Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

154 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem anulou a sentença, por carência de produção de prova oral, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se proceda à oitiva de testemunhas e a novo julgamento do mérito. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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155 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E DAS SÚMULAS N.os 268, DO STF E 33, DO TST E DA OJ SBDI-2 99, DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu a produção antecipada de prova. 2. Diante da lacuna legislativa na CLT, a sistemática da produção antecipada de provas rege-se pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, de aplicação subsidiária nos termos do CLT, art. 769. 3. O CPC, art. 382, § 4º é expresso ao dispor que, «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário» . No caso, o ato apontado como coator deferiu a produção antecipada da prova requerida, sendo, portanto, incabível qualquer recurso contra a decisão, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como da diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal e na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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156 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, DAS SÚMULAS N.os 268, DO STF E 33, DO TST E DA OJ SBDI-2 99, DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu a produção antecipada de prova. 2. Diante da lacuna legislativa na CLT, a sistemática da produção antecipada de provas rege-se pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, de aplicação subsidiária nos termos do CLT, art. 769. 3. O CPC, art. 382, § 4º é expresso ao dispor que, «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.» No caso, o ato apontado como coator deferiu a produção antecipada da prova requerida, sendo, portanto, incabível qualquer recurso contra a decisão, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como da diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal e na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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157 - STJ. Servidor público. Administrativo. Ausência de violação à coisa julgada, cujos limites impuseram, apenas, a reintegração do recorrente, que, no caso, foi efetivada sob o regime estatutário, tendo em vista a extinção da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, em que laborava sob o regime celetista. Incorporação de quintos. Possibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. CPC/1973, art. 471. Lei 8.112/1990, art. 100 e Lei 8.112/1990, art. 243.

158 - TJSP. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS POR TER NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL Ementa: SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE A VANTAGEM DENOMINADA «REFERÊNCIA FUNCIONAL R» - POSSIBILIDADE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS POR TER NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE Ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA no tocante à restituição do indébito - Inocorrência - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IPREVSANTOS E MUNICÍPIO DE SANTOS - CONDENAÇÃO DE AMBOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IPREVSANTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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159 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL . DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA Nª 218 DO TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição . 2 . Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula 218/STJ. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (CF/88, art. 102, III, «a»). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, segundo o qual «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado» . Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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160 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NO QUE PERTINE AO PEDIDO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS E APLICOU AS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, TEM-SE A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA FORMAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0098788-78.2022.8.19.0000, DA MINHA RELATORIA, JULGADO POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA CRIMINAL, EM 28/02/2023. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO SUFICIENTES, TAMPOUCO ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE, ACRESCENDO-SE QUE ELE FOI RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E RESPONDE CRIMINALMENTE POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS, TUDO ISSO ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM CONCESSÃO DE FIANÇA, CONFORME PROCESSO DE 0141702-28.2020.8.19.0001, APONTANDO REITERAÇÃO DELITIVA. DO MESMO MODO, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, E ASSIM SE ENTENDE PELO FATO DE QUE A DILAÇÃO DO PRAZO ORA QUESTIONADO, NESTE CASO CONCRETO, EM NENHUM MOMENTO OCORREU POR DESÍDIA DO JUÍZO, AO CONTRÁRIO, A AUTORIDADE TEM ATUADO COM REGULARIDADE NA MARCHA PROCESSUAL, DESTACANDO-SE QUE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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161 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª reclamada, declarando nulo o contrato de trabalho com a 1ª reclamada. Assim, com o fim de evitar a supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na análise do mérito dos pedidos interligados ao reconhecimento do vínculo empregatício. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.

