Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7271.9000

101 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.»

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Doc. 230.9040.7722.4251

102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 241.0260.7955.0471

103 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente. Responsabilidade solidária da União.

1 - Inexiste falta de interesse de agir relativa aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 2005, apesar de a presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do 2 - O fato não altera a causa de pedir ou o pedido de correção monetária plena, motivo pelo qual deve ser analisado ainda que o processo se encontre nas instâncias extraordinár... ()

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Doc. 113.2800.5000.1700

104 - STJ. Recurso especial. Fato novo. Fato superveniente. Fraude à execução. Comprovação no STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 462,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2 - O exame da comprovação de fato novo e fraude à execução é matéria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 153.9805.0033.6700

105 - TJRS. Família. Direito privado. Compra de venda. Veículo. Negócio. Desfazimento. Desnecessidade. Bem. Restrição judicial. Execução de alimentos. Obrigação. Desaparecimento. Trânsito em julgado. Penhora. Inocorrência. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente. Apelação cível. Direito privado não especificado. Compra e venda de veículo. Pedido de desfazimento do negócio em razão de existência de restrição judicial. Verificação de que no bojo da referida ação judicial não haverá risco de penhora. Fato superveniente que gera a improcedência do pedido.

«Considerando-se que na execução de alimentos na qual surgiu a restrição judicial sobre o veículo negociado entre as partes não haverá risco de penhora do bem, não há mais fundamentos para fins de desfazimento do negócio jurídico de compra e venda. Existência de circunstância superveniente que não pode ser ignorada pelo julgador, conforme leciona o Código de Processo Civil. Verificação de tal fato superveniente, consistente em acórdão transitado em julgado... ()

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Doc. 241.1011.1820.0133

106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. 2 - A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no , § 2º. 3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

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Doc. 153.3271.6000.8900

107 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade. Reconhecimento administrativo do direito. Fato superveniente. Ocorrência. CPC/1973, art. 462. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. De acordo com a regra inserta no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 o fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional. Precedentes. 2. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Dip... ()

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Doc. 103.2110.5025.5800

108 - TJSP. Usucapião ordinário. Prazo de quinze anos decorrido entre o início da posse e a sentença. Admissibilidade. Fato superveniente. Procedência. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

«O tempo da posse, no usucapião ordinário, há que ser considerado no instante do julgamento.»

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Doc. 231.1240.7191.6536

109 - STJ. Tributário. Processo civil. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a perda do objeto do recurso especial.

1 - A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial.

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Doc. 241.1040.9654.1519

110 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do antigo distrito federal. Equiparação. Remuneração. Integrantes das forças armadas. Lei 5.959/1973. Prescrição. Fundo de direito. Fato superveniente. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Nas ações propostas por policiais militares do antigo Distrito Federal objetivando equiparação de remuneração com os integrantes das Forças Armadas, não tem aplicação a Súmula 85/STJ, porquanto não se pleiteia o pagamento de uma vantagem que deixou de ser paga, mas o próprio reconhecimento do direito à sua percepção. 2 - O exame de fato superveniente é tema que, na linha da compreensão firmada pelo STJ, não prescinde da exigência do prévio debate pelo acórdão recorrid... ()

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Doc. 178.0803.6000.0200

111 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração. Fato superveniente. Inocorrência. Ausência de qualquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 112.9184.1000.5400

112 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Consideração de fato novo posterior ou superveniente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«2. Não é de se exigir do Tribunal que conheça de fato superveniente ao julgamento do recurso de apelação, ainda que anterior ao julgamento dos respectivos embargos de declaração. Ao julgar a causa, o Tribunal a analisa consoante os fatos ocorridos até o julgamento; os embargos de declaração se prestam apenas ao esclarecimento das questões julgadas, do modo como se manifestavam à época.»

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Doc. 151.1671.8013.2100

113 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Liquidação. Valores remanescentes. Inexistência. Omissão acerca de fato superveniente. Não ocorrência. Matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Recurso rejeitado.

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Doc. 241.1030.1324.7930

114 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Cessão de crédito de precatório. Omissão. Inexistência. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ

1 - Inexiste omissão a sanar no julgado que expressamente analisou a falta prequestionamento das matérias suscitadas no especial. 2 - O aventado cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento foi taxativamente rechaçado pelo acórdão embargado, mas em caso remoto de equívoco, caracterizaria, se muito, erro de julgamento, portanto, irreformável pela via dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8190.5220.2546

115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Cumprimento provisório da sentença. Reversão da decisão. Retorno das partes ao estado anterior. Responsabilidade do exequente.

