Extorsao Mediante Sequestro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.3320.9983

401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entedimento pacificado pela Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A Terceira Seção, ao julgar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em, 26 de outubro de 2022, modificou sua compreensão sobre o tema, alinhando-se ao posicionamento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no senti... ()

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Doc. 240.8260.1135.1425

402 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, tortura, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e falsidade ideológica. Inaudibilidade do depoimento do réu colaborador gravado em mídia. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5731.8253

403 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de in... ()

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Doc. 164.8631.7001.9600

404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Roubo majorado, extorsão e extorsão mediante sequestro. Irregularidade da delação premiada. Falta de provas de autoria e materialidade. Inadequação na via eleita. Nulidade da interceptação telefônica. Deficiente instrução do writ. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos bastantes. Não ocorrência. Gravidade concreta. Parcial conhecimento. Denegação.

«1. Inviável, nesta via estreita do habeas corpus, analisar as alegações de irregularidade da delação premiada, que teria sido «forçada», e de falta de provas de autoria e materialidade do delito. Tal exame demandaria o exame aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. 2. Não se conhece da pretensa nulidade das interceptações telefônicas se é deficiente a instrução do pedido no particular, dado que não foi juntada sequer a decisão de quebra do sigilo das co... ()

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Doc. 220.8261.2425.4250

405 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e ocultação de cadáver. Pleito absolu tório. Necessidade de reexame de provas. Reconhecimento da participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver o agravante, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão recursal de se aplicar o art. 29, § 1º, do Código Penal implicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sede de recurso especial, consoante o verbete sumular 07 desta Cort... ()

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Doc. 197.1670.8001.2700

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso policial. Tortura, cárcere privado, extorsão mediante sequestro, denunciação caluniosa e prisão indevida. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Em regra não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Ressalte-se, contudo, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara... ()

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Doc. 210.8160.9289.7126

407 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, organização criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de efeitos de decisão proferida pelo Juiz singular. Incompetência.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, apliquei a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos termos do , o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu ... ()

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Doc. 168.2691.5005.8500

408 - STJ. Habeas corpus. Peculato e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente caute... ()

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Doc. 751.7799.8643.1950

409 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão mediante sequestro, Roubo e Associação criminosa - Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Existência de uma revisão criminal anterior, julgada em 2018, em que a Defesa questionava o mesmo Acórdão ora rescindendo - Absoluta inexistência de provas novas a desconstituir a decisão definitiva - Inteligência do art. 622, parágrafo único, do CPP - Precedentes do STJ - - Revisão Criminal não conhecida

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Doc. 220.5061.2933.7294

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Preventiva. Revogação. Inocência. Prova. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações defensiva sobre a participação do paciente nos delitos imputados demandariam revolvimento de matéria fático probatória, situação que não é compatível com a via do habeas corpus, devendo ser as questões dirimidas no trâmite da instrução criminal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual ... ()

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Doc. 220.5161.1748.5968

411 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Extorsão mediante sequestro qualificada e roubo majorado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no... ()

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Doc. 241.1090.3884.5193

412 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância.

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Doc. 150.8305.4001.6800

413 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro majorada. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à existência de diversos registros criminais em nome da acusada. Necessidade da prisão demonstrada por meio de elemento concreto. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o magistrado singular, ao decretar a prisão cautelar da recorrente, fez referência à circunstância que demonstra a probabilidade concreta de reiteração delitiva, ao afirmar que a i... ()

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Doc. 155.0003.2002.6000

414 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Apelação interposta pela defesa. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento demonstrado neste ponto. Ordem concedida para determinar urgência na apreciação do apelo.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Apesar de restar evidenciada certa demora na apreciação do apelo defensivo, não há como, diante dos elementos colacionados aos autos, se concluir que a referida delonga deva ensejar a soltura do condenado, que permaneceu segregado durante toda a tramitação do processo. 3. O pacie... ()

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Doc. 220.5201.2125.4955

415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro e roubo. Desclassificação do delito. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condutas diversas. Espécies delituosas diferentes. Incabível o reconhecimento do crime único. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de desclassificação implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. 2 - Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 176.8582.9004.2100

416 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, em especial porque a instrução processual já foi encerrada. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 144.0222.0002.3500

417 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação idônea. Busca e apreensão. Inexistência de autorização judicial. Teses afastadas no julgamento do HC 43.234/SP. Inadmissível reiteração de pedidos. Não conhecimento.

