Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3933.8002.2400

751 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Comprovação de excesso de execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos ... ()

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Doc. 210.8170.4248.5406

752 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade de concorrência. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Anulação da habilitação da empresa após já ter sido devidamente habilitada, com homologação do certame e adjudicação do objeto em favor da impetrante. Ilegalidade do ato. Art. 43, § 5o. Da Lei 8.666/93. Ausência de fato superveniente. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - A Lei 8.666/1993 no seu art. 43, § 5o. dispõe que ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 2 - De acordo com a documentação acostada aos autos, a impetrante apresentou todas as certidões exigidas no edital do certame (fls. 42/59). A documentação foi analisada e aprovada pela Comissão Especial de Licitação, que declaro... ()

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Doc. 162.2951.0002.4700

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa da União. Substituta processual da rffsa. Alegação de inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fato superveniente. Portaria. Impossibilidade de análise de normas não inseridas no conceito de Lei. Análise de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não configura ofensa ao , II, do o acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. Por força da Lei 11.483/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinç... ()

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Doc. 169.8287.1834.2017

754 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA PRESERVE O PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA TIKTOK, SOB PENA DE MULTA. NOTÍCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATO SUPERVENIENTE QUE ELIMINOU O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada preserve o perfil da autora na plataforma TikTok, sob pena de multa. 2. Pretende a ré seja reconhecida a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, sob a assertiva de que deixou de enfrentar as questões que alegou. 3. Eventual omissão por parte do Juízo quanto à apreciação da matéria formulada nos embargos, não é suficiente para comprometer a validade do ato decisório, pois a supe... ()

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Doc. 171.2360.8002.5900

755 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Parecer ministerial pelo provimento. Lei 13.257/2016 como expressão do princípio constitucional da fraternidade. Relatório e voto do relator pelo provimento. Pedido de vista. Informação superveniente do magistrado oficiante no sentido da revogação da prisão. Recurso prejudicado, por fato superveniente.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 230.5150.9159.3481

756 - STJ. Processual civil. Declaração de ilegalidade. Publicação de denonstrações financeiras. Registro de atas. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Fato superveniente. Impossibilidade de análise de mérito.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de ilegalidade de instrução de serviço que impôs a obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras como requisito para registro de atas. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto aos arts. 3º, II... ()

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Doc. 221.0201.0856.5335

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Declaração de nulidade de comissão especial de inquérito. Ausência de interesse processual por fato superveniente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Omissão do acórdão estadual afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , § 1º, I, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13... ()

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Doc. 180.9004.5001.9800

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos temas tidos por omissos, ficando c... ()

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Doc. 184.2891.9001.2600

759 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , II e X. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 3 - O aresto recorrido não destoa da... ()

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Doc. 220.2170.1957.3821

760 - STJ. Processo civil e administrativo. Atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso especial merece conhecimento. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no art. 10 da Medida Provisoria 2.225-45/01. Fato superveniente. Alegação em sede de embargos de declaração. Possibilidade. Precedentes. Reestruturação. Lei 9.266/96. Alegação em embargos à execução. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - A conclusão do Tribunal de origem guarda harmonia com a orientação atual do STJ, que se firmou, por ocasião do julgamento do REsp 1.235.513-AL, de relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, esta... ()

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Doc. 695.1141.9250.7526

761 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITOS DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO (arts. 147, CAPUT, E 331 DO CÓDIGO PENAL) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS DE MANEIRA A SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO E JÁ CUMPRIDO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 408.5207.6114.1057

762 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Extinção em 1º grau, com fundamento nos arts. 203, § 1º e 924, III, todos do CPC. Decisão mantida. 1. pretensão à revogação dos benefícios da justiça gratuita. desnecessidade de ajuizamento de demanda autônoma. 2. Suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Ausência de demonstração de qualquer fato superveniente que indicasse alteração da situação financeira da devedora. Extinção do presente cumprimento de sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 137.6731.2005.2700

763 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração do mandamus com a finalidade de obtenção de certidão junto ao Município de Guarujá. Informação de expedição do documento em atendimento a pedido administrativo, além do ulterior cumprimento da liminar. Decisão concessiva. Esgotou-se a finalidade da ação. Perda do objeto da ação, por fato superveniente. Além do mais, impossível alterar solução diante dos elementos existentes nos autos. Ônus processual (CPC, art. 333, II) não desincumbido inviabiliza reforma. Recurso não conhecido.

