Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 823.4885.0048.4934

901 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º APELANTE - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO 3º E 4º APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO 2º APELANTE E QUANTO AOS APELADOS - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS APELADOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO.

Transcorrido o prazo prescricional previsto no , faz-se necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, nos termos do , IV. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, é suficiente para a manutenção da condenação do 3º e 4º apelantes pelo crime de extorsão mediante sequestro. Diante da ausência de prova da existência do crime de roubo majorado, é imperiosa a absolvição.... ()

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Doc. 230.9130.6561.0752

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A apontada afronta ao , sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no , § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. 2 - As instâncias ordinárias indicaram a ... ()

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Doc. 210.8080.4204.5720

903 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado. Cativeiro de membros do pcc para pagamento de dívida do tráfico. Excesso de prazo no julgamento de apelação. Não ocorrência. Adiamento da pauta em razão da renúncia de defensor de corréu. Demora não imputável a atuação do juízo ou da acusação. Ordem denegada, com recomendação.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, o paciente foi condenado à pena de 14 anos... ()

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Doc. 180.9323.3009.6000

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Princípio da colegialidade. Inépcia formal da denúncia. Sente. Inversão na ordem da oitiva da vítima, qualificada como testemunha. Nulidade não acolhida. Autoria e materialidade comprovadas pelo Ministério Público. Não evidenciada a violação do CPP, art. 156. Elementar do crime de roubo. Caracterização. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática foi proferida em obediência aos precedentes desta Corte Superior, conforme autorização da Súmula 568/STJ. 2 - Se, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório, o órgão jurisdicional se pronunciou sobre o mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar a tese de inépcia formal da denúncia. 3 - O descumpr... ()

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Doc. 210.8061.0158.7902

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Tentativa de homicídio para assegurar a impunidade de delito praticado contra policial civil. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Não demonstração. Excesso de prazo. Marcha regular. Audiência redesignada para data próxima em razão da pandemia causada pela covid-19. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, bem como não tendo sido demonstrada a possibilidade de aplicação da Recomendação CNJ 62/2020, pois o paciente praticou delito com violência ou grave ameaça e não foi demonstrado que este faça parte do grupo de risco, seja pela idade ou porque apresenta problema de saúde que possa ser potencializado pela Covid-19, não se verifica ilegalidade. 2 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangim... ()

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Doc. 143.5733.4000.7000

906 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (, § 2º).... ()

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Doc. 103.1674.7466.9700

907 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

«... O paciente era simples motorista dos quadros da Polícia Federal; não detinha o poder de polícia, próprio dos agentes e delegados federais. O fato de se fazer passar por policial para quebrar a resistência da vítima, utilizando-se de apetrechos (boné, colete, identidade funcional, algemas e rádio), subtraídos da corporação, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal no que tange ao crime de extorsão mediante seqüestro, exatamente por não haver ofensa a bens, se... ()

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Doc. 210.8131.1107.4573

908 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Extorsão mediante sequestro de traficante de drogas efetuada por policiais civis e militares, à paisana, fora do horário de serviço, identificando-se como policiais civis da delegacia de entorpecentes. Alegações de nulidade por incompetência da justiça comum estadual, por irregularidade na intimação da sentença condenatória e por ausência de intimação de um dos advogados da defesa para requerer diligências (fase do revogado CPP, art. 499) que não foram postas nem no primeiro nem no segundo grau de jurisdição. Supressão de instância. Exame excepcional da competência por se tratar de matéria de ordem pública (pressuposto processual de validade do processo) implicitamente decidida nas instâncias ordinárias. Competência da Justiça Estadual. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 210.8181.1857.9604

909 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ação de improbidade administrativa. Absolvição dos réus. Pleito de repercussão no julgamento deste feito. Impossibilidade. Independência das esferas cível, criminal e administrativa. Extorsão mediante sequestro em concurso de pessoas. Agravante genérica prevista na alínea L do, II do CPM, art. 70. Incidência. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Pleito de desclassificação da conduta para o delito do CPM, art. 305. Inovação recursal. Impossibilidade. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, os Embargantes não lograra... ()

