Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1991, 1994 e 1995. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e deve ser mantida. O processo permaneceu suspenso, sem qualquer movimentação, por quase duas décadas, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que o exequente quedou-se inerte e deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que, ao deferir o processamento, determinou o desbloqueio dos valores constritos na execução promovida pelo Banco Bocom BBM S/A. Inconformismo. Não acolhimento. Execução de crédito concursal. Bloqueios financeiros, feitos pela ferramenta «teimosinha» (perene), que se verificaram após a distribuição da recuperação judicial, antes e depois do seu processamento. Em que pese o efeito ex nunc da decisão que defere o processamento da recuperação, não é dado permitir a satisfação de credor concursal, em detrimento dos seus pares, sobretudo porque, na hipótese, o bloqueio financeiro não deve ser considerado como ato processual consumado, ante a pendência do julgamento de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Instrumento de mandato que confere poderes em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Urgência. Inovação recursal. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo interno desprovido.

604 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação do benefício. Término do período de prova. Existência do ato jurídico. Publicação da decisão em cartório. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

605 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, § 4º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS . SÚMULA 296/TST, I. Os arestos indicados ao cotejo de teses não atendem ao requisito da especificidade, seja porque a decisão recorrida não enfrenta a matéria sob o enfoque dos princípios do acesso à jurisdição e da celeridade, seja porque não há nos paradigmas a demonstração de que o ato processual, no caso a interposição do agravo, foi praticado nas mesmas circunstâncias processuais e tratando da mesma matéria. Incidência da Súmula 296/TST, I . Recurso de embargos não conhecido.

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606 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Distribuição de inquérito policial em duplicidade, o qual visava a apuração da conduta descrita no art. 157, §2º, II c/c o art. 288, caput, ambos do CP, praticadas em 18/01/2020, gerou a distribuição de duas ações penais: 0169344-73.2020.8.19.0001 e 0869191-2023.8.19.0001. Juízo suscitado decretou a prisão temporária dos acusados em 14/09/2020, nos autos da ação penal 0169344-73.2020.8.19.0001, portanto, o primeiro ato processual decisório relativo aos fatos em questão. Competência firmada pelo critério da prevenção (arts. 75, parágrafo único e 83, ambos do CPP). É como competente para processar e julgar o Juízo Suscitado - Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Julgado procedente o Conflito.

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607 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (tema 51) - Decisão que suspendeu o trâmite do processo até o julgamento do incidente - Insurgência - Suspensão que que decorre de previsão contida no art. 313, IV do CPC - Providência que foi expressamente determinada pelo Relator na decisão de admissão do incidente (CPC/2015, art. 982, I) - Vedação da prática de qualquer ato processual - Regra que tem como exceção a realização de atos urgentes (CPC/2015, art. 314) - Inaplicabilidade ao caso vertente - Ausente demonstração de que a medida visa evitar dano irreparável - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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608 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição. Aplicação dos termos do Verbete 106, da Súmula do STJ. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou prontamente quando foi intimado para tanto. Transcurso do tempo, de, aproximadamente, 05 (cinco) anos, que se deu por culpa exclusiva do Poder Judiciário, período em que o feito restou parado em cartório, aguardando somente a prática desse ato processual. A necessidade de prévia intimação para o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, foi apreciada pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no CPC, art. 10. Julgados desta Corte. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença.

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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE INVALIDEZ, A MESMA NÃO FOI REALIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DA PERICIANDA PARA REALIZAÇÃO DO ATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO VEM DANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

611 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com pedido de exibição de documento. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Violação de ato normativo. Descabimento. Majoração dos honorários. Possibilidade.

612 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP art. 171, c/c art. 14, II; art. 299, c/c art. 304; art. 298, c/c 304; art. 339 e art. 307. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório da corré que compareceu espontaneamente. Ausência de intimação prévia dos demais acusados. Alegação de nulidade. Defensor do recorrente que esteve presente durante todo o ato de interrogatório. Possibilidade de fazer perguntas à interroganda. Prejuízo para a defesa não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.

