Fato Posterior | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.7562.7009.1000

51 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (1) condenação. Apelação julgada. Dosimetria da pena. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ilegalidade manifesta. Falta de fundamentação. Súmula 444/STJ. (3) condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Não havendo ilegalidade manifesta, é de não se conhecer do pedido. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de pr... ()

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Doc. 163.5721.0012.4000

52 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Fato posterior. Não retroatividade. Maus antecedentes. Não configuração. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos. Condenação. Irresignações ministerial e defensiva.

«Apelo ministerial. Embora ostente o réu duas condenações criminais, ora já transitadas em julgado, por delitos graves, os respectivos fatos foram praticados em data posterior ao presente. Logo, não constituem maus antecedentes. Para a aplicação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do réu ao tempo do fato, não podendo condenações por delitos posteriores retroagir para prejudicá-lo na aplicação da pena. Pena-base e redutora do , § 4º... ()

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Doc. 241.2090.8221.2904

53 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Valoração da diversidade e natureza da droga. Impossibilidade. Quantidade não relevante. 15,5 gramas de maconha e 3,5 gramas de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que manteve a pena-base do acusado em 7 anos de reclusão, com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas, e negou o reconhecimento do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pena-base pode ser majorada com fundamento na diversidade e natureza das drogas apreendidas e se é possível o reconhecimento... ()

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Doc. 230.7060.8961.5965

54 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior ao objeto da apuração. Fundamentação inidônea. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 113.0391.1000.0200

55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Julgamento. Pedido. Causa de pedir: Exumação de corpo não autorizada pelos familiares. Condenação mantida por cremação dos restos cadavéricos. Sentença. Julgamento extra petita não configurado. Fato novo. Fato posterior. Fato superveniente. Acolhimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460,CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 517. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os e permitem, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal de Apelação, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. A solução proposta tem por escopo a economia processual, para que a tutela jurisdicional a ser entregue não seja uma mera resposta a formulações teóricas, sem qualquer relevo prático. Privilegia-se, assim, o estado atual em que se encontram as coisas, evitan... ()

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Doc. 161.6002.2003.5700

56 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato posterior àquele narrado na denúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 103.1674.7310.8000

57 - TJMG. Tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. Execução fiscal - CPDEN. Formalização da penhora após a impetração do mandado de segurança. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Alegação de fato posterior previsto no CPC/1973, art. 462. Revisão do julgamento de mérito. Inadmissibilidade.

«Não comprovada a formalização da penhora nas execuções fiscais em curso, contra o impetrante, condição imprescindível para a concessão da certidão positiva de débito fiscal com efeitos de certidão negativa pretendida, não possui este direito líquido e certo quanto à obtenção das mesmas certidões, e, portanto, não lhe assiste direito à segurança pleiteada neste aspecto. A alegação de realização de penhora após a impetração, apontada como fato superveniente, na forma ... ()

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Doc. 163.9800.9009.0600

58 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.

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Doc. 171.3163.7004.2300

59 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 184, § 2º. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Decote no incremento sancionatório. Prescrição. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem origem exasperou a pena-base, considerando como circunstâncias judiciais desfavoráveis as ci... ()

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Doc. 145.1754.5001.3200

60 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Execução por título extrajudicial. Extinção em momento anterior à vigência da Lei 11382/06. Bloqueio «on line». Dinheiro em conta da executada retido. Depósito em conta judicial. Momento que se deveria contar o prazo do CPC/1973, art. 669. Fato posterior à interposição dos embargos. Tempestividade. Sentença de rejeição e extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. 162.2750.1007.7200

61 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de apropriação indébita. Dosimetria. Segunda fase. Reincidência. Existência de condenações definitivas por fato posterior ao apurado nos autos. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Para a caracterização da reincidência, o crime pelo qual o réu está sendo julgado deve ter sido praticado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória de cri... ()

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Doc. 200.8252.0000.2200

62 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Writ. Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia. Limite de tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do período já cumprido para efeitos da contagem do limite das penas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2 - Não se depreende ilegalidade flagrante na decisão do juízo da execução que, diante de nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, unifica as penas e desconsidera, para efeitos da contagem do limite trintenário previsto no , caput, o período já cumprido. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.1891.8003.0100

63 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Servidor público. Professor universitário. Nulidade do ato administrativo que revogou a promoção de professor auxiliar nivel «d» para professor assistente nível «a», concedida diante da conclusão de mestrado. Prescrição quinquenal. Art. 10, do Decreto20.910/1932. Interrupção. Não ocorrência. Fato posterior. Súmula 7/STJ.