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Doc. 963.9321.9101.0716

764 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita o pleito de apreensão da carteira nacional de habilitação, passaporte e cartões de crédito do agravado. Irresignação da exequente. Transação celebrada entre as partes e homologada judicialmente nos autos de origem. Inexiste justificativa para a realização de medidas executórias atípicas enquanto suspensa a execução. Perda do objeto por fato superveniente relacionado à homologação do acordo em primeiro grau de jurisdição. Agravo prejudicado

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Doc. 250.6020.1660.9967

765 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (COOPERMIBRA) contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, da CF/88de 1988. O recurso especial se insurgiu a contra acórdão do TJPR que deu provimento à apelação para anular adjudicação de imóvel, entendendo que a avaliação utilizada estava defasada. A agravante sustenta violação dos arts. 1.013 do CPC, 183 do CPC/1973 e 85, § 8º, do CPC/2015, além... ()

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Doc. 143.4703.0002.9600

766 - STJ. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Reajuste. Lei 8.880/1994. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Leis 9.678/98 e 10.187/01. Gratificação de estímulo à docência. Gratificação de incentivo à docência. Reestruturação da carreira não configurada. Limitação indevida. Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido.

«1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca de limitação temporal do residual de 3,17%, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última... ()

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Doc. 716.3868.1770.0844

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INEXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS - SENTENÇA EXONERATÓRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA -MEDIDA IRREVERSÍVEL - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - CONTROVÉRISA SOBRE O VALOR DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE. - O

cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da penhora é regulado pelo art. 523 e seguintes do CPC. - Nos termos do art. 525, § 11 do CPC, as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, podem ser arguidas por simples petição. - Considerando que o fato em relação ao qual adveio a controvérsia acerca da incidência de juros é posterior a data em que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, não há que se falar e... ()

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Doc. 186.9275.1002.9000

768 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , II e X. 3 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudê... ()

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Doc. 211.1170.8506.6632

769 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício não configurado. Fato novo. Conhecimento em sede de aclaratórios nesta corte. Possibilidade. Precedentes. Acórdão da corte de origem que tratou da única controvérsia instalada adotando dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional federal). Citação da Fazenda Pública para expedição de novo precatório. Tema 266/STF (RE Acórdão/STF). Exame do juízo de retratação feito pelo órgão julgador a quo em sede de recurso extraordinário sobrestado. Entendimento pela não adequação ao tema 266/STF e posterior juízo de inadmissão do referido apelo na corte de origem. Não interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Trânsito em julgado e baixa dos autos à instância de origem. Fato superveniente a influir no julgamento do recurso especial que também analisa a adequação ao Tema 266/STJ. Perda superveniente do interesse recursal. Observância ao trânsito em julgado do fundamento constitucional do acórdão da corte de origem e ao princípio da segurança jurídica.

1 - Registra-se que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir o... ()

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Doc. 231.1080.8320.4696

770 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Valor exorbitante da causa, condenação ou proveito econômico. Tema 1.255/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, há fato su perveniente capaz de influir no julgamento da demanda, a saber, o reconhecimento, nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 1.255), da repercussão geral da questão relativa à « Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (, § 8º) quando... ()

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Doc. 599.2508.2881.5466

771 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ISENÇÃO - CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FISCAL ALTERADOS POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL - DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE CONSTATADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO IMPOSTO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do , III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado

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Doc. 220.8181.2618.4771

772 - STJ. servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há re... ()

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Doc. 240.3040.2602.3983

773 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Reconhecimento da repercussão geral sobre a modulação de efeitos no tema 69/STF. Tema 1.279/STF. Necessidade de remessa dos autos à origem para juízo de conformação. Anulação das decisões proferidas nesta instância especial.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que « Incumbe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, levar em conta fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação, capaz de influir no seu julgamento, ainda que arguido em embargos declara... ()

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Doc. 153.9805.0008.2100

774 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Restabelecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Fato superveniente. Interesse do menor. Prevalência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento. Apelação cível. ECA. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente. Desconstituição da sentença extintiva.

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Doc. 113.2800.5000.3900

775 - STJ. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Inaplicabilidade. Dívida de terceiro. Pessoa jurídica. Impossibilidade de presunção de que a dívida fora contraída em favor da entidade familiar. Fato superveniente. Hasta pública. Penhora e arrematação em outra execução por dívida condominial. Afastamento. Irrelevância para o caso concreto. Saldo remanescente. Proteção (CCB/2002, art. 1.715, parágrafo único). Preservação de sua natureza original. CF/88, art. 6º, «caput».