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Doc. 156.1821.7006.5100

910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. Crime praticado por policial civil no exercício da função. 1) prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. 2) trancamento da ação penal. Inocência. Depoimento prestado pela suposta vítima. Supressão de instância. 3) desentranhamento de interceptação telefônica colhida nos autos de ação penal diversa. Serendipidade. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 195.0274.4011.0200

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva revogada durante a instrução diante do excesso de prazo. Réu condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 166.5220.0005.0500

912 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Recorrente que ostenta registros por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal. 2. Mostra-se exaustivamente fundamentada a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa composta por, ao menos, 8 membros, voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, e preso em flagra... ()

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Doc. 163.4184.3004.3200

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 775.1095.3829.3692

914 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA ARMADA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM COM ESPEQUE NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE QUE SEJA CONFERIDA AO REQUERENTE A MESMA RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA AOS CORRÉUS, COM ESPEQUE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.

Corréus que obtiveram, em decisões anteriores, a reclassificação de suas condutas, com a consequente revisão da dosimetria das penas. 2. Por via de consequência, considerando que a denúncia narra que os crimes foram praticados por diversas pessoas, inexistindo particularidade em relação a estas quanto à classificação jurídica dos fatos, a solução desclassificatória deve ser operada a todos, nos termos do , I, não apenas em observância ao princípio da isonomia, ma... ()

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Doc. 146.8983.5012.4400

915 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível» para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 176.5725.8008.8900

916 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro. Revogação do Decreto primevo ante o reconhecimento de vício procedimental. Novos fatos. Prescindibilidade. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inexiste a necessidade de que fossem agregados fundamentos inéditos na ordem de prisão preventiva, porquanto o vício procedimental reconhecido pelo Colegiado Estadual na ordem segregativa anterior não fez referência à higidez da fu... ()

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Doc. 240.5270.2812.4736

917 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de afronta aa , considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tese de afronta aa , o acórdão não analisa a fundamentação de decisão que deferiu o pleito de interceptação telefônica, pelo contrário, cinge-se a afirma que, «no caso dos autos, n... ()

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Doc. 210.7150.7166.8340

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Incidência. Pleito de desclassificação para extorsão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada está calcada nos seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia; b) aplicação do princípio pas de nulitté sans grief, no tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa; c) incidência da Súmula 7/STJ no que concerne ao pleito para desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de extorsão; e d) ... ()

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Doc. 210.5250.5893.1304

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Falta de revisão da necessidade da custódia cautelar. Instrução deficiente. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Quantum de pena. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam... ()

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Doc. 103.1674.7345.4400

920 - TJMG. Crime de extorsão mediante seqüestro. Desistência voluntária. Admissibilidade. Desclassificação do delito para o previsto no CP, art. 148, § 2º. (Há voto vencido).

«Se o agente não prossegue voluntariamente na ação criminosa, pode-se dizer que ocorre a desistência voluntária, prevista no , respondendo, apenas, pelos atos praticados.Indicado pelo próprio autor o lugar onde a vítima se encontrava e tendo sido preso em flagrante em companhia daquela quando, na verdade, poderia ter-se evadido, descaracterizado restou o crime do , caracterizando-se apenas a figura penal prevista no , § 2º, ou seja, o crime de seqües... ()

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Doc. 143.1090.9004.4400

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Quadrilha armada, extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Aumento da pena-base com fundamento na quantidade e na diversidade de armas apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 186.9791.1006.9200

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 159, § 1º e CP, art. 288, parágrafo único (extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa armada). Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Evolução da jurisprudência do STF. Ausência de ilegalidade. Réu advogado. Execução da pena em sala de estado maior. Inexistência de previsão legal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no V. Acórdão vergastado. Impossibilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Por ocasião do julgamento do... ()

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Doc. 162.2661.1004.6500

923 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Prolatação de sentença condenatória (12 anos e 6 meses, em regime fechado). Manutenção dos fundamentos. Não prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 114.2994.7397.4045