613 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

614 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Designação de magistrado para presidir audiência por videoconferência. Princípios constitucionais da razoável duração do processo e da economicidade. Inexigibilidade de expedição de carta rogatória ou de ordem. Juiz instrutor como autêntico longa manus do Ministro relator. Inexigibilidade de equivalência de instâncias. Ausência de convocação por meio de ofício do presidente do STJ. Publicação da designação somente horas antes do ato. Ausência de prejuízo à defesa. Ausência de nulidade.

615 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

616 - TST. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA . CARTA PRECATÓRIA. HASTA PÚBLICA. VALOR DA ALIENAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SOBEJA . 1 . Diante da existência de execuções processadas contra a mesma empresa, no âmbito dos Juízos deprecante e deprecado, controverte-se nos autos qual deles é o competente para decidir o destino do valor da alienação do bem imóvel que sobeja à importância executada nos autos que deu origem à Carta Precatória. 2 . A Carta Precatória tem objeto específico, voltado ao cumprimento de determinado ato necessário ao andamento do processo sob a jurisdição de outrem. Estabelece-se, assim, um intercâmbio entre os dois juízos para a consecução de determinado ato processual, em evidente regime de cooperação. 3 . Nesse compasso, uma vez realizados, com êxito, os atos necessários ao praceamento e arrematação do bem imóvel, como no caso vertente, cumpre ao Juízo deprecado transferir o valor integral da alienação judicial ao Juízo da causa, independentemente de haver ou não importância excedente à da execução. Havendo, cabe ao juízo deprecante, portanto, decidir sobre o destino de tal importância. 4 . Conflito admitido para declarar a competência do Juízo Suscitante .

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617 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Jurisdição censória. Apuração da responsabilidade disciplinar de magistrados. A questão da legitimidade da imposição direta, a eles, pelo cnj, de sanções de índole administrativa. A discussão em torno da incidência do princípio da subsidiariedade como requisito legitimador do exercício, pelo conselho nacional de justiça, de sua competência em matéria disciplinar. Superveniência de julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, reconhecendo a possibilidade da prática imediata dessa competência (adi 4.638-mc-ref/df, rel. Min. Marco aurélio). Atuação alegadamente configuradora de comportamento «ultra vires» do conselho nacional de justiça por suposta intervenção indevida em procedimento de natureza jurisdicional. Inocorrência. Atuação administrativa do cnj que se limitou a analisar, exclusivamente, a existência de indícios «de graves violações aos deveres funcionais» atribuídas ao magistrado impetrante. Mandado de segurança denegado. Interposição de recurso de agravo. Inovação material do pedido, que ultrapassa os limites temáticos previamente definidos no ato processual de impetração do «writ» mandamental. Fundamentos não examinados pela decisão recorrida. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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618 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - A

620 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO. IMPESSOALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação dos executados. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « o sistema impessoal abraçado pela Consolidação homenageia o princípio da celeridade, presumindo-se realizado o ato, desde que entregue no endereço correto da demandada. No caso, como observado na sentença, o juízo cuidou de evitar qualquer possibilidade de vício na citação dos executados, determinando que aquele ato processual fosse novamente realizado, desta vez com aviso de recebimento, como consta expressamente da ata da audiência do ID. 1761060 - Pág. 2 ». Asseverou, ainda, que « constam dos autos os rastreamentos das comunicações dirigidas aos executados, dando conta da sua efetiva entrega em seus endereços, como se verifica dos documentos anexados ao ID 8f9be6f e seguintes, não havendo que se falar em nulidade, uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, impondo-se o regular prosseguimento da execução ». 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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621 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e operação irregular de instituição financeira. Interceptações telefônicas. Existência de investigação prévia. Competência. Transcrição integral. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. Prejudicialidade com a superveniência de sentença. Nulidade. Oitiva do réu no início da instrução. Ato processual praticado sob a vigência de norma anterior. Revogação por Lei posterior que não invalida os atos já praticados. Incidência da Súmula 83/STJ. Óbice que se aplica à alínea «a» do permissivo constitucional. Pena. Majoração pelo vultoso prejuízo. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas.

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

623 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.

