Fraude Contra Credores | Jurisprudência Selecionada

Doc. 232.8659.7752.9533

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Fraude contra Credores. Contratos Bancários. Decisão que concedeu a tutela provisória de natureza cautelar ao Autor e determinou o bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de decadência do direito do Banco Autor de anular o negócio jurídico. Não verificada. Termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 04 (quatro) anos para o ajuizamento da Ação é a data que o negócio jurídico que se pretende anular e foi levado a re... ()

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Doc. 231.0021.0230.3176

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequ er implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, para acolher a tese de inexistência de fraude contra credores, seria preciso reexa... ()

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Doc. 858.3339.0162.4230

453 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o polo passivo e suspendeu a execução em relação à massa falida, indeferindo pedido de penhora de imóveis com averbação de patrimônio de afetação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar se é possível a penhora de imóveis integrantes de patrimônio de afetação, alegadamente constituído para fraudar credores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível reconhecer fraude contra credore... ()

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Doc. 230.5150.9257.3754

454 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Produção antecipada de prova. Objetivo. Justificar ou evitar ajuizamento de ação. Possibilidade. 2. Alegada decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se a necessidade de exibição dos documentos pelos ora agravantes, referente ao bem imóvel, com a finalidade de se verificar a possibilidade de ajuizamento de ação pelo banco, caso constatada a ocorrência de fraude contra credores. 2 - O tema relativo à decadência não foi debatido no Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento. Registre-se que, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas por... ()

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Doc. 466.5712.9808.3971

455 - TJSP. EXECUÇÃO -

Credor que busca a penhora das cotas e lucros vinculados à coexecutada, que possuía em sociedade empresária diversa - Discussão acerca de fraude contra credores travada em ação pauliana cujo pronunciamento judicial de segundo grau pende de trânsito em julgado - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado daquela demanda para apreciar o pedido de penhora por ausência de atribuição de efeito suspensivo a recurso endereçado a tribunal superior - Prelação da penhora em prol da ... ()

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Doc. 921.9326.0805.2584

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão agravada que indeferiu o arresto cautelar requerido pelo ora agravante. Pretensão de obter pela via recursal a reforma do decisum. Impossibilidade. Existência de ação de execução movida pelo banco recorrente em face dos devedores originais do título executivo. Necessário que primeiro sejam efetivadas diligências objetivando localizar bens e ativos dos devedores originais no bojo da ação executiva. Suposta fraude contra credores e confusão patrimonial aduzidas pela instituiç... ()

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Doc. 141.8692.6001.4900

457 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.

«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. 2. Anterior ajuizamento de ação monitória, em 1995, para cobrança de crédito constante de confissão de dívida inadimplida. 3. A citação para ação monitória não impede a consumação do prazo de decadência para o ajuizamento da ação pauliana, buscando a anulação de negócios jurídicos prejud... ()

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Doc. 160.1573.0001.1900

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter protelatório. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que negou provimento a agravo regimental. 3. Não há como dar efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local, nos termos das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 4. Por ... ()

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Doc. 180.8741.4005.1100

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmula. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Para fins do , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, concluiu não ter sido comprovada a má-fé do recorrido, a fim de caracterizar a suposta fraude contra credores. Alterar tal conc... ()

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Doc. 520.5865.6534.9544

460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO DE BENS - AUSÊNCIA DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 830 NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. - O

arresto de bens no âmbito da execução de título extrajudicial depende da frustração da tentativa de citação do devedor, nos termos do - A inadimplência da dívida, por si só, não justifica a imposição de medidas constritivas antes da tentativa de citação válida do executado. - A alegação de dilapidação patrimonial e fraude contra credores deve estar amparada por elementos concretos que demonstrem risco iminente ao resultado útil do processo. - Não havendo ... ()

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Doc. 131.0508.6692.5734

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ao juiz, como destinatário da prova, compete decidir sobre a necessidade ou não de sua produção para a formação de sua convicção, não havendo cerceamento de defesa pelo fato de haver indeferido pedido de prova pericial e oral, que se revelam inúteis e desnecessárias ao desfecho da lide. Nos termos do , são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Não tendo a autora se ... ()

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Doc. 929.7469.0767.2322

462 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS - TEORIA MENOR .

