Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Administrativo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Desnecessidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Preclusão. Não demonstrada. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

902 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fato superveniente. Expressa manifestação do tribunal de origem. Mero inconformismo da parte. Nulidade afastada. Critérios para fixação dos honorários advocatícios em execução. Preclusão. Teses irrelevantes após a redução dos honorários pelo STJ. Afastado fato superveniente e violação ao CPC/1973, art. 462. Redução do valor por decisão desta corte superior que deve ser informada à primeira instância. Excesso de execução. Perda de objeto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a corte de origem analisou a questão deduzida pelo recorrente. 2. As questões concernentes aos critérios de fixação dos honorários advocatícios em execução e a preclusão da matéria estão prejudicadas pelo julgamento do recurso especial 814.115/MS, no qual a terceira turma do STJ reduziu o montante dos honorários ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A modificação do valor dos honorários ora executados deve ser informada ao Juiz em primeira instância, uma vez não ser da competência do Tribunal de Justiça alterar esse valor, sendo inclusive medida desnecessária, ante a decisão desta corte superior, pois é suficiente que a primeira instância seja informada. 4. Quanto ao excesso de execução, tal matéria também ficou prejudicada, por perda de objeto, pelo provimento do recurso especial 814.115/MS. 5. Agravo interno desprovido.

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903 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - OMISSÃO CONSTATADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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904 - STF. Direito constitucional e processual civil. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Inaplicabilidade em sede extraordinária. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral afirmada no ARE 639.228-RG/RJ. Alegada afronta aos arts. 127 e 129, da CF/88. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Norma revogada. Controle difuso de constitucionalidade. Possibilidade. Lei 12.971/1998 do estado de Minas Gerais. Agências bancárias. Instalação de dispositivos de segurança. Constitucionalidade. Relação de consumo. Competência legislativa concorrente. Precedentes. Agravo regimental manejado sob a vigência do CPC, de 1973

905 - STJ. Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

906 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

907 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Agravo interno improvido.

908 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Improbidade administrativa. Invalidação de concurso em razão de vícios. Processo seletivo instalado pela COMGÁS. Empresa que não mais compõe o patrimônio público do Estado, já que seu controle acionário foi arrematado por consórcio de empresas estrangeiras. Inexistência de participação pública em seu capital social (privatização). Descabimento do questionamento sobre a composição de seu quadro de empregados. Desaparecimento do interesse processual por fato superveniente, consubstanciado na proteção do patrimônio público. Artigos 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 1º da Lei 4717/65. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso oficial desprovido.

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909 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o CPC/1973, art. 745-A. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. CPC/1973, art. 462. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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910 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Sociedade constituída por dois sócios. Dissolução parcial decretada, com a exclusão de um dos sócios e apuração de haveres. Extinção sem Resolução do mérito do pedido reconvencional de dissolução total. Mudança de comportamento na apelação, com a consideração de que ambos podem continuar à frente do negócio. Inadmissibilidade, uma vez que a ninguém é lícito «venire contra factum proprium», ou seja, deduzir pretensão ou defesa em contradição com posicionamento anteriormente assumido. Ausência de comprovação de qualquer fato superveniente capaz de justificar tal modificação. Recurso conhecido em parte e nessa extensão improvido.

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911 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, após a Lei 9.528/97. Fato superveniente. Aposentadoria concedida depois do julgamento da apelação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Violação legal. Ausência de pertinência temática. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto fato superveniente à interposição do recurso. Questão que demanda análise de fatos e provas. Necessidade de apreciação prévia pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo interno a que se nega provimento.

913 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que estimulou a autora a fazer a aquisição. Fato constitutivo do direito comprovado. Vício que autoriza o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, mesmo em se tratando de produto usado. Validade de a consumidora usar da faculdade concedida pelo CDC, art. 18, § 1º, II. Inviabilidade, porém, de falar-se em rescisão e restituição ao estado anterior. Ocorrência de fato superveniente decorrente de venda do bem a terceiro. Danos materiais. Ausência de nexo, todavia, entre os gastos efetuados com o vício apontado. Verba indevida. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido quanto ao tema, bem como o da ré.

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914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Desproporcionalidade da constrição. Fato superveniente. Inovação recursal. Supressão de instância. Prequestionamento. Agravo regimental desprovido. 1.»é vedado o exame de questão trazida em agravo regimental que não se constituiu em objeto do acórdão do tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, em razão da impossibilidade de se considerar matéria objeto de inovação, não prequestionada, nos processos em andamento na (EREsp 673.853/rs, instância superior dos recursos excepcionais» relator Ministro hamilton carvalhido, corte especial, dje) 05/03/2009.

