Ato Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.4212.2022.0900

201 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Juntada de petição de defesa intitulada de «razões de apelação». Impossibilidade de retorno do processo para etapas ultrapassadas. Referidas razões que já foram apresentadas tempestivamente e por advogado legalmente constituído à época. Preclusão consumativa. Ocorrência. Perda da faculdade processual em razão do exercício do ato processual pretendido. Desentranhamento determinado. Recurso provido em parte.

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Doc. 148.2492.4001.8100

202 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II). Nulidades. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Não conhecimento.

«1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o paciente foi interrogado, sem a presença de defensor, aos 7.11.2002, antes, portanto, do advento da Lei 10.792, de 01/12/2003, o que afasta a aleg... ()

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Doc. 250.4011.0255.3542

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação. 2 - Embargos de terceiro opostos em razão de penhora indevida de imóvel vendido antes da constituição da dívida. A embargada renunciou à resistência, mas o embargante foi condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A... ()

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Doc. 230.5150.9720.0862

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ministério Público. Manifestação. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Nulidade de ato processual. Demonstração de prejuízo. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidand... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

205 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 220.6270.1330.1257

206 - STJ. embargos de declaração. Carta rogatória. Tempestividade. Concessão do exequatur. Cabimento. Mero ato processual. Incompetência e coisa julgada. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Premissa fática equivocada. Erro material.

1 - Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão da (in)competência escaparia do campo de atuação do STJ, pois é tema que deve ser apreciado pelo Juízo rogante e que ultrapassa o juízo de delibação a que está vinculada esta Corte Superior, em especial quando se inf... ()

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Doc. 145.4862.9014.5400

207 - TJPE. Processo civil. Agravo regimental. Ausência de assinatura. Recurso apócrifo. Falta de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ato processual inexistente. Manutenção da decisão agravada. Posicionamento pacífico do c. STJ. Precedentes citados.

«1. A jurisprudência pacífica do c. STJ, a quem compete interpretar a legislação infraconstitucional pacificando a jurisprudência revolta, é no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a posterior regularização processual. Precedente: STJ - Processo AgRg no AREsp 217472 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0169741-4. Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: T3 - ... ()

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Doc. 240.6100.1195.7795

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - O estabelece que, esgotado o prazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se a preclusão temporal, a qual todavia poderá ser afastada, desde que a parte prove que não o realizou por justa causa. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato,... ()

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Doc. 188.2700.3001.6600

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Intempestividade. Inexistência de contradição no fundamento do acórdão. Mero erro material. Encerramento antecipado do expediente. Prorrogação do prazo final. Não ocorrência. Ausência de prejuízo à prática do ato processual. Possibilidade de peticionamento após o horário de encerramento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.7244.0020.3000

210 - TJSP. Revelia. Patrono do autor que não comparece em audiência trabalhista. Em se tratando de obrigação legal a presença pessoal do demandado em audiência trabalhista, a revelia é decretada pela simples ausência do requerido ao ato processual. Inteligência do CLT, art. 844. Culpa do réu não demonstrada. Apelo improvido.

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Doc. 642.3235.4160.6695

211 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83 - VINCULAÇÃO AO JUÍZO QUE PRATICOU O PRIMEIRO ATO PROCESSUAL - PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -O

habeas corpus, embora seja ação autônoma de impugnação, deve observar as regras de competência jurisdicional, especialmente quando há conexão com procedimentos em trâmite no juízo suscitado. -Nos termos do , verifica-se a competência por prevenção sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles houver praticado ato relativo ao processo ou medida a este pertinente. - Declarada a competência do Juízo Suscitante.

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Doc. 192.9690.3000.2000

212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade do ato processual. Impossibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte encampa orientação segundo a qual, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité san... ()

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Doc. 210.5110.4500.9664

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento colegiado dos primeiros aclaratórios. Nulidade não caracterizada. Mera irregularidade formal. Ato que atingiu sua finalidade. Ausência de prejuízo.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta nulidade no acórdão que julgou os aclaratórios anteriormente opostos. 2 - À luz do disposto no , § 2º e 264, § 1º, do RISTJ, os embargos de declaração opostos contra a decisão unipessoal desta Relatora deveriam ter sido julgados monocraticamente, e não pelo colegiado, como o foram. 3 - Esse erro procedimental, contudo, não implica a nulidade do acórdão embargado, constituindo mera irregularidade, ... ()