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Doc. 137.0451.3000.4000

64 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«2. O acórdão prolatado em agravo de instrumento torna preclusa a questão decidida, sendo certo que a preclusão é um fenômeno endoprocessual, ou seja, somente diz respeito ao processo em curso e às suas partes, não alcançando direito de terceiro, da mesma forma que nem sempre terá repercussões para as próprias partes em outros processos nos quais a mesma questão venha a ser incidentalmente tratada. 3. No caso em apreço, à toda evidência, verifica-se a existência de dois proc... ()

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Doc. 180.9004.5007.0100

65 - STJ. Eca. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por ato infracional julgada extinta sem Resolução de mérito. Menor já em cumprimento de medida de internação por fato posterior. Aplicação do instituto da absorção. Não ocorrência. Necessidade de prosseguimento da pretensão socioeducativa estatal. Agravo regimental não provido.

«1 - A interpretação da regra do , § 2º é a de que somente ocorre a extinção de procedimento para apuração de ato infracional anterior ao início de execução de medida socioeducativa de internação, em face de condenação por ato posterior, quando já tiver ocorrida a extinção de tal medida ou sua progressão para medida menos rigorosa, pois, nesses casos, ficaria caracterizada a evolução na reeducação do menor infrator. 2 - Tendo em vista que o Tri... ()

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Doc. 163.7853.5008.5700

66 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Âmbito. Teto remuneratório. Servidor público municipal cuja remuneração, a partir de abril de 2008, superou o teto e sofreu a aplicação de redutor. Ultrapassagem, então, do subsídio do Prefeito Municipal. Impossibilidade. Limitação necessária. Fato posterior à Emenda Constitucional 41/03. Inviabilidade, pois, da invocação de irredutibilidade de vencimentos e direito adquirido. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.

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Doc. 211.0033.2001.3100

67 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único processo por fato posterior. Apreensão de quantidade não considerável de drogas. Ausência de outros elementos a denotar a dedicação a atividades criminosas. Aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. - Por outro lado, a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apree... ()

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Doc. 140.4045.7001.9700

68 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Ocultação de arma de fogo. Desclassificação. Inviabilidade. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Valoração negativa. Condenação definitiva anterior. Decurso de mais de cinco anos. Possibilidade. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao ilícito praticado. Processo em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Prejudicialidade.

«1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 2. Comprovado nos autos que o revólver e as munições foram ocultados na casa da mãe do paciente e que desses fatos ele se defendeu, não há como se pretender a desclassificação para o delito inscrito no , porquanto ... ()

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Doc. 149.2232.5810.4604

69 - TJSP. Apelação. Roubo. Desclassificação para os crimes de furto simples e lesão corporal leve, e modificação do regime prisional. Descabimento. Violência praticada contra mulher idosa, como meio para subtração. Revisão da pena, de ofício. Afastamento do mau antecedente (processo relacionado a fato posterior ao dos autos), retornando a pena-base ao mínimo, e manutenção da agravante da reincidência. Regime fechado mantido. Apelo parcialmente provido

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Doc. 174.4132.0081.7017

70 - TJSP. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Versão inverossímil acerca das circunstâncias de aquisição do veículo que possuía irregularmente. Receptação de veículos que exige prova idônea da sua lícita aquisição, ainda que pendente regularização. Condenação por fato posterior que não pode ser considerada para aumento da pena base. Recurso parcialmente provido

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Doc. 187.0192.1015.2000

71 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP. art. 337-A, I prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Fato posterior à Lei 12.234/2010. Contagem do prazo. Data anterior à denúncia. Impossibilidade. Transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O delito de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de crime material, somente se consuma após a constituição definitiva do crédito tributário mediante o esgotamento da via administrativa. 2 - Consumado o crime na vigência da Lei 12.234/2010, incabível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia. 3 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pret... ()

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Doc. 1689.7900.3109.8500

72 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Redução da reprimenda ao mínimo normativo, ou seja, 1 mês de detenção, mantida, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 151.7883.9003.9400

73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Calúnia. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Fato posterior. Não caracterização. Uma circunstância judicial gravosa. Pena menor de um ano. Desproporção do regime prisional mais gravoso ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos. Redimensionamento da pena. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Ilegal é o acolhimento como maus antecedentes ou reincidência de fato posterior, ainda que condenação transitada em julgado, pois efetivamente fato anterior não é. Redução... ()