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915 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Psicólogo Judiciário. Existência de vagas para cargo público com lista de aprovados em concurso vigente. Direito subjetivo à nomeação, salvo recusa motivada da Administração Pública, e sujeita a apreciação pelo Poder Judiciário. Jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de restrição orçamentária que não se revela plausível, pois o Tribunal de Justiça remeteu ao Legislativo projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de 225 cargos de Psicólogo Judiciário. Todavia, fato superveniente, qual seja, a nomeação do impetrante para exercer a função-atividade pretendida, torna prejudicado o «mandamus». Ordem denegada.

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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas - Decisão que determina a correção pelos credores da planilha de cálculo - Pretensão da executada de fixação de honorários sobre valor do excesso - Descabimento - Mero equívoco passível de correção - Questão relativa a fato superveniente (CPC, art. 525, § 11) - Verba honorária sucumbencial cuja exigibilidade permanece suspensa e que foi incluída, por equívoco, na planilha, porém, extirpada da execução até que se prove alteração da condição da executada de beneficiária da gratuidade da justiça - Excesso de execução propriamente não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Recurso interposto equivocadamente pelo agravante se referindo a decisão supostamente proferida em fase de conhecimento quando o correto era contra decisão proferida no incidente de cumprimento de sentença. Correção do equívoco por interposição posterior de outro agravo processado e julgado sob o 2336673-79.2023.8.26.0000. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

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918 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com danos morais. Imóvel comercial vendido aos réus, sendo o autor surpreendido com cobranças de energia elétrica de datas posteriores à venda. Réus que, embora aleguem divergência nos relógios medidores, não comprovaram o pagamento dos custos de energia durante o período examinado. CPC, art. 373, II. Pedido que foi cominatório, não de condenação ao ressarcimento. Readequação do comando judicial, ao menos em parte, considerado o fato superveniente dos pagamentos afinal havidos. Danos morais indenizáveis não configurados. Dívida que teve início durante o período de ocupação pelo autor. Sentença parcialmente revista. Recursos providos em parte

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919 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

920 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

921 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício de omissão configurado. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Embargos dos servidores acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado.

922 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entendimento firmado no julgamento do RG RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Modulação de efeitos. Fato superveniente. Necessidade de novo juízo de conformação pelo tribunal de origem. Agravo interno provido.

923 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

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925 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro, avaliação do bem ou na contratação do seguro prestamista, porque legalmente amparados e licitamente convencionados pelas partes. Apelo improvido

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926 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Contrato pactuado e sem provas sobre o vício de vontade do demandante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro de contrato e de avaliação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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927 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, cadastro e avaliação do bem, porque legalmente amparadas e licitamente convencionadas pelas partes. Apelo improvido

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928 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Revisão unilateral de Contrato Administrativo. Aditivo contratual efetuado pela Administração Pública com intuito de reduzir o valor do contrato original. Requerimento do contratado para declaração de nulidade de termo aditivo. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do município. Alegação de vantagem excessiva do contratado em razão de desoneração tributária. Contratação ocorrida após o devido procedimento licitatório. Lei 12.546/2011 que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento das empresas. Contrato firmado no ano de 2013. Ausência de fato superveniente a justificar a redução do valor do contrato. Recurso a que se nega provimento.

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929 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Gratuidade de justiça ausência de demonstração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Abusividade das taxas de juros constatadas. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

931 - STJ. habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Ampliação com medidas mais rígidas. Afastamento do cargo de prefeito do município. Fundamentação. Fato superveniente. Assinatura de contrato administrativo. Suposto risco de reiteração não configurado. Ausência de impedimentos para a prática do ato. Edital submetido ao controle jurídico da pgm e do tce. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Autor que necessita de tratamentos multidisciplinares para autismo (TEA) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Sentença de procedência que merece ser mantida - Abusividade na limitação do tratamento - Ademais, deve ser considerado fato superveniente, observando-se a recente inclusão na ANS de ordem para plena cobertura para todo e qualquer tratamento indicado ao paciente autista - Sentença mantida quanto ao ponto - Necessidade de limitação de custeio/reembolso nos termos do contrato bem como afastamento de custeio de atividades que extrapolem o contrato de seguro saúde (tais como as que se dão no ambiente escolar) - Recurso parcialmente provido.