No caso esposado, o TRT entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, ainda que em recuperação judicial e imputou a responsabilidade subsidiária aos sócios da empresa, sendo desnecessária a demonstração de fraude contra credores. Inicialmente, há de ressaltar que o §2º, do , possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda ainda nafase de conhecimento, in verbis : (...) Ademais, o sócio não responde solidariamente pelas d... ()

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Doc. 577.1808.9307.1171

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motiv... ()

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Doc. 861.9400.5405.6106

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDO DE SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - art. 178. De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, esta... ()

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Doc. 121.4730.3533.7588

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura... ()

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Doc. 572.5054.7686.2082

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO DE BENS DO CEDENTE, BLOQUEIO DE BENS DAS SOCIEDADES CUJAS QUOTAS FORAM TRANSACIONADAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Neste momento processual, antes mesmo da citação, os requisitos cumulativos do , caput, não se mostram preenchidos. Alegação de omissão dolosa de informações financeiras das empresas. Necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para formação de juízo de probabilidade. Insuficiência de elementos a demonstrar, ainda que em exame de cognição sumária, a alegada blindagem patrimonial e fraude contra credores. Descabimento, ainda, de bloqueio de ben... ()

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Doc. 985.1539.4194.5672

467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. -

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motivo extraordinário para consumação de vício de consentimento, não se configura... ()

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Doc. 906.8304.2708.9586

468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - O

ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do - Comprovada relação jurídica, configura-se exercício regular de direito os descontos incidentes sobre benefício previdenciário, não incidindo dano moral. - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. - Se o contrato é suficientemente claro em seus termos, e não se aflora motiv... ()

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Doc. 759.3882.5292.0012

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CONTINÊNCIA - SENTENÇA ÚNICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

O vício de consentimento deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, que deve comprovar que, embora tenha agido de determinada forma, assim o fez sob mácula em sua vontade, seja por lesão, dolo, erro, estado de perigo, coação ou fraude contra credores. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento em promessa de compra e venda de lote, acerca do objeto alienado, impede o reconhecimento de anulabilidade do ajuste entabulado, não ensejando, sob esse fundamento, a re... ()

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Doc. 250.6261.2600.4851

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Instância de origem, para reconhecer a regularidade da alienação dos imóveis, assim como a caracterização da fraude contra credores, objetos da presente demanda, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O conteúdo normativo inserto no dispositivo apontado como violado e respectiva tese não foram objeto de exame p... ()

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Doc. 361.5236.9644.3525

471 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - A

cota parte do imóvel penhorado foi alienado pelos condôminos que não são devedores, e antes do ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo que é comprovada a posse legítima dos embargantes de terceiro - Não há falar em fraude contra credores, decorrente de renúncia da herança dos executados, que são netos dos vendedores, se ao tempo da alienação estes eram vivos, e o negócio jurídico constituía ato de livre disposição de sua cota parte do imóvel constrito, que não passar... ()

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Doc. 428.4817.6442.5205

472 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título executivo extrajudidicial. Pretensão da ex-mulher de um dos executados para afastar a penhora que recai sobre o imóvel que lhe foi atribuído por ocasião do divórcio. Improcedência. Único imóvel adquirido pelo ex-casal. Locação não descaracteriza a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Inteligência da Súmula 486 do E. STJ. Ônus do exequente de comprovar a presença de exceções legais à impenhorabilidade. Ainda que se reconhecesse a fraude contra cred... ()

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Doc. 191.5471.0001.5600

473 - STJ. Recurso especial. Autofalência. Permuta de imóveis. Ineficácia em relação à massa falida. Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 53. Ação revocatória. Necessidade. Par conditio creditorum. Preservação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal local, em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos próprios autos da falência, reconheceu a ineficácia, perante a massa falida, de ato de permuta praticado pela falida durante o período considerado suspeito, e por também entender caracterizada a fraude contra credores... ()

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Doc. 180.4884.1003.4500

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b». CCB/2002, art. 178, II.

«1. «A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do CCB/2002, para, com base no , § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição.» (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contr... ()

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Doc. 282.3178.2492.7812

475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 750.3020.3430.3754

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.V.: De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto... ()

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Doc. 489.9382.1075.7670

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - IMPROCEDÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS - À

luz dos princípios da causalidade e da sucumbência que orientam a distribuição dos ônus sucumbenciais, as verbas de decaimento devem ser impostas exclusivamente à parte autora de ação pauliana, na hipótese em que ela deu causa ao ajuizamento da demanda ao não se desincumbir de demonstrar os requisitos legais para a caracterização da fraude contra credores, o que resultou na improcedência da ação. - A verba honorária deve adequar-se aos limites quantitativos estabelecidos pelo ar... ()

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Doc. 480.3946.5762.5915

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 138.0970.2984.8501

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 348.8384.9117.8259

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Tratando-se de ação declaratória de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição é quinquenal (), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. De acordo com o disposto no art. 171, II, do... ()

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Doc. 241.1081.0313.2295

481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Ineficácia do negócio jurídico. Irrelevância da ausência de penhora gravada no registro de imóveis e da boa-Fé do terceiro. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.141.990/pr). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula 375/STJ (» O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.» ) não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010). 2 - Com efeito, o , assentando... ()

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Doc. 210.7050.3682.8686

482 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.

1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). 2 - A homologação de acordo judicial em que se entabula dação em pagamento de bem imóvel não o torna imune eternamente à processos de execuções futuras ou mesmo a constataç... ()

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Doc. 925.4588.1833.2210

483 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à dispos... ()

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Doc. 815.2747.8997.1281

484 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação Pauliana. Pretensão de declaração de ineficácia da compra e venda de fração ideal de imóvel, a pretexto da caracterização de fraude contra credores. DECISÃO de indeferimento do pedido de arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Banco autor distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 13ª Câmara de Direito Privado rejeito... ()

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Doc. 346.6981.6533.6801

485 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos, que determinou o bloqueio de ativos financeiros do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMADEU AMARAL. A parte agravante alega que a decisão não reflete adequadamente o direito aplicável e que o perigo de dano alegado pelo agravado não deve ser aceito como presumido. II. Questão em discussão A questão em di... ()

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Doc. 839.7820.0621.6677

486 - TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. EXECUÇÃO - Fraude de execução - Inocorrência - Transmissão de imóvel por escritura pública lavrada muitos anos antes do processo executivo e da citação do executado - Registro da escritura realizado depois da citação do executado - Irrelevância - O registro imobiliário, embora posterior, teve o con... ()

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Doc. 919.1751.4144.5335

487 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Restrição de transferência que recaiu sobre caminhão adquirido pelo embargante - Pedido de levantamento da restrição - Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo embargante - Insurgência da embargada - Descabimento - Hipótese em que a vendedora do bem, embora figure como requerida em pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente, sequer é parte executada - Ademais, esta 11ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento... ()

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Doc. 492.5668.0685.1679

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas, em sua segunda fase - Pedido de extinção do processo, por desistência - Impugnação de terceira interessada, fundada em penhora no rosto dos autos, com pretensão de sub-rogação nos direitos dos autores, para prosseguimento da ação e, com a conclusão, posterior satisfação de parte de seu crédito - Afastamento dessa pretensão - Inconformismo da mencionada terceira - Alegada impossibilidade da extinção requerida, diante do fato de já ter sido apontado por p... ()

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Doc. 183.0393.6001.9800

489 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN. Alegação de existência de terceiro de boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN, tampouco sobre a alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé, havendo o próprio juízo singular reconhecido inexistir fraude contra credores, e a parte não opõe embargos de declaração perante a Corte de origem, a fim de alegar a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbi... ()

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Doc. 378.5419.0509.0899

490 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação Pauliana". Autores que reclamam a apuração de fraude contra credores, em razão de doação de imóvel após a ocorrência de acidente de trânsito, tendo por objetivo fraudar eventual cobrança de indenização pela vítima. Fase de Cumprimento de Sentença para a cobrança de verba honorária sucumbencial. DECISÃO que reconheceu a validade do levantamento da quantia bloqueada em conta bancária de titularidade do coexecutado Thales, afastando o pedido de restituição de valores a e... ()

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Doc. 990.9988.4766.9502

491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o A nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, ... ()

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Doc. 789.9564.7992.7254

492 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. V.V.: De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizar o negócio jurídico. O termo inicial do prazo decadencial no caso concreto... ()

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Doc. 148.5996.7591.5455

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. De conformidade com o art. 178, II, do Código Civil, prescreve em quatro anos a ação para anular os contratos, contado o prazo, no caso de... ()

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Doc. 430.5089.0748.8386

494 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE".

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. II. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO DEMANDANTE, POIS SE SOUB... ()

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Doc. 230.8310.4886.7297

495 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que imp... ()

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Doc. 211.1101.0504.2245

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação declaratória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu que não houve negócio jurídico simulado e afastou a cláusula penal em favor da recorrente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) não conseguiu a autora [ora agravante] comprovar que lhe é devido o valor da cláusula penal, o que afasta sua legitimidade para discutir eventual alienação realizada pelas requeridas, sob a ótica de fraude contra credor... ()

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Doc. 145.9661.5004.5100

497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. Inviável o reconhecimento da fraude contra credores no bojo de embargos de terceiro, sendo necessária a sua investigação e decretação na via própria da ação pauliana ou revocatória (REsp 471.223/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA ... ()

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Doc. 806.3013.3663.5888

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de in... ()

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Doc. 936.0982.7565.1441

499 - TJSP. -

Mandato - Monitória - Cumprimento de sentença -Citação por carta na vigência do CPC/1973 - Pessoa física - «A jurisprudência do STJ, à luz do CPC/1973, vigente à época da realização da citação discutida nos autos, firmou compreensão no sentido de que, para a validade da citação de pessoa física por via postal, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário ou por quem tenha poderes bastantes para fazê-lo» (AREsp 2.249.852, Ministro Marco... ()

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Doc. 791.5375.9756.8441

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO - PESQUISAS NO CCS-BACEN E CENSEC- EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de pesquisa nos sistemas CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de informações cadastrais - Possibilidade - Diligências que não podem ser realizadas diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário: - Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, é possível deferir ao exequente a consulta aos cadastros do CCS-Bacen e CENSEC, para obtenção de in... ()

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