1 - O cumprimento provisório da sentença - posteriormente reformada por este STJ - não consubstancia «fato superveniente» a ser considerado no julgamento, mormente porque, uma vez revertida a decisão, devem as partes voltar ao estado anterior, cabendo ao próprio exequente a responsabilidade por eventuais danos causados à parte executada. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 210.7090.2408.3422

116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Fato superveniente. Não cabimento. Contradição não configurada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea no acórdão objurgado, no sentido de que, uma vez deferida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, faz-se necessária a adequação da custódia cautelar ao regime mais brando até o julgamento do recurso de apelação, razão pela qual foi deferida a limina... ()

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Doc. 161.6730.0001.7700

117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação da carência após o ajuizamento da ação. Fato superveniente. Recurso especial provido.

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Doc. 220.5101.2102.6590

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aresto combatido. Fundamento inatacado. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Confor... ()

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Doc. 140.4030.8002.4700

119 - STJ. Administrativo. Concurso público. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse. Precedentes: MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14... ()

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Doc. 138.7244.4005.9900

120 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Posterior suspensão da liminar concedida. Descabimento. Inexistência de fato superveniente. Possibilidade de cumprimento da antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0629.1265

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 153.1181.5000.6900

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios em execução. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/01. Fato superveniente. Não incidência.

«- Segundo a moldura do cânon inscrito no , os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, não podendo ser utilizado para debater matéria nova, não debatida no apelo nobre, tampouco nas instâncias... ()

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Doc. 191.4280.7002.2000

123 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios não apontados. Fato superveniente. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não tendo sido apontados vícios no acórdão embargado, incabíveis os embargos de declaração que visam apenas alterar o julgado que resultou desfavorável. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no , e não à revisão de decisão de mérito. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos de condenação pela prática do delito de apropriação indébita, a aplicação do ... ()

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Doc. 954.0647.0633.2322

124 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de fato superveniente em relação à capacidade financeira da Embargada - Requisito para a obtenção do benefício da justiça gratuita cumprido - Embargos rejeitados

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Doc. 103.1674.7413.1100

125 - 2TACSP. Execução. Penhora. Telefone. Linha telefônica. Mero serviço público. Impenhorabilidade reconhecida. Fato superveniente. Reconhecimento possível. CPC/1973, art. 462.

«Linha telefônica deixou de constituir bem economicamente apreciável, fato que remonta ao final dos anos noventa. Por força das privatizações e da política do governo federal no setor, não mais se compra nem se vende telefone. Mero serviço público prestado por concessionárias, a telefonia passou a equiparar-se ao fornecimento de energia elétrica e de gás, todos úteis em si, mas nem por isso bem ou direito alienável com proveito econômico. Como não se penhora ligação de energia... ()

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Doc. 684.1012.8792.5522

126 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. FATO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL.

A questão relacionada ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas não foi enfrentada pelo Tribunal Regional nem devolvida para exame em sede de recurso de revista, encontrando-se, portanto, preclusa. Ausente o indispensável prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Inovação recursal configurada. Ora, a superveniência da decisão do c. STF nas ADCs 58 e 59 não tem o condão de isentar a parte de observar os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínseco... ()

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Doc. 190.1072.4001.0900

127 - TST. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Lei, art. 97 orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«A declaração de inconstitucionalidade do Lei, art. 97 Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do processo 2083718-70.2014.8.26.0000 impõe a sua retirada definitiva do ordenamento jurídico, cuja decisão, não estampando modulação de efeitos, possui eficácia ex tunc e, tendo decorrido do controle concentrado de constitucionalidade autorizado no , § 2º, possui efeitos erga omnes. Incidência do , 1973 e... ()

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Doc. 583.4739.1309.4198

128 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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Doc. 153.9805.0001.8500

129 - TJRS. Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.

«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a ince... ()

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Doc. 162.2661.1002.5400

130 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Deputado federal que retorna ao cargo de prefeito. CPC, art. 462. Fato superveniente. Reconhecimento. Ausência de prerrogativa de foro. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal. 2. Nos embargos de declaração, o Ministério Público apontou fato novo passível de modificar tal entendimento, qual seja: a posse do recorrido no cargo de Prefeito de Nova Iguaçu em 1º de janeiro de 2013. Todavia, os aclaratórios foram rejeitados. 3. O Superior Tribuna... ()

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Doc. 912.0450.7531.9023

131 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se as hipóteses previstas no Decreto 11.846/2023 contemplam o agravante para comutação da pena; (ii) se o crime pelo qual foi condenado está elencado entre os delitos proibitivo para comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unifi... ()

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Doc. 143.1824.1001.2000

132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. Co... ()

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Doc. 264.0641.2052.6707

133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que concedeu o gozo de férias-prêmio sem considerar o pedido de conversão em pecúnia; e (ii) a necessidade de análise de fato superveniente e pedido alternati... ()

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Doc. 103.1674.7356.0100

134 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.»

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Doc. 181.7850.2001.2300

135 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Inconstitucionalidade. Fato superveniente.

