Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2855.6353

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no , o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o « tipo penal descrito no [...] exige que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar cont... ()

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Doc. 196.1101.6004.6500

702 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Crimes praticados por funcionário público. Inobservância do CPP, art. 514. Denúncia precedida de inquérito policial. Defesa preliminar. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Súmula 330/STJ. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - ordem jurídica inaugurada pela CF/88, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da di... ()

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Doc. 163.9690.8002.5200

703 - STJ. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Motivação per relationem. Possibilidade. Dosimetria penal. Proporcionalidade da fração de aumento na pena-base. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou ofensa ao , IX, se o decisum, para além de su... ()

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Doc. 210.2063.3005.4500

704 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, extorsão, extorsão mediante sequestro e concussão. Prisão preventiva que perdura há mais de 5 anos. Complexidade da causa. Inúmeros recursos interpostos. Excesso de prazo não verificado. Reexame das exigências cautelares do caso concreto. Suficiência de medidas do CPP, art. 319. Pedido de soltura ante a covid-19 prejudicado. Habeas corpus concedido, em parte. Ordem estendida aos corréus.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão que a decreta deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou o... ()

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Doc. 190.4243.6003.0900

705 - STJ. Habeas corpus. Impetração em parte originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não constatado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ausência de fundamentação do decreto constritivo, sob pena de incidir-se em indevida supressão... ()

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Doc. 220.2160.1813.2530

706 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Crimes de roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Alegada nulidade absoluta por inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Matéria não suscitada na origem e, tampouco, apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de habeas corpus impetrado com o fim de discutir matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7625.3013.4800

707 - TJSP. Concurso material. Roubo e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento. Réu que já havia consumado o delito de roubo com a privação da liberdade dos ofendidos, momento em que decidiu deixar duas das vítimas como reféns em poder dos menores, exigindo vultosa quantia em dinheiro para não matar a esposa e empregada do dono da casa. «Bis in idem». Inexistência. Trata-se de delitos autônomos, com circunstâncias elementares distintas. Ultrapassou-se em muito os limites do crime de roubo, dando início à execução do crime hediondo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 683.7406.1695.5524

708 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e Extorsão mediante sequestro - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento das penas na primeira fase - Aumento de 1/5 (um quinto) nas penas fixadas para o réu Wallace, visto que reincidente e que incide o disposto no CP, art. 61, I - Redução das penas na terceira fase em relação ao crime de roubo, sendo aplicado o art. 68, parágrafo único, do CP

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Doc. 164.3150.8001.6100

709 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Absolvição. Impossibilidade. A prova colacionada revelou com a segurança jurídica que se exige, o liame subjetivo entre a conduta do corréu e o crime em questão. Reconhecimento da participação de menor importância. Inadmissibilidade. O fato de não ter participado ativamente dos atos de violência é irrelevante, posto que ao convencer o outro corréu a fornecer sua conta bancária para o depósito do resgate, contribuiu decisivamente para o crime, sendo penalmente relevante sua conduta. Recurso do corréu não provido.

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Doc. 196.0860.9009.4700

710 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva devidamente fundamentada garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Ameaça à vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, linha perfilhada ... ()

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Doc. 103.1674.7267.7600

711 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Subsistência.

«Jurisprudência pretoriana no sentido da incidência da regra do , segundo a qual, tratando-se de infração permanente ou continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por prevenção. Já havendo sentença condenatória, superada a argüição de vícios no decreto de prisão preventiva.»