624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

625 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de taxa de licença e ISS dos exercícios de 1995 e 1996. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II e deve ser mantida. O processo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de vinte anos, sem que nesse longo interregno o exequente promovesse qualquer ato processual com a finalidade de atingir a satisfação creditícia almejada. Desídia configurada. O atuar fazendário foi decisivo para a materialização do fenômeno prescricional, eis que o exequente quedou-se inerte e deixou de impulsionar o processo e promover sua adequada movimentação. Não há, por conseguinte, ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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626 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de reconhecimento da nulidade da instrução e da r. sentença. Aplicação analógica do CPC, art. 132, que elenca as hipóteses de exceção ao referido princípio, dentre elas as férias do Magistrado. MM. Magistrado a quo que, embora tenha iniciado a inquirição, permitiu que as partes formulassem questionamentos diretamente às testemunhas, de acordo com o previsto no CPP, art. 212 - CPP, art. 566 - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. Inexistência de nulidades a serem reconhecidas. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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627 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação civil pública. - Magistrado que a despeito de não ter sido citado pessoalmente, o considerou ciente da ação, uma vez que, além de apresentar defesa prévia, também juntou petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do agravante. Recurso manejado pelo requerido. - Desprovimento de rigor. Plena ciência do teor da ação contra ela proposta. Não há se falar em nulidade da decisão por vício da citação porquanto a petição informando sobre a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação demonstra ciência inequívoca do ato processual. Comparecimento espontâneo do CPC/2015, art. 239, § 1º. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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628 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE. art. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01 DE 16/10/2019.

629 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples e formação de quadrilha. Supressão da «fase do CPP, art. 499». Alegação de prejuízo ao argumento de que a defesa pretendia requerer a repetição de oitiva de testemunha de acusação e de que não foi intimada da expedição de carta precatória. Não ocorrência de prejuízo. Ato praticado após a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que revogou o referido dispositivo. Cerceamento de defesa. Inexistência. Possibilidade de requerer diligências em sede de alegações finais, conforme realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo magistrado. Refutação da alegação de cerceamento de defesa durante a instrução criminal.

630 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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631 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AQUELE JÁ LEVANTADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPORTA, POR ÓBVIO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O ATO PROCESSUAL PROLATADO PELO JUIZ QUE, ACOLHENDO INTEGRAL OU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA, EXTINGUE A FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA NOS PRÓPRIOS AUTOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS. 203, § 1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC IV, DO CPC.

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633 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da assembleia de credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto das cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação, conforme cláusula específica - Texto gerador de uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» da Lei 11.101/2005, art. 189, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo estatuído está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provid

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634 - TJSP. Recuperação judicial - Plano aprovado e homologado - Soberania da Assembleia de Credores - Relativização - Jurisprudência - Exame concreto de cláusulas - Crédito quirografário de até vinte mil reais - Necessidade do exercício de opção pelos credores no prazo de cinco dias contados da própria homologação - O texto da cláusula impugnada gera uma grave incerteza quanto ao término do prazo de cinco dias, cuja exiguidade potencializa, simultaneamente, em contraste com as exigências ditadas pela boa fé, o surgimento de uma verdadeira «armadilha» - Para evitar seja consolidada uma invalidade, é preciso aplicar a regra do «caput» do art. 189 da Lei 11.101, remetendo a hipótese concreta ao art. 224, «caput» do atual CPC, até porque a contagem do prazo está vinculada a um ato processual - Homologação mantida, com ressalva - Recurso provido

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635 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA, PREVISTA NO ART. 219 DO C.P.P. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), À IMPETRANTE, A QUAL FIGUROU COMO OFENDIDA / VÍTIMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0051292-63.2017.8.19.0021, ANTE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SUSTENTANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ADUZINDO-SE QUE A PENALIDADE IMPOSTA, ALÉM DE CONSTITUIR ATO ILEGAL, EXTRAPOLA TODOS OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

636 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município de vinhedo. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ato de constrição. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

637 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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638 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

639 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência. Tentativa de discutir, nos embargos de divergência, a matéria de fundo do próprio recurso especial inadmitido, em autêntico substitutivo a este. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos que permitem processar os embargos de divergência, ainda que se pretenda debater, no recurso especial não admitido, matéria tida pelo ora agravante como de «ordem pública», referente a ato processual que ele entende defeituoso, supostamente praticado pelo tribunal de origem, mas só ventilado em embargos de declaração aforados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Não vencidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência, inviável conhecer da matéria de fundo.