924 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO III DO LEP, art. 123. APENADO CONDENADO A UMA PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, INCLUSIVE OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE DEVE AVALIAR, EM CADA CASO CONCRETO, A PERTINÊNCIA E A RAZOABILIDADE EM DEFERIR A PRETENSÃO, PARA QUE POSSA COMPATIBILIZAR TAIS SAÍDAS COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMO REZA O art. 123, III DA LEP. CASO DOS AUTOS QUE REQUER CAUTELA, POIS TRATA DE APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E QUE POSSUI AINDA TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA PREVISTO PARA A LONGINQUA DATA DE 15/01/2039. PREMATURA A CONCESSÃO DE SAÍDA EXTRAMUROS AO AGRAVANTE NESSE MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO. RESSOCIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 230.3130.7729.6748

925 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea e de contemporaneidade. Não ocorrência. Periculosidade concreta do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito. Agravante, apontado como líder do grupo criminoso, com extensa ficha criminal. Risco de reiteração delitiva. Ausência de esvaziamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Alegação de excesso de prazo não analisada pela corte local. Impossibilidade de apreciação por este tribunal superior sob pena de indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o , § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, «decidirá, fundamentadamente, sob... ()

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Doc. 184.3803.5003.9700

926 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Alegação de ilegalidade na colaboração premiada de corréu. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo no inquérito policial. Oferecimento e recebimento da denúncia. Tese superada. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2 - A alegação de ilegalidade na colaboração premiada de corréu não foi objeto de análise pelo Colegiado a quo, o que limita o exame desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O intento defensivo de análise d... ()

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Doc. 150.8295.0003.6400

927 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Consumado e tentado. Delito de formação de quadrilha armada. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reconhecimento da continuidade delitiva específica. Redução do quantum. Aplicação do concurso material pelo tribunal de origem. Regra mais benéfica ao paciente. Ausência de constrangimento ilegal. (4) condenação pelo CP, art. 288 e incidência da majorante prevista no CP, art. 62, I. Alegação de bis in idem. Mera reiteração de pedido. Tema apreciado no HC 289.885/SP. (5) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se as instâncias de origem apontam motivos... ()

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Doc. 154.0664.8001.6300

928 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º,. CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta via. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 para o primeiro delito e de 1/5 para o segundo. Alegada continuidade delitiva. Ausência dos requisitos. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A análise da pretensão de absolvição do paciente, por ausência de provas para a condenação, de... ()

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Doc. 162.0774.6013.9900

929 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Apreensão de documentos falsos. Súmula 444/STJ. Circunstâncias, consequências do crime e culpabilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Participação de menor importância. Supressão de instância. Dilação probatória. Via inadequada. Redução ínfima pela atenuante da confissão. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Presença de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se as ações penais em curso não se prestam à exasperação da pena-base, com ainda menos propriedade a mera apreensão de documentos falsos poderá servir de lastro à exasper... ()

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Doc. 220.3251.1846.9138

930 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão majorada e extorsão mediante sequestro. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de provas de autoria. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo improvido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - No caso, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de indícios mínimos de autor... ()

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Doc. 220.6301.2586.2932

931 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Extorsão mediante seqüestro, na modalidade tentada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 211.0270.9945.2533

932 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 495.2496.6847.4020

933 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Extorsão mediante sequestro qualificada, roubo duplamente circunstanciado e associação criminosa - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reeducando, ademais, que possui histórico de evasão do sistema prisional, quando agraciado anteriormente com o benefício da Saída Temporária - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 151.8861.8003.6300

934 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo. Circunstâncias do delito. Especial reprovabilidade demonstrada. Réu que tentou confundir os policiais, conduzindo-os a outro local. Fundamento suficiente. Exasperação da pena-base em cinco anos em razão de uma circunstância desfavorável. Ofensa ao princípio da proporcionalidade constatada. Redução da pena. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Via imprópria. Necessidade de examinar fatos e provas. Questão não submetida ao tribunal de 2º grau. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válida a valoração negativa das circunstâncias do delito, em razão do fato de o réu ter tentado confundir os policiais, levando-os a local onde estariam outros mem... ()

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Doc. 188.7074.3002.5000

935 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu em local incerto e não sabido. Esgotamento dos meios para localização. Citação por edital. Validade. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()

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Doc. 241.1040.9179.1496

936 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Paciente condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação da defesa não conhecido em razão da fuga do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STF. Súmula 347/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Reconhecimento e aplicação da redutora referente à delação premiada em seu patamar máximo. Questões não debatidas pela instância a quo. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, nesta extensão, pela concessão do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, para determinar o conhecimento do recurso de apelação do paciente independentemente do seu recolhimento à prisão.