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162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, pois o apelo foi interposto contra decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o disposto no artigo e na Súmula mencionados. Dessa forma, conforme já destacado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, «a insurgência da executada, relacionada à multa pelo descumprimento de TAC, não pode ser objeto de análise nesse momento processual, visto que a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material". Portanto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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163 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - CBD . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO EM QUE NÃO SE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - ANÁLISE CONJUNTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. COISA JULGADA . O juízo de primeiro grau deferiu diversos pedidos condenatórios e reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público. Contra essa decisão, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT não interpôs recurso ordinário. Por outro lado, a reclamada COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorreu e teve o seu recurso ordinário examinado pela Corte Regional, que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença inalterada. Nesse contexto, ao deixar de impugnar a sentença, a reclamada ECT acabou por revelar tacitamente sua aceitação à decisão que lhe foi desfavorável. Logo, não poderia, após a prolação do acórdão regional, impugná-lo por meio de recurso de revista. Tendo apenas a reclamada CBD devolvido ao Tribunal Regional as matérias recursais, operou-se a coisa julgada formal, no capítulo da sentença relativo à responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Agravo de instrumento a que se nega provimento e recurso de revista de que não se conhece. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - EXAME PREJUDICADO. Prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo, tendo em vista o não conhecimento dos agravos de instrumento interpostos pelas reclamadas. Inteligência do art. 997, § 2º, III, do CPC.

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164 - STJ. Habeas corpus. Crimes tributário e financeiro (Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º e Lei 7.492/1986, art. 22). Paciente denunciado duas vezes pelas mesmas condutas. Litispendência reconhecida por decisão judicial irrecorrida e transitada em julgado, excluindo o paciente do Polo passivo da segunda ação penal. Reconhecimento posterior, pelo STF, da inépcia da primeira denúncia. Restabelecimento da condição de denunciado na ação remanescente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência de res judicata formal. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem concedida, porém, para, anular a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que determinou a refluência da ação penal 2000.50.01.002862-2 em relação ao paciente, trancando-a, mas sem empecilho à promoção de outra iniciativa processual. CPP, art. 95.

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Arbitramento, na origem, apenas em favor do incra, parte ora agravante. Majoração dos honorários anteriormente fixados, em favor do incra, ora agravante. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno parcialmente provido.

166 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

167 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA . VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. arts. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 1.021, §2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para tornar sem efeito a decisão constante do documento sequencial eletrônico 30, facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST e pelo CPC, art. 1.021, § 2º, e reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamante, no particular . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. arts. 266 DO REGIMENTO INTERNO DO TST E 1.021, §2º, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Embora a situação em apreço, relacionada à fase executiva, não se enquadre em sua inteireza nos ditames da decisão do STF, sobretudo diante das nuances do caso concreto, entendo que ela deve ser solucionada com base nas diretrizes e princípios que se extraem da própria decisão proferida na ADC Acórdão/STF, em especial a garantia da segurança jurídica decorrente da coisa julgada - formal ou material - (CF/88, art. 5º, XXXVI). II . Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem transcreveu parte da sentença exequenda, do qual se extrai a determinação expressa de adoção do INPC em todo o período para fins de correção monetária. Ressalte-se, nesse particular, que, em que pese o Tribunal Regional não tenha transcrito todo o teor da decisão exequenda, compulsando-a, constata-se que houve a fixação dos juros de mora em 1% ao mês. Ou seja, ambos os parâmetros foram fixados no título executivo judicial, conforme se lê: determino que os valores deferidos nesta decisão sejam atualizados monetariamente pelo INPC « e « sobre os valores corrigidos serão acrescidos juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação «. III. Logo, no presente caso, foi definido o critério de correção monetária e adotados os juros de mora no título executivo judicial, razão pela qual, segundo a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte na ADC 58, devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês, como ocorrera na hipótese dos autos. Isso porque a conclusão da Suprema Corte na ADC 58 foi lastreada no exame conjunto dos juros e da correção monetária, com marcos temporais definidos, de maneira que não pode ser cindida para alcançar apenas um critério. IV. Na esteira desse entendimento, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, o Tribunal Regional, ao dar parcial provimento ao agravo de petição da executada para cassar o comando de retificação da conta feita pelo Magistrado de primeiro grau que determinou a aplicação do INPC em todo o período de apuração, ofendeu a coisa julgada, ínsita no CF/88, art. 5º, XXXVI, formada no título executivo judicial . V. Recurso de revista conhecido e provido.

