Coisa Julgada Formal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7531.2900

1 - TRT2. Coisa julgada formal. Da proprositura de nova ação CPC/1973, arts. 267, V e 268.

«A coisa julgada formal representa a estabilidade que a sentença adquire no processo em que foi proferida, quer tenha havido ou não análise do mérito da questão discutida, como conseqüência da preclusão recursal, transitando em julgado. Em regra, a coisa julgada formal não impede a propositura de nova demanda, porquanto a decisão somente se apresenta imodificável no processo em que foi prolatada. Todavia, na hipótese prevista no , V, como no caso «sub judice», o ... ()

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Doc. 103.1674.7476.6400

2 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial. Coisa julgada formal. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«O conflito de competência é questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, que faz coisa julgada formal e não material (, III).»

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Doc. 103.2110.5029.3100

3 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5029.6500

4 - 2TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium» imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.

«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.»

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Doc. 103.1674.7262.7200

5 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. 190.1091.0002.6700

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Alegação de prescrição. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Com o trânsito em julgado do decisum, opera-se a coisa julgada formal, não sendo mais possível discutir quaisquer questões no processo, tendo em vista a imutabilidade da decisão proferida, bem como o esgotamento dos meios jurídicos para sua impugnação. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7476.6000

7 - STJ. Competência. Conflito. Coisa julgada formal. Alteração. Superveniência de Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 469, III.

«Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não seria possível o Juiz declarado competente furtar-se ao julgamento da causa principal. A superveniência de Emenda Constitucional 45/2004 que estabelece a competência para julgamento da lide é fato suficiente para alterar esse entendimento.»

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Doc. 609.0762.3811.9203

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA. I -

Já acobertado pela coisa julgada o resolvido em agravo de instrumento acerca da litispendência quanto aos pedidos de anulação do PAD e de reintegração do servidor com recebimento dos vencimentos não percebidos, inviável ressuscitar a questão em apelação. II - Não havendo qualquer ilegalidade a macular o processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração do servidor, injustificável o acolhimento de seu pedido de ressarcimento moral.

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Doc. 103.1674.7155.0600

9 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

«Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar lib... ()

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Doc. 155.7491.5005.7200

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 471. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior - o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

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Doc. 137.5981.7000.4600

11 - STJ. Competência. Incompetência absoluta em razão da matéria. Coisa julgada formal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 473.

«1. «Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento (...), o desautoriza a modificação do anterior julgado» (REsp 408.198/ES, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/02). 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.»

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Doc. 740.7692.6614.1899

12 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA - PRECLUSÃO - COISA JULGADA FORMAL - NÃO CONHECIMENTO.

1. O recurso de revista patronal não merece processamento, uma vez que a Reclamada não apresentou insurgência expressa, nas razões do agravo de instrumento, quanto à questão relativa ao índice de correção monetária a ser utilizado e dos juros de mora, decaindo, portanto, o direito de rediscutir a matéria, diante da preclusão - que não se confunde com vício formal, passível de mitigação -, o que inviabiliza o seu exame nesta Instância Recursal Extraordinária. 2. A bem da verda... ()

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Doc. 307.6766.2503.6621

13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré Executividade. Decisão que rejeitou o pedido em razão de Acórdão anterior prolatado por esta Câmara. Coisa julgada. Não ocorrência. Distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Coisa julgada formal que não impede a posterior análise do mérito caso preenchidos os requisitos. Rejeição da exceção de pré-executividade por ausência de requisito formal. Ilegitimidade passiva do Agravante. Não ocorrência. Citação para compor o polo passivo da execução. Esfera jurídica violada. Exceção de Pré-executividade. Sentença proferida que julgou extinta a pessoa jurídica por vício na sua constituição e que declarou nulos todos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Título executivo. Ausência de requisito constitutivo. Art. 786 e 803, I, ambos do CPC. Nulidade reconhecida. Execução extinta, nos termos do CPC, art. 485, V. Recurso provido

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Doc. 138.6784.7003.8000

14 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contr... ()

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Doc. 103.1674.7309.4000

15 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento. Oferecimento de denúncia. Impossibilidade. Coisa julgada formal e material. Ressalva de entendimento contrário do relator. Lei 9.099/95, arts. 76 e 89

«(...) 1 - A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. 2 - Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (), cabe ao MP a execução da pena imposta, devendo prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 daquele d... ()

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Doc. 160.1822.0002.6300

16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Reexame. Súmula 7/STJ. Coisa julgada formal. Alteração posterior. Possibilidade.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção no tocante à multa por descumprimento de ordem judicial, ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não restou caracterizado no caso em tela. 2. A revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A imposição da multa prevista no não faz coisa julgada e, portanto, pode ... ()

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Doc. 103.1674.7286.5800

17 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal.»

