Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9005.5700

601 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constituição de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deferimento do pedido liminar. Reconhecimento da inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Pretensão de restabelecimento da prisão. Não cabimento do recurso. Inexistência, ademais, de indicação de elemento concreto apto a justificar a segregação provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se defere medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do writ em liberdade, quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau não logrou indicar elemento concreto que justifique a decretação da cu... ()

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Doc. 143.6433.4003.6900

602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus que se encontravam foragidos. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

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Doc. 203.3514.1007.8500

603 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, nos te... ()

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Doc. 241.1060.9606.4387

604 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Decisão revogada pelo tribunal a quo. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Ordem parcialmente concedida.

1 - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, é aquele previsto na A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu. 2 - ... ()

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Doc. 157.5015.5005.1600

605 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Unificação das penas. CP, art. 71. Modus operandi diverso. Não preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de unidade de desígnios. Reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas... ()

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Doc. 230.9130.6214.7490

606 - STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, lesão corporal, tortura e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Reexame da custódia. Requisitos do Decreto ainda presentes. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado de plano. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantid... ()

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Doc. 138.5820.9000.2500

607 - STJ. Reclamação. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Afastamento do óbice à progressão de regime em julgado do STJ, no ano de 2005. Manutenção do reclamante no regime fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país com Decreto de expulsão. Ausência de descumprimento pelo juízo de primeiro grau da decisão do STJ. Reclamação improcedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para, reconhecendo a inconstitucionalidade do óbice a progressão de regime da Lei dos Crimes Hediondos, assegurar a progressividade do regime carcerário, nos termos do 2. O MM. Juiz de Direito Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estadode Mato Grosso do Sul, ao indeferir o pedido de progressão para o regime semiaberto não descumpriu a decisão desta Corte Superior de Justiça. O benefício foi ne... ()

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Doc. 183.2810.7003.2100

608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e extorsão mediante sequestro cometido por quadrilha. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão temporária convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Gravidade das condutas incriminadas. Modus operandi. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em relação à alegada ausência de provas acerca da autoria, verifica-se que não há como se examinar tal questão, uma vez que não foi debatida no acórdão ora objurgado. 2 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos (modus operandi). 3 - Caso em que o ora recorrente... ()

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Doc. 172.4854.8002.1300

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e... ()

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Doc. 154.0193.7003.5200

610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efet... ()

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Doc. 614.6093.8638.2892

611 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transações fraudulentas realizadas pelos criminosos, impugnadas pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO - Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transações fraudulentas realizadas pelos criminosos, impugnadas pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos criminosos cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transacionados - Dano moral configurado - Consumidor que teve frustradas as tentativas de solução extrajudicial da questão - Perda de tempo útil - Transtorno que ultrapassa os limites do aborrecimento cotidiano - Manutenção da indenização decretada em primeiro grau - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 361.9599.2826.3195

612 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo em concurso de agentes e extorsão mediante sequestro - Pleito defensivo que busca a desclassificação do delito descrito no CP, art. 159, caput para o descrito no art. 158, §3º, do CP - Não cabimento - Dosimetria penal readequada - Penas aplicadas ao crime de roubo sem alterações. Quanto ao crime do CP, art. 159, caput, os réus agiram com dolo normal à espécie - Pena-base do acusado ROMILDO deve partir do mínimo legal, enquanto as penas dos réus ANDERSON e ELDER, em razão dos maus antecedentes, devem partir de 1/6 acima do mínimo. Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência dos réus e a atenuante da confissão espontânea de todos, foram elas compensadas - alegação de bis in idem - Não ocorrência - condenações distintas consideradas para aumentar a pena base e configurar a agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição. Aplicada a regra do concurso material (CP, art. 69), as penas do roubo qualificado e da extorsão mediante sequestro foram somadas. Regime prisional fechado mantido - Recursos parcialmente providos

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Doc. 163.4474.0000.1000

613 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Ação penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma (CP, art. 158, § 1º), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Conexão. Delito de pena mais grave corresponde a crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 78, II, a, c/c 71 e 83, todos do CPP.