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Doc. 191.0015.0002.5800

214 - STJ. Administrativo. Anulação de ato processual. Inexistência de prova de prejuízo à parte. Não cabimento. Decisão de origem que considerou ausência de prejuízo e desnecessidade de dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é incabível a anulação de ato processual quando inexiste prova de prejuízo à parte, ainda que se trate de intimação das partes prévia ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido: REsp 11707702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/... ()

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Doc. 103.1674.7458.7300

215 - STJ. Ato processual. Petição. Horário de funcionamento do protocolo. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 508. Exegese.

«... O Código de Processo Civil, não obstante determine que os atos processuais realizem-se em dias úteis, das seis às vinte horas, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, consoante se verifica a seguir: «Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das seis às vintes horas. (...) § 3º Quando o ato tiver que ser praticado em deter... ()

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Doc. 205.8971.0001.6600

216 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade. Recurso não conhecido. Ausência de comprovação do preparo. Preclusão. Impossibilidade de comprovação posterior.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de São José de Lagoa Tapada, manteve, fora da hipóteses legais, contratos temporários por excepcional interesse público, entre 1998 e 2000. II - Por sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraí... ()

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Doc. 154.0204.2005.6300

217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transnacionalidade. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Possibilidade. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A determinação judicial para a realização da audiência de instrução e o interrogatório do réu por videoconferência ocorreu após a alteração do pela Lei 11.900/2009. 2. A adoção da medida foi calcada em elementos extraídos do caso concreto, especialmente nos fortes indícios de que a conduta do agente provavelmente estaria inserida na atividade de organização criminosa empresarial com atuação internacional e na necessidade da escolta do acusado por centen... ()

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Doc. 172.4371.8003.5300

218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Defesa preliminar. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Peça processual apresentada por advogado nomeado. Ilegalidade não configurada. Ausência de reabertura do prazo para a prática do ato processual pelo novo advogado constituído nos autos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Restam superadas eventuais nulidades referentes à defesa preliminar em razão da superveniên... ()

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Doc. 103.1674.7331.9400

219 - STJ. Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.»

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Doc. 184.5243.6006.7600

220 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Audiência de oitiva de testemunhas. Ausência de representante do parquet. Validade do ato processual. Inexistência de nulidade. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, que desproveu o apelo nobre por constatar que o teor do acórdão impugnado encontrava-se ... ()

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Doc. 191.6414.8005.2100

221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Audiência de oitiva de testemunhas arroladas pela acusação realizada sem a presença do réu. Apresentação de atestado médico. Pedido de adiamento do ato indeferido. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1 - No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do réu ou de seu patrono constituído, que se retirou após indeferido o pedido de adiamento da audiência da oitiva de testemunhas de acusação. Vale ressaltar que o réu foi devidamente representado por Defensora ad hoc. 2 - Não se anula ato processual realizado sem a demonstração do efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não tenha influenciado na apuração da verdade substan... ()

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Doc. 177.1905.0001.9200

222 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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Doc. 177.1905.0002.4300

223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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Doc. 203.7604.9011.7400

224 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal proposta na Justiça Federal. Carta precatória expedida a juízo de direito de foro distrital pertencente à comarca sede da Vara da Justiça Federal onde tramita a execução fiscal. Competência do Juízo Federal, inclusive para a prática do ato processual objeto da precatória.

«1 - O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a competência para a prática de um ato processual, cujos parâmetros estão previstos no Esta Seção, ao julgar o CC Acórdão/STJ (Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 4.9.1995), proclamou que o juízo deprecado não é o da causa, mas o simples executor dos atos deprecados, não lhe cabendo perquirir o merecimento, só podendo recusar o cumprimento e devolução da precatória sob o arnês das hipóteses amol... ()

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Doc. 668.6750.5114.3838

225 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ATO PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 157.2361.4004.9400

226 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação. Art. 33, «caput», para o Lei 11.343/2006, art. 28, ambos. Ausência de condenação. Recebimento da denúncia. Ato processual válido. Último marco interruptivo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo regimental provido.

«1. O estabelece em 2 anos o prazo prescricional referente à infração prevista no seu art. 28 (uso de entorpecentes). 2. O Juízo da Vara de Entorpecentes era o competente à época do recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento da ação penal. A desclassificação da conduta não descaracteriza a validade dos atos processuais até então praticados. Ainda que assim não fosse, o princípio da c... ()

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Doc. 210.5310.9970.2967

227 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado e majorado, ocultação de cadáver e fraude processual. Interrogatório antes do retorno de cartas precatórias. Releitura do CPP, art. 400. Interrogatório como último ato processual. Proteção à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Precedente da Terceira Seção. HC 585.942/MT. 2. Irresignação da defesa no próprio ato. Ausência de preclusão. Nulidade que deve ser reconhecida. Retorno à fase instrutória. Necessidade de se garantir o interrogatório como último ato processual. 3. Relaxamento da prisão. Pleito analisado no RHC 126.898/MG. Gravidade concreta dos fatos. Penas expressivas. Ausência de excesso de prazo. Recomendação ao magistrado de origem. Art. 316, p. Único, do CPP. 4. Recurso em habeas corpus provido para anular o interrogatório, com recomendação de reexame da pertinência da prisão.

1 - A redação do , de forma expressa, indica que a ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa, deslocando-se, necessaria... ()

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Doc. 144.1905.5000.7500

228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Habeas corpus não conhecido. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Ausência de comprovação de que advogado constituído não pudesse comparecer ao ato processual. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 230.9130.6328.8955

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Revisional de alimentos. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de justa causa para a prática do ato processual. Atestados médicos referentes a outro período de tempo imprestáveis para tal finalidade. Impossibilidade de prorrogação do prazo. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Para a prorrogação do prazo recursal é indispensável a configuração da justa causa, que deve ser demonstrado de forma efetiva, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9016.3200

230 - TJSP. Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

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Doc. 220.6201.2558.8576

231 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição. Reinício do prazo. Último ato processual. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo interno desprovido. 1.»a jurisprudência desta corte superior possui entendimento de que quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo» (agint no AResp1.010.473/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 06/04/2017, DJE de 18/04/2017).

2 - No caso, o Tribunal de origem decretou a prescrição ao considerar o reinício da contagem a partir da data do ajuizamento da cautelar, estando em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0540.0625

232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrári... ()

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Doc. 200.5720.9010.1700

233 - STJ. Vislumbrada nulidade dos editais de intimação. Primeiro edital afixado na secretaria da vara. Regularidade irrelevante. Ato processual desconsiderado pela magistrada singular. Segundo edital. Ausência do nome do advogado do recorrente. Formalidade desnecessária. Inteligência do CPP, art. 365.

«1. Quanto à alegada nulidade do primeiro edital de intimação, que teria sido afixado na Secretaria da Vara Criminal, tem-se que eventual mácula existente no referido documento mostra-se irrelevante no caso concreto, já que após a sua elaboração a magistrada de origem entendeu que o acusado deveria ser pessoalmente notificado da decisão de pronúncia, determinando que se aguardasse a sua captura. 2. Por sua vez, também não se vislumbra eiva no segundo edital de intimação, do qua... ()

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Doc. 195.9432.2002.1100

234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Alegação de ilegalidade. Ausência de inversão ordem do interrogatório. Realização anterior por ser a redação pretérita à Lei 11.719/2008. Ato realizado em conformidade com a Lei processual vigente à época. Não ocorrência de nulidade. Ausência de prejuízo. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O ato processual foi realizado em 2003, de acordo com o , portanto, anterior à Lei 11.719/2008. Então, foi regular a realização do interrogatório início da instrução processual. 2 - Esta Corte recebe os fatos tais como retratados pela instância ordinária. hipótese, consta do processo que houve a intimação regular por carta precatória. Não há, assim, nenhuma irregularidade feito. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2690.9002.7100

235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do e da jurisprudência vigente. 2. Podendo a defesa trazer suas teses apenas nas razões finais (e isto ocorreu) e não possuindo interesse em arrolar testemunhas, plenamente possível seria então a não apresentação da defesa prévia, descabendo a novos defensores posteriormente questionar a opção técnica... ()

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Doc. 935.0808.7905.6029

236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Inconformismo do executado com o indeferimento de pedido de levantamento de quantia que entende incontroversa - Não acolhimento - Prática de ato processual que pode implicar grave prejuízo e pressupõe prestação de caução - Art. 520, IV do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 197.8150.9000.7800

237 - STJ. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e receptação simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo na citação do acusado. Paciente segregado em outro estado da federação (penitenciária federal). Necessidade de expedição de carta precatória. Feito relativamente complexo. Ausência de desídia do judiciário. Ato processual praticado. Feito com andamento regular. Instrução criminal em andamento. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, evidenciada relativa complexidade na ação penal, que conta com a segregação do paciente em outro estado da Federação (Penitenciária Federal), aliada à inexistência de desídia do Judiciário na conduçã... ()

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Doc. 152.1951.5004.6500

238 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Matéria não examinada na origem. Ausência de intimação do advogado para ato processual na comarca deprecada. Prejuízo não evidenciado. Defensor dativo nomeado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem na oitiva das testemunhas não foi submetido à Corte... ()

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Doc. 103.1674.7380.4800

239 - TRT2. Execução provisória. Limites. Impossibilidade de prática de qualquer ato após a penhora ou o depósito da importância da condenação.

«Na execução provisória, nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes, depois de efetivada a penhora ou depósito da importância da condenação, antes que decisão em julgado ratifique a sentença exeqüenda, sob pena de aplicar-se indevidamente a atividade jurisdicional. E isto porque, caso o órgão «ad quem» dê provimento total ao recurso ordinário, o do agravo ficará prejudicado, pela perda do objeto, inutilizando toda uma série de atos processuais, confusão que deve se... ()

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Doc. 151.8921.7002.6300

240 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Prejudicada a tese concernente ao excesso de prazo, tendo em vista o julgamento da ação penal. 3. Apontada nulidade que deve ser enfrentada mediante o recurso processual adequando, mormente porque ausente manifesto constrangimento ilegal. Nulidade relativa. Ausên... ()

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Doc. 165.6791.8003.6000

241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. No que tange às decisões de primeiro grau de jurisdição, o , caput consagra a legitimidade recursal autônoma do defensor e do acusado... ()

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Doc. 140.9045.7011.1900

242 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Paralisação do feito por mais de dez anos. Seguimento da execução dependente, exclusivamente, da iniciativa dos exequentes. Inércia de comprovação de realização de ato processual necessário ao prosseguimento da execução. Incidência do Decreto-lei 4597/1942, art. 3º. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9003.4500

243 - TJSP. Intimação. Advogado. Ato processual efetivado em nome de causídico diverso ao requerido expressamente na inicial. Nulidade. Caracterização. CPC/2015, art. 272, § 5º. Sentença anulada, bem como os demais atos processuais desde o momento em que verificado prejuízo à parte, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Preliminar acolhida.

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Doc. 246.9064.8527.5961

244 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 177.2363.2001.6000

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Conforme já consignado no decisum embargado, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação da emba... ()

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Doc. 210.5021.0915.6937

246 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Precedentes do STF e do STJ. Desídia injustificada na prática de ato processual. Abandono do processo caracterizado. Fundamentação concreta. Usurpação da competência disciplinar da oab. Não ocorrência. Natureza processual da sanção. Desproporcionalidade quanto ao valor da multa. Inexistência. Fixação do montante no mínimo legalmente previsto. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em inconstitucionalidade do 2 - A desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa por abandono do processo, prevista no aludido dispositivo processual, como ocorreu na espécie. 3 - Com efeito, o Causídico, sem quaisquer justificativas ou escusas, embora intimado por mais de uma vez pelo Juiz processante, e devidamente cientificado da ... ()

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Doc. 240.2190.1493.2607

247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regressão definitiva de regime prisional. Audiência de justificação. Ato processual imprescindível. Posterior defesa por escrito. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do , pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2 - Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judici... ()

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Doc. 138.7571.5004.9100

248 - TJSP. Prova. Meios. Violação do disposto no CPP, art. 402. Inocorrência. Defensor constituído que ao término da instrução se limitou a requerer prazo para memoriais. Corréu declarado revel diante da ausência em ato processual para o qual foi regularmente intimado. Justificativa inidônea, não acolhida, ainda que implicitamente, pela Magistrada sentenciante. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.

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Doc. 506.3557.1856.1713

249 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ORA RECORRENTE, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. SUBSTABELECIMENTO NÃO IMPÕE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.2155.2002.6500

250 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.

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