Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Processo extinto sem julgamento de mérito. Divisão do ônus da sucumbência. Situação que se justifica, posto que à época do ajuizamento da ação vigia a Súmula nº: 11 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil que considerava o contrato de crédito em conta-corrente como título hábil ao ajuizamento da ação executiva. Modificação no entendimento jurisprudencial, decorrente da edição da Súmula nº: 233 do STJ. Fato superveniente. Sentença reformada. Recurso provido.

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852 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Promotora de justiça. Demissão. Suspensão de vencimentos e outras vantagens decorrentes do cargo. Lei complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Aposentadoria. Fato superveniente. Suspensão dos proventos. Possibilidade. Histórico do processo

853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de desistência no recurso especial. Hipótese em que a parte agravante se insurge contra decisão que homologou pedido de desistência do recurso especial, formulado pela recorrente. Natureza jurídica da desistência unilateral e incondicionada. Apontamento de fato superveniente que não impede a homologação da desistência recursal. Recurso interno interposto por parte que, anteriormente, pleiteou a perda do objeto recursal. Agravo interno da Petrobras a que se nega provimento.

854 - STJ. Processual civil. Perda superveniente do interesse. Extinção do processo. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ.

855 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A questão relacionada ao índice de correção monetária dos débitos trabalhistas não foi enfrentada pelo Tribunal Regional, tampouco foi devolvida ao exame desta c. Corte por meio do recurso de revista, encontrando-se, portanto, preclusa. O acolhimento dos embargos declaratórios só é possível mediante a presença dos vícios previstos na legislação, sanáveis por meio do referido remédio processual. A apresentação de fato supervenienteatravés de embargos declaratórios constitui indevida inovação em sede recursal. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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856 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO TENDENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1.229 DO C. STJ - PRETENSÃO RECURSAL AO REGULAR ANDAMENTO DA REFEREIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - JULGAMENTO DO TEMA 1.229 PELO C. STJ - SUPERAÇÃO DO MOTIVO PARA A SUSPENSÃO PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

857 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V, 1973. Não é possível rescindir sentença exarada em obediência aos ditames legais que regem a matéria em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado. Impossibilidade de exame de matéria estranha à enfrentada no acórdão rescindendo. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão e contradição. Inexistência. Fato novo superveniente. Resolução 303/2019 do conselho nacional de justiça (cnj). Possibilidade de sua apreciação em sede recursal integrativa. Exegese do CPC/2015, art. 493. Desinfluencia no resultado alcançado pelo acórdão embargado.

859 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM COTINUIDADE (CP, ART. 171, CAPUT, C.C. O ART. 71) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DOS arts. 107, IV, E 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, A REPUTAR-SE COMO NORMA DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL MAIS BENÉFICA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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860 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO PACIENTE DIANTE DE ALEGADA DEMORA NA REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDA PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO - HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE FOI EXPEDIDA A GUIA DEFINITIVA, AGUARDANDO O PACIENTE ATUALMENTE VAGA DE REGIME INTERMEDIÁRIO, NÃO MAIS SE VERIFICANDO ILEGALIDADE OU DEMORA - FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO WRIT - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Perda do objeto por fato superveniente. Ofensa aos, I e II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Violação aos §§ 3º e 4º do art. 20 e ao CPC/1973, art. 21. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da verba honorária. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RÉ INDEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IRRESIGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PREPARO. INTIMADA PARA RECOLHIMENTO, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE. MATÉRIA PRECLUSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE JUSTIFIQUE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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863 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição informando fato superveniente e requerendo a suspensão do processo juntada antes do exame do agravo em recurso especial. Matéria abordada no agravo interno e não apreciada no acórdão embargado. Omissão verificada. Acolhimento, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a suspensão do presente agravo em recurso especial.

864 - TST. Vínculo de emprego. Vale s.a.. As empresas impugnam o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a vale s.a. com base em dois argumentos jurídicos distintos. A existência de fato superveniente que desconfiguraria o reconhecimento do vínculo entre o autor e a vale s.a. e a ausência dos requisitos que configuram o aludido vínculo. Em relação à alegação de fato superveniente posterior à sentença e à interposição de recurso ordinário, o ajuizamento de demanda posterior, efetivamente, não vincula o julgamento da presente lide. Logo, inexiste margem para se divisar contrariedade à Súmula 394/TST, que interpreta o alcance do CLT, art. 462. Já em relação ao vínculo empregatício, o Tribunal Regional constatou que, conforme prova documental acostada, não obstante o autor tenha sido contratado pela fca, culminou por prestar serviços à vale S/A. Em relação direta de subordinação, estabelecendo com ela vínculo empregatício. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, a de que não há vínculo empregatício entre a empresa vale S/A. E o autor, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. A incidência da Súmula 126/TST, na espécie, afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, bem como de divisar violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

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865 - STJ. Recurso especial. Interunion corretora de câmbio e valores s.a.. Ação ordinária proposta contra o bacen. Pedidos de encerramento da liquidação extrajudicial, de baixa nos registros públicos e de transferência de ativos para o banco interunion S/A. Fato superveniente. Deliberação da assembléia geral extraordinária de acionistas. Aprovação de liquidação ordinária. Consequente extinção da liquidação extrajudicial (Lei 6.024/1974, art. 19, alínea «b»). Ação prejudicada. Carência de interesse recursal. Recurso especial não conhecido. ônus da sucumbência não objeto do apelo.