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Doc. 568.8755.1786.5704

18 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Visando prevenir possível afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO NÃO EXAMINADO. HIPÓTESE DE COISA JULGADA FORMAL. Não é de mérito a decisão proferida em ação anterior, que rejeita o pedido de «reflexos em todas as demais parcelas do contrato de trabalho», por reputá-lo genérico. A falta do pedido determinado impede o julgador de pronunciar-se sobre o mérito da questão, motivo por que não é possível a formação da coisa julgada material. Em casos que tais, «a sentença tem efeito meramente interno no processo no qual foi prolatada, e perderá toda a importância com o término do mesmo processo» (Liebman). Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 141.0242.4002.8200

19 - TJSP. Inventário. Partilha. Retificação. Impossibilidade. Partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Existência de coisa julgada formal. Impedimento a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8061.0183.2898

20 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Matéria afetada à sistemática do CPC/73, art. 543-B Devolução dos autos à origem, para fins de conformação. Tema já decido em anterior agravo interno, com trânsito em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada formal.

1 - É manifestamente incabível a rediscussão, em sede de agravo interno, de tema sobre o qual se operou o efeito preclusivo da coisa julgada formal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7286.9800

21 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Seguro. Prescrição patrimonial. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Precedentes do STJ. Súmula 424/STF. Interpretação «modus in rebus».

«Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Na espécie dos autos, não se trata de qualquer daquelas hipóteses, mas de prescrição patrimonial, que, como se sabe, depende de provocação da parte interessada, s... ()

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Doc. 148.2490.4003.7900

22 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Astreintes. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada formal. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez explícitos os fundamentos pelos quais a jurisdição foi corretamente prestada na Corte de origem, em relação ao quantum fixado a título de astreintes, que pode ser revisado a qualquer tempo pelo juízo, inclusive na fase de execução do julgado, por não fazer coisa julgada material. 3. Embargos de... ()

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Doc. 250.4290.6846.2578

23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Omissão não configurada. Coisa julgada formal. Preclusão consumativa. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Ausência de proveito econômico.

1 - Não há que se falar em ofensa ao se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. 2 - Não cabe a rediscussão de tema já decidido no curso do processo, face aos institutos da preclusão consumativa e da coisa julgada formal. 3 - A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a a... ()

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Doc. 103.1674.7254.6800

24 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Não se apresentando o infrator para prestar serviços à comunidade, como pactuado na transação (), a execução da pena imposta deve prosseguir perante o Juízo competente, nos termos do art. 86 do diploma despenalizador.»

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Doc. 150.4253.5004.1400

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7370.1000.7400

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de participação financeira. Coisa julgada formal. Possibilidade de se intentar nova ação, desde que saneado o defeito que ensejou a extinção anterior. Análise. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- A extinção do primeiro processo sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade ativa da autora, isto é, com base no , VI, não tem o condão de obstar a propositura de nova ação pelo autor. Há, neste caso, a coisa julgada formal. - A análise acerca do saneamento do defeito que levou à extinção da 1ª ação, demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial. - Agravo não provido.»

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Doc. 103.1674.7354.9500

27 - STJ. Ação civil pública. Anulação de sentença homologatória de transação com o Estado. Desconstituição após o trânsito em julgado. Possibilidade. Coisa julgada formal. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177, «caput».

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Doc. 103.1674.7237.5200

28 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do com o , com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser execut... ()

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Doc. 145.4863.9010.3600

29 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Pedido de cassação da decisão que somou os dias remidos ao à pena já cumprida para o cálculo dos benefícios. Inadmissibilidade. Formação de coisa julgada formal. Observância. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 210.9240.9180.0554

30 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Omissão. Improcedência. Questão não veiculada oportunamente. Inovação. Fundamento subsidiário. Coisa julgada formal. Inexistência de sentença de mérito transitada em julgado. Inaplicabilidade da Súmula 57/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7356.9800

31 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 467.

«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e indisc... ()

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Doc. 165.3124.0009.6100

32 - TJSP. Interesse processual. Ação de nulidade de título de crédito combinada com repetição de indébito. Conexão da matéria com aquela tratada em embargos liminarmente rejeitados. Inexistência de julgamento de mérito produzida a coisa julgada formal. Propositura da ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso do banco réu não provido neste aspecto.

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Doc. 164.3150.8005.8900

33 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Restritiva de direitos consistente em pagamento de pena pecuniária. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Denúncia rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 155.7473.4002.1800

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Execução. Continuidade. Coisa julgada formal. Ofensa. Ausência. Ato incompatível com o direito de recorrer.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 2. Pela alínea - c- do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimen... ()

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Doc. 368.7250.0465.8497

35 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OPOSIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO JÁ JULGADO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - TESE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS PROCESSOS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AINDA QUE JÁ TENHA HAVIDO COISA JULGADA FORMAL NA DEMANDA ORIGINÁRIA. 1.

