251 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA 218/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula 218/STJ. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contr... ()
252 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de perda do interesse de agir. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta em face do Município de Juiz de Fora, visando compeli-lo a autorizar a transferência da parte autora para hospital público ou privado, especializado em procedimento cirúrgico, às expensas do SUS, em virtude de apresentar quadro de colecistite, com risco de c... ()
253 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.
2. Tendo sido afastada a alegação de decadência do writ, pelo Tribunal de origem, sem que o Estado da Bahia tivesse recorrido dessa decisão, a questão foi atingida pelo instituto da preclusão (CPC, art. 473), operando-se a coisajulgadaformal.
3. O cerne da controvérsia reside na extensão dos efeitos de at... ()
254 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Prova pericial. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CDC, arts. 4º, III, 12, § 3º, 14, § 3º e 18. CPC/1973, arts. 125, I, 145 e 420.
«... I – A alegada nulidade do julgamento pelo indeferimento do pedido de prova pericial. Violação dos arts. 125, I, 145 e 420 do CPC/1973, bem como 4º, III e 14, §3º, do CDC.
A primeira questão contra a qual se insurge o recorrente diz respeito ao indeferimento do pedido, por ele formulado, de produção de prova pericial para demonstrar que o sistema de fabricação do extrato de tomate é totalmente automatizado, tornando impossível a intervenção humana. A ideia do recor... ()
255 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA-CAUSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, após operação policial deflagrada, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35).
2. O juiz de primeira instância, na forma do CPP, art. 396, rejeitou sumariamente a denúncia, por ausência de justa causa, dada a falta dos indícios mínimos de autoria, conforme prevê o art. 395, III do CPP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Verificar a... ()
256 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Estelionato. Venda do mesmo imóvel a duas pessoas diferentes. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados proferidos em recurso especial. Inexistência de omissão. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, alínea «i»).
«1 - Não há como se acatar a alegação de omissão se tanto a ementa quanto o voto condutor do aresto embargado se manifestaram expressamente sobre o tema supostamente omisso, deixando claro que a tese posta no acórdão apontado como paradigma - a de que a reparação do dano pode ser considerada circunstância objetiva comunicável aos demais réus - dependia tanto de que a reparação do dano fosse levada a cabo por um dos corréus ou partícipes do delito quanto de que tal reparação fo... ()
257 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação a dispositivo eletrônico. Nulidade por compartilhamento de depoimento prestado em inquérito policial já arquivado. Não ocorrência. Procedimento de natureza inquisitiva. Possibilidade de retificação do alegado no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao princípio da não incriminação. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Como já asseverado na decisão agravada, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para determinar a inclusão de documento que considerou relevante à investigação criminal nos autos do inquérito policial 1503000-72.2019.826.0161 que não comportam qualquer censura p... ()
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Doc. 220.6151.1929.1545
258 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos e pensão. CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas283 e 284 do STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Pena já analisada anteriormente nos autos do recurso especial 1.460.327/PR. Reiteração de pedido. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, o agravante não refutou o fundamento de que «não há falar em nulidade da prova obtida pela interceptação telefônica, mas ao revés, essa prova mostrou-se muito consistente para comprovar a atuação delitiva do requerente. Além disso, a magistrada autorizou a medida com fulcro na Lei 9.29... ()
260 - TJPE. Processual civil. Ação indenizatória. Embargos a execução. Alegação de omissão no acórdão em virtude da ausência dos arts. 475-B e 614, II do CPC/1973. Prequestionamento. Razões recursais não comprovadas. Vícios inexistentes do art 535 do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O Município do Cabo de Santo Agostinho opôs Embargos de Declaração com efeito infringente contra Acórdão lavrado nos autos do Recurso de Agravo 0275074-5 que a unanimidade foi negado seu provimento, mantendo-se a decisão agravada integralmente.
2 - A matéria em debate diz respeito à execução de sentença, que julgada parcialmente procedente em face dos autores, condenou à Municipalidade a pagar aos autores as horas extras prestadas aos sábados no período de 22/12/1993 a 22... ()
261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação a art. Da CF/88. Inviabilidade de análise. Incompetência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Razões dissociadas do contexto fático. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Arts. Apontados por violados sem prequestionamento. Direito de indenização. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável a pretendida análise de violação do CF/88, art. 109, I, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna.
2. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CPC/1973, art. 113 e a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgamento do mérito. Isto porque o Tribunal limitou-... ()
262 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pedido liminar. Concessão parcial da liminar. Emissão de certidão positiva. Agravo de instrumento requerendo a concessão total da liminar. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Manutenção da decisão em agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que promoveu «retratação da decisão anterior, a fim de deferir parcialmente o pedido liminar tão somente no sentido de que o Estado do Espírito Santo emita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da parte requerente, considerando o crédito tributário consubstanciado na CDA. No Tribunal negou-se provimento ao agravo de instrumento. a quo Nesta Corte o recurso não foi conhecido diante da sua intempestividade.
II ... ()
263 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174.Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.
2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extr... ()
264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos... ()
265 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REPETIÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar, eis que, apesar de finda a instrução criminal, ainda permaneceria o requisito da prisão, com o fito de res-guardar a ordem pública, além da gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, ora paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Os impetrantes postularam pela: (i) revogação da prisão preventiva, indicando ausência dos requisi... ()
266 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.
«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisajulgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento.
2. Ocorre que a única parte do julgamento colegiado... ()
267 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Erro material aritmético. Conversão de moeda. Cruzados para cruzados novos. Execução de sentença. Divergência entre acórdão e certidão exarada por serventuário. Preclusão não caracterizada. Jurisprudência do STJ.
«1. O reconhecimento em segundo grau, no desprovimento de antigo agravo de instrumento, que haveria mera «probabilidade» de erro material aritmético na conversão da moeda, revela incerteza quanto à efetiva existência de tal vício, o que, evidentemente, afasta o esgotamento do tema e a aventada preclusão, demandando, na sequência, amplo reexame dos valores objeto da condenação e das contas efetuadas. Em tal contexto, o Juiz de primeira instância não afrontou a coisajulgadaformal o... ()
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Doc. 190.9095.0721.2952
268 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IN 31/2007 DO TST. 1.
269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Alegações defensivas já apreciadas no HC 228.553 e reproduzidas no HC 345.667. Mera reiteração. Inadmissibilidade. Minorante do tráfico privilegiado negada pela corte de origem. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Acréscimo de fundamentação pela decisão agravada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto às teses de ilegalidade na exasperação da pena-base, afastamento da agravante e aplicação de quantum mais benéfico por força da majorante da transnacionalidade, observa-se que o presente expediente é mera reiteração de pedidos anteriores, em que há identidade de partes e de pedidos, além de impugnarem o mesmo acórdão. De fato, como aduziu o Agravante, nota-se diferenças entre as causas de pedir deste habeas corpus e daqueles impetrados anteriormente. Todavia, tais difer... ()
Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 ... ()
271 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do nome no rol dos apenados de Tribunal de Contas. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.185-1.187, e- STJ): «A impetrante alega que o Tribunal de Contas do Estado se baseou em suposto trânsito em julgado das decisões proferidas nos processos mencionados, argumentando que se trataria de processo administrativo, o que possibilitaria à parte controvertê-los judicialmente. Conforme consignado anteriormente, é indiscutível que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas não possuem natureza jurisdiciona... ()
272 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 2. QUANTO AO NÍVEL 2006 (ADITIVO ACT 2005/2007) - DA REPACTUAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDEU OS TERMOS DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. 3. CÁLCULO DA PENSÃO EQUIVOCADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 896, §2º, DA CLT E NA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE JOZECELIA ROCHA ALVES. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FIXAÇÃO DE FORMA C... ()
273 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A análise da questão proposta em Conflito de Competência pressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre a existência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, que ou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaram incompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma demanda específica.
2 - O exame das peças juntadas aos autos evidencia que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi proferida sentença em janeiro d... ()
274 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.
«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal.
Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal ... ()
275 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.
«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se in... ()
276 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, MACULANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODO O PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO POR AGRESSÃO POLICIAL, QUANDO DA CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PEDIDO ANTERIORES, RESPECTIVAMENTE, DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSOS E TEMPESTIVOS, QUANTO AS QUESTÕES, AS QUAIS SEQUER FORAM AVENTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS (art. 396-A DO C.P.P.), TAMPOUCO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS (ART. 403 CC 571, II DO C.P.P.), MENOS, AINDA, EM RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA, NÃO DISCUTIDA, NÃO APRECIADA, E NEM DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO/ACRÉSCIMO DO QUE SE OLVIDOU DE PEDIR EXPLICITAMENTE, OPORTUNO TEMPORE, INOVANDO-SE, DE FORMA INADMISSÍVEL, CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL, QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, COM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS E DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO".
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Bruno Luiz Ramos dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0242401-66.2016.8.19.0001, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor u... ()