Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8260.1611.0185

651 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór... ()

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Doc. 241.1060.9855.9792

652 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de extorsão mediante sequestro. CP, art. 59. Fixação da pena-Base quatro anos acima do mínimo legal. Inexistência de motivação concreta. Elementares do tipo e referências vagas à personalidade do réu e ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa. Ordem concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Embora ... ()

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Doc. 241.1040.9554.9296

653 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da , é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da... ()

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Doc. 141.5975.0003.8800

654 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de férias do magistrado titular. Ausência de vício. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magis... ()

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Doc. 142.2160.1003.6200

655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro praticados por organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3. Não há fa... ()

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Doc. 140.9070.0003.6200

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro praticados por organização criminosa. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Fragilidade probatória. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal. 3. Não há fa... ()

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Doc. 136.9464.9007.4900

657 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Desclassificação para a forma simples. Admissibilidade. Nos autos do processo crime não se provou nada sobre a quadrilha ou bando. Necessidade da reclassificação do delito para o CP, art. 159, ««caput»»e do realinhamento da pena para oito anos de reclusão, em regime inicial fechado. Peticionário preso em flagrante delito em 1º de julho de 2004, de modo que já cumpriu a pena que resulta desta revisão, impondo- se a expedição de alvará de soltura clausulado.

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Doc. 162.2661.1004.3300

658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente, agindo em conjunto com outras pessoas, foi até um sítio onde eram realizados eventos e lá anunciaram um roubo com uso de armas de fogo, ameaçaram diversas vítimas, s... ()

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Doc. 145.9182.3006.6500

659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha. O tribunal de origem concedeu ordem de habeas corpus e relaxou a prisão cautelar do recorrente. Na sentença condenatória, o juízo sentenciante Decretou novamente a prisão preventiva do recorrente. Segregação cautelar mantida pela corte estadual. Garantia da ordem pública. Modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Tribunal de origem concedeu ordem de habeas corpus em prol do Recorrente, para relaxar sua prisão preventiva, em razão do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 2. Com a prolação da sentença condenatória, o Recorrente foi condenado à pena total de 23 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 27 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha. 3. O Juíz... ()

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Doc. 220.8181.2581.8438

660 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pena aplicada. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo não provido, com recomendação.

1 - É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Com lastro no art. 34, XX e XVIII, «b», do RISTJ, e na Súmula 568 da Súmula desta Casa, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confron... ()

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Doc. 230.3280.2578.7848

661 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. 12569... ()

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Doc. 190.0842.2005.6800

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Quanto à nulidade referente à ausência do agravante na audiência de oitiva da testemunha, o Tribunal a quo esclareceu que a mesma foi ouvida mediante expedição de carta precatória, da qual a Defesa fora devidamente intimada. Se a intimação foi reali... ()

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Doc. 181.6274.0002.6100

663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Pena-base. Inquéritos e ações penais em andamento. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente... ()

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Doc. 150.4700.1002.1300

664 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão mediante sequestro. Robusto acervo de provas deponenciais apontam o apelante como sendo um dos autores do crime descrito na denúncia. Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público no curso da ação penal não vincula o julgador. Exegese do CPP, art. 385. Alegação de que a prova é exclusivamente inquisitorial. Violação do CPP, art. 155, «caput». Inocorrência. Testificado que o julgador monocrático arrimou-se tanto nas provas extrajudiciais como nas produzidas no curso do sumário. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos.

«1. Comprovada, ante acervo de provas testemunhais, a materialidade e a autoria do crime de Extorsão Mediante Sequestro imputado ao ora apelante. 2. Pedido de absolvição deduzido pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Como é cediço, o pedido de absolvição formulado pelo representante do Parquet no curso da ação penal não tem o condão de vincular a decisão do magistrado, que é regido pelo princípio do livre convencimento motivado. Inteligência do ... ()

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Doc. 221.2020.9606.9405

665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e ocultação de cadáver. Redução da pena. Matéria alegada mais de sete anos após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.3900.6000.7700

666 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, do CP e art. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Competência do juízo da execução para análise da prescrição da pretensão punitiva. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.5524.3006.0100

667 - STJ. Habeas corpus não conhecido. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Ausência de provas de autoria. Necessidade de revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Pedido da defensoria pública da união de envio dos autos ao Tribunal de Justiça não examinado. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos. Envio de cópia integral do writ à defensoria pública do estado de São Paulo.

