Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7501.4800

51 - STJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Coisa julgada formal. Nova propositura da demanda. Possibilidade. CCB, arts 178, § 9º, VI, 348 e 362. CPC/1973, art. 472.

Contornado o óbice da suposta prescrição e, conseguintemente, o da coisa julgada material, nada impediria que a recorrida, operados os necessários ajustes, recorresse ao Poder Judiciário para ver julgada a pretensão de reconhecimento de sua verdadeira paternidade - o que veio a fazer perante a Justiça gaúcha. No feito ajuizado anteriormente, perante o magistrado bandeirante, figurava como réu, tão-somente, o recorrente, sem que fosse direcionada a demanda, também, contra o pai regi... ()

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Doc. 140.9045.7003.3100

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Contrato. Transporte de pessoas. Ônibus. Ocorrência de acidente que causou lesão corporal de natureza grave em jovem passageira. Sentença de improcedência. Ausência de recurso da autora. Coisa julgada formal e material (arts. 471 e 515, ««caput»», do CPC/1973). Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7295.5200

53 - TST. Ação rescisória. Sentença normativa. Descabimento. Existência somente de coisa julgada formal. Lei 7.783/89, art. 14, parágrafo único, II. CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-2.

«A ação rescisória é meio de impugnação de sentença de mérito transitada em julgado, referente a processo em que se exerce atividade típica de jurisdição, isto é, de aplicação do direito ao caso concreto. Requisito básico da ação rescisória é a existência de coisa julgada material, que supõe a imutabilidade da sentença. Ora, o Processo Coletivo do Trabalho, no qual se gera a sentença normativa, não comporta, nos dissídios coletivos de natureza econômica, exercício ... ()

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Doc. 156.3501.8008.5500

54 - STJ. Família. Civil e família. Processo civil. Recurso especial. Investigação de paternidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Afastamento da multa de litigância de má-fé. Impossibilidade. Multa devidamente aplicada. Pretensão de prevalência da coisa julgada formal em detrimento do direito de personalidade. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. Não há ofensa ao quando os embargos de declaração são rejeitados pela inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, e o Tribunal a quo dirime a controvérsia de forma completa e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente. 2. Demonstrada a indisfarcável pretensão de se alterar a verdade dos fatos e a dificultação na busca da verdade real, justifica-se a aplicação da multa do por litigância de má-fé, na forma do incis... ()

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Doc. 103.1674.7367.6900

55 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuge. Binônimo necessidade-possibilidade. Modificação na situação financeira da alimentanda. Coisa julgada formal. Possibilidade de nova fixação, caso demonstrada sua necessidade. Redução da pensão. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 468.

«A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (cfr. o REsp 12.047-SP, DJ 09/03/92, rel. o Min. Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados. Desta forma, se eventualmente venha a recorrida ser exonerada de seu cargo em comissão, poderá reclamar do recorrente uma nova pensão ou simplesmente a complementação do necessário para se mante... ()

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Doc. 210.7050.2166.5595

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da ausência de legitimidade e interesse da cef na origem. Ausência de interposição de recurso pela empresa pública no que respeita. Coisa julgada formal. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão que julgou o recurso especial da parte adversa.agravo interno não conhecido.

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Doc. 580.7275.9660.2452

57 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA FORMAL - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

A contrariedade à Súmula do STJ não é canal apto ao conhecimento de recurso de revista. Ademais, nos termos da alínea «a», do , a divergência jurisprudencial deve ser decorrente de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula do TST ou súmula vinculante do STF. No caso, a divergência apresentada é proveniente de Tribunais de Justiça. Ai... ()

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Doc. 240.4271.2702.1975

58 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Adesão ao refis. Processo extinto por coisa julgada formal. Ausência de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - No caso em tela, o Colegiado regional, ao concluir que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção do benefício fiscal pretendido, decidiu a matéria após per... ()