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Doc. 184.3112.3003.9800

712 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória mantida após apelação e revisão criminal. Cumprimento integral da pena. Perda do objeto. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. Matéria não apreciada pelo tj. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação nesta corte de justiça. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Cumprida integralmente a pena estabelecida pela sentença que se pretendia modificar, afigura-se prejudicada a impetração. II - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/... ()

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Doc. 240.9290.5903.0216

713 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Reconhecimento fotográfico. Absolvição. Impossibilidade. Autoria lastreada em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.6020.1387.7646

714 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Juiz que presidiu a audiência na qual foram realizados os interrogatórios. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, XXXVII e LIII, que"não haverá ... ()

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Doc. 241.0250.7395.7886

715 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena-Base. 14 anos de reclusão. Total. 15 anos de reclusão. Regime fechado. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada e proporcional diante do intervalo estabelecido pela Lei (12 a 20 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade elevada, motivos reprováveis, circunstâncias do crime e personalidade distorcida). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos. 2 - No caso dos autos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi realizada de forma proporcional dentro do intervalo estabelecido em lei (12 a 20 anos) e suficiente... ()

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Doc. 241.1040.9796.4124

716 - STJ. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Análise do requisito objetivo com base no lep, art. 112. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da , § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 2 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua... ()

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Doc. 210.9240.9547.6254

717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de extorsão mediante sequestro. Policiais militares. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Superveniente declaração da vítima negando os fatos. Depoimento falso. Prova nova. Condenação baseada em outras provas. Testemunha presencial. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O pedido revisional está baseado nos, II e III do , os quais admitem a revisão criminal « quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e «quan... ()

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Doc. 220.2170.1515.8403

718 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menores. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Documentação insuficiente. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agr... ()

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Doc. 184.3101.2005.9800

719 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a reclassificação delitiva, por estar demonstrado nos autos que as supostas vítimas estariam na posse de material entorpecente e sem documentos de identificação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. De todo modo, eventual reclassificação não teria o condão de esvaziar o fumus comissi delicti, porquanto existem indícios de materialidade e ... ()

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Doc. 191.2111.0006.7600

720 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para recebimento da denúncia. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 136.4031.1002.8900

721 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Tese de excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. A impetração não pode ser conhecida quanto ao pleito de reforma da dosimetria da pena, tendo em vista que a referida matéria não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Desse modo, não pode esta Corte apreciá-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. É certo que a apreciação da apelação não tem prazo fixado na lei processual. Porém, a demora desmotivada para o julgamento do recurso, de cerca de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, ... ()

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Doc. 166.2981.1003.6400

722 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Personalidade. Súmula/STJ 444. Pena-base reduzida ao piso legal. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação de reprimenda abaixo do mínimo previsto em lei. Súmula/STJ 231. Participação de menor importância. Revolvimento de prova. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 137.9553.5004.3500

723 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de extorsão mediante sequestro e roubo. Pedido de progressão de regime indeferido pelo juízo da execução, por não cumprimento de requisito subjetivo. Inicial do writ originário indeferida liminarmente. Indeferimento motivado na existência de recurso específico para discutir o mérito da decisão impugnada e na ausência de manifesto constrangimento ilegal. Entendimento do tribunal em consonância com o desta corte. writ não conhecido.

«1. Demonstrada, pelo Juízo de primeiro grau, a ausência de requisito subjetivo exigido para ascensão ao livramento condicional. com a indicação de elementos concretos para fundamentar a decisão. , não se verifica constrangimento ilegal na decisão em que não se conheceu do habeas corpus originário, por não ser o writ via substitutiva ao recurso de agravo em execução. 2. Writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração originária, em substituição ao recurso cabível... ()

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Doc. 200.3250.0008.7600

724 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de urso restrito e extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo da instrução criminal. Não ocorrência. Falta de indícios da autoria e desnecessidade da prisão cautelar. Temas não debatidos na origem. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal não são peremptórios, servem apenas como parâmetro geral para a finalização da instrução criminal e podem ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. 2 - Caso em que o feito segue seu curso regular na origem, o atraso na conclusão da instrução criminal está justificado, dada a complexidade da causa, a pluralidade de réus, quatro com advogados diferentes, e a ... ()

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Doc. 165.6722.7002.4000

725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Tortura. Porte de arma de uso permitido. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculosidade da recorrente evidenciada. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no Na hipótese dos autos, verifico es... ()

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Doc. 250.3180.5661.7862

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Reconhecimento da redutora relativa à participação de menor importância. Inviabilidade. Atuação do agente que foi fundamental para o sucesso da empreitada criminosa. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - As instâncias de origem, soberanas na análise do arcabouço fático e probatório delineado nos autos, concluíram que a atuação do paciente foi ... ()

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Doc. 329.8045.9767.7845

727 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DE FAMILIARES DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, em que pese à ausência de vícios, a prestação jurisdicional foi complementada, apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem concessão de efeito modificativo.

