Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9041.0897.5440

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Ocultação de cadáver. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Feito incluído em pauta para julgamento. Recurso desprovido com recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Não restou caracterizada até o presente momento a existência de mor... ()

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Doc. 210.8240.9935.0402

502 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e associação para o tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito.

I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida. II - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à insuficiência do acervo probatório para a condenação,... ()

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Doc. 186.9791.1004.6800

503 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte, associação criminosa armada e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2 - Caso em que, de acordo com a denúncia, o recorrente, em concurso com outros 6 (seis) corréus, participou da prática criminosa planejada e organizada pelo seu irmão, policial militar em atividade, em razão de a ... ()

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Doc. 146.8983.5008.9000

504 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Insurgência ao fundamento de fragilidade das provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Negativas apresentadas pelos réus que restaram isoladas no conjunto probatório. Firmes e coerentes depoimentos prestados pela vítima e policiais civis responsáveis pela diligência dando conta do efetivo envolvimento dos réus. Reconhecimento do acusado responsável pela abordagem da vítima. Apreensão do aparelho celular de um dos co-réus no interior do veículo utilizado para arrebatar o ofendido. Interceptações telefônicas indicando as circunstâncias do planejamento do sequestro, arrebatamento da vítima e negociações para recebimento do resgate. Condenação mantida. Recurso improvidos.

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Doc. 220.5121.2766.0970

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Revisão criminal rejeitada pela corte estadual. Negativa de autoria. Revaloração de provas. Teses suscitadas no AREsp Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Prescrição. Alegação não enfrentada pelo aresto combatido. Supressão de instância caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de negativa de autoria e necessidade de revaloração do conjunto probatório foram suscitadas no AREsp. Acórdão/STJ, tratando-se, portanto, de inadmissível reiteração de pedido. 2 - A irresignação do agravante acerca da ocorrência de prescrição não enfrentada pelo aresto vergastado. Dessa forma, para evitar indevida supressão de instância, a matéria não foi conhecida pela decisão ora agravada. Ademais, quanto ao instituto da prescrição, apesar de se tratar de... ()

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Doc. 230.3050.5206.0382

506 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prescrição. Reconhecimento. EAREsp. Acórdão/STJ. Entendimento. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, no «agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem» (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA ... ()

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Doc. 206.5695.0001.5200

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente que tem condenações pela prática de extorsão mediante sequestro, homicídio qualificado e formação de quadrilha. Saída temporária. Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - As benesses s... ()

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Doc. 162.1973.3005.2900

508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, po... ()

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Doc. 162.1973.3005.3000

509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de diligência requerida pela defesa. Discricionariedade do juiz. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento da imprescindibilidade da realização de diligências, sequer bem especificadas perante as instâncias ordinárias ou mesmo no recurso especial, bem como de absolvição, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, po... ()

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Doc. 231.0060.7319.6951

510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade. Ausência de citação. Pleito absolutório. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revisão criminal ajuizada e pendente de julgamento. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - Deveras, o agravante não se desincumbiu de demonstrar teratologia ou manifesta ilegalidade no ato impugnado que justificasse a atuação precoce desta Corte, contrariando as regras de competência e os princípios do... ()

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Doc. 886.0243.8534.5573

511 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME» POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. 2. O reconhecimento do peticionário como uma das pessoas que teria sido «julgada» por «Tribunal do Crime» pela prática do crime, realizada na fase policial, não é suficiente para comprovar sua autoria, não podendo ser a única prova a lastrear a condenação; 3. Há dúvida invencível para a conden... ()

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Doc. 230.5010.8269.5180

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Alegação de nulidade por atuação de advogado dativo e de advogado constituído. Apresentação de duas alegações finais. Alegação de prejuízo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O , agasalha o princípio de que « nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Acerca do tema, o STF editou a Súmula 523/STF, que dispõe categoricamente que: « no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2 - Da análise do acórdão recorrido e das peças que instruem o processo, surgiu cristalino que não... ()

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Doc. 201.9110.8002.0300

513 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Na hipótese, após interposição da apelação em 4/5/2018, a remessa do feito para a Corte estadual ocorreu em 18/7/2018, com distribuição ao Desembargador competente em 22/8/2018. Houve desmembramento do processo em 14/12/2018, visando a celeridade processual. 3 - Assim, ainda ... ()

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Doc. 180.9004.5006.5400

514 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração do RHC 86.818/SP. Excesso de prazo. Ação complexa. Andamento regular. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de ausência de fundamentos para a prisão preventiva já foi apreciada por esta Corte por ocasião do julgamento do RHC 86.816/SP, julgado pela Quinta Turma na seção do dia 17/10/2017. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 3 - Caso em que a ação penal ori... ()

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Doc. 147.5943.3007.1500

515 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Regime prisional inicial fechado. Adequação. Determinação de forma precisa e correta, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Crime tentado. Irrelevância. Consideração como hediondo, não se sujeitando a regime mais brando, pois provoca o recrudescimento da violência e da intranquilidade social, observado, ainda, o disposto no § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recursos improvidos.

