Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9170.3237.4307

451 - STJ. Tributário. Processual civil. Petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Fato superveniente. Reconhecimento do pedido. Levantamento de depósitos. Possibilidade após o trânsito em julgado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada, do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. III - É pacífico nesta Corte o entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.8405.6315.3214

452 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a SbDI-1 do TST, no julgamento E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, firmou o entendimento de que a apreciação de fato novo somente é possível se conhecido o recurso correspondente. Logo, inviável a discussão, em fase de agravo interno, acerca de fato novo, tendo em vista que a parte agravante não impugna a decisão proferida em agravo de instrumento quanto aos temas denegados, limitando-se a alegar a existência de superveniente, qual seja, a al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1499.6999

453 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Omissão em relação a existência de sentença absolutória. Fato superveniente que implica em perda de objeto. Excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo regimental.

1 - A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. 2 - Embargos de declaração acolhidos com excepcionais efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo regimental no habeas corpus.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6731.1776

454 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4933.5001.2400

455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0415.2000.2400

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Reestruturação da carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo. Precedente: AgRg nos EAREsp. 221.312/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. 2. Agravo Interno dos Servidores desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1003.1100

457 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo. Desistência do negócio. Impossibilidade. Prova documental juntada que demonstra fato superveniente quanto à entrega do veículo, mediante recibo. Reiteradas intimações a fim de que o autor esclarecesse se realmente havia retirado o bem. Silêncio da parte e de seu advogado que se traduz em conduta incompatível com a pretensão buscada. Perda superveniente do interesse de agir caracterizada. Extinção do processo, de ofício, sem o julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2122.9348

458 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fato superveniente. Cumprimento de sentença. Condenação proporcional entre as partes. Inexistência de solidariedade.

1 - O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois, consoante consignado no voto do em. Min. Aldir Passarinho Júnior, no julgamento do AgRg no Ag 682965/DF «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2875.7763

459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2299.1104

460 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2660.2706

461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamenta, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). 2 - A embargante al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2325.5620

462 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2314.7972

463 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2713.2325

464 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2612.7812

465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2498.5710

466 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2351.2985

467 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2308.0934

468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2116.2316

469 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamenta, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu em 29/09/2017). 2 - A embargante al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2870.5343

470 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2310.8561

471 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não houve omissão no acórdão regional, o qual decidiu de forma clara e fundamentada, se valendo de jurisprudência consolidada pelo STF, acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário sob repercussão geral, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma (o que, na hipótese do Tema 69/STF, ocorreu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3598.1165

472 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.3700

473 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Município. Estado. Solidariedade. Falecimento. Extinção da ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Cabimento. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Direito constitucional e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Spiriva. Óbito do autor. Fato superveniente. Consequências. Conhecimento parcial.

«Não se conhece da parte do apelo que impugna multa que não foi objeto da sentença. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. ÓBITO DO AUTOR. Por imposição do , o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. Tratando-se de direito personalíssimo, a morte do demandante acarreta a perda de objeto da demanda. SUCUMBÊNCIA. O arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4275.5000.9600

474 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12.

«1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que é cabível a limitação temporal do reajuste de 28,86% quando houver recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores, hipótese que se tem por configurada nos presentes autos com a edição da Lei 10.355/2001, que dispôs sobre a Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 3. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3170.8199

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de patente. Alegação. Ação autônoma. Competência da Justiça Federal. Fato novo. Alegação na instância excepcional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância. Fato superveniente. Recurso não conhecido. Exame. Impossibilidade. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5255.6648

476 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Fato superveniente. Declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau. Alegada nulidade dos atos decisórios. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O constrangimento alegado, consistente na nulidade da decisão do Juízo de Primeiro Grau, sob o argumento de que seria exigível a concomitante anulação dos prévios atos decisórios próprios ao reconhecer sua incompetência absoluta, não foi deliberado pela instância antecedente. Desse modo, a questão não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Consoante decidido por este STJ - STJ: «para se considerar o tema tratado pela inst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9007.1900

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1731.0905

478 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Fato superveniente. Indeferimento do pedido. Recurso especial. Inadmissibilidade pela corte de origem. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, indeferiu o pedido de reconhecimento de fato superveniente em que o Município de Laguna reconheceu o Balneário Galheta como área urbana informal. II - No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embarga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.0002.0400

479 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). 2. Os segundos embargos de declaração têm o objetivo de dar conhecimento à Corte do fato superveniente de ter o juízo criminal estadual, nos autos do processo que tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.7037.2213.9310

480 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do , § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6915.3989

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Licitação. Revogação. Fato superveniente. Data. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na form... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.2326.5923.2824

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA. 1.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. 2. Demonstrado o acontecimento de evento extraordinário e imprevisível, que tornou excessivamente oneroso o contrato de locação para o locatário, nos termos do , cabível a redução tempor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0801.2909

483 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Absolvição superveniente. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Alegação do impetrante de que subsistiria o interesse no julgamento do presente writ para que fosse reconhecida a prescrição. Impossibilidade. Ausência de ato coator do tribunal a quo. Pretensão que objetiva, na verdade, impedir eventual desfavorável no recurso especial. Hipótese em que o STJ passou a ser o órgão coator. Falta de competência para julgar habeas corpus contra seus próprios atos. Writ prejudicado, por fato superveniente.