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Doc. 464.3565.8379.0674

728 - TJSP. Habeas Corpus". Extorsão mediante sequestro e «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 166.5220.0005.0700

729 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Desclassificação. Impossibilidade. Ilegalidade do flagrante. Revisão do contexto fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no As instâncias ordinárias, sobera... ()

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Doc. 208.3441.2005.3700

730 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. Na ... ()

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Doc. 141.6054.3004.5800

731 - STJ. Extorsão mediante sequestro e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Mandado de prisão que só veio a ser cumprido anos após sua expedição. Paciente que se encontrava segregado em outro estado da federação pela prática de novo fato criminoso. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para a prolação de sentença. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crimes de extorsão mediante sequestro e lesão corporal grave envolvendo seis réus, pois as particularidades do processo e os incidentes ocorridos - houve a... ()

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Doc. 153.1181.5000.7100

732 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Medida de internação. Reavaliação. Parecer técnico da Febem. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Avaliação social de equipe técnica judicial. Recomendação de manutenção da medida mais gravosa. Permanência do adolescente em regime de internação. Alegação de falta de fundamentação. Princípio da persuasão racional. Ordem denegada.

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Doc. 176.3005.6003.3400

733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado. Condenação na origem. Modificação. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Pena-base. Ausência de interesse recursal. Concurso formal, bis in idem e regime. Súmula 284 do pretório excelso. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico. Agravo desprovido.

«1. Constata-se a falta de interesse de agir do recorrente no tocante à diminuição da pena-base, porquanto a reprimenda por ambos os crimes praticados foi fixada na primeira fase no mínimo legal. 2. Quanto ao regime, ao concurso formal e ao alegado bis in idem, o recorrente não demonstrou como teria ocorrido a ofensa aos dispositivos invocados nas razões do apelo raro, aplicando-se, destarte, a inteligência do óbice da Súmula 284/STF. 3. Para se concluir de forma diversa do enten... ()

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Doc. 263.9710.9870.7156

734 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática

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Doc. 250.2280.1379.6202

735 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Extorsão mediante sequestro. Afastamento de qualificadora e majorante. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1. De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial n... ()