«1. Como o pedido feito pela Defensoria Pública da União, de remessa do writ ao Tribunal de Justiça, competente para processar e julgar a Revisão Criminal, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. 2. No caso, o envio de cópia de todas as peças do presente habeas corpus à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, inclusive do acórdão embargado, para análise de propositura de eventual ação revisional, atenderia a finalidade do p... ()

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Doc. 210.9270.9706.5469

668 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Via inadequada. Não conhecimento. Exame das alegações. CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, e CP, art. 159, § 1º. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro qualificada, em concurso material. Pedido de desclassificação da extorsão mediante sequestro para o tipo do CP, art. 158, § 3º. Procedência. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Ofendido constrangido a colaborar com a obtenção da vantagem indevida. Extorsão mediante sequestro. Condição ou preço do resgate exigidos a terceiro. Mais de um sujeito passivo. Aplicabilidade da causa de aumento do CP, art. 158, § 1º. Crime impossível. Inocorrência. Delito consumado com o constrangimento à vítima. Dosimetria do roubo. Pena-base. Exasperação em 1/5 sobre o mínimo legal. Violência exacerbada. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Motivação idônea e quantum proporcional. Inocorrência de confissão quanto ao roubo. Arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º-A, I. Inadequação da via eleita. Reconhecimento da continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Crimes de espécies distintas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

O STF, por sua primeira turma, e a terceira seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. No caso, ficou bem delimitado, no quadro fático definido pelas instâncias ordinárias, que a restrição de liberdade da vítima foi feita com a fin... ()

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Doc. 230.5010.8186.8419

669 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a repisar os argumentos lançados na exordial. III - Com efeito, caberia à parte insur... ()

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Doc. 195.6283.9000.8100

670 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro e organização criminosa. Tese de negativa de autoria. Alegação de nulidades na prisão em flagrante. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Superveniência do recebimento da denúncia. Prejuízo. Prisão preventiva.

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Doc. 210.6010.2429.4437

671 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 725.2812.7689.6777

672 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa, extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. Reiteração de fundamentos e pedidos aventados em impetrações anteriores. Condição de foragido que, ademais, afasta a alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido nesta parte. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pleito para que os pacientes participem da audiência de forma virtual. Indeferimento fundamentado. Acusados foragidos. Inexistência de direito subjetivo. Precedentes. Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado na extensão em que conhecido

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Doc. 731.4948.5648.0036

673 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de extorsão mediante sequestro - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente e que demonstra a autoria - Depoimento dos policiais responsáveis pela investigação e prova documental - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Reconhecimento da participação de menor importância - Impossibilidade - Regime correto - Justiça gratuita - Ausência de demonstração - Pedido a ser analisado pelo juízo das execuções - Pedido indeferido.

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Doc. 176.7875.9003.4400

674 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os re... ()

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Doc. 178.0724.5005.4000

675 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados, formação de quadrilha, extorsão e extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os re... ()

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Doc. 167.1720.6003.9600

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Prolação de sentença. Prejudicialidade. Exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias. Nulidade da sentença. Preliminar não apreciada. Ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

«1. Com a prolação de sentença condenatória, fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, pois, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido analisar eventual inépcia, mácula condizente com a própria higidez da denúncia. Preced... ()

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Doc. 145.4451.4000.2900

677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Sequestro e extorsão mediante sequestro. Sentença absolutória. Parcial provimento do apelo ministerial para condenar o paciente. Trancamento da ação penal por ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na periculosidade do acusado que é policial militar. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 211.0270.9483.7968

678 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, os indícios de autoria estão configurados nas interceptações telefônicas, a partir das quais se apurou que o ora recorr... ()

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Doc. 187.0192.1012.0000

679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e associação. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas prévias e independentes. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Segundo a norma constitucional prevista no art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judici... ()

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Doc. 146.3792.4003.9000

680 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. 2. Ampliação do conceito básico de consumidor pelo para proteger todas as vítimas de um acidente de consumo. Precedentes. 3. «Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilid... ()