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Doc. 154.0202.9002.3900

516 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Não pode ser conhecido recurso especial fundado na alínea «c» do inc. III do , quando não satisfeita a exigência con... ()

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Doc. 141.6224.8006.7200

517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Prisão preventiva cumprida em 25/1/2011. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos process... ()

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Doc. 144.9591.0000.4400

518 - TJPE. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Apelo ministerial. Versão do réu na seara inquisitorial confirmada pelas testemunhas e pelas perícias havidas no feito. Condenação que se impõe. Circunstâncias do CP, art. 59, em sua maioria, desfavoráveis aos acusados. Formação de quadrilha ou bando armado. Fatos não confirmados em juízo. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1 - O fato de as testemunhas inquiridas em Juízo não terem reconhecido os acusados, por si só, não é suficiente para tornar a prova colhida no feito imprestável para a condenação, especialmente porque grande parte dos fatos narrados pelos acusados no Inquérito coincidem com o afirmado pelas testemunhas em Juízo, que levam à confirmação das autorias dos apelados. Logo, estando os elementos colhidos na fase inquisitorial ratificados pelas provas judiciais, de modo a demonstrar a mat... ()

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Doc. 170.1562.8005.1500

519 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e de armas. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Diversas imputações. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o recorrente esteja preso há aproximadamente 01 (um) ano e 05 (quatro) meses - desde 15 de abril de 2015, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - 43 (quarenta ... ()

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Doc. 143.8841.6006.1300

520 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Temas não enfrentados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Indícios insuficientes de autoria. Matéria fático-probatória. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - Não há como conhecer das alegações de nulidade de prova emprestada e do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, uma vez que os temas não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecime... ()

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Doc. 157.9580.2006.1000

521 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Pretensão de reconhecimento do concurso formal de crimes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não apontada.

«I. O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). II. O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, par... ()

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Doc. 168.3234.2001.3500

522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()

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Doc. 210.7151.0635.9166

523 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro (quatro vezes) e roubo circunstanciado (duas vezes). Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Recomendação 78/2020 do conselho nacional de justiça que excetua a concessão de prisão domiciliar às pessoas condenadas por crimes hediondos. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 2 - Segundo a Recomendação 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que acrescentou o ... ()

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Doc. 197.5434.3003.8500

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória e citação editalícia. Fase de interrogatório dos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, não restou caracterizada a existência d... ()

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Doc. 144.9131.4008.0900

525 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Seguros e coesos os elementos colecionados nos autos no sentido de terem os réus mantido vítimas em cativeiro por cinco horas para que fosse facilitada a prática de subtrações em outro local, inadmissível o édito absolutório, mormente se observado o encarceramento de bebê de três meses de idade e o planejamento da ação por cerca de quatro meses. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1009.2800

526 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Roubo qualificado e extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Magistrado não é obrigado a descer a detalhes e minudências, bastando referências claras às provas que formaram sua convicção. Aplicação do livre convencimento motivado do Juiz. Reconhecimento. Prejuízo em concreto dos apelantes, no entanto, demonstrado. Redução apenas das penas impostas. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8743.5007.7100

527 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Delação. Pretensão de redução do máximo permitido e perdão judicial. Desacolhimento. Corréus não identificados. Embora contribuindo para a localização do cativeiro e libertação do sequestrado, considerando-se a participação essencial do agente e a não identificação de quaisquer dos demais envolvidos, em número de dez, não cabe o perdão judicial ou a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.7473.4008.6100

528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação dos tipos penais. Graduação da pena-base. Circunstâncias judiciais do CPP, art. 59. Livre convencimento do magistrado. Súmula 7 deste tribunal superior.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. O recurso especial não se revela a via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais do envolve par... ()

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Doc. 230.7071.0821.9355

529 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Falso sequestro se amolda ao crime de extorsão. Conformidade com a jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Impossibilidade de autoameaça. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias de origem sobre a ... ()

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Doc. 210.6241.1139.5341

530 - STJ. habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e participação em organização criminosa. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva.

