Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2121.0625.7897

451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Absolvição. Princípio da consunção. Continuidade delitiva. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera ... ()

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Doc. 182.4795.6003.0600

452 - STJ. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, o paciente, juntamente com outros 6 (seis) corréus, sequestrou a vítima, tendo, na companhia de mais 2 (dois) acusados, executado-a com extrema violência em razão de ela d... ()

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Doc. 220.9301.1469.1253

453 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (majorada) e associação criminosa armada. Utilização indevida do writ. Pretensão de absorção do delito de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter sido cometida por quadrilha ou bando. Impossibilidade. Convicção alcançada pelas instâncias ordinárias. Organização estável e permanente para a prática de diversos crimes. Conclusão inversa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Inexistência de manifesto constrangimento. Penas revisadas pelo tribunal em recursos de apelação e revisão criminal. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada quando, verificada a impetração indevida, após a revisão da pena por meio de revisão criminal, utilizando o writ como uma espécie de segunda apelação, não se evidencia constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao ora agravante. 2 - A pretensão de absorção do crime de associação criminosa pela qualificadora da extorsão ter ocorrido mediante quadrilha ou bando (, § 1º) não co... ()

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Doc. 171.1682.7004.6500

454 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Inovação de fundamentação. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante o disposto no - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Após toda a anális... ()

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Doc. 230.9040.7161.3153

455 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão exarado no julgamento de revisão criminal. Sucedâneo de recurso especial. Roubo majorado, extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de que a condenação é contrária à evidência dos autos. Inadmissibilidade. Tema que não se coaduna com o rito do habeas corpus. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 806.9175.2386.9684

456 - TJSP. Revisão Criminal - Associação criminosa qualificada, roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro qualificada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a decisão condenatória contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 237.7900.0005.9066

457 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.

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Doc. 183.2810.7003.2000

458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro cometido por quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Gravidade das condutas incriminadas. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos (modus operandi). 2 - Caso em que os crimes, extorsão mediante sequestro (§ 1º) e roubo duplamente majorado, foram praticados por sete agentes, ocasião em que gerente do Banco do Brasil foi mantido como refém por mais de 12 horas... ()

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Doc. 250.4011.0220.4131

459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Nulidade. Aditamento da denúncia. Acréscimos realizados antes da citação do réu. Prejuízo não demonstrado. Readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Bis in idem. Desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Gravidade concreta. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 2 - A tese de nulidade do aditamento da denúncia não se sustenta, pois o ato ocorreu antes da citação, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. ... ()

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Doc. 230.7040.2579.5763

460 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico. Outras provas para amparar a condenação. Autoria delitiva. Afastamento revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta. Participação de menor importância. Questões não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. Motivo torpe evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação. Havia conexão da presente ação penal com outra de mesma natureza, com o compartilhamento de provas, tendo o magistrado concluído pela efetiva comprovação da participação da acusada na empreitada criminosa, destacando ser ela integrante do PCC. 2 - Se as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório dos autos, entenderam suficientemente comprovada a autoria delitiva da pa... ()

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Doc. 211.0473.9002.1300

461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Confissão. Súmula 231/STJ. STJ. Matéria alegada após 7 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 7 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, ... ()

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Doc. 154.6655.7006.1000

462 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha ou bando. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Vários réus. Residentes fora do distrito da culpa. Expedição de cartas precatórias. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Além disso, na hipótese, consta das informações prestadas pelo Juízo monocrático, o encerramento da instrução probatória. Assim, fica superada a al... ()

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Doc. 161.5934.9004.3600

463 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Excesso de prazo. Prisão decorrente de outros feitos. Custódias em comarcas diferentes. Expedição de cartas precatórias para citação. Desídia na apresentação da defesa. Súmula 64/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois já presos por persecução em outro feito de tráfico de drogas, e na especial estruturação do grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatíve... ()

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Doc. 170.1562.8004.5700

464 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Pedido de desclassificação para concussão ou corrupção passiva. Reexame de provas. Óbice do da Súmula 7/STJ. CPP, art. 381. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/356 do STF. Agravo desprovido.

«1. Para análise do pleito do agravante necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A questão relacionada à ausência de fundamentação não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem sequer foi objeto dos embargos declaratórios opostos a fim de suprir eventual omissão. Carece, assim, a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual i... ()

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Doc. 192.3731.4388.8445

465 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.1184.0003.4600

466 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 146.8743.5001.1100

467 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro tentada. Redução da pena aquém do mínimo pela atenuante da menoridade. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena provisória menor que o mínimo legal. Súmula 231, do STJ. Suspensão dos direitos políticos do condenado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Possibilidade. Previsão em norma constitucional de eficácia plena. Inteligência do CF/88, art. 15, III. Recurso provido.