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Doc. 250.6020.1261.8179

681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Extorsão mediante sequestro qualificada, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo e resistência qualificada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a par... ()

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Doc. 202.3900.6000.7800

682 - STF. Terceiro agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, extorsão mediante sequestro, associação criminosa, peculato, concussão, denunciação caluniosa, fuga de pessoa presa e tortura. CP, art. 148, CP, art. 159, § 1º, CP, art. 288, CP, art. 312, CP, art. 316, CP, art. 339 e CP, art. 351, § 3º, e da Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º, Lei 9.455/1997, art. 4º, I, e Lei 9.455/1997, art. 5º. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedentes desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Descabimento. Precedentes. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9064.1003.2900

683 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Agentes que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, restringem a liberdade da vítima e a constrangem a lhes fornecer o cartão bancário e respectiva senha para possibilitar a realização de saque e, depois, a sacar dinheiro em outro banco. Inocorrência, na hipótese, do crime de extorsão mediante sequestro, uma vez que não houve restrição de liberdade com o fim de obter vantagem econômica como condição ou preço do resgate. Cabimento da desclassificação, por aplicação do disposto no CPP, art. 383. Recurso parcialmente provido para desclassificar a imputação para extorsão qualificada (CP, art. 158, § 1º), reduzindo as penas impostas ao apelante.

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Doc. 150.4673.1009.3000

684 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso material com extorsão mediante sequestro, qualificado pelo evento morte. Hipótese. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Comprovação nos autos. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8983.5008.8900

685 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Extorsão mediante sequestro. Alegada irregularidade. Desacolhimento. Escutas telefônicas que corroboram a versão dos investigadores de polícia, demonstrando inequivocamente a participação dos acusados na ação criminosa. Meio de prova válido, legal e legítimo para a apuração de eventuais responsabilidades criminais (CF/88, art. 5º, inciso XII, regulamentado pela Lei 9296, de 24 de julho de 1996). Interceptações telefônicas realizadas e prorrogadas mediante prévia autorização judicial. Ausência de identificação das vozes captadas através do exame de espectrograma. Irrelevância. Alcunhas mencionadas nas conversas rastreadas também foram ouvidas pela vítima durante sua permanência em cativeiro e admitidas por um dos co-réus. Condenação mantida. Recurso nesse tópico improvido.

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Doc. 230.7071.0169.8972

686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão mediante sequestro. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.

1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26... ()

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Doc. 241.0110.6865.1582

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, o pronunciamento judicial unilateral do relator não caracteriza cerceamento de defesa, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - A tese de negativa de autoria não comporta sequer conhecimento, por demandar a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, inadmissível na via eleita. 3 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em virtude da especial reprovabilidade dos fatos, evidenciada a partir... ()

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Doc. 141.6043.4002.2200

688 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como reconhecer o excesso de prazo, notadamente em razão da necessidade de expedição de carta precatória para ouvir ... ()

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Doc. 220.9160.6330.7921

689 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Nulidade por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Preclusão temporal. Precedentes do STJ e do STF. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em 12/8/2015, tendo o acórdão transitado em julgado em 2/10/2015. Somente no dia 19/4/2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. 3 - Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no senti... ()

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Doc. 240.9290.5796.5225

690 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majordo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Writ impetrado mais de 12 (doze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 220.3281.1626.4173

691 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada, homicídio triplamente qualificado, corrupção de menores, extorsão mediante sequestro majorada, porte ilegal de arma e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Manutenção que se impõe. Prisão que perdura por mais de quatro anos. Anulação da decisão de pronúncia pelo tribunal.

