Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Impossibilidade assentada pela origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

802 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Fato superveniente extintivo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assembleia dos credores de que ajustou o pagamento das verbas trabalhistas sem a aplicação das referidas multas. Novação de dívida. Lei 11.101/2005, art. 59 (CLT, art. 896, «a» e «c»).

803 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Cisão parcial de banco (bamerindus e hsbc). Redirecionamento da execução. Ausência de cláusula de solidariedade. Fato superveniente relevante para o deslinde da causa. Cessação da liquidação extrajudicial do banco bamerindus S/A. Com aquisição do passivo pelo banco sistema S/A. Crédito do exequente previsto no rol de credores da massa do banco bamerindus. Incidência de juros de mora previstos no título judicial no período de liquidação extrajudicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E À CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO . POSTERIOR EXTINÇÃO DA EMPRESA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Observa-se que o título executivo judicial reconheceu o direito do autor à estabilidade acidentária e à consequente reintegração do cargo anteriormente ocupado, com base na Lei 8.213/91, art. 118. Dessa forma, o Regional, levando em consideração o encerramento das atividades da empresa reclamada, manteve a sentença em que se determinou a conversão da obrigação de fazer (reintegração) em indenização substitutiva. A Corte a quo consignou o entendimento de que «não viola a coisa julgada a decisão que, por fato superveniente ao título executivo, que o tornou inexegível, converte em perdas e danos a obrigação de fazer, conforme estabelecem os arts. 493 e 499, ambos do CPC» . De fato, não ficou configurada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo em vista que foram observados os limites objetivos da coisa julgada, bem como por que restou plenamente justificada a necessidade de readequação do comando exequendo diante da ocorrência de fato superveniente. Agravo desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Direito de servidor à reintegração garantido em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 5º e da Súmula 268/STF. Não cumprimento da obrigação de fazer ante a existência de fato superveniente e impeditivo. Aplicação administrativa de pena de demissão por fatos diversos do pad que ensejou o título judicial. Ausência de violação à coisa julgada.

806 - TJSP. Compromisso de venda e compra. imóvel. rescisão. cláusula que estabelece que os autores serão responsáveis pelo IPTU até a data da assinatura do contrato. desmembramento do imóvel e do IPTU dele que é responsabilidade dos autores. Não cumprimento que inviabilizou o financiamento. ré que deve aos autores, mas necessária a individualização do IPTU para possibilidade de financiamento. Imóvel que já foi vendido para Terceiro. Ré que deve efetuar o pagamento do valor aos autores conforme estabelecido em contrato. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Fato superveniente que não altera a fundamentação da decisão. A ré deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas com os autores porque não houve a individualização do IPTU. Necessária a individualização para que fosse possível o financiamento do imóvel em questão. Ré que deve aos autores, pois deixou de cumprir o acordado uma vez que os autores também não cumpriram sua parte. Débito que deve ser quitado. Ré que deve cumprir com o combinado, assim como os autores devem desmembrar o IPTU. Fato superveniente que não interfere no decidido na r. sentença. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Pleito idêntico indeferido na origem. Ausência de fato superveniente apto a amparar a concessão do pedido. Ausência de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Descumprimento de fornecimento de informações. Marco civil da internet. Astreintes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

808 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Abertura de Crédito em conta corrente. Nota promissória vinculada. Exceção de pré-executividade acolhida em razão da inadequação da via eleita. Alegação de impropriedade na condenação do exequente nas verbas sucumbenciais, por derivar a extinção de fato superveniente. Admissibilidade. Exequibilidade do contrato, acompanhado dos extratos, admitida jurisprudencialmente quando da propositura da execução. Mudança de entendimento posterior a esta, consolidada pela Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de se imputar aos devedores bem assim ao credor qualquer responsabilidade pelo fato que deu causa à extinção do processo. Determinação para que as verbas sucumbenciais sejam repartidas igualmente. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição, pelo poder público, de acervo histórico da família do impetrante. Alegação de decadência. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa ad causum. Análise. Reexame de provas. Apontada ausência de prévia dotação orçamentária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Fato superveniente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

810 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Tese sobre questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de fato superveniente. Inovação recursal. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Inviável. 5. Agravo interno desprovido.

