Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7400.7000

251 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

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Doc. 155.3424.4000.2100

252 - TRT3. Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Perda de objeto. Ausência de interesse processual. Fato superveniente. Julgamento da ação principal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«O provimento cautelar tem por objetivo assegurar a eficácia do resultado da ação principal. Dessa forma, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o objeto da ação cautelar, mormente no caso dos autos, em que as medidas requeridas na inicial da presente ação cautelar preparatória, que visavam evitar o lançamento do nome da empresa em cadastros públicos de devedores, já foram expressamente determinadas pela sentença proferida nos autos do processo principal. Intelig... ()

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Doc. 151.6040.9001.4800

253 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Uso indevido de patente. Ação de indenização. Superveniência do trânsito em julgado de sentença em ação declaratória de nulidade de patente. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Consideração. Respeito à coisa julgada.

«1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional. 2. O fato superveniente () deve ser tomado em consideração no momento do julgamento a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o fato superveniente - consubstanciado na coisa julgada produzida em lide (ação declaratória de nulidade de patente) - é tema relevante e de... ()

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Doc. 211.2081.1670.8859

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Fato novo superveniente. Exame. Impossibilidade.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

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Doc. 155.7945.9000.7200

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.

«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. 2. O reconhecimento, na esfera administrativa, do direito dos servidores do judiciário estadual ao índice de 11,98%, desde de março de 1994, pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da Ordem de Serviço 04/2004-P, implica a renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do... ()

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Doc. 221.2020.9338.6608

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se vislumbra ofensa ao quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Tendo entendido a Corte a quo que não houve ilegalidade no acórdão apta a justificar a ação rescisória, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático ... ()

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Doc. 137.0703.4000.3600

257 - TJSP. Falência. Fundamento. Protesto de triplicata. Ausência. Posterior apresentação. Fato superveniente. Débito inferior a quarenta salários mínimos. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 94, I. Observância do princípio da manutenção da empresa. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1530.9312

258 - STJ. Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal da Receita Federal. Pad. Demissão. Fato superveniente. Absolvição no juízo penal. Negativa de existência do fato. Ausência de falta disciplinar residual. Manifestação do Ministério Público pela concessão da ordem. Ordem concedida.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de captação de apostas, cuja importação é proibida, como produto de informática, de importação permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2 - O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos da , ... ()

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Doc. 250.2280.1797.0431

259 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de processo administrativo. Correição de cartório pela Corregedoria geral de justiça. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. Fato superveniente. Impossibilidade de conhecimento.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos em que posta a discussão travada nos autos, é de se concluir que os arts. 1º da Lei 8.844/1994 e 11, III, da Lei 10.593/2002 nem sequer... ()

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Doc. 231.0260.9244.9360

260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena- base. Pedido não conhecido. Reiteração de pedidos. Tema já analisado no EResp. 1.821.523. Ausência de fato superveniente capaz de modificar o entendimento anterior. Mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 266.0003.6269.5555

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Cláusula Contratual de Financiamento Bancário. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária e tutela provisória. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Cancelamento da distribuição Recurso prejudicado

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Doc. 231.1240.9161.1548

262 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade por fato superveniente. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2504.7126

263 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Pagamento proporcional à demanda de energia efetivamente utilizada. Atual situação econômica instaurada pela pandemia do covid-19. Fato superveniente. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que houve fato superveniente e imprevisível que justificou a revisão contratual, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, suposta ofensa a dispositivo de Resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espé... ()

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Doc. 162.3714.4004.2200

264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 8.172/2013. Fato superveniente. Decisão que já constava dos autos e foi cassada após provimento de agravo em execução ministerial. Falta grave cometida nos 12 meses que antecederam à publicação do Decreto. Homologação.