«1. Situação em que três réus armados, aliados a um comparsa desconhecido, iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que, durante o período de privação de liberdade da vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um automóvel a ser entregue aos indiciados, a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos réus e a comprar passa... ()

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Doc. 241.1060.9425.6694

614 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extorsão mediante sequestro. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Nulidade. Falta de intimação pessoal da procuradoria de assistência judiciária para a sessão de julgamento da apelação criminal. Inocorrência. Certidão de julgamento atestando que o defensor compareceu à sessão. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pela autoridade impetrada, e mais precisamente das certidões de intimação constantes dos autos, verifica-se que... ()

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Doc. 146.3801.2004.3600

615 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pela formação de quadrilha. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Arrebatamento de pessoa idosa e seu motorista. Trauma de tal monta que ensejou o suicídio de uma das vítimas. Garantia da ordem pública. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Invocou-se a gravidade concreta dos fatos, cifrada na suposta investida de quadrilheiros, alimentados pelo desejo de obtenção de resgate, à custa da liberdade de pessoa idosa e seu motorista. A empr... ()

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Doc. 241.0301.1561.7326

616 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro, roubo, formação de quadrilha e falsificação de documento público. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 187.9034.9001.6500

617 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, art. 159, § 3º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2 - In casu, o paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em sentença com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no , § 3º Código Penal. 3 - A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo... ()

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Doc. 698.2553.8554.5136

618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente denunciado como incurso no art. 157, §1º, II e V, §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, e no art. 158, §§1º e 3º, na forma do art. 70, ambos na forma do art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como emprego exa... ()

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Doc. 173.3994.9005.5200

619 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Concessão de liberdade provisória a corréu. Pedido de extensão de benefício. Ausência de identidade de situações fáticas e processuais. Réu foragido. Impossibilidade de reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. Suspensão da ação penal e do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A extensão de benefício concedido a corréu exige identidade de situações fático-processuais, segundo - Código de Processo Penal, o que não se evidencia no caso, dada a condição de foragido do recorrente. 2. Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa diante da suspensão do curso da ação penal e do prazo prescricional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 230.5010.8908.2363

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Prisão preventiva durante toda a instrução. Especial gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, como ocorre na espécie, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, pre... ()

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Doc. 140.9045.7002.6200

621 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saque da conta-poupança decorrente de extorsão mediante sequestro. Crime ocorrido em via pública. Autor conduzido à agência bancária, onde efetuou dois saques, supostamente acompanhado de um dos criminosos. Alegação de desídia do banco. Funcionários que não questionaram a respeito da prévia reserva do dinheiro e não solicitaram sua senha, mas apenas a apresentação do documento de identidade. Ausência de responsabilidade do banco. Evento causado exclusivamente por terceiro, em ação criminosa

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Doc. 155.1270.5000.8600

622 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processo Penal. 3. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pretendida absolvição. 4. Suposta violação aos arts. 5º, LIII, LIV, LV e LVI e 93, IX da CF/88. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.9150.7501.4273

623 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha. Dosimetria. Presença de duas causas de aumento de pena para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 210.9200.9650.8236

624 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A culpabilidade, para fins do , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre ... ()

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Doc. 220.3030.5295.4700

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pela prática de 3 (três) crimes de extorsão mediante sequestro, incluindo 1 (um)qualificado pelo resultado morte. Saída temporária (visita periódica à família). Ausência do requisito previsto na Lei 7.210/1984, art. 123, III.