«1. As alegações referentes à inexistência de fundamentação idônea para o deferimento das interceptações telefônicas e às ilegalidades na medida de busca e apreensão foram objeto de deliberação pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 43.234/SP, impetrado em favor do corréu Luciano Nuzzo Gallão, esposo da ora paciente. 2. Na oportunidade, as referidas alegações foram repelidas à unanimidade de votos dos integrantes do órgão colegiado, circuns... ()

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Doc. 201.9823.8005.2900

418 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 241.1051.2607.4902

419 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dolo de matar. Aferição. Via inadequada. Apenação mais rigorosa. Delitos diversos. Princípio da individualização da pena. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - Não há conhecer do habeas corpus quando o pleito demanda a análise do revolvimento fático probatório com o escopo de aferir o dolo de matar, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. 2 - É impossível comparar a reprimenda aplicada entre os apenados, uma vez que, além de responderem por delitos diversos, o critério trifásico impõe a observância do princípio da individualização da pena, procedimento que exig... ()

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Doc. 140.8355.7005.8800

420 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro e estelionato. Dosimetria. Alegação de dupla condenação pelos mesmos fatos. Inocorrência. Existência de mero erro material na parte dispositiva da sentença condenatória. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, o Paciente foi denunciado em razão de fatos ocorridos contra cinco vítimas, porém os autos foram desmembrados quanto a uma das vítimas. 2. O Juízo sentenciante expressamente consignou que o julgamento se limitaria a quatro vítimas, mas, na parte dispositiva da sentença, bem como na terceira fase de fixação da pena, considerou a ocorrência de cinco roubos e cinco extorsões mediante sequestro. 3. Constata-se, in casu, não a ocorrência de dupla condenação pelo mes... ()

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Doc. 250.4011.0140.4537

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Pena-Base e fração de aumento referente à continuidade delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 103.1674.7134.8000

422 - STF. «Habeas corpus». Competência. Extorsão mediante seqüestro. Crime permanente. Consumação.

«O delito de extorsão mediante seqüestro é de natureza permanente e sua consumação de opera no local em que ocorre o seqüestro da vítima, com objetivo de obtenção da vantagem, e não no da entrega do resgate. «HC» indeferido.»

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Doc. 241.1131.2455.1984

423 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado. Extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 240.9130.5667.2240

424 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Extorsão mediante sequestro. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. II - In casu, o presente inconformismo limitou-se a reiterar as razões expedidas na exordial. III - Com efeito, caberia à parte insurgent... ()

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Doc. 186.9791.1006.1600

425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 16 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - A Lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2 - No caso dos autos, muito embora transcorrido prazo considerável desde a efetiva distribuição do recurso em 15/1/2015, em razão da robustez e complexidade do ... ()

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Doc. 176.2571.8000.5800

426 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação à pena de 17 anos e 6 meses de reclusão. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a distribuição do recurso ao relator (15/1/2015) e o atual estágio do processo, não havendo falar em... ()

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Doc. 148.0310.6011.9700

427 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Paciente que, se valendo da condição de policial militar, juntamente com outros dois agentes, supostamente praticou a conduta de extorsão mediante sequestro contra a vítima; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pe... ()

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Doc. 212.9047.2147.3587

428 - TJSP. Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e Ementa: Consumidor, correntista de banco e usuário de cartão bancário, vítima de extorsão mediante sequestro - Transferências e pagamentos realizados pelos extorsionários, impugnados pelo consumidor - Transações atípicas e fora do perfil do consumidor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira pelo crime (fortuito externo - súmula 479, STJ) - Falha, no entanto, no serviço de segurança e monitoramento das transações - Operações realizadas pelos extersionários cujo caráter suspeito deveria ter posto em funcionamento os freios de segurança - Responsabilidade objetiva do banco (art. 14, CDC) - Dano material configurado - Devida a restituição dos valores indevidamente transferidos - Dano moral não configurado - Banco que não pode ser responsabilizado pelos momentos de terror vivenciados pelo consumidor - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos não providos

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Doc. 163.9800.9018.4100

429 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Paciente condenado por extorsão mediante sequestro com evento morte. Alegada incompetência do Juízo, eis que o paciente deveria responder pela prática de homicídio, com a remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Pretendida desclassificação do delito que demanda valoração de matéria fático-probatória dos autos. Apreciação em sede de «habeas corpus». Inviabilidade. Pedido não conhecido nessa parte.

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Doc. 241.2021.1790.5772

430 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Não configuração de ilegalidade flagrante. Inviabilidade de concessão de prisão domiciliar. Ausência de similitude fática para extensão de efeitos aos corréus. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3º, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP). A defesa alegou ausência de dolo, possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, pedido de substituição por prisão domiciliar em razão de nascimento prematuro de sua filha, e extensão dos efeitos da decisão ... ()

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Doc. 143.4960.4002.9700

431 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Quatro recursos de réus diversos. Advogados distintos. Crime gravíssimo. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra manifesto constrangimento ilegal, especialmente em se considerando a complexidade do feito, composto por quatro apelações, interpostas em mo... ()

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Doc. 148.5641.4001.3400

432 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática de diversos crimes de roubo e de extorsão mediante sequestro. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 71. Reiteração criminosa. Recurso improvido.