«I - O documento ao qual a Defensoria Pública se reporta como fato superveniente - declaração de nulidade do PAD - já constava dos autos e a decisão foi cassada após provimento de agravo em execução interposto pelo Ministério Público. II - Nos termos do , a declaração do indulto e da comutação de pena fica condicionada à inexistência de falta disciplinar de natureza grave, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à ... ()

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Doc. 176.2802.7004.7200

265 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 181.6493.9000.6800

266 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória proferida em demanda declaratória. Prolação de sentença em primeiro grau. Considerações sobre o conteúdo desse julgamento. Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 241.1090.3537.4644

267 - STJ. Processual civil. Tributário. Fase de cumprimento de sentença. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor. Depósito para suspender exigibilidade do crédito tributário. Destino. Vinculação ao desfecho da demanda. Necessidade de apuração do valor exato. Limites da sentença. Fato superveniente. Perda do objeto do recurso especial. Não ocorrência.

1 - É ônus do autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto cabe à União, ré da ação, fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, nos moldes do 2 - «Na fase de cumprimento de sentença, os eventuais Exeqüentes deverão apresentar suas planilhas de cálculos, as quais poderão ser impugnadas pela União... « (AgRg no REsp. 842.347, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.10.2006, DJ 20.11.20... ()

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Doc. 210.8170.4996.5194

268 - STJ. Recurso ordinário. Cobrança judicial de contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa ad causam do particular. Aposentadoria concedida a posteriori. Fato superveniente incapaz de modificar a distribuição dos ônus sucumbenciais.

1 - A recorrente ajuizou ação contra a Representação Diplomática da Finlândia visando compeli-la a recolher contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado perante a Embaixada e respetivo Consulado, em face do indeferimento de aposentadoria por falta de tempo de serviço. 2 - A particular não possui legitimidade para pleitear, em juízo, contribuições previdenciárias não recolhidas pela ré, providência que compete exclusivamente à União, nos termos das Leis 8.2... ()

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Doc. 220.6221.2246.4449

269 - STJ. r ementa processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 240.1080.1810.8440

270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Fato superveniente. Princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Sem censura o entendimento de origem quando destaca que a verba honorária se norteia pelo princípio da causalidade, no qual a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da causa ou do incidente. 2 - «Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução do mérito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser direcionada para a parte que deu causa à inst... ()

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Doc. 103.1674.7484.4300

271 - STJ. Honorários advocatícios. Extinção do processo. Fato superveniente. Ausência de interesse processual. Honorários devidos. Princípio da causalidade. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 267.

«Os honorários advocatícios são devidos nos casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da superveniente perda de objeto, à luz do princípio da causalidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ: RESP 812.193/MG, desta relatoria, DJ de 28/08/2006; RESP 654.909/PR, Rel.: Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 424.220/RJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, DJ de 18/08/2006 e RESP 614.254/RS, Rel.: Min. José Delgado, DJ de 13/09/2004. Extinto o procedimento, sem ... ()

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Doc. 150.1394.4002.6900

272 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento no próprio recurso especial. Não demonstração da hipossuficiência. Simples alegação de irresignação no recurso especial. Fato superveniente. Inovação recursal.

«1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no . 3. A questão não suscitada em agravo em recurso especial, aduzida tão somente n... ()

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Doc. 474.3163.6893.8941

273 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 868.7609.2320.6671

274 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 266.3363.0105.2022

275 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 422.5203.6826.4417

276 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 367.0632.8493.8781

277 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 341.4922.4589.3617

278 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 334.0867.1881.5559

279 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 392.8662.7152.6661

280 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 483.2610.1753.1028

281 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 204.7340.4902.0991

282 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 244.0644.8633.3913

283 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 930.5940.8098.0631

284 - TJSP. agravo de instrumento - Decisão interlocutória proferida em mandado de segurança - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 176.3092.4999.8286

285 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. APURAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. FATO SUPERVENIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que, após a aposentadoria, o valor a ser suportado pelo autor a título de plano de saúde deve corresponder ao custo médio de cada empregado-segurado do plano de saúde coletivo contratado pela ré. Assinalou que: «a inda que concorde que o correto seria a aplicação da regra da cláusula 14 do contrato firmado pela FORD com o Bradesco (média ‘per capita’), concluo que o valor médio devido pelo reclamante seria ... ()