1 - Para aferição da matéria concernente à negativa de autoria, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas relativos ao mérito da ação penal, providência vedada nessa via. 2 - As circunstâncias envolvendo o caso concreto, indicadas pelas instâncias originárias, são aptas a justificar a necessidade de se garantir a ordem pública. Imputa-se ao paciente participação em uma organização criminosa estruturalmente organizada, com divisão de tarefas, com o uso de arma de ... ()

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Doc. 202.3900.6000.7900

531 - STF. Quarto agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 01. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.8000

532 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVI. Princípio da intangibilidade da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.7973.3004.9400

533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e quadrilha. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Manutenção do decisum pela corte de origem. Condenado de extrema periculosidade. Possibilidade de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. Recurso desprovido.

«1. «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte) 2. Na hipótese, entendeu o Juízo das Execuções, antes de deferir a progressão para o regime semiaberto, pela necessidade da realização do exame criminológico, com amparo na periculosidade do ora Recorrente, condenado por crimes graves, que revelam insensibilidade moral e potencial deformação da personalidade, e com longo tempo de pena por cum... ()

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Doc. 142.9442.8002.0400

534 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Recurso de apelação interposto. Manifestação da defesa do desejo de apresentar as razões na superior instância. Ausência de intimação do advogado constituído do paciente para apresentar as razões do apelo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No caso, o Advogado constituído pelo Paciente declarou seu desejo de apresentar as razões do recurso de apelação na superior instância. Porém, o Desembargador Relator, em razão de despacho do Juízo processante, que, equivocadamente, registrou a inércia do Defensor, determinou a apresentação das razões pela Defensoria Pública. 2. A ausência de intimação do Advogado constituído pelo Réu para apresentar as razões do recurso de apelação evidencia o malferimento ao direit... ()

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Doc. 146.5370.6005.6500

535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo e extorsão mediante sequestro. Pretenso reconhecimento de concurso material. Ausência de indicação dos dispositivos legais objeto de divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação precisa nas razões do agravo regimental. Inovação de fundamento. Não admissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 2. A indicação precisa do artigo de Lei objeto de divergência apenas nas razões do agravo regimental implica inovação de fundamento, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte ante a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega ... ()

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Doc. 241.1040.9493.6154

536 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Progressão de regime. Pleito deferido pelo juízo das execuções penais. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Periculosidade do paciente. Requisito subjetivo. Ausência de elementos concretos. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Ausência de ilegalidade.

1 - A realização de exame criminológico, para aferição do requisito subjetivo, pode ser indicada pelas instâncias ordinárias, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se ao princípio da individualização da pena, previsto no , XLVI. Precedentes. 2 - O acórdão impugnado justificou a necessidade do exame, com suporte em elementos constantes nos autos e nos indicativos da personalidade do apenado. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 175.3624.1006.7300

537 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Redução da pena de 1/6. Concurso formal. Aumento da reprimenda imposta ao crime mais grave superior ao cabível em caso de soma das penas impostas pelos dois delitos. Concurso material benéfico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou q... ()

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Doc. 220.9160.6909.4873

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Exasperação da pena- base devidamente fundamentada nas circunstâncias e consequências do delito. Incidência da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Ausência de bis in idem. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - A vítima foi sequestrada quando estava a caminho da escola, colocada no interior do veículo mediante violência, vendada, amarrada e coloca em uma «mala» até chegar ao cativeiro, onde permaneceu por três dias sem alimentação, sob ameaças e tendo de fazer suas necessidades fisiológicas na própria roupa. Desenvolveu problemas psicológicos em razão do delito, o qual, segundo o agravante, foi praticado com o objetivo de obrigar o pai da vítima a pagar uma dívida. Considerando tais... ()

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Doc. 210.8140.9558.6145

539 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade. Extorsão mediante sequestro. Omissão, contradição e obscuridade. Julgamento monocrático. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Aclaratórios rejeitados.

1 - «[...] os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.» (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2 - O art. 258 do Regimento Interno desta Corte prevê a apresentação em mesa do agravo regimental em matéria criminal, sem possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 159, IV, do mesmo diploma. 3... ()

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Doc. 241.1060.9495.9361

540 - STJ. Habeas corpus. Roubos qualificados. Extorsão mediante sequestro. Desacato. Resistência. Dano. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Não preenchimento requisitos do CP, art. 71. Ausência de unidade de desígnios. Configuração da reiteração delitiva. Soma das penas. Erro material. Ordem concedida em parte.