1 - É consabido que a execução penal, além de objetivar a efetivação e a implementação da condenação penal imposta ao sentenciado, busca também propiciar condições para a harmônica integração social daquele que sofre a ação punitiva estatal. 2 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. 3 - A benesse solicit... ()

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Doc. 230.7040.2506.7351

626 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta e para evitar o risco de reiteração delitiva. Com efeito, consta da decisão de primeira instância que o Agravante e um corréu, em tese, forçaram a ofendida a ingressar em seu veículo para se dirigir até uma agência bancária e sacar dinheiro que seria devido pelo seu marido em razão do tráfico... ()

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Doc. 180.3503.3004.5500

627 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Resultado morte. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Presença. Denúncia anônima. Não verificação. Outros indícios. Declaração de testemunha. Recurso em habeas corpus não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é... ()

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Doc. 184.3101.2006.2800

628 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CPM, art. 244. Policiais militares. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Ordem pública. Periculosidade do agente. Garantia da hierarquia e disciplina. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo recorrente, qual seja, o modus operandi delitivo, uma vez que, consoante destacado pelo juiz a quo, o acusado e corréu mantiveram as vítimas em seu poder, por mais de 05 (cinco) horas, e exigiram-lhes a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para libertá-las. A pretensa conduta delitiva reflete a periculos... ()

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Doc. 173.0575.1002.0000

629 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado... ()

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Doc. 972.2885.8177.1131

630 - TJRJ. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL.

Caso em exame Sentença que absolveu os réus de todas as imputações diante da fragilidade do acervo probatório. Questão em discussão O Ministério Público considera a prova dos autos suficiente para sustentar o juízo restritivo e pede a condenação nos termos da denúncia. Razões de decidir Materialidade provada e autoria que não restou evidenciada. Data do fato 24/08/2021. Data do registro de ocorrência: 26/08/2021. Em sede policial, Vanessa relatou que foi abordada por... ()

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Doc. 210.7151.0214.5927

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pelo concurso de pessoas. Crime formal. Consumação independente da obtenção de vantagem indevida. Sum. 96/STJ. Autoria e materialidade. Vantagem indevida. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Concurso formal. CP, art. 70. Não incidência. Princípio da especialidade. Aplicação do CPM, art. 79. Recurso não provido.

1 - O crime de extorsão () é formal e consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súm. 96/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas dos autos, diante da exigência de vantagem indevida, sendo que a desconstituição das premissas fáticas, para o fim de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se ... ()

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Doc. 173.3994.9008.4500

632 - STJ. Regimental. Agravo em recuso especial. Roubo circunstanciado e extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 6º, § 2º e 8º da Lei 9.296/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A falta de demonstração objetiva do ponto omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo no acórdão recorrido evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o conhecimento do recurso especial por este Sodalício, por incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. A tese referente à impossibilidade de utilização das interceptações telefônicas, por não terem sido encartadas aos autos, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente... ()

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Doc. 240.9290.5834.2108

633 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Extorsão mediante sequestro. Afastamento da qualificadora para um dos autores do crime. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação de circunstância judicial sem motivação idônea. Correção da dosimetria. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus concedido, em parte, para reduzir a pena-base aplicada ao réu.

1 - Sequestrar pessoa com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, é conduta apenada de forma mais severa se o crime é cometido por bando ou quadrilha. 2. A qualificadora em apreço não se confunde com a co autoria e, para o Documento eletrônico VDA43536903 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/09/2024 14:32:17Publicação no DJe/STJ 3957 de 23/09/2024. Código de Contr... ()

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Doc. 177.9612.2006.9400

634 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Enfermidade do réu. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Possibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício.

«1. A tese relativa à enfermidade do paciente, a justificar a concessão da ordem, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal c... ()

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Doc. 153.1184.0003.4400

635 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Estupro. Atentado violento ao pudor. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 184.8405.7000.2800

636 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte. CP, CP, art. 159, § 3º. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em sentença com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no CP, , § 3º. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da... ()

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Doc. 182.4795.6002.5600

637 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Indícios de autoria. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do processo e circunstâncias do delito. Constrangimento ilegal não observado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - A competência deste Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus e do recurso ordinário, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no inciso I, alíneas «b» e «c», da Carta Maior. 2 - No caso, verifica-se que não há como se examinar a alegada ausência de provas acerca da autoria e a ine... ()

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Doc. 170.3975.7000.4900

638 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2006, art. 16). Pretendido reconhecimento da abolitio crimins temporária subscrita pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento em sua redação originária. Necessária demonstração inequívoca de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar o armamento de uso restrito. Precedentes. Não ocorrência. Utilização para a prática de crime grave (extorsão mediante sequestro) juntamente com outros corréus. Regimental não provido.