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Doc. 511.7794.8677.7306

736 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA POR TER DURADO MAIS DE 24 HORAS E POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS (art. 159, § 1º, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CORRÉU VINÍCIUS QUE, NAS PROXIMIDADES DE UM COLÉGIO, NO BAIRRO DO JARDIM GUANABARA, ILHA DO GOVERNADOR, NESTA CIDADE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS, SEQÜESTROU UM ADOLESCENTE DE 14 ANOS DE IDADE, COM O FIM DE OBTER, PARA ELE E SEUS COMPARSAS, A QUANTIA DE R$ 1.000.000,00, COMO PREÇO DO RESGATE. O SEQÜESTRO DUROU MAIS DE VINTE E QUATRO HORAS, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA FOI LIBERTADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2005, OU SEJA, 23 DIAS DEPOIS DE SEU ARREBATAMENTO, QUANDO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE UM «CATIVEIRO», QUE FOI DESCOBERTO POR POLICIAIS CIVIS LOTADOS NA DELEGACIA ANTI-SEQÜETRO, OCASIÃO EM QUE PARTE DA QUADRILHA FOI PRESA EM FLAGRANTE. O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HAJA VISTA QUE ATUOU COMO GUIA ESPIRITUAL DOS AUTORES INTELECTUAIS DO CRIME. PRETENSÃO DEFENSIVA RECURSAL NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, ARGUIU (1) A NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENCIANTE QUE BASEOU SUA DECISÃO NAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇANDO SUAS RAZÕES DE DECIDIR COM DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO, UTILIZANDO A FACULDADE DE LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA QUE LHE É CONFERIDA. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO BILHETE ENVIADO PELOS SEQUESTRADORES PARA O PAI DA VÍTIMA (ID. 08), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 29), LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA (ID. 60), AUTO DE ACAREAÇÃO (ID. 64), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EM JUÍZO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES, EM SEDE POLICIAL, DOS CORRÉUS. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE O ACUSADO CONTRIBUIU PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, HAJA VISTA QUE, ATUANDO COMO GUIA ESPIRITUAL DOS AUTORES INTELECTUAIS DO DELITO, CIENTE DOS FATOS, INSTIGOU E ENCORAJOU OS DEMAIS CORRÉUS A PRATICÁ-LO, FORNECENDO APOIO PSICOLÓGICO AOS SEQUESTRADORES, SUGERINDO A TROCA DE CATIVEIROS E EFETUANDO «TRABALHOS". APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO (1) A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA, NO MÍNIMO, 18 ANOS DE RECLUSÃO; BEM COMO (2) A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO, TAMBÉM, NAS SANÇÕES DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. REPRIMENDA INICIAL QUE MERECE EXASPERAÇÃO. ALÉM DO FATO DE A VÍTIMA TER SIDO MANTIDA SOB O EFEITO DE MEDICAÇÃO, FORAM RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS (DURAÇÃO DO SEQUESTRO E IDADE DO OFENDIDO). GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ELEVADÍSSIMO, POR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIGNADAS NA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO NA PENA INICIAL DEVE SER MAJORADO PARA 1/2. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU E SEUS COMPARSAS ESTAVAM ASSOCIADOS, DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL, PARA A PRÁTICA DE DELITOS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXASPERAR A PENA-BASE IMPOSTA.

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Doc. 221.1291.1572.8400

737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) e revisão da dosimetria na primeira fase. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Ausência de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 12/8/2020; o presente writ, porém, foi impetrado somente em 28/2/2022. ... ()

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Doc. 220.2151.1806.9641

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão mediante sequestro. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Prisão domiciliar. Descabimento. Condenação definitiva e por crime praticado com violência e grave ameaça. Regime prisional mais gravoso. Decisão fundamentada em. Circunstâncias concretas inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Inviável a concessão de prisão domiciliar uma vez que a condenação da paciente decorre de pena definitiva e em decorrência da prática de crime com o emprego de violência à pessoa ... ()

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Doc. 241.2021.1451.0516

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Extorsão mediante sequestro qualificada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Periculum libertatis evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi abjeto. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa prejudicada. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos do art. 312 e seguintes do CPP, a prisão preventiva é legítima quando o Magistrado fundamenta a sua necessidade apontando elementos concretos que evidenciem a existência de circunstâncias que exijam a adoção da medida extrema. 2 - No caso, a segregação cautelar está concretamente motivada na garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta dos crimes investigados e do abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva em apuração - crime, em tese, prati... ()

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Doc. 211.1711.9003.4500

740 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Gravidade concreta. Ameaças exercidas com arma de fogo. Restrição da liberdade da vítima por várias horas. Subtração de bens de elevado valor. Paciente apontado como líder do grupo. Reincidência. Periculosidade. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenaç... ()

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Doc. 142.3883.8002.2700

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de extorsão mediante sequestro. Condenação. Réu multireincidente. Aumento de metade. Confissão. Diminuição de 1/6. Patamares ponderados e razoáveis. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 145.3720.6014.2800

742 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Alegação de continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Duas condenações pelo crime de extorsão mediante sequestro. Para configuração da figura penal não basta que os crimes sejam da mesma espécie, próximos no tempo e no espaço, nem mesmo que obedeçam ao mesmo «modus operandi», fazendo-se necessário que os crimes tenham sido praticados pelo sujeito se aproveitando das mesmas relações e oportunidades, ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação. Caso concreto em que houve diferença na maneira de execução dos crimes, em virtude da variação de comparsas. Recurso improvido.