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Doc. 210.8080.4541.4436

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Ausência de julgamento do mérito de reconvenção proposta anteriormente pelo autor em ação reivindicatória. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova demanda. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e decidido o mérito da causa» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2003, DJ de 29/09/2003, p. 134). 2 - No caso, a ausência de análise do mérito da reconvenção, sob o fundamento de impossibilidade de ampliação do liame objetivo e subjetivo da demanda, não é passível de formar coisa julgada material, mas somente co... ()

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Doc. 145.4863.9021.7400

60 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção decretada em virtude de falta de preparo. Gratuidade de justiça revogada em sede de impugnação, cuja decisão transitou em julgado. Coisa julgada formal. Comprovação com a interposição deste agravo de fato essencial que justifica a obtenção do benefício. Concessão, nesta instância, a partir da data da interposição do recurso de apelação. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7466.9500

61 - STF. Pena. Execução penal. Premissa. Título judicial coberto pela coisa julgada.

«Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo.»

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Doc. 210.8061.0815.0744

62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Remarcação de terra indígena. Irresignação contra decisão que entendeu ser necessária a dilação probatória e, portanto, denegou a ordem por inadequação da via eleita. Hipótese que é capaz somente de produzir coisa julgada formal. Permitindo, portanto, a busca da pretensão pelas vias ordinárias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ há muito se consolidou pela formação de coisa julgada formal em Mandado de Segurança, quando não se declara a validade ou a invalidade do ato administrativo impetrado. Assim, em que pese à legislação determinar a denegação da ordem também em outros casos, como no presente, de inadequação da via mandamental, não há a formação da coisa julgada material. Precedentes: EDcl no REsp. 1.022.257/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.2.2009; AgRg no REsp 645.... ()

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Doc. 180.5231.0005.0500

63 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.

«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7253.7400

64 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erro material.

«Constatado o erro material pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»

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Doc. 435.0714.6407.6695

65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Improbidade Administrativa. Pretensão voltada a reformar decisão que determinou a penhora de 10% do provento de aposentadoria do executado - Afastada a coisa julgada material - Na hipótese, o provimento jurisdicional baseia-se em discussões específicas de fato e de eficácia de coisa julgada formal - Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV deixou de ser absoluta, sendo passível de relativização quando observados critérios que preservem o mínimo existencial - Entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo STJ - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 186.5165.5002.8100

66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coisa julgada formal. Inexistência. Questões decididas de natureza processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado nesta Corte Superior, segundo o qual inexiste coisa julgada material se as questões decididas forem de natureza processual. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de recon... ()

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Doc. 960.4441.9525.5043

67 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COISA JULGADA FORMAL - POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA DA AÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS PROBATÓRIO DO IMPUGNANTE - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE ELIDIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ORÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrido, deverá o impugnante comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Quando advier de sentença terminativa, a coisa julgada será de caráter formal, não impedindo a repropositura de ação idêntica, apenas condicionando-a à correção do vício que ensejou sua extinção sem resolução do mérito. Tratando-se de colisão na traseir... ()

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Doc. 557.1584.4920.3441

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMAL - REJEITADA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - RE 796.376 (TEMA 796 DO STF) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O

col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» (Tema 796). - Se o valor dos bens avaliados pelo fisco municipal é superior ao valor declarado para integralização do capital social da agravada, afigura-se correta a cobrança do ITBI sobre a diferenç... ()

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Doc. 156.5452.6000.6600

69 - TRT3. Coisa julgada. Efeito. Coisa julgada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida apenas na segunda reclamação. Impossibilidade.