1 - Em que pese devidamente fundamentada a segregação cautelar imposta ao agravado, o reconhecimento do excesso de prazo é suficiente, por si só, para justificar o relaxamento da segregação cautelar ou a substituição por medidas alternativas. 2 - Evidenciado que o acusado se encontra preso cautelarmente há mais de 4 anos, e que a demora no julgamento pelo Tribunal do Júri decorre de conduta do próprio judiciário, que, ao incorrer em erro in procedendo reconhecido pelo Tribunal a qu... ()

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Doc. 241.1081.0761.3313

692 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado, receptação dolosa, atentado violento ao pudor e porte ilegal de armas. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de direito das execuções criminais e cassada pelo tribunal a quo. Submissão ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/03. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O , alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requis... ()

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Doc. 143.1090.9004.3500

693 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Pleito de absolvição. Alegada ausência de provas da materialidade delitiva. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso o acórdão embargado, pois consignou expressamente que «a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a anális... ()

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Doc. 143.2502.8003.4000

694 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Necessidade da segregação cautelar demonstrada. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi da conduta e na real possibilidade de reiteração delitiva. Acusado reincidente em crime idêntico e com extensa ficha criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«- A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto e considerando, sobretudo, o modus operandi dos delitos, no qual o acusado, em concurso com diversos outros agente, teria restringido a liberdade de um gerente de banco e sua família por mais de 12 horas com vistas a ter acesso à agência em que a vítima trabalhava, demonstrando elevada... ()

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Doc. 181.1451.2010.0400

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º). Condenação corroborada por elementos de prova colhidos sobre o crivo do contraditório. Violação ao art. 155 e 381, III, ambos do CPP. Inexistência. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. 2 - Diante de tal cenário, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de absolv... ()

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Doc. 241.1040.9755.2767

696 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado, cárcere privado e resistência (arts. 159, § 1o.; 157, § 2o. I e II; 148, caput; e 329, caput, todos do CPb). Apelação da defesa. Acórdão que adota o parecer do Ministério Público como razões de decidir. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já assentaram, em inúmeros precedentes, que a adoção pelo Relator do parecer do Ministério Público como razão de decidir, por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o deslinde da quaestio. 2 - In casu, conquanto o arrazoado parecer do Ministério Público tenha sido, de fato, transcrito no acórdão da Apelação, constata-se a anális... ()

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Doc. 141.9414.4004.6800

697 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade do emprego do writ. (2) mais de um advogado. Intimação de apenas um deles. Ilegalidade. Ausência. Precedentes STJ/STF. (3) intimação de todos os advogados de corréu. Acréscimo de zelo. Nulidade daí derivada, a título de suposta ofensa à isonomia. Não ocorrência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STF, orienta-se no sentido de que a intimação de apenas um dos advogados responsáveis pelo patrocínio dos interesses processuais de certa parte é suficiente, não sendo necessária a comunicação processual de todos causídicos. Caso se tenha procedido à intimação da pluralidade de defensores de certo corréu, tal acr... ()

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Doc. 241.0310.7293.9388

698 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, formação de quadrilha armada e roubo. Pretensão de nulidade do julgamento do recurso defensivo. Órgão julgador formado, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Decisão do plenário do colendo STF que entendeu pela regularidade do procedimento (hc 96.821/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski, julgado em 08.04.10). Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Decisão recente do colendo Supremo Tribunal Federal (HC 96.821/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, julgado em 08.04.10) reafirmou o entendimento daquela Corte no sentido da regularidade da nomeação de Juízes de primeiro grau para aturarem em instâncias recursais complementares dos Tribunais Estaduais e, por conseguinte, dos Tribunais Regionais Federais. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 146.8983.5012.4600

699 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Pretendida absorção deste pelo crime de sequestro por configurar crime único. Desacolhimento. Vítima que após ser levada ao cativeiro, fornece, por exigência dos corréus, a senha de seu cartão bancário retirado do interior de sua bolsa com o qual efetuaram saques. Dinâmica do evento que não induz à existência de crime único ou de «bis in idem», pois as condutas perpetradas foram autônomas e independentes entre si. Ambas devem ser punidas de maneira distinta, pois a consumação da extorsão mediante sequestro, ocorrida imediatamente após a privação da liberdade da vítima, não estava condicionada ao saque do dinheiro com o cartão bancário da vítima, a qual se viu obrigada a fornecer a senha aos agentes. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 241.1120.1937.7207

700 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Pena total. 35 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal, proposta em 13.08.10. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento do recurso defensivo.

1 - A questão referente à dosimetria da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-la, por ser incompetente para tanto, conforme dispõe o , I, c, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Na hipótese, ainda não se revela desproporcional ou irrazoável, considerando a realidade dos Tribunais do País a demora para o julgamento do recurso de Revisão Criminal. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 ... ()

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