1 - Embora fique evidenciado a continuidade temporal entre os crimes, falta o requisito subjetivo à aplicação da continuidade delitiva simples, caracterizada pela inexistência de unidade de desígnios entre os delitos perpetrados. 2 - Também não se mostra possível o reconhecimento da continuidade delitiva qualificada, nos moldes do previsto no parágrafo único do , pois o Magistrado afastou, de forma fundamentada, a possibilidade de aplicação da continuidade, entendendo tra... ()

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Doc. 211.4050.6007.4200

541 - STJ. Criminal. HC. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Aspectos considerados na sentença que não são inerentes ao tipo penal violado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 59. CP, art. 159, § 1º.

«I - Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do - hipótese dos autos. II - O tipo penal previsto no , § 1º, exige, para a sua consumação, apenas que o agente proceda ao sequestro de pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem... ()

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Doc. 164.8622.2004.0900

542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Tortura e porte de arma. Crime cometido por agente policial. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa resta superada com o término da instrução criminal, já que o feito em primeiro grau de jurisdição encontra-se com a instrução encerrada encaminhando-se para a fase de alegações finais, o que atrai a aplicação da Súmula 52/STJ. 2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, mesmo que num primeiro momento, sem haver indí... ()

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Doc. 220.5201.2776.2344

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Provas da autoria delitiva. Pleito absolutório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hi... ()

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Doc. 240.3220.6744.6730

544 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada. Pleito de trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Existência de provas independentes. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida.

1 - A Terceira Seção do STJ alinhou a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório. 2 - No caso, além do reconhecimento do acusado, supostamente nulo, o acórdão destaca que haveria outros elementos de prova ... ()

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Doc. 241.1131.2393.9709

545 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Ausência de motivação idônea para exasperação da pena-Base. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()

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Doc. 397.0431.7979.3056

546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Transações sucessivas e em grande volume, incluindo operações em valores elevados. Ausência de prova de que não Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. Operações realizadas após o acesso de terceiros aos dados bancários do correntista, por extorsão mediante sequestro. Comunicação imediata da ocorrência à depositária e registro perante a autoridade policial. Transações sucessivas e em grande volume, incluindo operações em valores elevados. Ausência de prova de que não divergiam do perfil de consumo do autor. Mecanismos de segurança que não atuaram a contento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Excludente de responsabilidade da instituição bancária não demonstrada (art. 14, § 3º do CDC). Restituição devida. Incidência da correção monetária do valor a ser restituído ao autor a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Termo inicial dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Dano moral configurado, em decorrência do empréstimo que lhe fora impingido pelo banco em momento de extrema vulnerabilidade, como forma de adimplir a dívida formada devido à ineficiência do serviço prestado pela própria fornecedora. Arbitramento adequado. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.7051.0327.6989

547 - STJ. habeas corpus. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro por policiais civis. Possibilidade de apoio de agência de inteligência à investigação do Ministério Público. Não ocorrência de infiltração policial. Desnecessidade de autorização judicial prévia para a ação controlada. Comunicação posterior que visa a proteger o trabalho investigativo. Habeas corpus denegado.

1 - A atividade de inteligência desempenhada por agências dos estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2012, consiste no exercício de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos campos de atuação - um deles a inteligência policial judiciária - e entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento estratégico de políticas públicas, ... ()

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Doc. 230.3280.2649.5970

548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Aumento da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação concreta. Jurisprudência do STJ.

1 - «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020). 2 - Há fundamentação concreta justificando a majoração da pena-base, considerando a gravidade das consequências do crime para a vítima, as sequelas físicas e psicológicas, o tempo de cativeiro... ()

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Doc. 152.2295.2001.5200

549 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Excesso de prazo para o término da instrução. Ação penal complexa. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do paciente, manifest... ()

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Doc. 212.2655.0004.3800

550 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico e associação para tráfico interestadual de drogas. Extorsão mediante sequestro. Incompetência do juízo. Nulidade das interceptações telefônicas. Denúncia anônima e ausência de fundamentação. Questões não suscitadas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - As questões sobre a incompetência do Juízo a quo para a busca e apreensão e para o julgamento da causa, bem como sobre a nulidade das interceptações, por terem sido embasadas em denúncia apócrifa e em fundamentação genérica, não foram suscitadas ... ()

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