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51 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Custas processuais.
«Provida a apelação, cujo objeto é a condenação dos honorários de advogado, o arbitramento destes em valor menor do que o pretendido não implica sucumbência recíproca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de custas processuais. Os apelantes alegam que solicitaram a desistência antes da citação, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e que se encontram impossibilitados de pagar as custas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, mesmo após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-
Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Assistência judiciária gratuita. Devolução das custas processuais.
«1 - Conforme a Súmula 463/TST, I (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), «basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015)». Logo, conclui-se que o fato de o reclamante ter recebido razoável indenização quando de sua adesão ao PDI da empresa, considerado isoladamente, sem outros elementos probatórios que demonstrem a disponibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS -
Parcelamento - Indeferimento - Admissibilidade - Hipótese em que houve prévio diferimento e os autores não pagaram ao final do processo - Parcelamento previsto no CPC, art. 98, § 6º que diz respeito a despesas que a parte tinha que adiantar, sendo que os agravantes obtiveram benefício melhor, o diferimento até o encerramento do processo - Não sendo pago o tributo ao final do processo, correta a determinação em inscrição em dívida ativa, ficando eventual pedido de parcelamento sujeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TRT3. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.
«Tratando-se de reiteração de Mandado de Segurança, a comprovação nos autos do segundo mandado de segurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandado de segurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do CPC/1973, art. 268. Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do Mandado de Segurança não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 284, conforme entendimento consolidado na Súmu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida, em atenção à natureza da causa e ao trabalho profissional desenvolvido. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação parcialmente provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS -
Imposição de pagamento ao credor exequente - Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TST. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Valor da condenação. Custas processuais. Omissão.
«Merecem parcial provimento embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão, fixando o valor das custas processuais em R$400,00, calculadas sobre o atribuído provisoriamente à condenação (R$20.000,00), das quais a reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do CLT, art. 790-A. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.
«Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUSTAS PROCESSUAIS
Imposição de pagamento ao credor exequente Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -
Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação e das custas processuais.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que, não havendo indicação de novo valor à condenação no acórdão embargado, permanece inalterado o que estipulado na instância ordinária, bem como o ônus de suportar as custas processuais. Embargos de declaração providos parcialmente, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no CLT, art. 790, I. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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65 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no CLT, art. 790, I. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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66 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Apresentação das guias comprobatórias do depósito recursal e recolhimento das custas processuais.
«A admissibilidade do recurso depende da presença de pressupostos subjetivos e objetivos. Os pressupostos subjetivos são a legitimidade, a capacidade e o interesse. Têm-se como pressupostos objetivos a recorribilidade da decisão, a tempestividade, a singularidade, a adequação do recurso e o preparo. O preparo consiste no pagamento das custas processuais, comprovado o recolhimento dentro do prazo da interposição do recurso (parágrafo 1º do CLT, art. 789, com a nova redação data pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea dos agravantes de recolher as custas processuais, como exige a Lei 11.608/03, art. 5º - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Recurso ordinário. Ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.
«1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento eletrônico, no que se refere à formatação e ao tamanho do arquivo enviado. 2. Com efeito, a comprovação do pagamento das custas processuais em momento posterior à interposição do recurso não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PARCELAMENTO -
Autor que, em ação de obrigação de fazer, teve o benefício da gratuidade revogado pelo juízo a quo - Decisão mantida por v. Acórdão desta c. Câmara no Agravo de Instrumento 2019052-11.2024, em razão da possibilidade financeira de seus representantes - Nova decisão pelo juízo de origem, que determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Pedido de parcelamento pelo autor, igualmente indeferido, sendo alvo do presente recurso, que comporta acolhimento - Poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto no § 1º do artigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas processuais e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 2º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.
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71 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.
«O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJMG. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 90 CPC. O
CPC, art. 90 prevê que a responsabilidade pelo pagamento das custas é do autor que desiste da ação. A jurisprudência do STJ reforça a ausência de obrigação pelo pagamento de custas processuais em casos de desistência antes da citação do réu, mas a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas deve ser mantida no caso em que um dos réus foi efetivamente citado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRS. Custas processuais eemolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.
«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tantum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. Custas processuais fixadas na r. sentença condenatória, prolatada pelo Juízo de Conhecimento, e transitada em julgado. Incompetência do Juízo da Execução para determinar a pretendida isenção. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Pedido de homologação da desistência manifestada pela parte, antes da citação, enseja a solução da regra do CPC, art. 290: cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso. Inexistência do dever de recolher as custas. Fato gerador não configurado. Precedentes. Recurso de apelação provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I.
Caso em exame O peticionário ajuizou revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando erro grosseiro ao considerar sua reincidência, uma vez que a condenação referente a outro homônimo foi equivocadamente atribuída a ele. A pena total foi fixada em 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, por crimes de ameaça e violação de domicílio, com sentença proferida em 19 de outubro de 2023. II. Questão em discussão A questão consiste em saber se: (i) hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. I.
Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Acordo homologado e cumprido integralmente. Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais, considerando o princípio da causalidade e o acordo firmado entre as partes. III. Razões de Decidir: Custas finais devem ser suportadas pela parte que deu causa ao processo (princípio da causalidade). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Justiça Gratuita. Renda suficiente para arcar com as custas processuais. Baixo valor das custas iniciais. Recurso desprovido.