1 - A matéria relativa à dosimetria da pena não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A determinação de recolhimento à prisão para apelar não é inconstitucional, desde que a decisão esteja concretamente fundamentada. Dessa forma, o não recolhimento do condenado à prisão impõe o reconhecimento da deserção do recurso de Apelação; entretanto, as doutas Cortes Superiores do País ... ()

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Doc. 103.1674.7445.8300

937 - STJ. Revelia. Extorsão mediante seqüestro, com resultado morte. Porte ilegal de arma. Prisão do réu revel. Reapresentação de defesa prévia. Inadmissibilidade. Prova testemunhal. Reinquirição das testemunhas. Faculdade do magistrado. CPP, art. 209 e CPP, art. 502, parágrafo único. Inteligência. CP, art. 159, § 3º. Lei 9.437/97, art. 10, «caput». CPP, art. 395.

«O réu revel, interrogado fora do tempo processual próprio, e com a instrução criminal já encerrada, não tem direito à apresentação de nova defesa prévia, nem à produção de nova prova testemunhal, mormente se o patrono constituído produziu todos os depoimentos tidos por necessários. Constitui faculdade judicial, e não direito subjetivo das partes, a reprodução da prova testemunhal após a prisão do réu revel (Intelecção dos e ).»

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Doc. 241.1040.9959.4253

938 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 29 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados, furtos qualificados e extorsão mediante sequestro. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec e confirmado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 6.294/07. Cometimento de falta grave em 28.09.05. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-Se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

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Doc. 220.2170.1907.7842

939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo e extorsão mediante sequestro. Paciente policial militar do estado do Rio de Janeiro, cujo mister tinha por finalidade garantir a segurança dos cidadãos. Delitos praticados em concurso com outros policiais. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar. Direito de recorrer em liberdade negado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade da questão. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos... ()

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Doc. 198.6094.1006.4300

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada (CP, art. 159, § 1º, e CP, art. 288, parágrafo único. Redação antiga). Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegação de várias nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Não juntada da decisão que Decretou a quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Ausência de defesa. Defensor único para corréus com teses conflitantes. Inocorrência. Deficiência técnica da antiga defesa constituída. Mácula inexistente. Atuação da antiga defesa em todas as fases processuais. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1914.4363

941 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Revogação. Prisão preventiva. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.5403.9006.2000

942 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denún... ()

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Doc. 210.8170.4195.2849

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante seqüestro e cárcere privado. Condenação pautada em sólido conjunto probatório, obtido nas fases judicial e extrajudicial. Ofensa aos arts. 155, 156, caput, primeira parte, c/c CPP, art. 386, VII. Inocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - In casu, não há se falar em ofensa aos arts. 155, 156, caput, primeira parte, c/c , VII, porquanto a condenação do agravante pautou-se em sólido conjunto fático probatório, formado tanto na fase extrajudicial, quanto colhido em juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é plenamente possível a condenação baseada em provas colhidas extrajudicialmente, tais como confissão e reconhecimento da vítima, desde que corroboradas por outros depoimentos colhidos na fa... ()

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Doc. 178.6274.8011.6800

944 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Associação criminosa armada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inexistência de situação de flagrante e ausência de audiência de custódia. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada. Crimes de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelos investigados. Histórico criminal dos acusados. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Alegação de prática de tortura pelos policiais e ameaça as testemunhas de defesa. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da o... ()

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Doc. 140.4033.4003.3000

945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas e extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Inexistência. Exame grafotécnico, perícia de voz e degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa em decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 211.0190.9181.7771

946 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Extorsão mediante sequestro majorado pela lesão corporal grave. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade das provas obtidas na investigação por usurpação de competências da policia civil pela polícia militar. Portaria de colaboração. Agentes das duas forças sendo investigados. Nulidade não configurada. Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Portaria 309/2020. SSP/BA e ofensa à constituição estadual. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente policial militar que ameaçou e torturou brutalmente as vítimas, subtraiu valores consideráveis e lhes causou lesão corporal grave. Recurso desprovido.