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Doc. 268.3148.8438.5257

743 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, ambos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena total ultrapassa o limite fixado no Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena quanto à condenação por crime hediondo e praticado com grave ameaça ou violência à pessoa constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 779.7901.1583.4510

744 - TJSP. Habeas corpus. Organização Criminosa. Extorsão mediante sequestro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Pronúncia. Prisão preventiva. Tratando-se de alguns dos mais importantes porque preocupantes ilícitos do catálogo legal, em tese praticados sob o signo do chamado tribunal do crime e sob a égide de articulação criminosa das mais complexas, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, ainda que se o faça sem qualquer prejuízo à cláusula de presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste todos as pessoas que respondem a essas graves acusações

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Doc. 162.5283.1000.7900

745 - STF. Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro na forma qualificada (CP, art. 159, § 1º). Fixação da pena. Dosimetria. Incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Existência de vítima menor de 14 (catorze) anos. Revogação posterior do CP, art. 224 - Código Penal pela Lei 12.015/09. Novatio legis in mellius que deve retroagir para beneficiar o paciente. Precedente. Ordem concedida.

«1. Na via do habeas corpus, o exame quanto à dosimetria da pena fica circunscrito à motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419/MS, Primeira Turma, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 28/8/92). 2. Diante da revogação do - Código Penal pela Lei 12.015/09, ainda que o fato delituoso seja anterior (27.7.05), por força do princípio da novatio legis in mellius (CP, art. ... ()

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Doc. 241.1081.0804.7173

746 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pena. 13 anos de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação interposto em 17.09.08. Demora justificada. Necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de defensor público e apresentação das razoes e contrarrazões do recurso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, recomendando-Se ao tribunal a quo que imprima celeridade no julgamento da apelação.

1 - Não se vislumbra, de plano, qualquer demora injustificada no julgamento da Apelação defensiva, pois o recurso, interposto em 17.09.08, segue seu trâmite regular. Ademais, eventual demora no julgamento do feito justifica-se pela necessidade de retorno dos autos à origem para nomeação de Defensor Público e apresentação das razões e contrarrazões do recurso, tendo o mesmo sido remetido ao Tribunal a quo somente em 07.08.10. 2 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 3 - Or... ()

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Doc. 220.3030.5550.7907

747 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo prejudicado. Superveniência do julgamento da apelação. CPP, art. 316, parágrafo único. Reexame da necessidade da custódia cautelar. Dever do órgão que Decretou a medida. Inaplicabilidade à fase recursal. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, não provido.

1 - A superveniência do julgamento da apelação torna prejudicada a análise do pedido de relaxamento da custódia cautelar por excesso de prazo na apreciação do referido recurso. 2 - O dever de reexaminar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, previsto no , parágrafo único, compete apenas ao órgão julgador que o Decretou. Portanto, a necessidade de revisão ex officio dos fundamentos da medida extrema não se aplica à fase recursal. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 173.3994.9006.9300

748 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Progressão de regime de cumprimento de pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação concreta. Informações negativas constantes de laudo pericial. Livre convencimento motivado do juiz. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

«I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo as instâncias ordinárias, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, determinar a realização de exame criminológico para aferir o mérito do apenado à progressão de regime, desde que essa decisão seja adequ... ()

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Doc. 163.1403.0000.1000

749 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena por extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 103.1674.7466.0000

750 - STF. Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV.

«A circunstância de o paciente, simples motorista da Polícia Federal, utilizar-se de apetrechos subtraídos da instituição, para a prática do crime de extorsão mediante seqüestro, não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não há ofensa a bens, serviços ou interesse da União. Situação diversa é a que respeita ao delito de peculato, pelo qual, aliás, o paciente foi condenado.»

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