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80 - TJRS. Direito privado. Custas. Restituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 30. Apelação. Cautelar de arresto. Devolução de custas processuais complementares. Possibilidade.
«Cabível a devolução ao autor das custas processuais complementares (que excederam ao montante efetivamente devido), uma vez admitido o valor de alçada dado à causa. Art.30 do CPC/1973. Correto o pleito direcionado ao juízo de origem, porque em consonância com o previsto no Ofício-Circular nº01/2008 da Direção-Geral deste Tribunal, que estabeleceu o novo procedimento a ser adotado quando do pedido de devolução de valores pagos ao Poder Judiciário. Retorno dos autos à origem, a fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TRT18. Recurso do reclamante. Custas processuais. Não recolhimento. Deserção.
«Não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se conhece de recurso interposto pelo reclamante sem efetuar o preparo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais. O agravante alegou dificuldades financeiras, mas não explicitou o formato do parcelamento. O recurso foi interposto após considerável lapso temporal desde o requerimento inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o parcelamento das custas processuais, considerando a alegada dificuldade financeira do agravan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRJ. Custas processuais. Condenação. Sucumbência. Isenção das custas. Matéria a ser debatida no Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.
«Não cabe pleitear a exclusão da condenação do réu nas custas processuais no processo de conhecimento por decorrer ela do fenômeno da sucumbência expressamente regrado no CPP, art. 804, devendo a matéria ser agitada no Juízo da Execução, em face do que dispõe o Lei 1.060/1950, art. 12.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução de mérito devido à ausência de pagamento das custas iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais geradas. Recurso do autor postulando pelo deferimento da gratuidade e afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Decisão que indeferiu o benefício do diferimento das custas processuais - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Diferimento que se submete a regramento específico preconizado pelo art. 5º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 - Possibilidade de concessão apenas nas hipóteses previstas em rol taxativo, no qual não figura a ação anulatória de arrematação - Precedentes deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Deserção. Custas processuais. Não recolhimento.
«Nos termos do CLT, art. 789-A, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no CF/88, art. 5.º, LV entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TST. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.
«2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que «a colocação do nome de uma das partes de forma diversa das demais anotações exigidas para identificação não invalida o DARF». 2.2 - A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a comprovação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. O acórdão embargado, de forma expressa, manteve o valor da condenação arbitrado na instância ordinária e não condenou o réu no recolhimento de custas processuais. 2. Impertinentes os declaratórios que pretendem a declaração de isenção de custas. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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90 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Sindicato. Atuação em causa própria. Cobrança de contribuições sindicais. Não recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença. Deserção.
«Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato, em causa própria, para cobrança de contribuições sindicais, por deserto. Isto porque, é fato público e notório que os sindicatos recebem contribuições de seus associados, tendo meios de arcar com as despesas processuais. Ademais, foi indeferido em sentença o pedido de justiça gratuita, sendo o autor condenado ao pagamento das custas. Assim, necessária a comprovação do recolhimento das custas processuais para conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais após o cancelamento da distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. A agravante recorre contra decisão que a condenou ao pagamento de custas processuais, alegando que a Lei Estadual 11.608 de 29/12/2003 alterada pela Lei 17.785/2023, não determina tal obrigação quando a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Estadual referida isenta a parte vencida do pagamento de custas processuais quando a parte vencedora é beneficiária da gratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUSTAS PROCESSUAIS -
Imposição de pagamento ao credor exequente - Inadmissibilidade - Ao vencido incumbe o pagamento integral das custas processuais, iniciais e finais - Condição de sucumbente do ora executado que ficou definida com a procedência da ação civil pública cuja execução individual ora se processa no caso concreto - Inteligência dos art. 82, § 2º, e CPC, art. 85 ( CPC/1973, art. 20, caput. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONOR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário da trabalhadora. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais. Conhecimento.
«Deve ser conhecido o recurso interposto pela empregada, ainda que não recolhidas as custas processuais, quando é matéria objeto do recurso ordinário o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. Custas processuais e emolumentos. Pessoa jurídica de direito público. Pagamento em metade.
«A autarquia previdenciária deverá arcar com o pagamento das custas processuais e emolumentos, em metade, em razão do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 70041334053, por este Tribunal, que proclamou incidenter tentum, a inconstitucionalidade formal da lei 13.471/2010 que alterou o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, por afrontar os artigos 98, § 2º e 99, caput, da CF/88 Federal. APELAÇÃO PROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
Sentença que homologou a desistência e determinou o pagamento de eventuais custas processuais. Pretensão do autor de afastar a obrigação de pagar as custas. DESCABIMENTO: O cancelamento da distribuição é inaplicável quando a ação foi validamente instaurada e a desistência foi homologada. Configuração da relação jurídica processual com a habilitação da parte ré, gerando encargos de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Processuais. Isenção. Autarquia. Admissibilidade. Art. 6º, III, da Lei estadual nº. 4952/95, já em vigor à época da distribuição da ação decorrente de acidente do trabalho. Condenação do INSS nas custas processuais afastada. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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98 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.
«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TRT3. Deserção. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas processuais em guia imprópria.
«A prova do pagamento das custas processuais, assim como do recolhimento do depósito recursal, constituem requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário. O Ato Conjunto 21/2010 TST.CSJT.GP.SG dispõe que o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Deste modo, o pagamento das custas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TRT2. Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º.
«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no CLT, art. 789 e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c»). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obrigaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)