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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato superveniente

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Doc. 230.6230.8112.1450

401 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Fato superveniente. Julgamento do tema 779/STF. Modulação de efeitos determinada nos embargos de declaração. Acolhimento, para determinar a aplicação do precedente vinculativo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Conselho da Magistratura objetivando a suspensão da decisão que determinou ao autor o recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional. II - Os embargos de declaração merecem acolhimento, em virtude de fato superveniente ocorrido, a saber, o julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 779, ocorrido em sessão virtual de 3/6/2022 a 10/6/2022. Ficou definido no julga... ()

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Doc. 230.4120.8995.6302

402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. 2. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

1 - Quanto ao pedido da agravante decorrente da decretação de sua liquidação extrajudicial, não merece acolhimento, em razão da obrigatoriedade do prequestionamento dos temas apontados no apelo especial. Sendo assim, o surgimento de fato superveniente capaz de alterar o tratamento dado à pretensão recursal não pode ser admitido, tendo em vista que a causa de pedir dos recursos dirigidos às Cortes Superiores se encontra vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido. 2 - ... ()

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Doc. 436.7622.1307.6788

403 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATIVIDADE EMPRESÁRIA IRREGULAR - EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALF) - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a julgamento do recurso de apelação, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte ré, prejudicado.

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Doc. 720.9160.4434.2324

404 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou laudo de avaliação de bem imóvel para leilão. Inconformismo da executada. Controversa dirimida no juízo de origem pela convergência das partes quanto ao valor. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 103.1674.7347.1700

405 - STJ. Sentença. Julgamento. Decisão. Fato superveniente. Aplicação do direito vigente à época da decisão que deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação. Considerações sobre o CPC/1973, art. 462 com citação de precedentes do STJ.

«... A respeito do CPC/1973, art. 462, há entendimento jurisprudencial firmado de que «fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no CPC/1973, art. 462, em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado.» (STF, 1ª T, MS 22.135-3, EDcl, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23/02/96, DJ de 19/04/96). Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional. ... ()

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Doc. 590.1311.6497.7230

406 - TJSP. Rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão que considerou o crédito concursal. Acolhimento. Fato gerador (direito aos honorários sucumbenciais) só ocorrido com o trânsito em julgado da sentença que os fixou. Fato superveniente ao pedido de recuperação judicial das agravadas. Crédito extraconcursal. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 211.0150.9495.2420

407 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.0150.9606.2963

408 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 211.0150.9322.2770

409 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Modulação de efeitos no Tema 69/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF. 3 - Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no CPC/201... ()

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Doc. 190.0875.7006.0800

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Petição com alegado fato superveniente incapaz de modificar as conclusões do tribunal estadual. Absolvição penal não interfere na responsabilidade civil. Independência das instâncias. Embargos rejeitados.

«1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2 - O v. acórdão embargado não padece de omissão quando, analisados todos os pontos do agravo interno, deixar de se pronunciar a respeito de petição, no qual contém a narração de fato superveniente incapaz de modificar a conclusão apresentada pelo Tribunal e... ()

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Doc. 210.8131.1713.5689

411 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.306.878-RS, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, dec... ()

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Doc. 197.1670.8002.3800

412 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 208.5134.0001.8800

413 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 195.9240.2004.0700

414 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 250.1061.0480.4645

415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Prazo. Implementação. Curso da demanda. Possibilidade. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Contestação. Interrupção da posse. Inexistência. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2 - O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedentes. 3 - A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a su... ()

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Doc. 210.8061.0310.2868

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Fato superveniente. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Pedido subsidiário. Inovação recursal na apelação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.9060.0006.5600

417 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Devedor regularmente constituído em mora. Levantamento do gravame que ensejou o acolhimento de embargos de terceiro. Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça. Fato superveniente que deve ser levado em consideração. Honorários advocatícios indevidos ao réu revel. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4003.7000

418 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis. Pedido de despejo prejudicado. Prosseguimento em relação à cobrança. Depósitos realizados na conta do locador após a apresentação da contestação. Comprovantes trazidos em sede recursal. Fato superveniente à sentença. Exclusão dos comprovantes apresentados em duplicidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.1080.1496.1204

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do finor. Ação de execução ajuizada pelo banco do nordeste S/A. Fato superveniente. Processo administrativo conclusivo de desvio de verba. Competência absoluta da Justiça Federal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenien... ()

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Doc. 550.8446.1047.6844

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (APOSTILAMENTO) - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DO FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA) À VISTA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL - NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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Doc. 557.7055.2389.6014