«É cediço que a sentença que não é mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável dentro do processo, caracterizando-se, assim, a coisa julgada formal, pressuposto da coisa julgada material. Se na primeira ação interposta e já transitada em julgado, o reclamante optou por demandar contra outras reclamadas, deixando de fora a tomadora dos serviços, ora recorrente, não pode se valer de nova ação com a finalidade de obter o reconhecimento da... ()

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Doc. 241.1131.2555.6710

70 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade ativa. Trânsito em julgado. Prequestionamento. Inexistência. Coisa julgada formal e arts. 475-J, § 3º e 655-A do CPC. Fundamentos não atacados. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2 - A ilegitimidade ativa da parte pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que já não tenha sido julgada e transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, inci... ()

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Doc. 220.3231.1486.8108

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Coisa julgada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação, contra as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravada, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento deduzido na inicial, para tratamento de linfoma. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III - Nas razões do Recurso Especial, o Estado do Rio Grande do Sul defende... ()

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Doc. 111.3571.6000.0000

72 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - ação d... ()

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Doc. 150.6875.2004.9600

73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Coisa julgada.

«1. De acordo com o , a ora agravada, por não ser parte na ação de inventário, não se encontra ao alcance da coisa julgada formal e, por isso, não se submete aos efeitos de eventual preclusão de decisão cujo resultado foi prejudicial ao seu pretenso direito à meação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 205.0334.3001.0000

74 - TJPR. Recurso inominado. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo em ação ajuizada pelo titular da unidade. Inexistência de comprovação de residência da autora no imóvel da unidade consumidora com outra titularidade. Alegação de convivência com o titular sem qualquer comprovação. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material reconhecida de ofício. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 22, parágrafo único.

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Doc. 197.7163.1000.3400

75 - TJSP. Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.6215.9000.0500

76 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Afastamento da Súmula 59/STJ. Sentença. Extinção do feito sem análise do mérito. Declaração de incompetência. Coisa julgada formal. Discussão em outros autos. Possibilidade. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Relação empregatícia. Responsabilidade. Ex-empregadora. Danos materiais e morais. Competência. Justiça do trabalho.

«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado. 2. A controvérsia relaciona-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação proposta por ex-empregado, na qual pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações material e moral, além das contribuições previdenciárias devidas durante o período do contrato de... ()

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Doc. 176.5953.3000.0800

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Preliminares rejeitadas. Efeito preclusivo da coisa julgada formal. Urv. Acréscimo da diferença decorrente da conversão. Lei 8.880/94. Direito de todos os servidores públicos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tendo sido analisadas e afastadas as preliminares arguidas, pelo tribunal de origem, não havendo impugnação no momento oportuno, opera-se o efeito preclusivo da coisa julgada formal. III - Conforme entendimento desta Corte, firmado sob a s... ()

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Doc. 164.7400.5010.0600

78 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de comodato revestido de contrato de locação. Ausência de retribuição que desnatura a locação e a caracteriza como comodato. Propositura de ação de despejo descabida. Ajuizamento de anterior ação possessória, entretanto, que fez coisa julgada formal, com o indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Oportunidade em que o magistrado entendeu que se tratava de locação, rescindível pelo despejo. Efeitos da coisa julgada que não atingem o réu da presente. Possibilidade, no entanto, de se considerar atingido o fim colimado pela autora, que é a retomada do bem. Atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.

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Doc. 801.5013.9764.8130

79 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse socia... ()

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Doc. 659.6701.1392.4692

80 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA.

Inadmissibilidade. Existência de ação anterior transitada em julgado que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de repropositura da ação, nos termos do Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença de extinção anulada, com baixa dos autos à Vara da Fazenda Pública, para que seja julgado o mérito no respectivo Juízo, que é competente para a demanda. Sentença anulada. Recurso pr... ()

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Doc. 163.5721.0011.2200

81 - TJRS. Direito público. Erário. Cirurgia. Valor. Ressarcimento. Ação autônoma. Necessidade. Coisa julgada. Reconhecimento. Rediscussão. Descabimento. Agravo de instrumento. Processo civil. Cirurgia. Ressarcimento de valores. Necessidade de ação autônoma. Questão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação ou determinação diversa pelo juízo «a quo». A coisa julgada formal em relação à via a ser adotada para o ressarcimento de numerário bloqueado no curso do processo, indevidamente empregado pela parte autora para o custeio de cirurgia distinta à postulada na demanda, impossibilita que o juízo «a quo» reaprecie a matéria ou promova determinação de modo diverso ao decidido por mim antes nos autos do mesmo processo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista o CPC/1973, art. 471. Precedentes do tjrgs e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.

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Doc. 155.1064.1002.9700

82 - STJ. Civil e processual civil. Ação de anulação de retificação de área. Pretensa anulação de título aquisitivo de propriedade. Doação feita a são sebastião. Presunção de doação feita à igreja. Legitimidade de parte. Mitra diocesana como representante da diocese. Sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. Coisa julgada formal. Descabimento de ação rescisória.

«1. A doação a santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem (inteligência do ). 2. «A Mitra Diocesana é, em face do Direito Canônico, a representante legal de todas as igrejas católicas da respectiva diocese» (RE 21.802/ES), e o bispo diocesano, o representante da diocese para os negócios jurídicos em que se envolva (Código Canônico, art. ... ()

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Doc. 165.0971.9005.7300

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Ajuizamento da ação contra provedora de acesso à internet. Valor de R$ 4.000,00 fixado inicialmente e razoável para o trabalho realizado, mesmo que complexo. Posterior decisão, majorando a verba para R$ 10.000,00 preclusão. Conseqüências semelhantes as da coisa julgada formal. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 144.9131.4013.8800

84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica determinada por decisão anterior que fez coisa julgada formal entre as partes. Efetiva inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Insurgência dos ora embargantes que deveria ter sido veiculada por embargos à execução, sendo eles partes ilegítimas para o ajuizamento dos embargos de terceiro, indicados para quem não é parte do processo. Recurso provido para extinguir os embargos de terceiro, sem julgamento do mérito.

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Doc. 585.7428.3046.4665

85 - TJSP. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA JÁ HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NOS MESMOS AUTOS. CASO, ADEMAIS, QUE SEQUER SE AMOLDA À RESSALVA DO CPC, art. 656 POR NÃO ENCERRAR ERRO MATERIAL. AGRAVANTES QUE PRETENDEM DISCUTIR EVENTUAL INEXATIDÃO DO VALOR DE QUE, ESPONTANEAMENTE, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, SE SERVIRAM PARA ESTIMAR O BEM. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 155.1104.0498.4285

86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7239.6745

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Fundamentação adequada da decisão monocrática agravada. Inexistência de ofensa ao art. 489, § 1o. Do código fux. Alegada ausência de nexo causal. Coisa julgada formal. Tese afastada pela corte de origem, em acórdão contra o qual a parte agravante não interpôs recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão agravada, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida... ()

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Doc. 103.1674.7139.5300

88 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()

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Doc. 573.1868.6234.7212

89 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial. Reiteração de dúvida já suscitada e julgada - Procedimento administrativo encerrado em virtude da manutenção, inclusive em segundo grau, das exigências de identificação e notificação de herdeiros do titular de direitos registrados que não anuíram ao requerimento - Coisa julgada formal. Exigências pertinentes a toda modalidade de usucapião extrajudicial e independentemente do tipo de imóvel envolvido. art. 5º, II e LV, CF; art. 216-A da Lei de Registros Públicos; item 418 do Cap. XX das NSCGJ e arts. 407 e 409 do Provimento CNJ 149/2023. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 136.2600.1000.0300

90 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito ... ()

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Doc. 241.1060.8192.2717

91 - STJ. Processual civil. Limites objetivos da coisa julgada material. CPC, art. 468. Matéria sobre a qual não houve pronunciamento judicial. Possibilidade de rediscussão do tema em processo diverso.

1 - Pedido que, embora deduzido pela parte, não tenha sido decidido pelo órgão julgador fica submetido aos efeitos da coisa julgada formal, nada obstando a rediscussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2 - Coisa julgada material supõe que tenha havido decisão de mérito sobre a questão suscitada pela parte. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 182.3460.8002.8000

92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Direito de recorrer em liberdade, diante da momentânea ausência dos requisitos da prisão preventiva, que não se confunde com a impossibilidade de execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Observância da orientação firmada pela suprema corte em sede de repercussão geral. Necessidade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

«1 - A não exigência de prisão cautelar para recorrer não configura direito adquirido, pela provisoriedade ínsita às cautelares, e, menos ainda, é obstáculo à execução penal provisória - título diverso de constrição da liberdade. 2 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória ... ()

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Doc. 147.4303.6004.2100

93 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária de rescisão de contrato de conta corrente e abertura de crédito rotativo. Coisa julgada formal (inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial para a propositura da ação e de falta de interesse de agir por ser o pedido incerto). Repropositura da ação. Possibilidade. Processo anterior extinto sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267 situação que não impede a propositura de nova ação, salvo nos casos do inciso V. Sentença anulada. Recurso provido para determinar o regular processamento.

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Doc. 153.6393.2011.2300

94 - TRT2. Gratificação supressão funap. Gratificação de função. Supressão indevida. Coisa julgada. Súmula 372, I, do c.tst. Os despachos de fls. 42 e 65 (implementação da gratificação de função em folha de pagamento, a contar da supressão ilegal), que a recorrente pretende suspender, visam apenas cumprir o res judicata material, obtida nos autos do processo 0184100-73.2009.5.02.0041. A coisa julgada material, portanto, é a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, que produz efeitos para fora do processo, que ao ser formada não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo. Ademais, a autora não trouxe quaisquer provas da mudança de situação fática, para que a coisa julgada formal possa ser legitimadamente modificada. Assim, diante da natureza salarial do título, e, na atual conjuntura, resta adquirido o direito do réu à gratificação de função, a teor da Súmula 372, I, do c.tst. «gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.

«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.»

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Doc. 418.1021.8325.1658

95 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara... ()

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Doc. 184.2365.7008.4500

96 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Evolução da jurisprudência do STF. Alegação de omissão quanto à tese defensiva. Violação à coisa julgada formal e à non reformatio in pejus. Inocorrência do vício. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os recursos às instâncias superiores carecem de efeito suspensivo e a execução provisória da pena é... ()

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Doc. 163.5721.0009.1700

97 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Ente público. Condenação. Decisão. Trânsito em julgado. Substituição do medicamento. Nova ação. Obrigatoriedade. Devido processo legal. Violação. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de coisa julgada formal e material. Impossibilidade de substituição do fármaco a cujo fornecimento os entes públicos foram condenados, depois do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de nova ação para tanto.

«1. A relação jurídica continuativa não autoriza que o mesmo processo dure indefinidamente, por meio de alterações de acórdãos definitivos por decisões de primeiro grau a ele posteriores, ainda que haja alteração substancial nas circunstâncias de fato após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre a matéria. 2. Pretendendo a parte autora a modificação do medicamento a cujo fornecimento os entes públicos demandados foram condenados, deverá ajuizar nova ação par... ()

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Doc. 148.5383.0056.7962

98 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência política da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 2º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. 178.6233.0004.2500

99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Extinção. Ilegitimidade passiva. Repetição da ação. Preliminar de coisa julgada. Regularização da falta de condição da ação. Necessidade.

«1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. Para que o autor proponha a ação novamente, é necessário que sane a falta da condição antes ausente. 2. Tendo sido o processo extinto por falta de legitimidade do réu, não é possível repetir a ação sem indicar a parte legítima, pois não se pode rediscutir questão já decidida, por força da coisa julgada. 3. Agravo i... ()

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Doc. 240.4161.2120.1344

100 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Paternidade socioafetiva postmortem. Reconhecimento de coisa julgada na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de paternidade e maternidade socioafetiva, c/c anulatória de partilha e petição de herança, c/c anulatória de doação. Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada, com fulcro no , V. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão, negando provimento à apelação diante do entendimento de que «a questão relativa à inexistência de prova suficiente e inequívoca da vontade do... ()

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