1 - «A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial» (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). 2 ... ()

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Doc. 210.6241.1251.0528

947 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Equivalência entre a atenuante e a agravante da reincidência. Ausência de preponderância entre as circunstâncias judiciais. Precedentes de ambas as turmas. Agravado multirreincidente. Somente uma condenação valorada como reincidência. Regularidade na compensação integral. Identificada a presença de erro material na dosimetria da pena constante da decisão agravada. Agravante relativa ao emprego de explosivo na prática delitiva (CP, art. 61, II, d), reconhecida pelas instâncias ordinárias, não aplicada. Pena privativa de liberdade redimensionada.

1 - Não se desconhece que, para a jurisprudência do STJ, na hipótese do reconhecimento de multirreincidência, a compensação com a atenuante da confissão espontânea deve dar-se de forma parcial. Contudo, consta da sentença (fl. 621) e do acórdão da apelação (fl. 753) que somente uma condenação (processo 2899012- 20.2014.8.13.0024) foi utilizada como fundamento para a configuração da agravante. Portanto, correta a compensação integral operada na decisão ora agravada. 2 - O ST... ()

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Doc. 230.7060.8869.4384

948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado, associação criminosa e tortura. Condenação. Fragilidadade probatória. Inocorrência. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas. Ausência de materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Cerceamento de defesa. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa do recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase ju... ()

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Doc. 568.2050.4526.7752

949 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, CONCUSSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (arts. 244, CAPUT, C/C art. 70, II, «G» E «L» (6X); art. 305 C/C art. 70, II, «G» E «L», C/C art. 53, CAPUT (4X), N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 288, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/90, art. 8º). PLEITO DEFENSIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRINCÍPIO QUE DEVE REGER O PROCESSO PENAL. LAUDO ICCE JUNTADO AOS AUTOS QUE AFIRMA TEXTUALMENTE «NENHUM (DOS ÁUDIOS) APRESENTOU QUANTIDADE DE FALA LÍQUIDA SUFICIENTE AOS EXAMES, SENDO, PORTANTO, PREJUDICADO O CONFRONTO DE VOZ DO ACUSADO". DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE «EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM DINHEIRO», TODAS ELAS CAPTURADAS EM GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. REASONABLE DOUBT ACERCA DA AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE QUE PODE SER ESCLARECIDA COM A PERÍCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DA AMPLA DEFESA GARANTIDA POR NOSSA CARTA MAGNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, A FIM DE QUE O PERMITIR À DEFESA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE CONFRONTO VOCÁLICO.

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Doc. 868.1983.7884.2833

950 - TJSP. Apelação - Extorsão mediante sequestro - Recursos defensivos - Preliminares - Nulidade do reconhecimento ofertado, em ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimento pessoal válido e corroborado pelo conjunto probatório amealhado em ambas as etapas da persecução penal - Ofendido seguro ao apontar todos os réus como responsáveis pelo crime contra si perpetrado, imputando, de modo individualizado, sua conduta - Precedente - Cerceamento de defesa, por indeferimento de novo rol de testemunhas - Questão já decidida por esta C. Câmara em sede de correição parcial - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório farto e apto à manutenção do édito condenatório - Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva - Narrativa confirmada pelos policiais civis, que contaram como se deram as investigações que possibilitaram a identificação dos recorrentes - Versões exculpatórias apresentadas pelos réus insuficientes a ensejar a absolvição - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/5 de modo amplamente justificado - Manutenção - Circunstâncias e consequências do delito aptas a recrudescer as reprimendas - Redução da pena descabida - Regime inicial fechado escorreito - Abrandamento impossível, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - Apelos desprovidos

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