Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5051.2993.3602

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2972.2980

352 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2137.8478

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2361.0613

354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6128.7394

355 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Alegação de fato superveniente (modulação dos efeitos do re 574.706, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Precedentes desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica na hipótese. 2.»A Segunda Turma, ao apreciar o EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, entendeu pela não configuração do fato superveniente em caso idêntico ao ora tratado, uma vez que para o reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5202.6978

356 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente pela presidência. Questão de fundo não debatida na origem. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Alegação de fato superveniente. Inovação recursal. Descabimento.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.0500

357 - STF. Habeas corpus. Denúncia. Lei 6.368/1976, art. 14. Requerimento, pela defesa, de perícia de confronto de voz em gravação de escuta telefônica. Deferimento pelo juiz. Fato superveniente. Pedido de desistência pela produção da prova indeferido.

«1. O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. 2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade designada para a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9260.6142.3767

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o fato de ter sido afastada a violação ao não socorre a parte embargante. A jurisprudência do STJ é de que é imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 385.9034.9678.3498

359 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se a alegação de concorrência desleal, como fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7007.6300

360 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito avalizado pela recuperanda. Lista de credores. Inclusão. Possibilidade. Autonomia e equivalência. Quitação. Fato superveniente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se é possível incluir na recuperação judicial crédito em relação ao qual a recuperanda comparece como avalista e (ii) se quitado o crédito após o oferecimento da impugnação, o incidente deve ser julgado improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3 - Nos termos da Lei 11.101... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2649.8491

361 - STJ. R ementa processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.6632.1711.8462

362 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE.

Entre a interposição do recurso e seu julgamento, sobreveio a decretação de falência da autora, conforme sentença do Juízo Cível em 23.1.2023. O fato superveniente gera efeitos sobre o juízo rescisório, uma vez que, reconhecida a violação do , § 7º, foi determinada a intimação da parte para regularização do preparo necessário ao recurso ordinário na ação subjacente. Contudo, decretada a falência, torna-se inexigível o preparo, na esteira da Súmula 86, parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2867.7350

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1946.3104.3345

364 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 775 - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Nos termos do «o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva», não há que se falar em extinção da ação executiva pela satisfação da obrigação, nos termos do , II, mas sim de extinção por perda superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8852.5000.5000

365 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.

«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.» 2. Concedida a aposentadoria voluntária à Impetrante pela própria Administração Pública, mostra-se imperiosa a instauração do processo administrativo, na m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.5535.7896.5796

366 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL DE BEM DA MASSA FALIDA. FATO SUPERVENIENTE. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APRECIAÇÃO CONDICIONADA AO CONHECIMENTO DO RECURSO CORRESPONDENTE. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO. I.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em composição completa, ao julgar o processo E-ARR- 693-94.2012.5.09.0322, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, fixou o entendimento de que, nesta instância extraordinária, a apreciação de « fato novo » pressupõe o conhecimento do recurso de revista quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, possibilitando-se, assim, novo julgamento da causa. II. Desse modo, em relação aos temas correlaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0255.5687

367 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Interesse de agir. 143ª age da eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Fato superveniente. Aplicação do CPC, art. 462.

1 - O Tribunal de Origem quando fundamenta adequadamente as suas conclusões, não é obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes. Ausência de violação ao 2 - Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás são levados em consideração mesmo para as ações ajuizadas antes de 30/06/2005, data da respectiva conversão, havendo interesse de agir do particular para pleitear a correta conversão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.3770.0510.5202

368 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONHECIDO PELO JUÍZO DA DEMANDA EM CURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que a parte ré, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na , caput. In casu, a parte autora, ora recorrente, reputa equivocada a sentença de improcedência da pretensão autoral, na medida em que as inscrições do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não poderiam ser consideradas na demanda alu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.4000.2600

369 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Fato superveniente. Decretação de falência. CPC/1973, art. 462.

«1. É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada no art. 105, III, da CF, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 3. «A decretação de falência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7544.1820

370 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial da prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União. Terceira assembleia. Fato superveniente. Interesse de agir. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatício. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Na ocasião, ficou sedimentado que o termo inicial da prescrição da correção monetária sobre os juros remuneratór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.9914.4029.2134

371 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença denegatória da liminar concedida. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.0021.8564.5357

372 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de fato superveniente - Decisão proferida nos autos 1040555-53.20189.8.26.0053 que não atinge o Agravado - Ordem judicial em cumprir a obrigação de fazer ou apresentar impugnação não observada - Multa fixada com proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2003.3100

373 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa do recurso em liberdade. Nenhum fato superveniente após a colocação em liberdade. Gravidade concreta e longa pena a cumprir. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Aplicação do CPP, art. 580.