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Doc. 165.1531.9019.9400

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Emissão de gases industriais por indústria de metais. Pretensão, de vizinho, à satisfação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sucumbência integral reconhecida. Obrigação de fazer. Pedido rejeitado, em decorrência das providências do réu. Fato posterior ou superveniente. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 161.6932.1004.4800

75 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Modus operandi. Fraude. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444/STJ. Violação. Trânsito em julgado de fato posterior. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâme... ()

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Doc. 156.1821.7006.3200

76 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado na denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar os maus antecedentes ou a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. 3. A condenação por fato posterior ao crime apurado não pode servir para valorar a personalidade negat... ()

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Doc. 464.1435.9503.2902

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO -EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - EXEGESE DOS arts. 110 E 313, I, §§ 1º E 2º DO CPC - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. -

Considerando-se que não houve a sucessão processual por parte da autora, em razão da extinção da sua pessoa jurídica, sendo que, a teor do entendimento doutrinário e jurisprudencial, tal extinção se assemelha à morte da pessoal natural, aplicando-se a regra do art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC, o reconhecimento de nulidade parcial do processo é medida que se impõe.

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Doc. 177.1490.4009.7500

78 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperada. Circunstâncias desfavoráveis. Antecedentes. Condenação anterior por fato posterior. Impossibilidade. Afastada a valoração negativa. Personalidade. Justificativa idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem concedida em parte.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem valoraram negativamente os antecedentes e a personalidade do paciente, exasperando a pena-base. Todavia, imprescindível o afastamento da consideração desfavorável dos antecedentes, tendo em vista que a ... ()

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Doc. 210.6091.0571.9557

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Fixação da pena-base. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Condenação por fato posterior sem trânsito em julgado. Possibilidade. Precedente.agravo regimental improvido.

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Doc. 175.5115.4002.2600

80 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Pena-base. Fato posterior aquele em julgamento. Processo em curso. Impossibilidade de valoração. Súmula 444. Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ai... ()

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Doc. 180.5483.5004.7100

81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza, variedade e quantidade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação por fato posterior. Elemento inidôneo. Necessidade de readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do - Código Penal e podem jus... ()

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Doc. 103.1674.7566.5500

82 - STJ. Pena. Fixação da pena. Crimes de porte ilegal de arma e uso de documento falso. Condenação por fato posterior aos narrados na denúncia. Maus antecedentes. Não caracterização. Dosimetria da pena revista. Inobservância do CP, art. 33, § 2º, «c». Pena-base no mínimo legal. Fixação de regime mais gravoso. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes do STJ.

«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para majorar a pena-base, assim como processos com trânsito em julgado emanados de fatos posteriores aos narrados na denúncia. Precedentes. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravi... ()

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Doc. 151.8861.8003.4800

83 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Associação para o tráfico. Presença de condenação definitiva por fato posterior. Exasperação indevida da pena-base. Imposição de mais severo regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu primário. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de condenação definitiva por fato posterior não se presta a fundamentar validamente o aumento da pena-base. Precedentes... ()

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Doc. 240.9040.1594.7950

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não preenchimento dos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (anpp). Habitualidade criminosa. Prática de novo crime idêntico. Condenação por fato posterior. Recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (, não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do 2 - No caso, o Ministério Público, em entendimento ratificado por seu órgão superior e pelo Tribunal de ori... ()

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Doc. 250.1061.0755.2652

85 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 356/STF. Redutor do tráfico privilegiado. Condenação definitiva por fato posterior. Não cabimento. Quantidade e variedade de drogas. Modulação da fração. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. A parte recorrente alega violação ao domicílio e pleiteia a aplicação do redutor previsto na , § 4º na fração máxima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade d... ()

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Doc. 241.2090.8451.8230

86 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substitui... ()

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Doc. 880.7720.8224.9574

87 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Condenação por fato posterior ao aqui apurado - Tema repetitivo 1139, do Colendo STJ - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Manutenção de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Possibilidade - Súmula Vinculante 59/STF, do Supremo Tribunal Federal - Recurso ministerial improvido

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Doc. 241.1131.2487.6365

88 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inadequada. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Exasperação da pena em 2/5 com base unicamente no número de causas de aumento. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúncia. 2 - De outra parte, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863/RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não há a necessidade de apreensão da arma e submissão a perícia. 3 - Em casos que tais, o... ()

