Fraude Contra Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2797.5577

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Fraude contra credores. Repasse de cotas sociais após a citação. Transferência de bens de ascendente para descendente. Insolvência reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.0451.3000.3300

152 - STJ. Recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. CCB, art. 106 e CCB, art. 113. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«V. No tocante aos e ; e 34 e 70 da Lei Uniforme, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 176.7795.3000.5400

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adição de tese. Inovação no recurso. Ação pauliana. Anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel. Fraude contra credores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação no recurso. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.8261.2611.2596

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Transmissão fraudulenta de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de fraude contra credores. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - As instâncias de origem, à luz da realidade e dos fatos postos, concluíram que foram preenchidos os requisitos para caracterizar a fraude contra credores, declarando a anulação das transferências dos imóvei... ()

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Doc. 144.2833.3004.4600

155 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Indeferimento do pedido. Decisão correta. Inexistência, nos autos, de indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Recurso improvido.

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Doc. 230.7060.8943.5156

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude contra credores. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdã... ()

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Doc. 220.3030.5362.7658

157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 103.1674.7402.4400

158 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Penhora. Usufruto. Possibilidade. Doação realizada a descendentes. Ausência de comprovação, na hipótese, da existência de frutos aferíveis em decorrência do uso do imóvel. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158. CPC/1973, art. 655.

«A lei admite a penhora do exercício do usufruto, entretanto, deve a parte interessada comprovar a existência e a possibilidade de aferição de frutos, nomeando-os à penhora. Essa alegação em ação pauliana desprovida de prova a esse fim é despicienda, não impedindo o reconhecimento da fraude perpetrada pelos devedores.»

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Doc. 250.2280.1662.7443

159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Quotas sociais. Transferência. Cumprimento. Obrigação alimentar. Inovação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.2110.5033.7500

160 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel que retorna ao patrimônio do devedor, por força de acolhimento de ação pauliana. Fraude contra credores. Inaplicabilidade da Lei 8.009/90. (Com precedente). Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106.

«Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de CLÓVIS, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta».»

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Doc. 103.2110.5028.9200

161 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece fraude contra credores, em embargos de terceiro, sem existir insolvência notória dos alienantes. Boa-fé dos terceiros, adquirentes por contrato oneroso. Acolhimento da rescisória para julgar procedentes os embargos de terceiro. CCB, art. 107.

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Doc. 250.2280.1811.3742

162 - STJ. Processual civil. Ação pauliana. Fiança anulada. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Fraude contra credores. Reconhecimento pelas instâncias precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso de extinção do processo sem a resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 1.1. A ação pauliana foi extinta porque a responsabilidade do co-devedor, decorrente de garantia fidejussória prestada em contrato de locação, foi ulteriormente declarada nula em razão da ausência de outorga uxória. 1.2. Contudo, as instâncias ordinárias rec... ()

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Doc. 191.2111.0005.6800

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fraude contra credores. Comprovação. Preenchimento dos requisitos exigidos. Nulidade por ausência de intimação preclusão. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , atual , cabe à parte suscitar a nulidade na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para... ()

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Doc. 138.7581.4004.0200

164 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Venda de imóveis, propriedade dos fiadores, posteriormente à fiança. Alienações que levaram os devedores à insolvência. Fato comprovado. «Eventus damni» caracterizado. Existência de conluio fraudulento. Alienações que ocorreram em curto espaço de tempo e por valor abaixo do praticado no mercado. Fraude caracterizada. Procedência da ação pauliana. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7402.4200

165 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Caracterizada. Considerações sobre o tema. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

«... Ocorre insolvência presumida quando, por ocasião da penhora, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para penhorar. Dessa forma, há inversão do ônus da prova, cumprindo ao devedor o encargo de comprovar que não é insolvente. (...)De acordo com a lição do insigne doutrinador Yussef Said Cahali1 citando Jorge Americano: «'A prova da insolvência pode ser de qualquer natureza, e resulta, geralmente, da circunstância de se recusar o réu a dar bens à penhora, combi... ()