866 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Alegação de fato superveniente somente nas razões de agravo em recurso especial. Inovação recursal. 4. Agravo interno improvido.

867 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.

868 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC), DIANTE DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE FATO SUPERVENIENTE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ÀS CUSTAS SUCUMBENCIAIS 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECE QUE AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI NECESSÁRIO EM RAZÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE DEIXOU DE DESOCUPAR IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DA PERMISSÃO PRECÁRIA E, AINDA, ABANDONOU O BEM NAS MÃOS DE TERCEIRO, AGRAVANDO A SITUAÇÃO. 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DECORREU DE FATO SUPERVENIENTE - A COMERCIALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PARA A FILHA DO REQUERIDO -, SENDO EVIDENTE QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS, SIM, O RÉU, EM VIRTUDE DE SUA RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO DO BEM. 6. NESSE CONTEXTO, NÃO SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS SUCUMBENCIAIS, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DAS CUSTAS EM DESFAVOR DO RÉU. DA NATUREZA DO IMÓVEL E DO LITÍGIO COLETIVO 7. TRATA -SE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL VINCULADO AO PROGRAMA LARES GERAES, UTILIZADO EM CARÁTER PRECÁRIO E EMERGENCIAL POR SERVIDOR PÚBLICO, E QUE FOI POSTERIORMENTE OBJETO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 8. O CONTEXTO SOCIAL ENVOLVIDO, EVIDENCIADO PELA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MEDIAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL, NÃO AFASTA A CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIDO PRATICOU POSSE IRREGULAR E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, INVERTENDO AS CUSTAS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DETERMINA QUE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS RECAI SOBRE A PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MESMO EM CASO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A REGULARIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL NÃO TRANSFERE AO ENTE PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECORRE DE POSSE IRREGULAR OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU.

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869 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Não acolhimento da irresignação. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da autora. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Apelo não provido. Majoração dos honorários advocatícios

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870 - TJSP. Execução fiscal. ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Perda do objeto por fato superveniente. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança impetrado pelo devedor cuja decisão já transitou em julgado. Débito cancelado pela credora/exequente. Extinção dos embargos, sem julgamento do mérito e da execução fiscal. Inteligência dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 26 da Lei 6830/80. encargos decorrentes da sucumbência carreados integralmente a Fazenda do Estado de São Paulo, em homenagem ao princípio da causalidade. Recurso de apelação prejudicado.

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871 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Inconfundibilidade dessas ações com demanda de cobrança. Ausência de incidente de purgação de mora. Impossibilidade de discussão da dívida ou de seus acessórios, como anatocismo e excesso de juros. Admissibilidade da capitalização dos juros «com periodicidade inferior a um ano», desde 31 de março de 2000. Instituição financeira não se subordina aos preceitos da lei da usura. Não se cogita de lesão nem de onerosidade excessiva, ausente, quanto a esta, fato superveniente. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e improvido.

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872 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS (PERSONALÍSSIMO) E EM RAZÃO DE FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO ENQUANTO NÃO ANALISADO O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ). Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

874 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fato superveniente capaz de ensejar a perda do interesse recursal.. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

875 - TJRS. Direito público. Licitação. Vencedora. Desclassificação. Edital. Exigência. Não atendimento. Atividade de recebimento, armazenamento e destinação final de embalagem de óleo lubrificante. Licenciamento. Fepam. Falta. Necessidade. Fato superveniente. Lei 8666 de 1993, art. 43, § 5º. Indenização. Reparação de dano. Descabimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Ação de indenização por danos materiais. Convite. Licitação para aquisição de óleo, graxa e querosene para manutenção de veículos e máquinas. Processo civil. Recurso adesivo que vai ao encontro do decidido na sentença. Ausência de interesse recursal. Não- conhecimento.

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876 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. 1.recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido. 3. Agravo desprovido.

877 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo e ação de exercício de direito de preferência. Arrendamento agrícola (estatuto da terra). Prejudicialidade. Conexão não reconhecida nas instâncias ordinárias (CPC, art. 103 e CPC, art. 105). Fato superveniente à interposição do recurso especial (CPC, art. 462). Advento de coisa julgada material. Perda de objeto da ação de despejo. Extinção do processo (CPC, art. 267, v).