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Doc. 150.8295.0002.9100

89 - STJ. Processual e penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. (1) fato posterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. (2) estado de embriaguez apurado por outros meios de prova. Possibilidade. (3) trancamento da ação penal. Revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. (4) recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. A Lei 12.760/2012 modificou o , a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 2. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, fato ocorrido em 12/12/201... ()

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Doc. 210.9300.9743.8599

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Falta de impugnação concreta. Ilegalidades flagrantes. Furto simples. Pena-base. Negativação. Fundamentação inidônea. Reincidência. Condenação por fato posterior. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Agravo regimental não conhecido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade da agravante.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento. 3 - A afirmação, lançada na sentença, de que «a situação financeira lhe é desfavorável» é obscura poi... ()

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Doc. 231.1160.6450.9175

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel pelo codevedor (permuta de imóveis). Fato posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do corresponsável. Fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - À luz do , este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ... ()

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Doc. 182.4795.6005.9200

92 - STF. Tentativa. Crime tentado. Arrependimento eficaz (CP, art. 15): consequências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na desistência voluntária - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o arrependimento eficaz é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o efeito de elidir a punibilidade da tentativa e limitá-la à consequente aos atos já praticados. II. Denúncia: tentativa de homicídio duplamente qualificado: ausência de descrição de circunstância posterior do fato - o arrependimento do agente -, que implica a sua desclassificação jurídica para um dos tipos de lesão corporal: caso de rejeição.

«1. Se se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a denúncia com a tipificação adequ... ()

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Doc. 153.3984.1006.1700

93 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado na denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente, da CF/88, constitui uma das mais importantes balizas do Direito Sancionador e está prevista, também, no , o qual fixa os critérios norteadores da quantidade e da qualidade da sanção estatal a ser aplicada em cada caso concreto. 2. Inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar os maus antecedentes ou a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilida... ()

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Doc. 986.1101.4748.8943

94 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida. Penas - Acréscimo nas básicas - Má antecedência - Não comprovação - Certidão que registra apenas feito em andamento por fato posterior - Graves consequências do crime - Prejuízo elevado - Demais argumentos inidôneos - Redução do aumento. Penas - Confissão - Não configuração - Não admissão de elementar do tipo penal. Penas - Concurso formal - Redução no acréscimo - Critério progressivo. Regime inicial - Fatos antigos - Réu primário - Fixação do aberto. Substituição da corporal por restritiva de direitos - Cabimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7353.2500

95 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.

«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet», em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no , «caput», que preconiza a ob... ()

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Doc. 712.3015.2665.2346

96 - TJSP. Revisão criminal. Pretendida absolvição à falta de prova da autoria ou redução das penas. Procedência em parte. Autoria devidamente comprovada a partir da análise das provas em contexto. Por outro lado, imperiosa redução das penas, com exclusão, na primeira fase da dosimetria, de condenação por fato posterior ao aqui tratado e, na terceira fase, com redução ao mínimo da fração atinente às majorantes, em rigorosa observância ao teor da Súmula 443/STJ. Pedido revisional em parte deferido

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Doc. 197.1940.8002.3900

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 180, caput, do CP. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência. Súmula 182/STJ. Análise. Mérito. Inviabilidade. Ilegalidades flagrantes. Condenação definitiva por fato posterior. Utilização. Conduta social. Negativação. Fundamentação genérica. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, porque suas razões não teriam impugnado a aplicação da Súmula 83/STJ utilizada como óbice pelo Tribunal de origem ao inadmitir o Recurso Especial. 2 - Ao atacar o decisum impugnado tão somente por meio da simples afirmação de que houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sem demonstrar de forma concreta e fundamentada como teria efetivado tal impugnação, a Defesa acabou por... ()

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Doc. 170.9243.4002.5600

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado. Hediondez, condenação por fato posterior. Circunstância qualificadora afastada pelo conselho de sentença. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com circunstâncias favoráveis e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O STF, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad... ()

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Doc. 973.5667.3292.5421

99 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DE URGÊNCIA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE PREVISTO NOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. REMOÇÃO E INTERNAÇÃO DA PACIENTE QUE FORAM REALIZADAS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. NÃO DEMONSTRADA OCORRÊNCIA DE FATO POSTERIOR QUE AGRAVASSE O QUADRO DA DEMANDANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 186.5192.9000.9500

100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Recurso representativo da controvérsia (REsp 1.480.881/PI, Terceira Seção, DJE 10/9/2015). Súmula 168/STJ e Súmula 593/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização da jurisprudên... ()

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