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. Ausência de interesse recursal. Juízo de origem exerceu juízo de retratação, acolhendo a exceção de pré-executividade rejeitada anteriormente. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 177.2390.8000.1300

422 - STJ. Processual civil. Ação de homologação judicial. Cessão de direitos de precatórios. Processo extinto em razão de fato superveniente (ec 62/2009). Verba honorária sucumbencial. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade» (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05/10/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 2. «Extinto o processo sem resolução de mérito, por causa ulterior à propositura da ação, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas decorren... ()

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Doc. 200.4981.6005.0900

423 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício indevido. Enriquecimento ilícito. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade. Fato superveniente. Medida Provisória Posterior ao acórdão recorrido. Inovação recursal. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução visando a impenhorabilidade de bens imóveis. A sentença julgou improcedentes os Embargos. O acórdão deu provimento à Apelação em virtude da natureza alimentar das verbas repetidas. Interposto o primeiro Recurso Especial em juízo de retratação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconsiderou a decisão e deu parcial provimento a Apelação para reputar insubsistente a penhora. Os Embargos de Declaraç... ()

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Doc. 136.4032.1002.1100

424 - STJ. Processual civil. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

«1. O fato de ser definitiva a execução extrajudicial não constitui motivo suficiente para autorizar o pedido de compensação manifestado em embargos à execução, havendo que se verificar se o título que se pretende compensar permanece líquido, certo e exigível. 2. Recebidos os embargos à execução com atribuição de efeito suspensivo, nos moldes da anterior redação do § 1º do CPC/1973, art. 739, em tese não é possível a compensação pretendida, por faltar ao título extr... ()

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Doc. 201.0893.8001.2000

425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação cautelar. Caução. Massa falida. Levantamento de valores. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fato superveniente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões inaptas de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não i... ()

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Doc. 240.9040.1901.0773

426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Nos termos dos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973 art... ()

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Doc. 142.5854.9020.6000

427 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 268. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC/1973, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o re... ()

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Doc. 144.9060.0001.8000

428 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância que leva à extinção do processo sem exame de mérito por fato superveniente, e não à improcedência do pedido, condenando-se o devedor moroso ao pagamento das verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. 211.2010.9376.1778

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega fato superveniente ocorrido em 13/5/2021 quando do julgamento dos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, ocasião em que o STF decidiu pela modulação dos efeitos do julgado a fim de que sua produção de efeitos ocorra após 15/3/2017, data em que fixada a tese com repercussão geral - O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que ... ()

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Doc. 200.7332.6000.0700

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Reconhecimento. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática.

«1 - A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência, no caso presente, decorre da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. 2 - No acórdão embargado, o afastamento do óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ fundamentou-se na existência de fatos supervenientes que permitiram, por aplicação do CPC/1973, art. 462, a apreciação das teses recursais referentes à ile... ()

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Doc. 240.8260.1206.0809

431 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no atravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 136.6593.1003.9100

432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Violação do CPC/1973, art. 462. Ocorrência. Anulação do acórdão recorrido.).

«1. Assentando o aresto recorrido que «apenas o tema concernente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 462, revela-se cognoscível em sede do recurso especial, ante o atendimento do requisito do prequestionamento, in casu, implícito», revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente. 2. É cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, ... ()

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Doc. 103.1674.7316.3500

433 - TST. Trabalhador rural. Prescrição. CENIBRA. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. Fato superveniente. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, que, em sua redação originária, diferenciava a prescrição dos trabalhadores urbanos em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e dos trabalhadores rurais em até dois anos após a extinção o contrato, foi alterado com o advento da Emenda Constitucional 28/2000, que unificou os prazos prescricionais. Esse fato, porquanto superveniente à interposição do recurso de revista, deve ser analisado até mesmo de ofício pe... ()

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Doc. 698.5287.3770.0115

434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENÇÃO EQUIVOCADA AO RECOLHIMENTO DE PREPARO - ERRO MATERIAL - EXTIRPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FATO SUPERVENIENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

A consulta ao processo por meio da aba «acesso de terceiros» no sistema eletrônico PJe não configura intimação regular ou ciência inequívoca dos atos processuais, razão pela qual as contrarrazões dos embargados devem ser conhecidas, mesmo diante da alegação de intempestividade. Constatado erro material no acórdão, consistente na menção equivocada ao recolhimento do preparo pelo agravante/embargante, faz-se necessária a correção para extirpar tal referência, considerando a con... ()

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Doc. 231.0180.4833.6742

435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fato superveniente. Ocorrencia. Contradição. Vício não configurado. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3 - Verificada a ocorrência de omissão, acolhem-se os embargos para a correção do vício. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que admissão da análise da alegação... ()