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Doc. 141.8624.1000.7700

286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 142.7805.1002.2200

287 - TJSP. Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Extinção do processo em razão de fato superveniente que acarretou a perda do objeto contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo demandado, em atendimento ao princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 220.9301.1896.2287

288 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()

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Doc. 157.2690.9000.9500

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Cancelamento. Impossibilidade. Fato superveniente não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de fato superveniente que legitimasse o cancelamento do certame pela Administração Pública, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 13, que: «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não ense... ()

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Doc. 156.4705.5003.9500

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Acordo em ação civil pública. Ministério Público federal e união federal. Alegação de perda de objeto por fato superveniente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O fato superveniente, qual seja, a publicação da Lei 12.996/2014, não implicou perda de objeto do Recurso Especial manejado, tendo em vista que a questão posta em discussão diz respeito ao descumprimento de acordo judicial firmado entres as partes, nos autos da Ação Civil Pública 1999/61/00.017173-3, da 5º Vara Federal de São Paulo - SP (fl. 570, e/STJ). 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embarg... ()

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Doc. 667.4763.3554.2066

291 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - FATO SUPERVENIENTE - ESTUDO SOCIAL - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CESSADA - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A

realização de estudo social verificou que o idoso está recebendo o suporte necessário da família, não se encontrando mais em situação de vulnerabilidade e não mais necessita da medida de internação compulsória requerida na inicial, o que configura a perda superveniente do objeto da ação. 2- A perda do objeto enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 3- Sentença reformada, em remessa necessária.

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Doc. 194.7181.6924.0546

292 - TJSP. Mandado de Segurança. Pleito de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público para reavaliação do arquivamento do inquérito policial. Ulterior decisão proferida pelo Juízo «a quo» determinando a remessa. Perda do objeto, por fato superveniente. Segurança prejudicada

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Doc. 190.6319.0840.3338

293 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que concedeu o efeito suspensivo recursal - Recurso que já foi julgado pelo órgão colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante em discutir o efeito em que recepcionado o recurso - Agravo interno prejudicado

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Doc. 202.6288.6302.4370

294 - TJSP. Agravo Interno - Insurgência contra decisão que negou o efeito suspensivo recursal - Recurso que já foi julgado pelo órgão colegiado - Fato superveniente que retira o interesse do agravante em discutir o efeito em que recepcionado o recurso - Agravo interno prejudicado

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Doc. 240.5080.2137.9363

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não se verifica na espécie» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgi o Domingues, Primeira Turma, DJe 18.12.2023). Na mesma linha: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalh... ()

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Doc. 471.6418.9314.4776

296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso específico da ação revisional de alimentos, o exam... ()

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Doc. 103.1674.7041.0400

297 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio» (REsp 135.1... ()

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Doc. 172.2452.9002.2800

298 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil/1973. Ação de imissão de posse. Promessa de compra e venda. Fato superveniente. Ação revocatória falimentar julgada procedente. Efeitos ‘ex tunc’. Desconstituição do título. Ausência de ‘jus possidendi’ e 'jus possessionis'. Improcedência do pedido.

«1. Ação de imissão de posse fundada em promessa de compra e venda declarada ineficaz posteriormente, em ação revocatória falimentar, com eficácia ‘ex tunc’. 2. Possibilidade de conhecimento de fato superveniente que possa influir no resultado do julgamento. Julgados desta Corte Superior. 3. Perda do ‘jus possidendi’, com eficácia ‘ex tunc’, em razão do trânsito em julgado da ação revocatória. 4. Arrecadação do imóvel pela massa falida, com alienação judic... ()

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Doc. 147.7895.3005.8300

299 - TJSP. «habeas corpus». Pedido de saída temporária no período de Natal e Ano Novo, desconsiderando a situação processual indefinida do paciente. Informações dando conta de que já foi deferido o pleito em primeira instância. Perda do objeto, por fato superveniente. Ordem prejudicada.

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Doc. 147.2802.8017.0700

300 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes, e não havendo qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária, prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença reformada. Recurso provido.

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