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Doc. 241.2090.8675.6495

468 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Impugnação ministerial. Extorsão mediante sequestro. Absolvição pelo tribunal local. Insuficiência de provas para a autoria delitiva. Pretensão de demonstração de provas suficientes pa ra a condenação. Incabível. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - «Aferir quem melhor julgou as provas, se o Magistrado sentenciante ou a Corte estadual, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos» (AgRg no Rrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.). 2 - O Tribunal local concluiu que as provas apresentadas nos autos são frágeis, insuficientes para... ()

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Doc. 207.5223.0016.4700

469 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Celeridade que se impõe. Grupo de risco da covid-19. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment... ()

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Doc. 151.8921.7002.5000

470 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e furto qualificado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Prisão especial. Requisitos. Ausência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não demonstração.

«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.4712.9004.3900

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Supressão de instância. Ausência de elementos comprobatórios de preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime. Agravo improvido.

«1 - Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não há comprovação de manifestação da Corte estadual sobre o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para que o paciente possa progredir do regime fechado ao semiaberto, muito menos sobre os fundamentos da decisão do Juiz da Execução Penal para determinar a realização de exame criminológico. 3 - Não con... ()

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Doc. 141.6044.9002.2900

472 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de se reduzir a pena-base e de se colocar o paciente em liberdade até o julgamento final dos recursos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo do meio processual adequado, salvo em situações excepcionais, para remediar constrangimento ilegal manifesto, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão aprofundada no acervo fático-probatório. 2. No caso, não está evidenciado manifesto constrangimento ilegal a ser reparado. Primeiro, o Tribunal não discutiu especificamente o tema referente à circunstância judicial tida por... ()

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Doc. 210.7050.3955.5294

473 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa armada, extorsão mediante sequestro (qualificada), tortura e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentos concretos a embasar o Decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - In casu, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente ser, em tese, membro de organização criminosa que, mediante seus agentes, extorquiram a vítima, agente de relacionamento de uma agência bancária do SICOOB, sequestrando ... ()

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Doc. 211.0290.8230.5802

474 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 146.8983.5010.0500

475 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.3513.6007.4000

476 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio, extorsão mediante sequestro, cárcere privado, adulteração de sinais identificadores de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Pedido de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Debilidade não comprovada.

«1 - Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva dos delitos e na elevada periculosidade do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 2 - «O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do , II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu este... ()

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Doc. 191.2111.0007.0100

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Formação de quadrilha armada e extorsão mediante sequestro qualificada. Art 288, par. Único e art. 159, § ambos, do CP, CP. Dosimetria. Lei.12.850/13. Reformatio in mellius. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O pedido de redução da pena, em razão da alteração legislati... ()

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Doc. 250.1061.0923.1292

478 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento fotográfico e pessoal corroborado por outras provas. Nulidade não configurada. Dosimetria. Fixação das penas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I) e extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, c/c art. 29, caput, por duas vezes), requerendo a nulidade do reconhecimento fotográfico com absolvição do paciente e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria para: fixação das penas-base no mínimo legal, afastamento da majorante do uso de arma de fogo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os cri... ()

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Doc. 230.5010.8992.1397

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha ou bando. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, ... ()

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Doc. 241.1060.9164.7500

480 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de extorsão mediante sequestro, tráfico de drogas e furto qualificado. Saída temporária. Benefício negado. Longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos delitos. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Para fins de concessão do benefício de saída temporária, a exige apenas o comportamento adequado do condenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de 1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2 - Há constrangimento ilegal na decisão de indeferimento do pedido de saída temporária, uma vez que não se encontra justificada em dados concretos, tendo mencionado apenas a gravidade em abstrato dos delitos... ()

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Doc. 180.2803.0006.7400

481 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Autos conclusos para julgamento. Recurso ordinário não provido. Recomendação de celeridade.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, os autos do recurso de apelação foram recebidos pelo Tribunal a quo em 23/11/2016, sendo remetidos à vara de origem em diligência em 30/11/2016, com retorno em 13/2/2017 e distribuição em 17/2/2017. Colhido parecer em 16/5/20... ()

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Doc. 166.1320.9002.4400

482 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 158.4670.3003.4000

483 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.7151.0614.1312

484 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro (qualificada) e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A Corte de origem não conheceu o habeas corpus originário quanto aos fundamentos da prisão preventiva porque ausentes provas pré-constituídas nos autos. Sob pena supressão de instância, vedada a análise do suposto constrangimento ilegal. 2 - Eventual atraso no andamento da ação penal não se mostra exacerbado. A ré foi presa preventivamente em 12/2/2020 e, atualmente, o feito aguarda designação de audiência de instrução e julgamento. O caso revela maior complexidade, ante a... ()