«1. Como se lê na jurisprudência da Corte, «[a] mera possibilidade de entrega da arma de fogo, de uso permitido ou restrito, às autoridades policiais, conforme previsto no , não tem pertinência quando ausente prova de que o agente estava promovendo a entrega ou pelo menos tinha a intenção de entregar a arma de posse irregular» (RHC 114.970/DF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 8/4/13). 2. Por esse panorama, ainda que a conduta do agravant... ()

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Doc. 241.2090.8706.7691

639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal. Declarações das vítimas. Narrativa com riqueza de detalhes acerca da ação delitiva. Versão uniforme e coerente tanto no inquérito quanto em juízo. Reconhecimento fotográfico seguro do acusado realizado por todas as vítimas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a validade de reconhecimento de pessoa realizado sem observância do , mas corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem seguir o procedimento do é válido quando corroborado por outras provas independentes. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pessoa, ainda que realizado... ()

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Doc. 165.1055.8004.1800

640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Quadrilha. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido, com recomendação.

«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser co... ()

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Doc. 220.9301.1848.2616

641 - STJ. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mérito julgado na origem. Acórdão carreado aos autos. Instaurada a jurisdição desta corte superior. Extorsão mediante sequestro, tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão por cautelares. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A matéria inicialmente trazida a julgamento na impetração não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de origem. Contudo, diante do superveniente julgamento do mérito do prévio writ, cujo acórdão foi carreado aos autos, e do aditamento do pedido inicial pela defesa, há de se prestigiar a economia processual, uma vez que instaurada a jurisdição desta Corte Superior. 2 - A verificação de teses que impliquem na análise acerca da existência de indícios de autoria e de prova... ()

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Doc. 145.3760.0005.2400

642 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame de prova. Via inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Ameaças a testemunhas e membros do parquet. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 240.9130.5723.6807

643 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habe as corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido. 1. «é inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (agrg no HC 563.607/es, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, DJE 20/4/2020).

2 - Agravo re gimental desprovido.

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Doc. 415.2600.0207.2437

644 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO ORNAMENTADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - NEGATIVA DO RECORRENTE RECHAÇADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - MERA INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO CP, art. 226, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO DE RECONHECIMENTO - PRECEDENTES CITADOS - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO - DELITOS PERPETRADOS COM AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - INCREMENTOS DAS BASILARES JUSTIFICADOS E ADEQUADOS - APELANTE REINCIDENTE - MAJORANTES CARACTERIZADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 362.2279.9875.1089

645 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro e extorsão qualificada - Coação moral irresistível - Não ocorrência - Vítima firme e detalhista quanto à empreitada criminosa - Imóvel utilizado como cativeiro que era a moradia do peticionário, a ele incumbindo realizar a vigia armada do ofendido, garantindo a privação de sua liberdade - Versão exculpatória isolada nos autos - Condenação mantida - Pretendido o reconhecimento da continuidade delitiva Descabimento - Delitos praticados com desígnios autônomos e cujos momentos consumativos e modo de execução são diversos - Pedido revisional improcedente

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Doc. 203.3514.1007.6300

646 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída pela domiciliar no curso da instrução. Providência mantida na sentença. Restabelecimento da cautela extrema no julgamento da apelação. Falta de indicação de fatos novos. Vício de motivação. Habeas corpus concedido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 197.1670.8006.0500

647 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro majorada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus segregados em comarcas diversas. Cartas precatórias. Elevada gravidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Constituição Federal, na , LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No... ()

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Doc. 202.4195.2009.4600

648 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, CPP, art. 318-A. Não incidência. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , a... ()

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Doc. 231.2040.6323.9160

649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. Condenação calcada em outros elementos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 17/8/2021, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o rec... ()

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Doc. 210.7151.0256.9953

650 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação criminosa e receptação. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi e risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Excesso de prazo. Inevidência. Prisão domiciliar. Filho menor e recomendação 62/cnj. Supressão de instância.

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