640 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.

641 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave. Cerceamento de defesa. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Diversos adiamentos do ato para oportunizar o declínio do endereço correto ou a apresentação do testigo pela defesa. Policial civil. Domicílio funcional. Intimação via superior hierárquico. Certidão atestando que não ocupa mais o cargo. Ilegalidade não evidenciada.

642 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. Alegada ofensa ao princípio do defensor público natural. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

644 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO CPC, art. 774. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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645 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dilação de prazo recursal. Juntada de atestado médico em nome da advogada. Impossibilidade da prática do ato processual ou de substabelecimento dos poderes a outros profissionais. Ausência de demonstração. Inviabilidade. Suspensão do processo. Parto. Art. 313, IX e § 6º, do CPC. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação de notificação ao cliente. Impossibilidade. Publicação da decisão agravada mais de 30 (trinta) dias após o parto. Prazo de suspensão ultrapassado. Agravo regimental não provido.

646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de fuga do distrito da culpa como elemento justificador da segregação cautelar. Impetração que sustenta a residência da paciente no mesmo endereço há mais de quarenta anos. Falta de exaurimento dos meio de localização da acusada. Notícias de comparecimento a ato processual e constituição de defensor. Liminar deferida para substituir a segregação por medidas alternativas. Notícias nos autos dando conta do cumprimento das medidas pela acusada, que não atrapalhou a instrução criminal e mantém o endereço atualizado nos autos. Confirmação da medida de urgência que se impõe.

647 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo para o ato. Intimação da defensoria pública para atuar na defesa. Alegada ofensa ao princípio do defensor público natural. CPP, art. 265, § 2º. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo. Ausência de demonstração. CPP, art. 563. Súmula 523/STF. Recurso não provido.

648 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTOS. Não constitui contradição do acórdão embargado o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional em recurso de revista que, ao tempo de sua interposição, garantia o juízo da execução por meio de penhora que recaía sobre bem de propriedade da parte, mesmo que, após tal ato processual, a procedência de ação anulatória ajuizada pelo recorrente para desconstituição da penhora tenha logrado êxito nesta Justiça especializada, como na hipótese. Isso porque a comprovação dos requisitos processuais atinentes ao recurso de revista no processo do trabalho se dá no prazo de sua interposição (inteligência da Súmula 245/TST), e não ao tempo do seu julgamento, como quer fazer crer o embargante. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para prestar esclarecimentos .

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649 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento de penhora sobre percentual do salário da executada que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra - Executada que percebe renda bruta anual que representaria renda mensal inferior a três salários mínimos - Exequente que sequer comprovou os rendimentos líquidos da agravada - Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer. Suspensão da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis - Possibilidade, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC - Desnecessidade de pedido do exequente - Execução que permanecerá suspensa, pelo período máximo de 1 ano - Durante a suspensão, não se admite a prática de nenhum ato processual, salvo os de natureza urgente - Inteligência do CPC, art. 923 - Decisão mantida. Recurso improvido

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650 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o agravo de instrumento, em razão do não atendimento da determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal. Insurgência da agravante. Descabimento. Agravante que, após requerer os benefícios da assistência judiciária neste recurso, efetuou o recolhimento do preparo da apelação interposta nos autos dos embargos à execução opostos contra a ação de execução da qual decorre o agravo de instrumento. Ato processual incompatível com a intenção de que se analisasse ou se concedesse o benefício da gratuidade neste recurso, a justificar a ordem de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC. Oportunidade para recolhimento das custas em dobro não cumprida. Recolhimento em valor simples. Impossibilidade de complementação (art. 1.007, § 5º do CPC). Agravo de instrumento corretamente julgado deserto. Recurso não provido.

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