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Doc. 210.8170.4287.6814

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou de quaisquer outros vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Fato superveniente. Construção de prédio no terreno litigioso em estágio avançado. Liminar de reintegração de posse mantida em favor da promitente-vendedora. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.3652.2000.8700

437 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. 1. Servidor público. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Exclusão na vigência da emenda constitucional 19/1998. 2. Fato superveniente. Invocação em recurso extraordinário. Impossibilidade. 3. Embargos de declaração. Inovação dos argumentos. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.6493.5002.2900

438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide, nos moldes do CPC/1973, art. 462, consubstanciado na procedência dos embargos opostos à execução de título extrajudicial, a impedir a compensação pretendida pelo Distrito Federal. 3. «Não se confunde a interrupção dos prazos recursais em razão da oposição tempestiva ... ()

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Doc. 734.8175.6851.1436

439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - CABIMENTO - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação exoneratória/revisional de ali... ()

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Doc. 132.4482.6888.0478

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PROVA SEGURA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO NO IMPORTE PRETENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 145.3760.0006.2500

441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de vencimentos. 28,86%. Execução. Limitação temporal. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Fato superveniente. Inocorrência de afronta à coisa julgada. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reorganização da carreira. Agravo regimental improvido.

«1. «É assente nesta Corte que as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias. Precedentes» (STJ, AgRg no REsp 1.230.762/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012). 2. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, externou entendimento segundo o qual «a compensação do índice d... ()

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Doc. 221.1110.9446.9791

442 - STJ. Processual civil. Tributário. Cide. PIS/COFINS importação. Alegação de fato novo superveniente. Soluções de consulta formuladas à administração federal. Insuficiência para a solução do caso. Pedido incidental indeferido. Agravo interno improvido.

I - A parte agravante formulou pedido incidental nesta Corte objetivando fosse considerado o resultado de consultas formuladas à Receita Federal como «fatos supervenientes» relevantes para o julgamento dos recursos especiais nesta Corte. A decisão recorrida não conheceu do pedido. Foi interposto agravo interno contra a decisão. II - O «fato superveniente» apto a ser considerado pelo julgador é aquele que tem influência sobre o julgamento. As soluções de consulta não interferem no ... ()

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Doc. 182.4795.6002.9800

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso entre presídios federais. Salvo conduto visando impedir remoção para determinada penitenciária federal. Alegações de abusos ocorridos. Iminente coação ilegal. Fato superveniente. Transferência efetivada para outra unidade federal. Decreto 6.877/2009. Perda do objeto. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Decreto 6.877/2009, art. 12, § 1º, «O requerimento de transferência, instruído com os fatos motivadores, será dirigido ao juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal onde o preso se encontrar, que ouvirá o juiz federal corregedor do estabelecimento penal federal de destino». 2 - Considerando que o então impetrante requereu, alegando, hipoteticamente, iminente lesão ou ameaça de lesão, salvo conduto, a fim de que o paciente não fosse transferido pa... ()

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Doc. 177.2140.2000.9600

444 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão não caracterizada. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC, art. 462, de 1973 reafirmação da der. Possibilidade.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. Conforme consignado na decisão embargada, especificamente no que se refere ao cômputo de tempo de contribuição no curso da demanda, o STJ, ao apreciar situação semelhante à hipótese dos autos, concluiu ser possível a consideração de contribuições posteriores ao requerimento admi... ()

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Doc. 161.7164.3003.6500

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Ausência de limitação temporal no título executivo. Resp1.235.513. Representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Não ofende a coisa julgada. Lei 9.266/96. Reestruturação da carreira. Ausência de comprovação. Instituição de gratificações.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Entendimento do STJ no sentido de reconhecer a invocação do... ()

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Doc. 941.3765.4717.1411

446 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença extinguindo a execução pela satisfação do feito executivo. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 306.7204.9121.0452

447 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 829.0258.2286.2889

448 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 215.8403.7825.6330

449 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em ação civil pública - Suspensão da medida por 40 dias, com determinação de realização de exame psiquiátrico em idoso a fim de justificar eventual imposição de curatela - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 186.5165.5000.0900

450 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Fato superveniente. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Prejudicialidade da ordem mandamental. Não ocorrência.

«1 - A decisão agravada cuidou apenas de reconhecer a adequação do acórdão recorrido ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na repercussão geral (Tema 394/STF), nos termos do CPC/2015, art. 1.040, I. 2 - O ato de efetiva anulação da portaria torna a ordem mandamental inexigível (inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer. Agravo interno improvido.»

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