Tendo sido a oposição intentada com pedido de distribuição por dependência ao inventário, ainda que já tenha sido o feito originário julgado, prevalece a prevenção do juízo, com espeque no julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, no qual restou fixada a tese de que «a origem comum existente na ação de alimentos, na revisional, na exoneração e, também, no cumprimento de sentença torna prevento o Relator que primeiro conhecer da matéria, ainda que já tenha havido coisa julgad... ()

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Doc. 143.9832.1002.2000

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória não conhecida. Coisa julgada formal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no dispositivo do acórdão. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Ao não conhecer da ação rescisória, o Tribunal de origem sequer analisou o seu mérito, sendo despiciendo dizer que, nessas circunstâncias, a coisa julgada é meramente formal. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.7292.9000.7000

37 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do c/c o 2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal. 3 - Para rediscussão... ()

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Doc. 195.9240.2017.8000

38 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificações. Ação de cobrança de cotas condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação do julgado. Coisa julgada. Não ocorrência. Coisa julgada formal. Preclusão. Distinção. Doutrina. Débito condominial não previsto no edital. Arrematação. Responsabilidade pelo pagamento. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais porqu... ()

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Doc. 713.4741.7177.1380

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PRETÉRITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. CPC, art. 485, VII. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO. COISA JULGADA FORMAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Declarada a competência do Juízo Arbitral em sentença pretérita, transitada em julgado, somente se admite a propositura de ação idêntica, se sanada a condição processual declarada como ausente, qual seja, a análise prévia do Árbitro. - Proposta ação idêntica, com os mesmos fatos e fundamentos da primeira demanda, sem que o vício fosse sanado, forçoso o reconhecimento da coisa julgada formal e a consequente extinção do processo sem análise do mérito, com fulcro no CPC, art. ... ()

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Doc. 162.4202.3001.1200

40 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que, em sede de agravo de petição, reduziu o valor das astreintes. Conteúdo meramente processual. Formação de coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1.1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos IV, V, VII e IX, do , dirige-se ao acórdão prolatado, em sede de agravo de petição, pelo qual o Eg. TRT da 15ª Região, manteve a redução do valor arbitrado às astreintes. 1.2. O valor da multa coercitiva, meio de execução indireto previsto no , Código de Processo Civil, não faz coisa julgada material e pode ser revisto a qualquer tempo, para evitar o enriquecimento sem causa (CPC, ar... ()

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Doc. 145.3720.6005.2000

41 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Oferecimento da denúncia para instauração da ação penal. Inadmissibilidade. Homologação da transação penal por sentença que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Cabimento, apenas, da execução da obrigação assumida pelo agente. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 250.6020.1731.3645

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024) . Retroatividade. Entendimento modificado após a certificação da coisa julgada formal. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade, em

1 - razão da não comprovação, no momento da interposição, de feriado local incidente no termo final do prazo recursal, nos termos do entendimento vigente à época da interposição do recurso. Embora a Corte Especial tenha, em julgamento posterior (18/12 2./2024), acolhido questão de ordem para aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência, tal entendimento não afasta a coisa julgada formal já certificada nos autos. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 334.1798.4859.8469

43 - TJSP. Liquidação por arbitramento. Homologação de cálculo. Termo inicial de apuração do valor da indenização. Matéria já decidida. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão no mesmo processo, sob pena de violação da coisa julgada formal. Decisão mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0102.3511

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de inventário. Ordem de apresentação de contratos de locação. Preclusão. Coisa julgada formal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 178.0811.9001.3000

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Declaração de incompetência. Decisões nos mesmos autos firmando a competência da Justiça Estadual. Coisa julgada formal. Inocorrência. Nova legislação. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 15... ()

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Doc. 170.2125.7002.9500

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Declaração de incompetência. Decisões nos mesmos autos firmando a competência da Justiça Estadual. Coisa julgada formal. Inocorrência. Nova legislação. Lei 12.409/2011. Súmula 150/STJ.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A superveniência da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011, estabelecendo que a CEF irá representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), faz incidir o enunciado de Súmula 15... ()

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Doc. 184.4104.3008.7600

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Insignificância. Inocorrência. Suplementação de fundamentação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência admite a suplementação de fundamentação desde que não haja o agravamento da situação do recorrente, o que não ocorreu no presente caso. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É possível a execução provisória da pena, ainda que concedido na sentença condenatória ou... ()

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Doc. 162.4202.3000.8200

48 - TST. Embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória. Pedido de desconstituição de acórdão que negou provimento ao agravo de petição. Intempestividade dos embargos à execução. Preclusão. Questão meramente processual. Coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 210.8150.7357.5852

49 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Existência de coisa julgada formal quanto ao mérito da ação, a favor do contribuinte. Ausência de empecilho ao pretendido levantamento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, em Execução Fiscal, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia, nos termos do disposto no art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980. Precedente: EREsp. 734.831/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2010. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem afirmou que houve coisa julgada formal quanto ao mérito da ação, a favor do contribuinte. Logo, não há empecilho para o ... ()

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Doc. 165.6751.8000.1600

50 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Matéria anteriormente apreciada no cc 124.108/RJ, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Impossibilidade de se apreciar a mesma situação novamente, mormente se inexiste qualquer alteração do elementos fáticos e jurídicos dos autos.

«1. A decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a situação da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado naquela oportunidade que o juízo laboral prosseguisse com a execução. 2. Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada em julgado, configurando-se em coisa julgada formal, não há como o ju... ()

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