que conferem verossimilhança à acusação, mas são insuficientes para formar um juízo de certeza quanto à autoria delitiva, está correta a absolvição com fulcro no , VII. 2 - Não é possível modificar a capitulação legal da absolvição para o , IV, quando os elementos delineados no acórdão recorrido não revelam, de forma indubitável, que o réu não concorreu para a prática delitiva. 3 ... ()

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Doc. 250.4011.0100.1162

144 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta na sentença condenatória. Impossibilidade de suplementação pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O , § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - No caso, o magistrado manteve a custódia cautelar limitando-se a mencionar a pena aplicada, sem nem sequer indicar que persistiriam os motivos autorizadores da prisão preventiva, circunstância que evidencia constrangimento ilegal e justifica a revogação do cárcere. 3 - A jurispr... ()

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Doc. 240.1080.1576.6603

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Regime prisonal mais gravoso. Fundamentação concreta. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a redução da pena-base ao mínimo legal, o Tribunal de origem indicou fundamentação concreta para a imposição do regime prisional mais gravoso, diante do grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade da conduta da paciente, em face da tortura perpetrada na vítima com uso de eletrochoques, justificando assim o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena 2 - A alegada reformatio in pe... ()

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Doc. 140.2140.8002.6500

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Apelo em liberdade negado. Garantia da ordem pública e da aplicação da pena. Existência de fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar de recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coagir o constrangimento ilegal. 2. Na hipótese, verifica-se a existência de fundamentos suficientes para a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, levando em conta tratar-se de um dos autores de extorsão mediante sequestro cometido contra uma famíl... ()

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Doc. 221.0191.1215.6456

147 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização dos embargos como meio de rediscutir a tese adotada pela turma julgadora. Conhecimento. Impossibilidade.

Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 193.8232.3000.2500

148 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e roubo qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que «o exame acerca da continuidade delitiva importa em revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de habeas corpus» (HC 1101.733 Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin). 3 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 196.4041.4002.9300

149 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 212.2655.0004.2600

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem considerou autônomos os desígnios, bem como que os crimes subsequentes não teriam sido praticados em continuação ao primeiro, ou seja, pela inexistência de relações nascidas com o delito antecedente para praticar o crime posterior. Deste modo, o reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carreado durante a instrução processual, providência, no entanto, inadmissível na es... ()

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