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933 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa de registro e na contratação do seguro prestamista, porque legalmente amparados e lícitamente convencionados pelas partes. Apelo improvido

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934 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento. Pretensão possessória. Relevante complexidade dos fatos que permeiam a causa remota da pretensão formulada na ação de embargos de terceiro. Necessária incursão fática que não se concilia com o rito do mandado de segurança. Prazo de 120 dias para a impetração. CCB, art. 207. Interrupção e suspensão. Não incidência. Exceção legal que não subjaz na regra do CPC/1973, art. 538. Fato superveniente relevante. Julgamento do agravo de instrumento a que se pretendia a agregação de efeito suspensivo. Perda de objeto.

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935 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Ausência de alegação na fase de conhecimento. Fato superveniente. Provocação da corte. Inocorrência. Matéria de defesa em embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ. Honorários. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Vedação.

936 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, após a Lei 9.528/1997. Fato superveniente. Aposentadoria concedida depois do julgamento da apelação. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Violação legal. Ausência de pertinência temática. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA TUTELA CONCEDIDA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NO MÉRITO, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OBJETO DA DEMANDA E CONDENA PELOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTERPOSTOS PELO RÉU NÃO ACOLHIDOS. EMGARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS RÉU E NOVAMENTE NÃO ACOLHIDOS, SENDO APLICADA MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DO art. 1026, § 2º DO CPC. INCONFORMADA, PARTE RÉ RECORRE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, SEMELHANÇA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO E DO RG, LEGITIMIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ COM A AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA/APELADA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ E DA PRECLUSÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO JÁ EXISTENTE E NÃO FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTEMPORANEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO EM FASE RECURSAL, EIS QUE NÃO SE PRESTA A FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO VERIFICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TELAS SISTÊMICAS SÓ POR SI NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. PRECEDENTES DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil ambiental. Transporte de minério. Rodovia estadual. Tac descumprido. Abstenção de trafegar. Liminar concedida em sede de agravo. Fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Omissões não verificadas. Tráfego. Abstenção. Pedido expresso para a empresa recorrente. Ausência de procurador. Violação do art. 525 CPC/73. Súmula 7/STJ. Acórdão a quo proferido em decisão liminar. Incidência das Súmulasn. 7/STJ e 735/STF.

939 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não conhecida. Questão superveniente. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso. Impossibilidade.

940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.

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941 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais titulares de cargos em comissão. Regime geral da previdência social. Violação do CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Inviabilidade de exame do fato novo superveniente à interposição da peça recursal (modulação dos efeitos daADIn 0273658- 59.2012.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo). Provimento negado.

943 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido, depende do valor obtido com a venda do bem. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender a revisão do contrato. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Legalidade da utilização da tabela `price´. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido; recurso do requerido não provido, nos moldes desta decisão.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da alegação de prescrição intercorrente mediante reporte à decisão pretérita. Questão já solucionada por decisão proferida mais de um ano antes e que não foi alvo de impugnação recursal. Revisitação do assunto implica retrocesso na marcha processual e vai de encontro à segurança jurídica e à boa-fé, preceito que tutela a legítima expectativa e a previsibilidade dos comportamentos pelos agentes processuais. Inexistência de fato superveniente a justificar a revisão. Natureza de ordem pública de certos assuntos não autoriza a retomada de questões já enfrentadas e solucionadas por decisão estável. Inteligência do CPC, art. 507. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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945 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

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946 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Liminar concedida. Resistência da entidade pública em fornecer medicamento necessário para portadora de leucemia linfoide aguda (CID 91.0) e diabetes (CID E 11). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196, da CF/88 e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Sentença de procedência mantida. Interesse recursal. Perda do objeto ante a ocorrência e fato superveniente. Morte da impetrante. Recurso fazendário prejudicado.

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947 - TJSP. Direito Penal e Processual penal. Delito de Roubo em concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Apelação interposta contra a denegação de pedido de restituição de bens apreendidos. Alegações de inexistência de motivos para manutenção da apreensão, não sendo o bem instrumento ou produto de crime. Fato superveniente consubstanciado na decretação de perdimento do bem pelo juízo a quo diante do trânsito em julgado da condenação (CP, art. 91, II, a). Ausência de demonstração da licitude da aquisição ou da propriedade legítima do bem, não apresentadas quaisquer provas documentais do alegado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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948 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

949 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Cobrança. Contrato de prestação de serviços de transporte interestadual. Valor do ICMS incorporado no valor do frete. Manutenção do preço com a isenção da tributação. Anuência tácita. Alegação de afronta aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e 133, da CF/88. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ocorrência de fato superveniente. Parte agravada perdeu a capacidade processual no curso da ação.

950 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a existência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.