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Doc. 165.2483.1007.1700

166 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel em favor de netos na mesma data de protesto dos cheques. Ação de cobrança ajuizada após a perda da eficácia executiva dos títulos de crédito. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 593. Não reconhecimento da fraude à execução. Eventual anulação do ato jurídico, por fraude contra credores, que deve ser objeto de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 456.4459.7934.9210

167 - TJSP. Pretensão da Autora de ver reconhecida a nulidade da venda de imóvel feita em fraude contra credores para esvaziar o patrimônio da alienante e obstar o ressarcimento de danos que lhe foram causados pelas Corrés. Fraude reconhecida. Apelante que sustenta não configurada fraude por inexistência de «consilium fraudis» e insolvência do vendedor. Matéria reservada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Recurso não conhecido

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Doc. 136.2630.7000.3300

168 - STJ. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda não registrada. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º CCB/2002, art. 1.471. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. CCB/1916, art. 135.

«1. Da literalidade do , parágrafo único, extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado. 2. É com o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis que o direito do promissário comprador alcança terceiros estranhos à relação contratual originária. 3. A promessa de compra e venda não r... ()

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Doc. 194.1867.9957.5704

169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. VENDA DE IMÓVEL ENTRE EMPRESAS COM SÓCIO COMUM. INDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. ARRESTO CAUTELAR. PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência formulada em ação pauliana, por meio da qual se pleiteava o arresto cautelar de imóvel transferido entre as rés. O agravante sustenta a ocorrência de fraude contra credores, e requereu a concessão da medida cautelar de arresto para impedir nova alienação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do ... ()

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Doc. 832.5250.7051.8357

170 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretendida penhora de imóveis que foram alienados ou transferidos em fraude à execução - Alegação de fraude contra credores e simulação - Institutos jurídicos que levam à invalidação e ineficácia dos atos jurídicos em geral - Necessidade de comprovação ampla em ação própria e não no corpo da execução - Decisão confirmada - Recurso desprovido.

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Doc. 196.4994.6000.4500

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Fraude contra credores. Ausência de registro da promessa de compra e venda do imóvel. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão.

«1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()

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Doc. 196.2740.4003.3700

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Presunção de boa-fé. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à não ocorrên... ()

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Doc. 826.3764.3636.5575

173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. DOAÇÃO DE IMÓVEL. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.26, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 953.4099.5169.9363

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES APTA A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE.

O entendimento do colendo STJ é no sentido de que a fraude contra credores não enseja a anulabilidade do negócio, e sim a retirada parcial de sua eficácia em relação ao credor. O princípio da actio nata, que assegura a contagem do prazo a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito, aplica-se, também, ao instituto da decadência. O termo inicial do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura de ação pauliana cujo fim é a anulação de formal de partilha é a ... ()

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Doc. 137.1643.8000.2100

175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. A fraude contra credores não gera a anulabilidade do negócio — já que o retorno, puro e simples, ao status quo ante poderia inclusive beneficiar credores supervenientes à alienação, que não foram vítimas de fraude alguma, e que não poderiam alimentar expectativa legítima de se satisfazerem... ()

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Doc. 144.9060.0013.2900

176 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento nos autos de execução. Inocorrência de preclusão. Alegação de simulação de negócio jurídico. Nulidade que permite reconhecimento incidental em embargos de terceiro. Distinção em relação à fraude contra credores. Inaplicabilidade da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Prova da simulação viável. Anulação da sentença para complementação de instrução processual. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 191.0015.0003.6300

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - É consabido que o ajuizamento de ação pauliana subordina-se ao preenchimento dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, consisten... ()

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Doc. 163.9273.9013.4100

178 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alegação de transferência fraudulenta de bem imóvel no curso da execução. Ocorrência. Pretensão do credor ao bloqueio liminar da matrícula do bem. Admissibilidade. Medida de natureza cautelar que se afigura necessária para garantir a eficácia de eventual sentença de procedência. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9001.0300

179 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de bens a filha. Ato fraudulento. Demonstração do «eventus damni» e do «consilium fraudis». Dívida já contraída quando do despojamento consistente em venda e doação a filhos. Ausência de prova de que continuam solventes. Ônus do devedor. Anulação. Cabimento. Recursos improvidos.

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Doc. 142.7805.3001.2500

180 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento do pedido. Decisão correta, diante da ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Inexistência, nos autos, de indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Recurso não provido.

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Doc. 240.3220.6321.7176

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação pauliana. Imóvel. Doação fraudulenta. Fraude contra credores. Decadência. Termo inicial. Registro público. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados t... ()

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Doc. 103.1674.7402.4300

182 - TAPR. Fraude contra credores. Ação pauliana. Ação de anulação de ato jurídico. Insolvência presumida. Ocorrência. Ônus da prova que se transfere ao devedor. Precedentes. CPC/1973, art. 333. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158.

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Doc. 176.5725.8004.9300

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Fraude contra credores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela comprovaçã... ()

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Doc. 103.1674.7298.7100

184 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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Doc. 103.2110.5048.3300

185 - STJ. Fraude contra credores. Ação pauliana. Legitimidade ativa. Pagamento da nota promissória pelo avalista. Subrogação nos direitos do credor nos respectivos direitos e ações. Rejeição da alegação de que o avalista não era credor no momento da alienação do único imóvel.

«Nota promissória avalizada. Inadimplemento do respectivo emitente, que, depois do aponte do título, vendeu o único imóvel de sua propriedade. Pagamento, pelo avalista, que, subrogado nos direitos do credor, ajuizou ação pauliana. Alegação de que o avalista, na data da alienação do imóvel, não era credor do avalizado. Improcedência, porque o avalista que paga a dívida assume a posição do primitivo credor, legitimando-se ao exercício dos direitos e ações desce.»

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Doc. 195.1805.1005.4500

186 - STJ. Processual civil. Ação pauliana na origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude contra credores. Inexistência dos requisitos segundo o acórdão atacado. Tese recursal implica reexaminar provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a possibilidade de consideração do valor venal do imóvel e a suposta ocorrência de simulação. 2 - Quanto ao mérito recursal propriamente dito, o intento não merece conhecimento. 3 - Toda a fundamentação recursal relativa à suposta violação de normas ... ()

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Doc. 103.1674.7136.4000

187 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.

«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1° e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família» (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da pe... ()

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Doc. 103.2110.5023.8300

188 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Homologação. Transferência da substância do patrimônio, pelo varão devedor, à mulher e à única filha. Caracterização, em tese, de fraude contra credores, atacável via ação pauliana. Legitimidade passiva dos participantes do negócio jurídico homologado. Prosseguimento da ação. (Com doutrina).

«É cabível a ação pauliana, tendente a obter declaração de ineficácia do negócio jurídico (partilha homologada em separação consensual) que, com transferir, como título, à mulher e à única filha a substância do patrimônio do devedor varão, teria defraudado o credor acionante.»

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Doc. 144.7244.0004.0700

189 - TJSP. Fraude a execução. Inocorrência. Transferência de imóvel por escritura pública de doação lavrada por tabelião de notas antes da propositura da execução. Registro da escritura realizado depois da citação da executada. Irrelevância. O registro imobiliário, embora posterior, teve o condão apenas de conferir o domínio do bem aos adquirentes, o que não significa não tivesse havido alienação anterior. A transcrição imobiliária, embora da essência da transmissão da propriedade, remonta à aquisição. Fraude que pode se encontrar caracterizada nos autos é a fraude contra credores, que reclama reconhecimento em ação própria, não a fraude à execução, esta reconhecível no próprio feito executivo, desde que ocorrente uma das hipóteses do CPC/1973, art. 593. Ao contrário do que ocorre com a fraude à execução, cujo provimento que a constata tem efeito meramente declaratório de ineficácia do ato, a fraude contra credores é tratada pela legislação brasileira no plano da validade dos negócios jurídicos e a sentença que a reconhece tem natureza constitutiva-negativa, vale dizer, anula o ato, por isso, não pode ser discutida em sede de execução, só em ação pauliana. Recurso desprovido.

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Doc. 138.5625.7001.9600

190 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Suposta violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausência de violação ao , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca do tema de ocorrência de fraude contra credores, necessário à integral solução da lide. 2. Ao fazer uso dos fundamentos contidos na decisão monocrática, como forma de motivar a negativa de provimento ao agravo regimental então interposto, o aresto recorrido apresentou fundamentação autônoma... ()

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Doc. 146.8743.5010.5800

191 - TJSP. Fraude contra credores. Requisitos. Ausência. Impossibilidade de declaração incidental no seio do processo de execução. Insolvência dos devedores não comprovada. Instituto civil que só pode ser conhecido por meio de ação pauliana. Precedentes. Recurso provido para restaurar a eficácia da arrematação e afastar a ineficácia da garantia hipotecária.

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Doc. 683.3911.3654.4512

192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 135711461-PJE ORIGINÁRIO) QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU REQUERIMENTO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO E A PESSOAS ESTRANHAS AO FEITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SOCIEDADE EXEQUENTE PLEITEANDO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FRAUDE CONTRA CREDORES. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. Citado, o Executado não pagou o valor exequendo nem nomeou bens à penhora. Como se não bastasse, a penhora on line retornou negativa Assim, a Exequente pleiteou reconhecimento de fraude contra credores e penhora das cotas sociais da empresa Admilanti Administração de Bens Próprios da qual o Executado, sua esposa e seu filho são sócios. ... ()

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Doc. 186.7470.2110.5827

193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam a ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e a inexistência do requisito do , § 1º-A, I. Na hi... ()

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Doc. 181.6473.9004.1900

194 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de reconhecimento de solidariedade dos sócios da executada e pessoas jurídicas que supostamente tem agido em fraude contra credores, como reconhecido no âmbito da Justiça Federal do Trabalho. Descabimento. Incidência da regra do CCB, art. 265. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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Doc. 642.7632.7271.3817

195 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou nula as doações dos imóveis feitas pelo executado. Alegação de nulidade da citação por edital rejeitada - Chamamento a juízo que ocorreu respeitando o disposto no CPC, art. 256. Ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Coexecutado, pessoa física, que assinou o contrato objeto da lide na qualidade de devedor solidário - Inquestionável a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Fraude à execução - Agravante que doou imóveis aos filhos após o ajuizamento da execução, mas antes da citação válida - Inexistência de averbação na matrícula do imóvel sobre a existência da execução - Fraude contra credores que não se confunde com a fraude à execução, cujos requisitos são distintos - Eventual fraude contra credores que deve ser objeto de ação própria - Precedentes do C. STJ. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso parcialmente provid

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Doc. 220.8261.2138.9563

196 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Doação ineficaz. Mora descaracterizada. Consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Estado de solvência. Ônus do doador. Fraude configurada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A Segunda Seção deste STJ fixou o entendimento de não ser a abusividade de encargos acessórios do contrato, ainda que incidentes no período de normalidade contratual, suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Incidência da Súmula 83/STJ». (AgInt no REsp 1849528/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) 2 - «Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente pa... ()

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Doc. 103.2110.5001.8000

197 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).

O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.

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Doc. 144.9060.0003.9400

198 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de eventual ocorrência de fraude contra credores. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de propositura de ação própria, com amplo debate do tema e comprovação dos requisitos «eventus damni» e «consilium fraudis». Aplicação da Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4007.8600

199 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Imissão na posse julgada procedente. Oferecimento dos embargos no curso da execução, pela adquirente do imóvel alienado em manifesta fraude a esta. Alegação de boa-fé que não subsiste, a ineficácia do ato negociai tem lugar em caráter objetivo, diferentemente da fraude contra credores. Nesta é que cabe perquirir acerca do «consilium fraudis» dos envolvidos. Improcedência dos embargos bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 211.3661.2271.0554

200 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado em sede de cumprimento de sentença. Doação. Sentença de procedência. Apela o exequente/embargado. Fraude à execução. Doação de imóvel ocorrida após o ajuizamento da ação de cobrança. Alegação de fraude contra credores que não é objeto de embargos de terceiro. Súmula 195/STJ. Fraude contra a execução. Inocorrência. Penhora realizada muitos anos após a doação do imóvel. Ausência de demonstração de má-fé do embargante. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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