«1. Somente é admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2. Não se pode presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no , V. 3. Na hipótese dos autos, a hipoteca foi dada em garantia de dívida de terceiro, a sociedade empresária The Place Restaurante ... ()

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Doc. 202.0741.7001.5800

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores da polícia federal. Reajuste de 3,17%. Compensação com a Lei 9.266/1996. Não cabimento. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Reestruturação da carreira. Lei 9.266/1996. Ausência de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Embargos à Execução de título judicial - que concedera o reajuste residual de 3,17% aos policiais federais, a partir/01/1995 - , nos quais a União postula que as diferenças sejam limitadas ao advento da Lei 9.266/1996, que teria reestruturado a carreira. III - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.2... ()

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Doc. 220.9117.4941.4191

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Alimentos. Ação revisional. Pretensão de redução do percentual pactuado anteriormente para 20% do salário-mínimo. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Problemas de saúde apresentados pelo alimentante já existentes quando da última convenção acerca da pensão. Alimentanda diagnosticada com retardo mental e epilepsia. Inexistência de fato superveniente apto a ensejar a redução do valor. Necessidade de prévio contraditório e ampla dilação probatória para eventual revisão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 932.4512.5478.8160

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESENTES A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE. A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉBITO PRESENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO. PATENTE A UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.7010.9424.9976

779 - STJ. Processual civil. Enquadramento no regime celetista. Questão acobertada pela coisa julgada. Fato superveniente à propositura da demanda, mas anterior à sua solução definitiva. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direitos previdenciários. Preservação. Caso excepcional. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que, admitido como celetista em 1975 na Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), foi demitido por decisão do governo federal em 1990, em decorrência da reforma administrativa implementada pela Lei 8.029/1990, que extinguiu e transformou diversas entidades da Administração Pública Federal. 2 - Posteriormente, foi readmitido por força da , concedeu anistia a servidores e empregados públicos federai... ()

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Doc. 175.4832.9000.3700

780 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios dos servidores rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos temas tidos por omissos, ficando con... ()

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Doc. 210.8121.1686.6969

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quan... ()

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Doc. 715.0435.1793.8227

782 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE QUE ENSEJOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE AUTORA QUE, INADIMPLENTE, DESENCADEOU O PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, AJUIZOU A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Se a parte deu causa ao ajuizamento da ação, não devem ser fixadas, em favor dela, verbas sucumbenciais. Adota-se o princípio da causalidade. Tal entendimento há de ser aplicado no caso, em que a parte autora inadimpliu contrato com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel, o que acarretou o procedimento que resultou no agendamento de leilão para alienação do bem e o posterior ajuizamento da ação para anulação do referido ato

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Doc. 157.2142.4008.0300

783 - TJSC. Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de soldados. Quadro de praças bombeiros militares. Exame de saúde. Candidata que, considerada inapta por apresentar baixa acuidade visual, realizou cirurgia oftalmológica no curso do certame, passando a apresentar visão dentro dos limites previstos no edital. Fato superveniente. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da segurança em definitivo.

«Tese - Candidata que se submete a cirurgia oftalmológica durante concurso público, a fim de atender aos requisitos do edital, não pode ser considerada inapta. «Destarte, se antes da realização do procedimento cirúrgico, quando a correção visual podia se dar simplesmente com o uso de óculos ou lentes de contato, já se visualizava o direito do impetrante ao ingresso na Corporação, a eliminação do candidato que teve seu problema sanado em intervenção médica importa, indiscuti... ()

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Doc. 230.5010.8368.3806

784 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Obras de exploração de rodovia e cobrança de pedágio. Acórdão de origem que, de ofício, conheceu de suposto fato superveniente e extinguiu o processo por perda de objeto. Aresto local em contrariedade ao princípio in dubio pro societate. Necessidade de fiscalização de eventual administração abusiva do patrimônio público e de potencial dano ao erário. Prosseguimento da instrução determinado.

1 - Na origem, trata-se de ação popular proposta por particular contra concessionárias vencedoras de concorrência, as quais, após celebração do contrato de concessão, iniciaram as obras relacionadas a investimento e exploração de rodovias (inclusive para cobrança de pedágio), mas, em tese, não teriam cumprido prazos, além de incorrerem em outras irregularidades. Objetiva o pleito a declaração de invalidade de resoluções administrativas, como a que prorrogou o prazo para conclus... ()

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Doc. 162.2202.3002.0700

785 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria especial. Irretroatividade do Decreto 4.882/2003. Recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Fato superveniente. CPC, art. 462. Observância. Novo perfil profissiográfico. Exposição a ruído superior a 90 db. Valoração da prova. Possibilidade. Causa de pedir inalterada. Efeito modificativo ao julgado em sede de embargos de declaração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social objetiva afastar a decisão que em sede de embargos de declaração, observou o , e deu efeito modificativo aos embargos de declaração, para reconhecer ao segurado o direito em ter a contagem especial de tempo de serviço sob ruído, pois aferido de forma pericial, que se submeteu à exposição superior a 90 dB. 2. A prova apresentada de forma superveniente corresponde à sentença do trabalho, da qual fo... ()