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168 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S V E VII, COMBINADO COM art. 14, II POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO 1º, I DA LEI 10.826/03, CODIGO PENAL, art. 288-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DELITOS REMANESCENTES. REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL 0154306-16.2023.8.19.0001, REFERENTE A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERAÇÃO DA INDIGITADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. ISSO SE DÁ, POIS SE TRATA DE FEITO DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE, COM INÚMERAS PROVAS PERICIAIS, DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, MODIFICAÇÕES NA COMPETÊNCIA, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E OUTROS ASPECTOS QUE JUSTIFICAM MAIOR ELASTECIMENTO DA INSTRUÇÃO. NO QUE CONCERNE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, À PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E À DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO, INVIÁVEL CONHECER DO PRESENTE WRIT, SOB PENA DE FERIMENTO À COISA JULGADA FORMAL. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NOS AUTOS DO HC 0042220-71.2024.8.19.0000, JULGADO EM 4 DE JULHO DE 2024. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 95 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 112. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO E DE ENCAMINHAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUÍZO COMPETENTE. LEGALIDADA DO FLAGRANTE APRECIADA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.

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169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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170 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

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172 - TJPE. Apelação cível. Tributário. Pagamento do débito no bojo de processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. Apelo improvido.

173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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174 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

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175 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

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178 - STJ. Família. Processual civil. Direito civil. União estável homoafetiva. Equiparação a união estável heteroafetiva.

179 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. CP. Redação anterior à Lei 13.008/14. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º. 1) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 2) nulidade por falta de inclusão em pauta de julgamento de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Eventual vício surgido no julgamento dos embargos de declaração que deveria ter sido objeto de novos embargos de declaração. 3) recebimento de aditamento de denúncia para inclusão do delito de sonegação fiscal após constituição definitiva do crédito tributário. Coisa julgada formal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Falta de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigmas. 4) princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Tese defensiva apenas suscitada perante o Tribunal de Justiça nos embargos de declaração. Omissão inexistente diante da inovação recursal em relação aos termos do recurso de apelação. 5) violação aos arts. 386, III, V e VII, do CPP. CPP, bem como aa Lei 8.137/90, art. 1º. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. 6) violação ao CP, art. 59. 6.1) inovação recursal. Compensação de circunstâncias e desproporcionalidade da exasperação da pena-base. 6.2) ausência deprequestionamento. Desproporcionalidade da exasperação da pena-base. Ponto que não constou do julgamento do recurso de apelação e não foi objeto de embargos de declaração. 6.3) culpabilidade. 6.4) consequências do crime. 6.5) outras circunstâncias judiciais. Inexistência de valoração negativa. Ausência de interesse recursal. 7) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

180 - STJ. Processual penal. Pedido declaratório de invalidade de buscas e apreensões e de restituição de coisas apreendidas. Declínio de competência pelo juízo de primeiro grau. Ratificação dos atos anteriores procedida no inquérito, com reconhecimento explícito da validade das medidas. Matéria já decidida na origem. Preclusão.

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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

182 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de prestação jurisdicional adicional. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do especial. Ato normativo infralegal.

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183 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.

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184 - TJRS. Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.

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185 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO DESPROVIDO. A

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186 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

188 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

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189 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ajuizamento em duplicidade de mandado de segurança. Ausência de dolo. Litigância de má-fé afastada.

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190 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

194 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473 e 522.

195 - TJSP. APELAÇÃO -

196 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUTOS PRINCIPAIS - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

197 - TJPE. Embargos de declaração. Tributário. Pagamento do débito no bojo do processo de execução fiscal. Ação anulatória. Manutenção do interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de omissão.

198 - STJ. Processo civil. Cumprimento provisório de decisão judicial. Nulidade da perícia. Aproveitamento de parte da perícia. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.

199 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.