811 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da Causa. Decurso de largo espaço de tempo, sem motivo justificado. Intimação pessoal dos locadores para dar regular andamento no feito. Notícia de falecimento do mandatário constituído pelos autores, juntada após a entrega da atividade jurisdicional. Fato superveniente que não enseja o reconhecimento da nulidade da sentença de extinção do feito, sem exame de mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

812 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Transportadora contra seguradora da carga danificada durante o transporte. Pagamento efetuado fora dos autos pela ré-seguradora à proprietária da carga, quando já se encontrava citada para os termos da ação. Recebimento que resolveu a questão obrigacional relativamente à indenização dos objetos danificados e que eram transportados pela autora. Fato superveniente extintivo do direito afirmado na petição inicial, que eliminou, depois de citada a ré, o interesse processual da autora para os termos da ação. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

815 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. (Lei Complementar nº: 432/85). Pretendido recálculo em seu grau máximo, sobre remuneração integral do servidor. Hipótese. Descabimento. Vedação expressa da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem funcional. Ocorrência. Valor que continuara o mesmo até o advento de lei que fixe nova base de cálculo. Reconhecimento. Fato superveniente. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 4º do Colendo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Extinção da ação por causa superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.

818 - TJPE. Direito civil e processual. Nunciação de obra nova. Desrespeito à recuo. Embargo da obra. Multa cominatória. Sentença. Cumprimento de sentença que visa o recebimento de astreintes. Determinação de demolição da parte acrescida ao imóvel. Agravo de instrumento. Alegação de decisão extra petita. Legalização e regularização da obra junto a edilidade. Fato superveniente que reclama o reconhecimento da falta de interesse processual quanto a esse particular. Agravo provido. Embargos de declaração. Alegação de julgamento ultra petita. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Ausência de pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535). Embargos rejeitados à unanimidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. "Habeas corpus» tirado contra decisão judicial que, no bojo da sentença condenatória, decretou a prisão preventiva dos pacientes. 1. Se os acusados responderam soltos a toda a instrução, a prisão preventiva decretada na sentença condenatória deve vir assentada em dado concreto relativo a fato superveniente, ou seja, aquele no curso da instância penal. Cenário não configurado. 2. Ausência de contemporaneidade entre a prisão e o fato indicado para justificar a custódia cautelar. 3. Além disso, não houve pedido para a custódia cautelar por parte do Ministério Público. 4. Quadro de constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, desconstituindo-se a prisão preventiva dos pacientes, com extensão aos corréus (CPP, art. 580)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

821 - STJ. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

822 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Ocorrência de fato superveniente. Revogação do prazo adicional. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória incidental. Requisitos. CPC/1973, art. 5. CPC/1973, art. 303, I. CPC/1973, art. 325. Fato superveniente. Ausência. Extinção de condomínio. Matrícula de imóvel. Irregularidade. Ciência. Prescrição. Afastamento. Preclusão. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Agravo de instrumento. Ação declaratória incidental à ação de extinção de condomínio. Pretensão de anulação de matrícula do imóvel litigioso. Impossibilidade.

824 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

825 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Fato superveniente. Alegação. Matéria que poderia ter sido deduzida na fase de conhecimento. Dedutível e deduzido. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/2015, art. 508. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

826 - STF. Processual civil. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Inviabilidade do exame de Lei local e da reelaboração da moldura fática delineada pelo tribunal de origem. Fato superveniente insuscetível de análise em apelo extremo. Emenda constitucional 57/2008. Exigência de observância de requisitos para a convalidação de Leis de criação de municípios. Agravo regimental manejado sob a égide do CPC/2015.

827 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 11.501/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

828 - STF. Direito processual civil. Ação cível originário. Perda superveniente do objeto da ação. Extinção sem Resolução do mérito. Ônus sucumbenciais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Fato superveniente à impetração. Cancelamento da notificação. Perda do objeto em razão da ausência de interesse de agir. Ação extinta sem julgamento do mérito, art. 267, VI do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Intimação de penhora realizada. CPC/2015, art. 854, § 3º, I e II. Alegação do agravante. A intimação deveria ter sido realizada nos termos do CPC/2015, art. 525, § 11º. Descabimento. Questionamentos cujo objeto não se identifica com qualquer fato superveniente ou sobre a impenhorabilidade dos bens constringidos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de alimentos processada sob rito ordinário em benefício do próprio recorrente. Nulidade. Inexistência. Ausênca de prejuízo. Pedido de extinção de incidente formulado pelo próprio recorrente. Impossibilidade. Ausência de fato superveniente que acarrete a perda de interesse. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tese do recurso especial que demanda reexame contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do recurso a impedir a análise de fato superveniente atinente à nova Lei de improbidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