1 - Se, após a impetração, o Tribunal a quo, embora rejeitando a alegação de prescrição, julgou improcedente a ação penal e absolveu o Paciente, não lhe pode mais ser imputada a condição de coator, o que afasta, por si só, a competência do STJ para julgamento do presente writ. 2 - O que se pretende com a alegação de que subsistiria o interesse no reconhecimento da prescrição é extinguir o processo e evitar que, em tese, a decisão que vier a ser proferida no recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1396.2193

484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A matéria referente à Lei 11.960/2009 somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7554.6230

485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A matéria referente à Lei 11.960/2009 somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9848.4952

486 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Incidência da Lei 11.960/09. Reconhecimento desta como fato superveniente. Inovação. Impossibilidade de análise. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A matéria referente à Lei 11.960/2009 somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui-se inovação inviável de ser examinada, na medida em que sequer foi devolvida à apreciação desta Corte. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.4628.8897.4157

487 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que manteve o autor e seus dependentes no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho - Apelo da ré - Alegação de fato superveniente - Resilição do contrato de plano de saúde coletivo que mantinha com a ex-empregadora do autor - Cancelamento que induz extinção do direito do aposentado beneficiário, previsto no art. 31 da Lei de Planos de Saúde - art. 26, III, da Resolução Normativa de 279/2011, vigente à época dos fatos - Necessidade, porém, de oferta de migração para modalidade individual ou familiar, sem período de carência e respeitado preço de mercado, conforme art. 1º da Resolução de 19/1999 do CONSU - Verba sucumbencial mantida, diante do fato superveniente que alterou o decisum, inimputável ao autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8001.2200

488 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%.. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, conquanto seja vedada a compensação de perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.1400

489 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9110.1000.0600

490 - STF. Direito constitucional e penal. Reclamação. Agravo regimental. Descumprimento da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Inocorrência. Fato superveniente. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente.

«1 - A expedição do alvará de soltura em favor do reclamante estava condicionada à inexistência de outro motivo pelo qual estivesse preso. O fato novo foi a condenação pelo Júri. De modo que não houve, por parte da autoridade reclamada, descumprimento da decisão que concedeu a ordem de ofício; tampouco ocorreu reforma da decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2 - A prisão após a condenação pelo Júri à pena de reclusão em regime fechado não é preventiva. Trata-se,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.6222.6895.2193

491 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PERDA DE OBJETO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - art. 485, VI

e IX, DO CPC/2015. 1. O óbito da parte autora acarreta a perda de objeto da lide, por fato superveniente, autorizando a extinção do processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a impossibilidade de habilitação do respectivo cônjuge, herdeiros ou sucessores. 2. Natureza personalíssima da presente ação judicial, reconhecida. 3 Entretanto, as astreintes, arbitradas no curso da lide, para a eventual hipótese de inadimplemento da obrigação de fazer, tendente ao fornecimento de med... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7485.7000.2400

492 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência. Crédito presumido de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. EREsp. Acórdão/STJ. Alegação de fato superveniente. Lei complementar 160/2017, art. 9º. Impossibilidade.

«1 - Com relação ao fato novo indicado nas razões recursais, qual seja, a entrada em vigor da , importante ressaltar que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência interna desta Corte, «sendo irrelevantes fatos que ocorrido posteriormente ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica posta para exame» (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp. 369.773, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.2650.2577.2228

493 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos materiais. Decisão concedeu a tutela provisória de urgência. Ausência de interesse recursal. Juízo de origem exerceu juízo de retratação, revogando a tutela concedida anteriormente. Perda do objeto do agravo de instrumento por fato superveniente. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.5283.4455.4868

494 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada referente a concessão do medicamento Zanubrutinibe (Brukinsa) 80 mg - Óbito do Autor - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, IX - Perda do objeto por fato superveniente - Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9002.2800

495 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Profissional da saúde. Fato superveniente. Encerramento de um dos vínculos. Perda de objeto da ação. Falta de interesse processual. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Possibilidade. CPC/2015, art. 933.

«1 - A parte recorrida apresentou manifestação sustentando a perda superveniente do objeto da ação (fls. 486-489/e/STJ), pois desligou-se de um dos vínculos empregatícios em que gira a controvérsia da acumulação dos cargos. Em resposta, a recorrente defendeu a persistência do interesse processual (fl. 496/e/STJ). 2 - Com o encerramento de um dos vínculos laborais em que se discute a acumulação de cargos públicos e tendo em vista a pretensão deduzida na inicial, não remanesce ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6173.3448

496 - STJ. processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5051.2686.1416

497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de fato novo superveniente (modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF, julgado em repercussão geral). Impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.3458.5129.5118

498 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - ENTREGA DAS CHAVES E ACORDO EXTRAJUDICIAL AJUSTADO APÓS CITAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA NOS ONUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Diante da perda do objeto por causa superveniente, qual seja a entrega das chaves do imóvel locado e celebração de acordo quanto à forma de cobrança do débito perseguido na inicial, impunha-se a extinção da ação, carreando os ônus de sucumbência a ré/apelante ante o princípio da causalidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3021.2000

499 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Depósitos judiciais. Pretensão à restituição dos depósitos judiciais efetivados junto à instituição bancária. Comprovação, perante esta instância recursal, de que os depósitos em questão não se encontram em poder do banco. Valores transferidos para outra instituição bancária. Fato superveniente verificado. Aplicação do artigo 462, do Código de

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 119.0243.5428.0100

500 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto pela ré objetivando a reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a reativação de limite de crédito, sob pena de multa cominatória - Prolação de sentença - Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Recurso prejudicado, não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações