Fraude Contra Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 701.0768.2415.1037

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a penhora de imóvel do devedor. Inconformismo do exequente. Alegação do credor de penhorabilidade de bem de família pela ocorrência de fraude contra credores. Hipótese não verificada. No caso em concreto, a ação declaratória quanto à fraude não transitou em julgado, inviabilizando a produção de efeitos. Impossibilidade de apreciar a possibilidade de penhorabilidade do bem até que a decisão da ação de conhecimento tran... ()

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Doc. 632.9764.6570.9582

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. ... ()

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Doc. 334.3952.2385.0480

403 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e de penhora dos bens elencados pelo exequente. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão formulada pelo exequente, de penhora de bens registrados em nome de terceiros supostamente relacionados com o devedor original que depende do reconhecimento de simulações ou fraude contra credores, os quais devem ser objeto de discussão na via própria com a observância da ampla defesa e con... ()

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Doc. 751.0995.0156.4740

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de acordo judicial Pedido de anulação de acordo homologado em ação de adjudicação compulsória. Tese de fraude contra a execução rejeitada. Negócio jurídico de venda e compra firmado antes da distribuição da ação de execução. Inexistência de má-fé do adquirente. Incorrência de fraude contra credores. Pretensão de obter a outorga da escritura que decorre do negócio anteriormente firmado. Homologação de acordo na ação de adjudicação compulsória sem e... ()

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Doc. 791.8018.9617.6376

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.

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Doc. 536.5106.7436.5177

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.

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Doc. 332.7932.8961.0344

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 912.7222.7773.9150

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.

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Doc. 763.2016.0284.4816

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 439.2222.1054.5662

410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 193.6767.0792.7893

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.

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Doc. 750.0823.2718.2355

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente demonstrado.

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Doc. 726.7769.5767.7748

413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. -

Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, nos termos do , I, é de se julgar improcedente a pretensão inicial.

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Doc. 158.9333.1508.2266

414 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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Doc. 233.7389.7303.7275

415 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação pauliana - Pretendida a anulação da transferência das cotas sociais por suposta fraude contra credores - Existência de regramento específico a estabelecer a competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção da Seção de Direito Privado para julgamento de tal matéria - Incidência do art. 5º, I, Item I.26, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado do Tribu... ()

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Doc. 206.9788.9843.8704

416 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Recurso do embargado (exequente na demanda principal). A questão atinente à regularidade da realização de compra e venda do veículo restou decidida na ação 1009755-62.2022.8.26.0292 já transitada em julgado. Por esse motivo, descabe a rediscussão de tais aspectos, eis que o tema foi atingido pelo instituto da coisa julgada, previsto no Outrossim, não foram detectados indícios de fraude à execução ou fraude contra credo... ()

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Doc. 501.5941.3441.8381

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS.

A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência.

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Doc. 425.8119.4351.3530

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS.

A teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência.

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Doc. 747.9543.4470.6160

419 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE. AUSÊNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VICIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO IMPROCEDÊNCIA.

Deve-se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando a decisão encontra-se suficientemente motivada, tendo o julgador de primeiro grau exposto, de forma clara, os fundamentos que embasaram a sua decisão Nos termos do , além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

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Doc. 210.7131.0368.7968

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Extensão dos efeitos da falência. Empresas controladas. Retroatividade e anulação dos atos praticados pelas controladas.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados, tendo em vista que o paradigma, diversamente do acórdão embargado, nem mesmo cuida do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, de seus efeitos, retroativos ou não, tampouco de processo falimentar. Decidiu apenas acerca da presença dos requisitos, em ação pauliana, da fraude contra credores na respectiva demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.2350.7001.9400

421 - TRT3. Plano de demissão voluntária. Adesão. Adesão ao pdv. Manifestação de vontade. Ausência de vício. Validade do ato.

«A simples manifestação de vontade não basta para retratação do ato de adesão ao PDV Programa de Desligamento Voluntário. É que, além dos casos expressamente declarados na lei, o negócio jurídico somente é anulável por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (, incisos I e II), de forma que, sem prova de fraude ou vício na manifestação de vontade, impossível declarar a inef... ()

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Doc. 210.8200.9641.3934

422 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Análise dos elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar todo o contexto fático probatório colhido ao longo da demanda, constatou que não foram comprovados os requisitos para aplicação da teoria da disregard doctrine, nem a formação de grupo econômico, tampouco a fraude contra credores, mantendo o indeferimento do pedido da recorrente para a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 149.0354.1403.9125

423 - TJSP. VOTO 40269 EMBARGOS DE TERCEIRO.

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Doc. 638.0530.5758.1804

424 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - APELO DO REQUERIDO -

Legitimidade ativa - Narrativa inicial que indica que a terceira embargante, na qualidade de credora, recebeu o imóvel em dação em pagamento - Aplicação da teoria da asserção - Imóvel objeto de arresto transferido para a embargante, em dação em pagamento, antes da propositura da ação em que determinada a constrição - Fraude à execução não caracterizada - Eventual fraude contra credores que deve ser discutida em demanda própria - Enunciado da Súmula 195 do C. STJ - Sentença m... ()

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Doc. 437.2431.3579.6931

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de fraude contra credores (Ação Pauliana) - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição financeira de tutela de urgência, a fim de que seja deferida a averbação da existência desta ação no imóvel, objeto da matrícula 130.162, do CRI de Sumaré/SP - Irrazoabilidade - Certidão premonitória que tem o condão de informar terceiros, eventuais adquirentes, do trâmite de ação contra o proprietário do bem, que não poderão alegar desconhecimento para evitar e... ()

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Doc. 204.3532.3004.7000

426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não houve negativa de prestação jurisdicional. 2 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a demonstração da ocorrência de fraud... ()

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Doc. 882.0490.7166.6650

427 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A

teor do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. -Considerando o decurso de prazo superior a quatro anos entre a contratação e o ajuizamento da demanda, deve ser reconhecida a decadência do direito da parte autora.

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Doc. 265.7327.8224.7699

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL.

I. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 4 (quatro) anos e tem início a partir do dia de sua realização, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.

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Doc. 817.7825.0499.8867

429 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO.

De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto é a data em que se aperfeiçoou o negócio jurídico, ou seja a data em que findarem os serviços da instituição financeira, em razão da quitação do valor emprestado ao consumidor.

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Doc. 547.1279.3097.1345

430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - I -

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Doc. 682.3279.7973.7448

431 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO PAULIANA.

Pretensão da autora de obter a declaração de nulidade da cessão de direitos sobre o imóvel objeto de partilha entre ela e seu ex-companheiro, ora apelado, sob o argumento de ação fraudulenta. Cessão que ocorreu antes da prolação da sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão naquela ação que resguardou os direitos da autora-apelante, de modo que não há se falar em fraude contra credores a ser amparada pela presente ação. Sentença de improced... ()

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Doc. 351.0236.9129.3542

432 - TJSP. AÇÃO PAULIANA -

Fraude contra credores - Sentença de procedência - Restou demonstrado que a dação em pagamento levada a efeito entre as rés foi pactuada logo depois dos anúncios oficiais do Grupo SFO, feitos por seu representante, sobre a suspensão dos pagamentos aos investidores e adoção de medidas para o restabelecimento da saúde financeira do Grupo- Autor que já detinha crédito em face da F & F Construtora- Corré que é parente de um dos sócios da F & F e das demais empresas do grupo SFO- «Eve... ()

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Doc. 904.6830.4936.3294

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda - Imóvel que não é de propriedade da executada, mas em relação ao qual está possui direitos aquisitivos, pois firmado contrato de compra e venda e interposta ação de usucapião em face do vendedor - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Penhora deferida - Pedido para reconhecimento de ocultação de patrimônio e fraude contra credores - Questão não decid... ()

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Doc. 707.1727.4366.5201

434 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Hipótese em que a documentação apresentada pelos embargantes demonstra que sua renda familiar é incompatível com a hipossuficiência alegada - Revogação da benesse - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. EMBARGOS DE TERCEIRO - Hipótese em que os documentos apresentados pelos embargantes demonstram que o imóvel penhorado é utilizado para sua moradia e subsistência, bem como de seus familiares - Inteligência da - Impenhorabilidade reconhecida - Impossibilidade de rec... ()

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Doc. 583.9425.6047.2299

435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar da data de sua celebração. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 852.8456.2017.9415

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 881.7722.7130.3769

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que pactuado. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 916.4874.1668.7462

438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ESTADO DE PERIGO - NÃO COMPROVAÇÃO - REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. 1.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, devendo comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento em acordo homologado judicialmente, em que a parte anuiu à extinção dos embargos de terceiro por ela opostos, impede o reconhecimento de anulabilidade do ajuste entabul... ()

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Doc. 289.7974.4689.7054

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que celebrada a avença. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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Doc. 156.5403.6000.6600

440 - TRT3. Ação rescisória. Competência. Ação rescisória. Incompetência da justiça do trabalho CPC/1973, art. 485, II. Ação revocatória.

«O reconhecimento da fraude contra credores exige o ajuizamento de ação própria, denominada revocatória ou pauliana, em que se busca a declaração de nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à insolvência em prejuízo de seus credores. Ainda que se trate de ato de disposição praticado por devedor insolvente em detrimento de credor de verbas trabalhistas, é incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação correspondente, uma vez que, nos termos do CF/88, ... ()

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Doc. 163.8096.4806.9598

441 - TJSP. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. COMPETÊNCIA RECURSAL. A competência dos órgãos do Tribunal se firma pelos termos do pedido inicial (art. 103 do RITJSP). Trata-se de ação pauliana. O tema trazido a debate diz respeito à nulidade da doação dos imóveis descritos na inicial com fundamento na prática de fraude contra credores. A Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu art. 5º, item I.26, atribuiu expressamente à C.... ()

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Doc. 594.6178.7705.4687

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo ora agravante Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Existência de ação de execução movida pelo banco recorrente em face dos devedores originais do título executivo. Necessidade de que sejam efetivadas diligências objetivando localizar bens dos devedores originais no bojo da ação executiva. Suposta fraude contra credores e sucessão irregular aduzida pela instituição financeira que ... ()

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Doc. 208.1004.3005.3100

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A revisão do aresto exigiria revisitar o conjunto probatório dos autos no intuito de derruir a convicção das instâncias ordinárias sobre a insolvência dos recorrentes e a configuraç... ()

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Doc. 797.8419.1407.0038

444 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação julgada procedente, reconhecida a responsabilidade solidária das corrés pelo débito. Irresignação de uma das corrés, alegando ser parte ilegítima para responder pelo débito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. Demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. O contexto jurídico comprovado, de continuidade de exercício da atividade com o mesmo objeto social, no mesmo local e com utilização da mesma mão-de-obra, sem difere... ()

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Doc. 642.8653.3508.4789

445 - TJMG. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

A prova da existência de vício no negócio jurídico incumbe a quem alega (art. 373, I do CPC). Não comprovada a existência de defeito (vício de consentimento) no negócio jurídico, tal como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II do CC) não se declara a sua nulidade. Não pode o contratante se valer de sua própria torpeza, em autêntico venire contra factum proprium, para se furtar aos efeitos do negócio jurídico entabulado. Comprovada a ... ()

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Doc. 498.5215.9582.0922

446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.

A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição inicial, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. De acordo com o disposto no art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, mas desde que inequivocamente d... ()

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Doc. 478.6118.8838.3343

447 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do , é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitut... ()

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Doc. 976.3005.9269.9833

448 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - VICIO DE VONTADE - NÃO OCORRENCIA - VICIO DE ESTADO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA. 1 -

Os negócios jurídicos celebrados entre agentes capazes sobre objeto lícito possível e determinado, observando a forma adequada são passiveis de anulação por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme prevê o art. 171, II do Código Civil Brasileiro. No caso concreto, ausente comprovação de erro essencial, não há que se falar em nulidade do dispositivo de acordo homologado em sentença. 2 - Ausente vicio de vontade, bem com... ()

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Doc. 973.7697.8216.9909

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. 1.

Nos termos da norma do art. 178 do CC, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito de se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro sub... ()

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Doc. 107.2263.4256.2057

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. -

Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura imperfeição que resulte erro de consentiment... ()

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