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Doc. 173.9963.6002.5100

485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de excesso de prazo está superada em razão da prolação de sentença julgando procedente da acusação. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demon... ()

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Doc. 220.5121.2316.5450

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 220.8090.6389.1860

487 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limitar a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.8090.6426.2858

488 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a afirmar o cabimento do writ, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que o reconhecimento teria obedecido ao disposto no 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.4673.1006.8700

489 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria incontroversa. Versões de inocência desprovidas de verossimilhança colidindo com o conjunto probatório. Depoimento de testemunha de defesa corrobora a existência de cativeiro no local dos fatos. Prova oral descreve de forma clara e segura toda a empreitada criminosa e o papel de cada réu. Excludente de culpabilidade, coação moral irresistível, não comprovada. Condenação mantida. Recurso improvido. CP, art. 22.

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Doc. 210.9280.9589.3440

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente que atuou na constituição e liderança do grupo criminoso. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois teve lastro na garantia da ordem pública, diante da periculosidade do acusado, revelada pela gravidade concreta da conduta delitiva consistente na prática, em tese, de constituição e lideranç... ()

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Doc. 197.7934.5003.4400

491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 03/10/2017, conforme certidão de fl. 526 e emitida, na mesma data, a intima... ()

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Doc. 195.9240.2016.1000

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c os , § 5º e , Código de Processo Civil, e também » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Nota-se que o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi considerado publicado em 04/12/2017, conforme certidão de fl. 948 e emit... ()

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Doc. 182.3951.9003.6500

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. 2 - As decisões precedentes... ()

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Doc. 203.3074.4004.4600

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Extorsão mediante sequestro. Corrupção passiva. Concurso de pessoas. Recurso ministerial. Alegada violação ao Decreto 8.615/2015, art. 1º, § 1º. Perda da graduação de policiais militares. Exercício de competência administrativa. Descabimento de recurso especial. Decisão mantida.

«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. II - Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, «a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual em representação pela perd... ()

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Doc. 204.3103.9003.9600

495 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Interceptações telefônicas. Alegada contrariedade à Lei 9.296/1986. Reiteração de pedido deduzido no RHC 4Acórdão/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O pedido exposto no agravo em recurso especial está prejudicado, tendo em vista que se trata de reiteração efetuada no RHC 4Acórdão/STJ, já processado e analisado por esta Corte. 3 - Não compete ao Super... ()

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Doc. 210.7150.8165.9185

496 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extorsão mediante sequestro. Agravo regimental intempestivo. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Interposição sucessiva de recursos. Pretensão de novo julgamento da causa. Inadequação da via eleita.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Outrossim, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e 258, caput, do Regimento Interno do STJ e , caput e § 3º. 3 - Desse modo, o... ()

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Doc. 241.1131.2466.4810

497 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.

1 - A alegada absolvição é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória, máxime tratando de ação penal com trânsito em julgado já submetida a revisão criminal, como na espécie. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então... ()

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Doc. 140.2155.0003.7400

498 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi, ante a gravidade diferenciada do delito, uma vez em comparsaria com os corréus e dois adolescentes, com o intuíto de obter resgate, privou a liberdade da vítima e lhe causou lesões corporais graves, através de violência física e ameaças, empregadas de forma constante por mais de dois dias. 2. O Superior Tribunal ... ()

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Doc. 172.5155.2004.6300

499 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão da corte de origem que Decretou a prisão cautelar com base em elementos abstratos. Impossibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. Art. 580, CPP. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2. No caso, o Magistrado singular, mais próximo dos fatos e dos réus, logrou analisar a necessidade da custódia, bem como a adequabilidade das medidas alternativas à prisão ao caso concreto. 3. Eviden... ()

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Doc. 210.5120.2658.3846

500 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento por voz, em delegacia. Inobservância, por analogia, das formalidades do CP, art. 226. Condenação lastreada em elemento informativo, não repetido em juízo. Violação do CPP, art. 155. Inexistência de outra prova de autoria delitiva, produzida em contraditório judicial. Ordem concedida para absolver o paciente.

1 - A revaloração da prova delineada na sentença é, ao contrário do reexame, permitida no habeas corpus. 2 - O reconhecimento do suspeito do crime do , § 1º, por exibição de sua voz em delegacia de polícia, sem observância, por analogia, das formalidade do e sem nenhum tipo de confronto, por perícia técnica, com a ligação dos sequestradores, não tem valor probatório para lastrear a condenação, principalmente quando não foi confirmado em juízo. 3... ()

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