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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fato superveniente

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Doc. 196.9225.9001.3200

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementa 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal so... ()

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Doc. 212.2642.6001.0200

502 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição n... ()

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Doc. 190.9751.3000.1200

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

«1 - Segundo o aresto impugnado, a lei que promoveu a reestruturação da carreira previdenciária foi promulgada após a última oportunidade de o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manifestar-se no processo de conhecimento. Assim, admitiu a compensação do índice por ocasião dos embargos à execução. 2 - No julgamento do REsp 11.235.513/AL, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C, ficou esclarecida a possibilidade de invocar-se a compensa... ()

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Doc. 207.1257.3026.8337

504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - REJEITADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ACESSO A JUSTIÇA - SUMÚLA 481 DO STJ.

Embora o proferimento de sentença implique, em regra, na perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, tratando-se de hipótese na qual se discute a gratuidade de justiça, subsiste o interesse recursal, mormente porque a referida benesse abrange custas, emolumentos e despesas processuais relativas ao processo de conhecimento, recursos e execução. O STJ já pacificou entendimento que, em se tratando de pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica c... ()

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Doc. 164.3150.8019.4700

505 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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Doc. 158.3123.3000.2000

506 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com pedido de antecipação de tutela. Exclusão da negativação em decorrência do transcurso do prazo constante do CDC, art. 43, § 1º. Fato superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais por conta da empresa de cadastro. Necessidade. Princípio da causalidade. Aplicabilidade, in casu. Recurso não conhecido.

«I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. ; II - Os ônus sucumbenciais não podem ser imputados à parte autora, pois, além de sua pretensão mostrar-se fundada, não há como atribuir-lhe o fato superveniente, qual seja, a exclusão d... ()

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Doc. 151.6155.7000.1000

507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta (tac). Exigibilidade do título executivo. Fato superveniente. CCB, art. 396. Aferição que, no caso, demandaria a análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Possibilidade de cumprimento do acordo. Inversão do julgado obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A aferição da ocorrência de fato superveniente exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 116/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da exigibilidade e possibilidade de cumprimento do TAC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos a... ()

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Doc. 140.4041.5001.1200

508 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Previsão no edital. Legalidade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada.

«1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que considerou legal e legítimo o ato administrativo que indeferiu a participação do impetrante no concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, por não atender os ditames do Edital SAEB/01/2008, bem como da Lei Estadual 7.990, de 27/12/2001, em relação ao limite de idade. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que existe viabilidade de fixação de regra editalícia restritiva de idade para ... ()

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Doc. 147.2802.8018.7100

509 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Execução por título extrajudicial. Ulterior ajuizamento de ação de prestação de contas pelo cliente. Dívida ilíquida. Compensação. Inadmissibilidade. Fato superveniente. Julgamento da prestação de contas. Liquidação do relacionamento jurídico e econômico entre as partes. Saldo credor favorável ao executado. Extinção da execução. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.0973.7001.1900

510 - TJSP. Cominatória. Demolitória. Pedido de dispensa, em face de nova situação, consubstanciada na aquisição de imóvel contíguo ao objeto da ação. Ato que ocasionou a desnecessidade de demolição. Fato superveniente. Ausência de abalo à segurança jurídica ou ofensa à coisa julgada. Observância aos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dispensa deferida. Recurso provido.

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Doc. 439.5361.5314.2006

511 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA EXCLUSÃO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado

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Doc. 204.2890.2000.0400

512 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complemen... ()

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Doc. 157.2361.4001.5100

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Ausência de limitação temporal no título executivo. Resp1.235.513. Representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Lei 9.266/96. Reestruturação da carreira. Ausência de comprovação. Instituição de gratificações.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de embargos à execução, a discussão sobre eventuais compensações que poderiam ter sido ventiladas no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Entendimento do STJ no sentido de reconhecer a invocação do... ()

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Doc. 230.7071.0741.3941

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de fato superveniente. Incidente não conhecido na origem. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 190.5361.8001.2500

515 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento qu... ()

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Doc. 167.0434.4000.8900

516 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

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Doc. 210.4060.4201.7812

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 622.9406.3495.1549

518 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.

Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA PELOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFI... ()

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Doc. 182.5100.4004.4100

519 - STJ. Habeas corpus crimes de responsabilidade de prefeito e de vereadores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação considerada inidônea pela suprema corte. Alvará de soltura. Pacientes em liberdade por mais de um ano. Inexistência de fato superveniente que justifique novo encarceramento. Determinação de julgamento do feito pelo STJ. Objeto da impetração esvaziado. Writ prejudicado.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Com efeito, os pacientes estão em liberdade desde outubro de 2016, ai... ()

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Doc. 241.1050.5623.0704

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Objeto da ação. Perda. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação. Cabimento. 1. Os honorários advocatícios, nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão de fato superveniente, devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.3641.2003.3500

521 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Confissão e repactuação do crédito. Honorários de advogado para pronto pagamento. 10% sobre o valor da execução. Excesso verificado. Consolidação e redução do débito. Possibilidade de revisão. Pretenso fato superveniente. Insindicabilidade. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos.

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Doc. 787.4453.9126.9234

522 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 781.1144.4579.8590

523 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SENTENÇA PROFERIDA - AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ESTABELECIDO O REGIME ABERTO - EXPEDIDO E CUMPRIDO ALVARÁ SOLTURA. FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 263.4910.7445.3984

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DAS ASTREINTES QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO TRANSITADO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECALCITRÂNCIA DO BANCO RÉU CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 587.4208.4454.7994

525 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO NO PARTICULAR - PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO AFERIDOR - ADMISSIBILIDADE - APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

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Doc. 166.3025.0001.7400

526 - STJ. Processual civil. Anteriores embargos de declaração. Acórdão que repele a análise de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Novos embargos de declaração. Fato superveniente (CPC, art. 462, de 1973 ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Critérios de atualização monetária. Consideração do juízo de liquidação de sentença.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado não padece do vício de omissão alegado, porquanto foi expresso ao afirmar que não cabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta vi... ()

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Doc. 103.1674.7346.6100

527 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de embargos. Fato superveniente. Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Verba honorária indevida pela Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Pacífico o entendimento no STJ no sentido de que, estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de verdadeiro litígio em que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. O art. 4º, da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, determina: «A Lei 9.494, de 10/09/97, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: «Art. 1º-D. Não serão devidos hon... ()

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Doc. 573.1865.1012.7529

528 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( JBS S/A. ). REGÊNCIA PELA 13.467/2017 - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FATO SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357/TST. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela agravante, depende do reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7684.7470

529 - STJ. Processual civil. Fase recursal. Documentos que não podem ser qualificados como novos ou relacionados a fato superveniente. Juntada após a sentença. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 397. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2 - O STJ possui entendimento de que a interpretação do CPC, art. 397 não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. 3 - O grau de relevância do conteúdo dos documentos que se pretende juntar após a sentença do ... ()

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Doc. 167.2150.7001.4700

530 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempora... ()

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Doc. 167.2150.7001.5100

531 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempora... ()

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Doc. 167.2150.7001.5200

532 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação tempora... ()

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Doc. 201.6514.3001.2700

533 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Funcionamento de posto flutuante de combustíveis. Auto de infração e embargo da atividade pela ausência de licença de operação. Alegações relacionadas a fato superveniente (posterior deferimento da licença de operação). Insubsistência.

«1 - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do Paraná com o objetivo de manter e continuar a exercer atividades relacionadas a posto flutuante de combustíveis sem aplicação de multa e sem embargo, com o definitivo cancelamento de auto de infração. 2 - Na primeira instância, foi concedida a segurança para anular o auto de infração; porém, em grau de apelação, o TJ/PR reformou a sentença para deneg... ()

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Doc. 211.1241.1531.9804

534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

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Doc. 190.8963.9001.7400

535 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2 - Segundo o entendimento consolidado pela Primeir... ()

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Doc. 176.4275.5001.1400

536 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 176.4275.5001.1500

537 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 162.2951.0001.0800

538 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio entre acórdão da quinta turma e acórdãos paradigmas da sexta turma. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

«1. A jurisprudência desta Corte veio a pacificar-se no sentido de que, se não houve previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado pela parte executada, em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Isso não obstante, é cabível a arguição de tal limitação após o trânsito em julgado nos casos em que a previsão de compensação/limitação constar em lei posterior à última oportunidade de que a defesa dispunha para... ()

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Doc. 177.1642.4002.2500

539 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

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Doc. 181.5970.3007.6200

540 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA LIDE POR FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em razão do óbito da parte autora. 3. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente, em Primeiro Grau. 4. Relativização do princípio da causalidade, inviabilizando a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 5. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste Tribunal de Justiça. 6. Sentença, reformada. 7. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, sem a fixação dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, prejudicados.

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Doc. 145.4863.9006.3600

541 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação visando o recebimento de indenização em face da ocorrência de roubo do veículo segurado. Insurgência contra sentença de improcedência. Desacolhimento. Autor que no curso da ação tem o veículo localizado e por mera liberalidade o vende. Fato superveniente que leva à improcedência do pedido inicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5008.4300

542 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Monitória. Ação proposta contra devedora principal e seus avalistas em razão de inadimplemento de contrato bancário. Falência da empresa devedora. Desistência do feito em relação a ela. Perda de objeto por fato superveniente não imputável a nenhum dos litigantes. Suspensão do processo por determinação legal. Condenação de honorários indevida. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1009.0000

543 - TJSP. Contrato. Promessa de venda e compra de estabelecimento comercial. Rescisão ajuizada pelas vendedoras imputando aos adquirentes descumprimento do ajuste. Reconvenção apresentada pelos réus-reconvintes objetivando a devolução das parcelas pagas. Existência de fato superveniente ao negócio jurídico que motivou a suspensão dos pagamentos. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.3161.1434.7177

544 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em 11.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano. 4 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, o qual consist... ()

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Doc. 220.3161.1600.7150

545 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão quanto a «fato superveniente". Julgamento, no STF, dos embargos de declaração em recurso com repercussão geral. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - O Agravo Interno foi interposto pela Fazenda Nacional em 12.2.2021 e teve julgamento na sessão virtual da Segunda Turma do STJ, no período de 13 a 19 de abril do corrente ano. 4 - A embargante afirma que houve «fato superveniente», em 13.5.2021, o qual consist... ()

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Doc. 313.9288.9698.5995

546 - TJSP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação de fato superveniente ao contrato. Os próprios embargantes reconhecem seu inadimplemento, o atribuindo à ocorrência de pandemia de Covid-19. Pacto firmado após a instalação da situação pandêmica, o que afasta a tese de onerosidade excessiva superveniente ao contrato. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Capitalização de juros admitida em se tratando de cédula de crédito bancária (Lei 10.931/2004, art. 28). Negado provimento ao recurso da embargante

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Doc. 193.8274.4004.0800

547 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. 2 - A sentença julgou procedente o pedido «para o fim de declarar nulo o ato administrativo que considerou o autor inapto ao exercício da atividade de professor de física da educação básica da rede estadual e reconhecer o direit... ()

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Doc. 211.6965.5002.7200

548 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Novação, ilegitimidade e fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 278. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. II - Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido quanto a caracterização da novação, ilegitimidade passiva e sobre o apontado f... ()

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Doc. 147.7895.3005.7400

549 - TJSP. Prisão. Preventiva. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal, ameaça e desobediência. Pleito de revogação. Alegação de estarem ausentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar. Informes prestados pela Autoridade Judiciária dando conta de que fora homologada a suspensão condicional do processo, expedindo-se alvará de soltura. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem de «habeas corpus» prejudicada.

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Doc. 166.2981.1003.0100

550 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dois embargos de declaração. Nos primeiros. Alegação de fato superveniente. Matéria a ser apreciada no juízo competente. Ausência de omissão. Recurso não conhecido. Nos segundos aclaratórios. Temas alegados como omissos que foram devidamente analisados no V. Acórdão embargado. Pretensão de rediscutir a lide. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

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