833 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI 11.343/2006) - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA, TODAVIA, JÁ PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, JULGADA SUBSISTENTE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO RÉU PARA DENEGAR O DIREITO AO RECURSO EM LIBERDADE - FATO SUPERVENIENTE QUE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. Preliminares. Alegação de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Aposentado. Manutenção como beneficiário de acordo com a Lei 9.656/98, art. 31. Sentença de procedência. Inclusão de fato superveniente. Cancelamento de contrato de plano coletivo pela ex-empregadora. Extinção do direito de permanência no plano com fulcro nos Lei 9656/1998, art. 30 e Lei 9656/1998, art. 31. Inteligência do art. 26 da RN 279 da ANS. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais - Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica com base no contrato impugnado, determinando o seu cancelamento e condenando o réu à repetição simples do indébito - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação - Petição superveniente informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta pela r. sentença, cancelando o contrato impugnado - Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença - Aceitação tácita da sentença - Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos débitos a ele vinculado, condenando o réu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação - Manifestação superveniente informando o integral cumprimento da condenação, com exclusão do contrato impugnado - Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença - Aceitação tácita da sentença - Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing» fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda». Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Suspensão do processo. Não demonstração da necessidade. Ausência de caráter obrigatório. Ação civil pública. Interesse de agir. Ocorrência. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado na interpretação de legislação local. Incidência Súmula 280/STF. Fato superveniente. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

839 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

840 - TJSP. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desistência da penhora, após o ajuizamento da ação de embargos de terceiro. Fato superveniente à propositura da ação. Extinção mantida. Hipótese porém, que em face do princípio da causalidade os ônus de sucumbência deverá ficar a cargo do embargado. Recurso parcialmente provido para esse fim. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

841 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Pretensão de afastar a sistemática durante o período de obrigatoriedade da adesão ao regime substitutivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada ocorrência de fato superveniente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

842 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ACOMETIDO POR CIRROSE, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO POR TRANSPLANTE HEPÁTICO. DOENÇA PREXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO IRRELEVANTE. COBERTURA LIMITADA AO ROL TAXATIVO DA ANS. PROCEDIMENTO PRETENDIDO INCLUÍDO NO ROL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. I- A

844 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente. Risco de reiteração delitiva não demonstrado. Inexistência de fato superveniente. Ausência de motivação. Ofensa ao CPP, art. 312. Possibilidade de recorrer em liberdade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

845 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. 3. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Agravo interno improvido.

847 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO. A discussão atinente à correção monetária não foi devolvida a esta instância recursal extraordinária, não havendo falar em fato superveniente (julgamento da ADC 58 pelo STF) capaz de influenciar no equacionamento das questões devolvidas a este Tribunal Superior. Analisando o recurso de revista interposto não há qualquer impugnação ou mesmo discussão (ainda que indireta) sobre os índices aplicáveis à correção monetária. Assim, preclusa a discussão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Reintegração de posse. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Resolução do contrato entre as partes. Configuração do esbulho. Validade da concessão da liminar de reintegração de posse, posto que nem de doação e nem de comodato, cuidam a avença. Ausência de coerção de vontade dos contratantes, bem como não ocorrência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Prevalência da regra «pacta sunt servanda». Ação procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Seguro. Habitacional. Ação indenizatória. Decisão interlocutória que, em razão de fato superveniente (edição da Medida Provisória 478/09) determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que ela decida se existe interesse da União e da Caixa Econômica Federal. Inadmissibilidade. Caixa Econômica Federal e União que não são partes originárias no processo e não podem ser admitidas em substituição sem a concordância das partes. Ademais, a referida Medida Provisória não foi convertida em lei e perdeu seu prazo de vigência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços de transporte escolar. Rescisão parcial pela Municipalidade, com a exclusão de uma das linhas previstas no contrato, passando o transporte a ela relativo a ser realizado por veículo oficial, cedido pela Secretaria de Estado da Educação. Hipótese de perda do objeto ou inviabilidade do contrato, por fato superveniente. Particular faz jus à reparação de seus prejuízos. Descabida, no entanto, em face das peculiaridades do caso, indenização pelo lucro que obteria com a execução integral do contrato. Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)