«Em face do que dispõe o , 1973 e a Súmula 394/TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 231.0021.0364.9124

136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 231.0021.0308.8214

137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Anistia política. Anulação. Fato superveniente. Óbito do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do mandado de segurança.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação de fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde da controvérsia. Precedentes. III - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou judicial, de eventual direito de anistia ... ()

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Doc. 190.8963.9003.3600

138 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Coisa julgada material em ação continente. Interesse de agir. Perda. Agravo interno desprovido.

«1 - A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Precedentes. 2 - Considerando que a pretensão deduzida na presente demanda se encontra inteiramente contida em outra ação já julgada, com trânsito em julgado, em favor do demandante, é lícito concluir que a presente lide acha-se fulminada pela irrecusável força da coisa julgada material, de modo que se impõe tomar em conta este relevante fato superveniente ( CPC/1973, ar... ()

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Doc. 202.2715.8000.2200

139 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 202.2715.8000.2600

140 - STJ. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Bases de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão. Impossibilidade. Princípio federativo. Violação. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Exame. Inviabilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, p... ()

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Doc. 147.2865.5000.5300

141 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Fato superveniente ao ajuizamento da ação. Inversão do ônus sucumbencial.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. In casu, as partes não deram causa à perda de objeto, pois a falta de interesse de agir foi decorrente do esvaziamento natural do objeto, visto que se exauriu pelo cumprimento dos próprios contratos tutelados pela medida liminar concedida à autor... ()

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Doc. 156.6382.6000.5800

142 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em autos de mandado de segurança julgado extinto. Perda do objeto recursal, por fato superveniente. Recurso prejudicado.

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Doc. 184.2595.2001.3100

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Não constatação pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, de que a juntada de simples cópia de decisão administrativa não teria o condão de fulminar o objeto do Mandado de Segurança (fls. 239) e verificar se houve fato superveniente tal como alegado pelo contribuinte, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Contribuinte a ... ()

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Doc. 190.5451.8000.7400

144 - STJ. Administrativo. Concurso público. Revalidação de diploma estrangeiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 462. Não ocorrência. Fato superveniente apreciado no acórdão recorrido. Recurso especial improvido.

«I - Inexiste infringência ao comando previsto no , pois o Tribunal de origem apreciou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre o deferimento da solicitação de revalidação do diploma pela Universidade Federal Federal do Rio Grande do Norte. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8200.9279.7771

145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - Os embargantes não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3 - Conforme exposto no acórdão embargado, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em função ... ()

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Doc. 220.2170.1227.0345

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Procedência. Prejudicialidade de ação fundada no acórdão rescindido. Ocorrência. Fato superveniente. Alegação em embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

1 - De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos, ante a ocorrência de fato superveniente influente na ação, qual seja, o provimento de ação rescisória, que desconstituiu o mandado de segurança que garantia o direit... ()

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Doc. 143.5373.7001.5200

147 - STJ. Tributário. Compensação de débitos de ICMS com precatórios vencidos. Fato superveniente. Emenda constitucional 62/2009. Mandado de segurança prejudicado.

«1. O STJ vem mantendo hígidos os provimentos jurisdicionais que decretam, em razão da edição da Emenda Constitucional 62/2009, a perda de objeto nos writs que visam à compensação de tributos com precatórios no regime do art. 78, § 2º, do ADCT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de que compete à legislação de cada ente federativo estabelecer o regramento da compensação de tributos de sua responsabilidade. No caso do Estado de São Paulo, inexi... ()

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Doc. 211.1101.1764.4568

148 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a perda do objeto do recurso especial.

1 - Extrai-se do feito ter sido proferida decisão que extinguiu o cumprimento da sentença, em razão de os períodos de cálculos serem distintos do período que a União desejava compensar. Nesse panorama, tendo havido a extinção definitiva do feito, é de se reconhecer a perda do objeto do apelo especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringentes, para reconhecer a perda superveniente de objeto do apelo especial.

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Doc. 137.1643.8000.6600

149 - STJ. Processual civil. Pagamento do crédito tributário. CPC/1973, art. 462. Fato superveniente alegado nos embargos de declaração. Via adequada para o exame.

«I. Nas instâncias ordinárias, o fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide pode ser alegado na via de embargos de declaração, devendo ser considerado pelo Tribunal a quo. Precedentes: REsp 434.797/MS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003 e REsp 157.701/AM, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19/06/2000. II. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.2110.5008.0600

150 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Procedência de consignação em pagamento daqueles aluguéis, com trânsito em julgado a favor da locatária. Fato superveniente, extintivo do direito do locador. Improcedência do despejo. CPC/1973, art. 462. (Cita doutrina).

Extintas, pelo depósito efetuado na consignatória procedente, as obrigações de pagar os aluguéis cuja insatisfação constitui fundamento do despejo, a consideração de tal fato superveniente leva à improcedência desta demanda.

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