878 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESASTRE CLIMÁTICO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REGIÃO DA BALEIA VERDE - DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS - ATUALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO DE RISCOS - OMISSÃO NO DEVER DE PREVENÇÃO DE RISCOS JÁ DETECTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - MEDIDA LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO NO PRAZO DE 60 DIAS DA ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MUNICIPALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

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879 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Responsabilidade da união sobre juros e correção monetária. Créditos anteriores à terceira assembleia prescritos. Terceira assembleia. Fato superveniente que deve ser considerado. Revisão de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

880 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

881 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH). Determinação de remessa do processo para a Justiça Federal, ante a edição da Medida Provisória 478, de 29 de dezembro de 2009, que trouxe modificações no tocante às apólices de seguro do Sistema Financeiro da Habitação. Perda da eficácia da Medida Provisória 478/2009 em 1.6.2010, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 18, de 2010, publicado no DOU de 15.6.2010. Fato superveniente. Recurso provido para determinar o processamento do feito nos seus ulteriores termos perante a Justiça comum estadual.

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - TITULARES DE MAIS DE UM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DE MENOR VALOR - APLICAÇÃO DO LEI 8009/1990, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VAGAS DE GARAGEM - AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO ATO - FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS VENDIDOS - POSTULAÇÃO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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883 - TJSP. Agravo de Instrumento. Auto de Infração e Imposição de Multa do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a impenhorabilidade do bem de família e a ausência do interesse de agir. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Pedido de suspensão do feito requerido pela municipalidade em primeiro grau em razão do parcelamento do débito. Confirmação da agravante. Fato superveniente e incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 1.000. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado.

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884 - TJSP. Apelação. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor em face do filho menor. Improcedência. Ausência de alteração das condições previstas no CCB, art. 1.699. Inexistência de fato superveniente imprevisível apto a justificar modificação da obrigação. Autor que não demonstrou a impossibilidade de arcar com a pensão fixada. Desemprego. Situação já prevista no título judicial, quando da fixação da pensão. Ausência de comprovação de gastos extraordinários. Conjunto probatório que demonstra que o alimentante permanece realizando atividade remunerada qualificada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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885 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRDR 91 - ORDEM SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSTERIOR SEGUIMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO IRDR - PERDA DO OBJETO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. -

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886 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

888 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Agravo interno improvido.

889 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Tópico não submetido ao duplo grau de jurisdição. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Argumento de que o bem discutido nos autos é da União. Conclusão do acórdão de que a reserva extrativista foi criada por Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão de regularização fundiária. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF.

890 - TJSP. apelação. Ação de obrigação de fazer. manutenção de plano de saúde. aposentado. manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. mensalidade correspondente ao valor integral. alteração irregular da forma de custeio. valor equivalente dos ativos e inativos. diferenciação por faixa etária abusiva. procedência. Apelante que não demonstrou a regularidade do cálculo para reajuste do plano. Abusividade constatada. Encerramento do contrato mantido pelo ex-empregador. Fato superveniente. Reforma parcial do julgado apenas para afastar a obrigação de manutenção do plano. Dever de ressarcir mantido. Recurso provido em parte.

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891 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Ausência de autorização e inobservância do recuo legal. Decisão interlocutória. Embargo. Multa cominatória. Perícia. Sentença. Procedência. Determinação de demolição. Legalização e regularização da contrução. Cumprimento de sentença. Decisão que impõe a efetivação do comando sentencial. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Efeito suspensivo concedido. Obra que foi legalizada e regularizada em ato posterior a sentença. Fato superveniente. Desaparecimento do alegado dano que deu causa ao manejo da demanda de bloqueio. Demolição. Impossibilidade. Prosseguimento do cumprimento de sentença em relaçao as astreintes, cuja discussão não restou afetada pela legalização da construção. Recurso parcial provido. Decisão unânime.

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892 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dois agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro. Preclusão consumativa em relação ao segundo. Promessa de compra e venda de imóvel. Salas comerciais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CPC, art. 342, I. Alegada omissão relativa a fato superveniente. Não ocorrência. Questão alcançada pela preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

893 - TJSP. Recurso de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PEB-1. PRETENSÃO À PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2.016. ORDEM DENEGADA. DECURSO DO TEMPO. PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Inviabilidade de reversão da situação discutida nos autos, em face do término do ano letivo. 2. Fato consumado, ante o decurso do tempo. 3. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 4. Perda de objeto do mandado de segurança, por fato superveniente. 5. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.

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894 - TJSP. Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.

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895 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, porque comprovada a prestação do serviço. Negado provimento ao recurso

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896 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. 

897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Relevante fato superveniente que, em nome da segurança jurídica e da isonomia, autoriza o sobrestamento de execução provisória baseada em título judicial, cuja controvérsia reside justamente na competência absoluta do juízo prolator da decisão exequenda. Inexistência de vício de julgamento. Reconhecimento. Embargos de declaração rejeitados.

898 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário prejudicad

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899 - TJSP. Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c» - Apelo fazendário e Reexame prejudicados

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900 - STJ. Administrativo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.