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Doc. 231.1240.9785.2280

786 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso fazendário. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREs... ()

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Doc. 140.9045.7015.4000

787 - TJSP. Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino». Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino». Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8014.1700

788 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Tributos anteriores a cargo dos vendedores. Pagamento no curso do processo. Fato superveniente que deve ser considerado na solução da lide, levando à extinção da exceção de contrato não cumprido contida nos embargos à execução. Não interferência, porém, na sucumbência, em razão do principio da causalidade. Excesso de execução que se caracteriza pela cobrança de valor superior ao devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9008.0700

789 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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Doc. 146.6923.3004.5000

790 - STJ. Recurso especial. Falência. Ação de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 1º). Fato superveniente. Extinção do processo (CPC, art. 267, vi). Condenação da autora em perdas e danos (Decreto-lei 7.661/45, art. 20). Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Verba honorária sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - No caso, mostra-se correto o entendimento da Corte Local de não ter havido o ajuizamento da ação com a intenção manifesta de ofender direito do réu, mas sim o exercício regular do direito pelo credor que atendia, à época da propositura, aos requisitos da lei então vigente. 2 - A compreensão da r. sentença, de que o dolo encontrar-se-ia «satisfatoriamente demonstrado», pelo fato de haver a autora pedido a falência da ré com base em título protestado irregularmente, não ... ()

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Doc. 948.9000.2334.4104

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DEMISSÃO POSTERIOR - FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS VERBAS NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. 1 -

Nos autos do Mandado de Segurança anterior, já transitado em julgado, foi reconhecido o direito da servidora à integralidade de seu vencimento-base e de parcela denominada «pró-família», não se admitindo a rediscussão da questão, porquanto abarcada pela coisa julgada material. 2 - A pena de demissão aplicada à servidora, após o julgamento da ação mandamental, não afasta o direito ao recebimento das parcelas relativas aos cinco anos que antecederam a impetração. 3 - Sentença ... ()

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Doc. 139.4415.5913.7394

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de despejo com cobrança com base no contrato de locação de firmado pelo autor com José Alexandre, marido falecido da ré, referente aos aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de setembro de 2015, com os acréscimos contratuais. 2. Não se verifica na hipótese em exame a preclusão quanto à veracidade da assinatura aposta pelo locatório no contrato que ampara a pretensão autoral. 3. O define como fato novo aquele que ocorre depois da propositura da ação ... ()

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Doc. 786.5434.2580.6715

793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE AUTORIZE A REANÁLISE DA QUESTÃO ACERCA DA GRATUIDADE. JUSTIFICADO, POIS, QUE SE IMPUSESSE AO APELANTE O PREPARO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE PUDESSE ESCUSAR ESSA OMISSÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 230.6442.0617.8187

794 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu pedido de gratuidade reiterado em sede recursal, considerando a inexistência de prova de alteração na situação financeira de parte, que já tivera o benefício indeferido, em Primeiro Grau, por decisão irrecorrida. Tentativa dos apelantes de acenar, agora, com fato superveniente, nem sequer ocorrido quando da apresentação da apelação e tampouco noticiado nos autos quando da prolação da decisão do Relator ora recorrida. Falta de interesse recursal. Agravo interno dos apelantes não conhecido

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Doc. 246.7437.0247.4936

795 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A IMEDIATA PROGRESSÃO DE REGIME AO PACIENTE DIANTE DE ILEGAL DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HABEAS CORPUS EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO, ANOTADA A INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT PARA IMPUGNAR DECISÕES OU AGILIZAR EXPEDIENTES RELATIVOS À EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, DELIBERANDO O JUÍZO PELOM DEFERIMENTO DA BENESSE DA PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 204.9898.5398.7435

796 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

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Doc. 858.8555.1020.6511

797 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

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Doc. 248.3456.7228.5396

798 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

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Doc. 531.7434.9697.1584

799 - TJSP. Embargos de declaração. Pagamento de parcelas retroativas decorrentes da incorporação do ALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos do Mandado de Segurança 1001391-23.2014.8.26.0053, válido para todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças. Ilegitimidade ativa ad causam de que não se cogita. Ação rescisória julgada improcedente, cuja decisão não é definitiva e tampouco é apta a alterar as conclusões do Acórdão embargado. Fato superveniente de que não se cogita. Embargos rejeitados.

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Doc. 436.5178.7252.2479

800 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo autor apelante, após a interposição do recurso de apelação - Falta de interesse recursal - Comparecimento do autor noticiando transação e pagamento da sucumbência imposta na sentença apelada- Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação imposta na sentença - Falta de interesse recursal pela preclusão lógica (art. 1.000 e parágrafo único do CPC) - Recurso não conhecido.

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