«1 - Dispõe o Código de Processo Penal que, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado deve decidir, de maneira fundamentada, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2 - Na espécie, embora tenha sido mencionada a gravidade concreta do delito e a alta pena a ser cumprida, tal motivação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade ao reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8939.5953

374 - STJ. Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao , II, e , § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8662.5757

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1030, II, e CPC/2015, art. 1040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7932.7000.7800

376 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aprovados dentro do número de vagas. Nomeação. Direito líquido e certo. Fato superveniente. Necessidade de produção de provas. Súmula 279/STF.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 1598.099RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, entendeu que o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação ao cargo público. 2 - A resolução da controvérsia demanda a análise do reexam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.8713.5211.6954

377 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional/exoneratória de ali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.6593.1001.1100

378 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fato posterior. Fato superveniente anterior ao julgamento do recurso de apelação. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria não prequestionada. Exame. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 462, art. 513 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A correta exegese que deve ser dada ao é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contra-razões recursais. Precedente: REsp 710.081/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/03/2006» (REsp 847.831/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 14/12/06). 2. «Se o alegado direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7466.0200

379 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais contra ex-empregador. Retroação indevida da Lei 8.906/94. Pedido improcedentes. Fato superveniente. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

«Os honorários advocatícios de sucumbência pertenciam, na égide da Lei 4.215/1963, à parte e não a seu patrono, no caso, empregado do quadro da própria instituição bancária, desligado ainda em 1991, portanto muito antes do novel Estatuto da OAB, inaplicável, destarte, à espécie, retroativamente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1050.8469.4378

380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV aos rendimentos do portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Existência de fato superveniente prejudicial. Agravo interno não provido.

1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à impossibilidade de se estender a isenção prevista na , XIV, à remuneração da atividade, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. 2 - Existência de decisão monocrática, posterior à interposição do Agravo Inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0720.5952

381 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Apelação. Inépcia. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado e deficiência recursal. Contrato administrativo. Descumprimento. Perda superveniente do objeto recursal. Verificação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fato superveniente. Consideração pelo julgador. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Afronta. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5003.9400

382 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Regra do «pacta sunt servanda». Prevalecimento. Contrato firmado livremente entre as partes. Inexistência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1725.3179

383 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fato superveniente. Privatização da petrobrás distribuidora S/A. Alteração da natureza jurídica. Omissão configurada. Impossibilidade de pronunciamento por esta corte superior. Incognoscibilidade do recurso especial. Julgamento do tema 725/STF. Inovação recursal. Fato novo que depende do julgamento da causa pelo STJ. Não ocorrência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobrás Distribuidora S/A, pretendendo o autor sua contratação para o emprego público de Profissional Júnior - Engenharia Mecânica, para o qual foi aprovado em cadastro de reserva, sob a alegação de preterição em razão da contratação de temporários para o exercício do cargo. Sentença de procedência da ação mantida pelo Tribunal de origem. 2 - O recurso especial não foi admitido na origem, sobrevin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0803.6004.6000

384 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Nulidade quanto ao crime previsto na Lei 9613/98. Princípio da correlação. Supressão de instância. Fato superveniente. Julgamento do recurso de apelação criminal. Colação aos autos apenas em agravo regimental. Inovação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da condenação quanto ao crime de lavagem de capitais por violação do princípio da correlação, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inviável a análise de fato superveniente trazido ao conhecimento deste Tribunal apenas por ocasião da interposição de agravo regimental, por constituir em inovação de circunstância fática, providência inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1163.9735

385 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Matéria pacificada pela primeira seção (REsp 1.208.592/rs). Terceira assembleia de conversão. Fato superveniente. Responsabilidade da União.

1 - Agravo regimental no qual a Fazenda Nacional alega que: a) os contribuintes são carecedores de ação em relação aos créditos convertidos pela 143ª AGE; b) a responsabilidade da União é limitada ao valor dos títulos emitidos pela Eletrobrás; e c) as rés decaíram em parte mínima do pedido, motivo pelo qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados inteiramente pelas contribuintes. 2 - É fato notório que a Eletrobrás, por ocasião das Assembleias Gerais Extraordinárias ocorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5029.6300

386 - 2TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que não leva em conta prova pericial feita por determinação do Tribunal. Averiguação de fatos preexistentes. Laudo que não constitui fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que tivesse que ser considerado no julgamento. Improcedência. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina).

«A prova pericial, mandada fazer pelo Tribunal, tinha por objetivo averiguar fatos preexistentes à ação, de sorte que, se o laudo não foi levado em conta no julgamento, nem por isso houve violação ao que fala em fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4001.8100

387 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática. Não demonstrada. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Fato superveniente. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência da Corte Especial. Súmula 168/STJ.

«1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no RISTJ, art. 266, § 4º. 2 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). 3 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a Lei 10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7870.5602

388 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8008.2300

389 - TJSP. Apelação com revisão. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Contrato de «leasing» financeiro livremente firmado entre as partes. Inexistência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na relação originária. Observância da regra do «pacta sunt servanda». Necessidade. Ação revisional improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.8001.0500

390 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Ação condenatória. Pretensão do fornecimento de medicamento. Sentença de mérito proferida nos autos originários pela parcial procedência da ação. Fato superveniente que esvaziou a utilidade e a necessidade do agravo. Ausência de interesse recursal que impõe o não conhecimento do recurso. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2013.1300

391 - TJSP. Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2437.9577

392 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo fundada em inadimplemento contratual. Fato superveniente. Perda do interesse processual. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada. Preclusão. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular que aprecia o recurso especial ou agravo acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1247.5159

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Fato superveniente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9196.9424

394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9508.7358

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9844.2656

396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9668.6710

397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9241.9884

398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2198.2381

399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2411.9472

400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações