Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. AGRAVANTES - PRETENSÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO PROCESSUAL - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 334 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUCIAMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE ACERCA DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO DE FORMA TÁCITA, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO. LEI 11.419/2006, art. 5º, CAPUT E § 3º. RECURSO DESPROVIDO.

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454 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Oposição de embargos de declaração pela parte adversa. Majoração do valor por ato fixado pelo TST após a interposição do recurso. Ratificação com aditamento do recurso ordinário. Desnecessidade de complementação. Inexistência de deserção.

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455 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.

456 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.

457 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cheque empresa. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Pretensão de que seja deferida a citação por meio eletrônico. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. Recurso não provido

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458 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou pedido de pedido de competência do juízo universal para analisar atos de execução. Irresignação da executada. Crédito referente aos honorários sucumbenciais devidos pela recuperanda. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito cuja constituição é posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. A sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, não deverá se submeter aos seus efeitos. Decisão que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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459 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 422. Apresentação do rol de testemunhas, para julgamento em plenário. Decisão que declarou precluso o ato processual. Superveniência de julgamento do recurso de apelação, interposto, pela defesa, contra a sentença condenatória. Concessão de habeas corpus, de ofício, em 2º grau, para anular a ação penal, desde a sentença de pronúncia. Ordem prejudicada.

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.

461 - TJRS. Direito privado. Falência. Título executivo. Empresa. Recuperação judicial. Novação. Execução. Extinção. Sócios. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Ato processual. Nulidade. Ausência. Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à empresa recuperanda. Prosseguimento do feito em face dos coobrigados. Possibilidade.

462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Ausência do defensor no interrogatório. Alegação de nulidade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Oitiva do réu realizada antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03. Ato personalíssimo do magistrado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

463 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO A ATO PROCESSUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE CONFIGUROU DANO MORAL NO CASO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA (R$ 10 MIL) SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR EVENTUAL REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

465 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de instrução e interrogatório por videoconferência. Ato processual sob a égide da Lei 11.900/09. Disponibilização do vídeo ao acusado em tempo real. Ocorrência. Entendimento diverso. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Imagens da promotora, juíza e do secretário obstadas. Não impugnação em ata. Preclusão. Previsão específica normativa. Ausência. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

466 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal do Defensor Público dos atos e termos do processo. Inadmissibilidade. Hipótese de não observância da prerrogativa prevista no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º e no artigo 128 da Lei Complementar Federal 80/94. Finalidade específica do ato processual não atingida. Inexistência, ademais, de requerimento expresso do adverso. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade evidenciada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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467 - TJSP. Ato processual. Nulidade. Inocorrência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com ressarcimento por danos morais. Ausência de prejuízo ao executado agravante em razão da não publicação da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo Juízo, na decisão agravada, da falha operacional, determinando a publicação da decisão da impugnação, bem como a reabertura do prazo para recurso. Executado foi devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido de execução complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no expediente avulso no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação realizada no âmbito desta corte superior. Nome do advogado incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Novo julgamento dos embargos de declaração após determinação proferida no REsp 1.367.521. Petição apresentada pela união reiterando razões do recurso especial adesivo anteriormente interposto. Inviabilidade. Ato incompatível com outro anterior já praticado no curso do processo. Pedido de desistência do recurso especial apresentado pela união no REsp 1.367.521. Preclusão lógica. Agravo interno não provido.

470 - TJSP. Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a» da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

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471 - TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Magistrado que destitui advogado, em virtude de seu não comparecimento à audiência, nomeando defensor «ad hoc», condenando, ao final, o réu. Ausência em razão de fortes chuvas que caíram na cidade. Constrangimento ilegal configurado. Única falta ao ato processual não implica, necessariamente, abandono, ou seja, não revelada vontade deliberada e consciente do defensor em não mais assistir seu cliente. Advogado, outrossim, que avisou por telefone ao impetrado. Nulidade da audiência de instrução e julgamento decretada. Condenação anulada. Ordem concedida.

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472 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Má conservação de rodovia. Colisão entre veículos. Ação reparatória. Sentença de improcedência. Matéria de fato e de direito. Prova testemunhal. Falha na sincronização entre a gravação da audiência de instrução e julgamento e o local de armazenamento das mídias eletrônicas (PJe Mídias). Necessidade de repetição do ato processual a fim de garantir o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Provido o apelo do Autor.

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473 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do réu. Último ato instrutório. Ausência de prejuízo. Coação ilegal inexistente.

474 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido.

475 - STF. Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao CPP, CPP, art. 185, CPP, art. 186, CPP, art. 187, CPP, art. 188, CPP, art. 189, CPP, art. 190, CPP, art. 191, CPP, art. 192, CPP, art. 193, CPP, art. 194, art. 195, CPP, art. 196. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do CPP, art. 2º. A Lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência

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476 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogados que não dispõem, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestaram por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.

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477 - STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome do único patrono do recorrente. Ausência de demonstração de impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/90, art. 39. Intempestividade. Recurso não conhecido.

478 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO. I.

479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

480 - STJ. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Honorários advocatícios decorrentes da extinção do cumprimento de sentença. O depósito realizado única e exclusivamente para garantia do juízo não elide a multa do CPC, art. 475-J, de 1973, vigente à época do ato processual. Impugnação. Súmula 83/STJ.

481 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Maior efetividade a princípios constitucionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Não intimação do agravante do início do pedido de cumprimento de sentença. Vício constatado pelo MM. Juízo «a quo» que, assim, reabriu o prazo para o agravante ou realizar o pagamento de seu débito ou apresentar impugnação. Contra essa decisão se voltou o agravante, afirmando a nulidade da fase de execução do processo por conta de tal vício. Todavia, verifica-se que se valeu dos exatos termos da decisão agravada para o fim de apresentar impugnação nos autos de origem. Ato processual incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Recurso não conhecido.

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483 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A CARACTERÍSTICA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ENTENDIMENTO PROCESSUAL DOMINANTE DE QUE O ATO PROCESSUAL IMPUGNADO PELA AGRAVANTE POSSUI NATUREZA DE DESPACHO ORDINATÓRIO E NÃO É DOTADO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ATACADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 1.001. OPORTUNIDADE DADA A AUTORA QUE POR LIVRE ESCOLHA SE IRRESIGNOU PELA VIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS, NESTA SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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484 - STJ. Civil. Processual civil. Ação anulatória de atos executivos. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora ocorrida durante a suspensão do processo decorrente do falecimento do devedor. Ato processual. Reenquadramento fático-normativo como medida consertiva destinada a salvaguardar a utilidade e satisfatividade da execução. Possibilidade. Nulidade por ausência de intimação da cônjuge do herdeiro do executado. Desnecessidade. Nulidade de algibeira reconhecida.

485 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer utilizada como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido que consiste em prática de ato processual em feito distinto sujeito a comando judicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

487 - STJ. Crime militar. Crimes de de uso de documento falso e de desobediência, por ter deixado de comparecer à audiência designada pela Auditoria Militar e por fazer uso de falsa declaração de comparecimento à posto de saúde para justificar a ausência ao ato processual. Produção de prova. Exame pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. CPM, art. 301. CPM, art. 311. CPM, art. 315. CPP, art. 377.

488 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após o trânsito em julgado por meio de expediente avulso. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de Covid-19 no advogado da parte. Necessidade da demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Presença de outros advogados cadastrados nos autos.

489 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Oitiva. Testemunhas da acusação. Atraso no início do ato. Advogado constituído. Ausência voluntária juntamente com o réu. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XX. CPP, art. 563.

490 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de existência de sociedade de fato c/c petição de herança. Recurso especial interposto prematuramente. Súmula 418/STJ. Ausência de intimações dos acórdãos que julgaram os aclaratórios. Alegação que não encontra respaldo nos autos. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Validade do ato processual confirmada. Recurso improvido.

491 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.

492 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que defere penhora de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Apenas a penhora de dinheiro é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Frustrada a tentativa de penhora on-line, nada impede a alteração da ordem de preferência de penhora, de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Descabida a alegação de decisão surpresa - Penhora é mero ato processual de sequência da execução, cuja intimação do executado só exigida após sua formalização (CPC, art. 841) - Desprovimento do agravo de instrumento da executada

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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

494 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.

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495 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Condenação pelos crimes de peculato e contratação de operação de crédito. Inércia do advogado que representava o acusado para apresentar razões finais. Ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo representante, antes da nomeação de defensor dativo para cumprir o ato. Nulidade. Precedentes. Agravo desprovido.

496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a realização de ato processual. Prazo que não possui fatalidade. Demais temas suscitados apenas quando da interposição do agravo regimental. Inovação recursal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

497 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

498 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Marco temporal para definição do regime dos honorários advocatícios. Prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente). Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Ausência de entrevista pessoal prévia com o defensor público. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intimação da defensoria pública com remessa com autos. Ausência de nulidade, in casu. Ciência inequívoca do ato processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Participação do recorrente em organização criminosa e quantum da pena. Verbete 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de reexame. Inviável. Recurso desprovido.