«1. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação jurídica idônea no sentido de que o recorrente não preenche os requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva (), em especial porque não ficou comprovado o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar o entrelaçamento entre os atos criminosos. As sucessivas condenações do paciente indicam, em rigor, que um crime não se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa, o qu... ()

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Doc. 173.9754.5003.1600

433 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na conduta delitiva do paciente, «pois os agentes foram presos na ocasião em que pegavam o valor do resgate. Ressalte-se, por oportuno, que o crime em tela é permanente, e pelas informações ínsitas nos autos até hoje a vítima não foi encontrada. Portanto, homologo o auto de prisão em flagrante dos indigitados nacionais, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem... ()

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Doc. 162.2951.0005.2500

434 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria em relação ao crime previsto no CP, , § 1º, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para justificar a... ()

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Doc. 146.3793.9002.0900

435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime de extorsão mediante sequestro e cárcere privado de menor de apenas nove anos. Prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Pretensão de reconhecimento da fragilidade e ilegalidade das provas e contradições nos depoimentos das vítimas. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos ou de revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime em tese praticado (extorsão mediante sequestro e cárcere privado) e da periculosidade do agente, caracterizada pel... ()

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Doc. 211.1120.8292.1874

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado e diante da notícia de ameaças dirigidas à vítima após os fatos. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a su... ()

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Doc. 195.7255.6005.7000

437 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Eventual demora que não pode ser imputada ao juízo. Instrução encerrada. Aplicação do Súmula 52/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O pequeno retardo na conclusão da instrução deveu-se à complexidade do feito que, conforme se observa dos autos, demandou a expedição de carta precatória para a oitiva do réu, que foi preso em outro Estado da Federação, o que, de per si, justifica o excesso de prazo na formação de culpa. 2 - Encerrada a instrução criminal, com a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de... ()

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Doc. 184.2881.3003.8200

438 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada para julgamento apelação. Constrangimento ilegal configurado. Providências cautelares alternativas. Necessidade. Ordem concedida.

«1 - A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o r... ()

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Doc. 157.4360.1005.2300

439 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 193.3980.7001.1200

440 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Discricionariedade. Reformatio in pejus. Deficiência de fundamentação. Desproporcionalidade. Inocorrência.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte evoluiu para, novamente, admitir a impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário constitucional (HC 1152.752 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe-127 de 27/6/2018). 2. Não encontra guarida na jurisprudência da Corte a pretensão de conferir valor cartesiano às circunstâncias judiciais, à vista do entendimento de que dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judi... ()

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Doc. 165.0963.9002.9000

441 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concr... ()

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Doc. 221.2020.9801.2343

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Extorsão mediante sequestro. Roubo. Receptação. Lavagem de dinheiro. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - O , III, aplicável ao processo penal por força do , e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. 2 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da compet... ()

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Doc. 166.1320.9006.4100

443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter os recorrentes cautelarmente privados de sua ... ()

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Doc. 230.3130.7392.0244

444 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Motivação cautelar declinada. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram a presença de indícios suficientes de autoria delitiva e provas da materialidade para a decretação da prisão preventiva, sendo certo que para se concluir em sentido contrário seria necessário detido revolvimento fático probatório, o que não se coaduna com a v... ()

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Doc. 210.8060.8144.5356

445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Irregularidade ocorrida na fase de investigação. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Recurso improvido.

1 - O reconhecimento de vício ensejador de nulidade, ainda que de natureza absoluta, depende de demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 2 - Ademais, o entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não maculam a ação penal dele derivada (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25/10/2017). 3 - A privação antecipada da liber... ()

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Doc. 461.8343.4084.0814

446 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. ASSALTOS E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento, expôs de forma clara e objetiva os motivos que nortearam a conclusão de que o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral decorrente do transporte de valores «em desconformidade com as determinações mínimas estabelecidas em lei» e indenização por danos morais em razão dos assaltos a que foi vítima a reclamante, no valor de R$1... ()

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Doc. 163.3950.1003.7800

447 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído para audiência de oitiva da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ausência de designação de defensor para o ato. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é imperiosa a intimação da defesa constituída ou a nomeação de defensor dativo para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. (Precedentes). II - In casu, não obstante o paciente ter advogado constituído nos autos, não foi ele intimado para a precitada audiência, o que configura claro e manifesto cerceamento de defesa, mormente quando tais testemunhos servem de base à c... ()

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Doc. 194.8920.1011.8300

448 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Extorsão mediante sequestro. Sentença condenatória. Falta de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Entendimento consolidado e reiterado do STJ e do STF.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4075.4016.6600

449 - TJSP. Prova. Declaração da vítima. Extorsão mediante sequestro. Alegação de insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Sentenciado que permaneceu silente na fase investigativa. Revelia declarada em juízo. Hipótese em que as declarações prestadas pelas vítimas serviram para o julgador entender a dinâmica do evento. Existência, ainda, de depoimentos de policiais na instrução judicial acerca da confissão do sentenciado. Validade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1324.6162

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e concussão. Mera reiteração de pedido anterior. Ausência de prova pré- constituída das alegações. Inadmissibilidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece do habeas corpus que consiste em mera reiteração de pedido formulado em recurso próprio anteriormente julgado. 2 - No caso, o AREsp. Acórdão/STJ também foi manejado pelo paciente e se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e suscitou igualmente violação da . No mencionado feito, em 27/5/2024, foi publicado acórdão que não conheceu do pedido. 3 - A defesa não trouxe prova pré-constituída apta a atacar a conclusão do Tribunal de orig... ()

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