201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeitos infringentes. Administrativo. Desapropriação. Omissão na origem. Nulidade. Reconhecimento.
«1 - Como aponta a embargante, o dispositivo conteve comando mais abrangente que o apontado na fundamentação, ao determinar a devolução integral do quanto suscitado nos aclaratórios perante a origem.
2 - A omissão reconhecida diz respeito às alegações de violação dos fundamentos constitucionais do direito de petição, inafastabilidade de jurisdição, devido processo legal, dupla jurisdição, contraditório e ampla defesa, tanto pela fixação de honorários condicionados à nã... ()
202 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recurso administrativo. Exigibilidade de depósito prévio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 151, III. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«... No que se refere à questão relativa à interposição de recurso administrativo sem o recolhimento prévio do depósito de que trata o Lei 8.213/1991, art. 126, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, entendiam, de forma iterativa, que a exigência do depósito prévio recursal era legal e constitucional (STF, RE 311.023-3/RJ, relator Ministro Moreira Alves, DJ de 18/09/2001 e STJ, Segunda Turma, AgRg n... ()
203 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração retificadora. Apresentação posterior à inscrição em dívida ativa. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda... ()
204 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, o Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação profissional perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional.
2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia foi resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena ... ()
205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional.
2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena... ()
206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional.
2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena... ()
207 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição, liberdade profissional e do princípio da legalidade.
2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia fora resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de ... ()
208 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Marcha da maconha. Tóxicos. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da ADPF quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (ADPF 33/PA e ADPF 144/DF, v.g.). ADPF como instrumento viabilizador da interpretação conforme à Constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões. Semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do STF. ADPF conhecida. Lei 11.343/2006, art. 2º, «caput», «in fine». Interpretação conforme à Constituição, ao CP, art. 287, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. CF/88, art. 5º, IV, V e X.
«Mérito: Marcha da maconha. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucion... ()
209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo interno não provido.
«1. No caso concreto, Tribunal a quo, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, fundamentou com base nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional.
2. Dessarte, não há falar em modificação do entendimento firmado na decisão agravada, posto que a controvérsia foi resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, pelo que, inviável a interposição de recurso especial, sob pena ... ()
210 - STF. Recurso extraordinário. Acidente do trabalho. Pretensão ao recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 295, III. Alegada contrariedade aos incs. XXXIV e XXXV do CF/88, art. 5º.CPC/1973, art. 541.
«No tocante à infringência do preceito constitucional que regula o direito de petição, falta ao recurso o pressuposto do prequestionamento, posto que a norma só veio a ser veiculada na via recursal extraordinária. Com referência ao argumento de que o acesso ao Judiciário foi obstaculizado pela decisão recorrida, que condicionou, para a propositura da ação, o requerimento administrativo não é possível seu acolhimento para análise do aspecto da necessidade, ou não, da comunicaçã... ()
211 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional.
2. O acórdão embargado aplicou o entendimento do STJ no sentido de que é inviável a interposição de recurso especial quando a controvérsia é resolvida com base em fundamentos eminentemente constitucionais, sob pena de usurpação da competê... ()
212 - STJ. Agravo interno na petição. Pedido de anulação de atos processuais praticados em processo que tramitou no juizado especial. Decisão monocrática que não conheceu da petição. Insurgência recursal do requerente.
1 - Conforme apregoado pela jurisprudência do STF, « o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria « (MS 28.156 AgR/DF, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.9.2014). Precedentes do STJ em igual sentido. 1.1.
Hipótese em que a parte, por simples petição, pleiteia a esta Corte a declaração de nulidade de atos processuais r... ()
213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso, verificada omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
2 - A parte agravante ao interpor o agravo interno apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório ensejador da sanção processual prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
3 - Embargos de declaração par... ()
214 - TRT3. Litigância de má-fé. Caracterização. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual inexistência.
«A litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte altera a verdade dos fatos, dentre outras hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 17, sendo que a cominação da penalidade pecuniária prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe o dolo processual do litigante. In casu, a d. maioria entendeu que não houve abuso do direito de petição. O fato de o autor narrar em ação movida contra o INSS que laborou como bóia fria, sem vínculo de emprego, de 2002 em diante, não é incompatível com pe... ()
215 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição.
2. Após o relatório da comissão, encerrando a fase de instrução, o processo disciplinar será remetido à autoridade q... ()
216 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Admissibilidade. Observância do princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º). Jurisprudência. Possibilidade de ajuizamento da adpf quando configurada lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial (adpf33/pa e adpf 144/df, V.g.). Adpf como instrumento viabilizador da interpretação conforme à constituição. Controvérsia constitucional relevante motivada pela existência de múltiplas expressões semiológicas propiciadas pelo caráter polissêmico do ato estatal impugnado (CP, art. 287). Magistério da doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Adpf conhecida. «amicus curiae». Intervenção processual em sede de adpf. Admissibilidade. Pluralização do debate constitucional e a questão da legitimidade democrática das decisões do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional. Doutrina. Precedentes. Pretendida ampliação, por iniciativa desse colaborador processual, do objeto da demanda para, nesta, mediante aditamento, introduzir o tema do uso ritual de plantas alucinógenas e de drogas ilícitas em celebrações litúrgicas, a ser analisado sob a égide do princípio constitucional da liberdade religiosa. Matéria já veiculada na convenção de viena sobre substâncias psicotrópicas, de 1971 (artigo32, 4), disciplinada na Resolução conad 1/2010 e prevista na vigente Lei de drogas (Lei 11.343/2006, art. 2º, ««caput»», «in fine»). Impossibilidade, no entanto, desse aditamento objetivo proposto pelo «amicus curiae». Discussão sobre a (desejável) ampliação dos poderes processuais do «amicus curiae». Necessidade de valorizar-se, sob perspectiva eminentemente pluralística, o sentido democrático e legitimador da participação formal do «amicus curiae» nos processos de fiscalização normativa abstrata.
«Mérito: Marcha da maconha - manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim) - a liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de estado - consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constituc... ()
217 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015. Decisão publicada a partir de 18/mar/16. Enunciado administrativo 7/STJ. Não cabimento. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ, «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015».
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de pe... ()
218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de título líquido, certo e exigível. Acórdão recorrido. Simples cálculos aritméticos. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - No caso concreto, a Corte de origem, analisando a avença entre as partes e os documentos juntados na execução, concluiu que bastaria cálculos aritméticos para se chegar ao valor adequado da execução. Alterar esse entendimento demandaria reexame fático probatório, inviável no recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
2 - O argumento sobre a iliquidez do título decorrente da indefinição da data de imissão na posse não foi prequestionado, o que inviabiliza... ()
219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social, falsidade ideológica e uso de documento falso. Oposição de exceção de pré-Cognição para que seja concedida a oportunidade de manifestação antes do recebimento da denúncia. Indeferimento pelo juízo de origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Recursão não provido.
1 - A exceção de pré-cognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, não possui previsão legal, nem é acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
2 - O indeferimento de exceção de pré-cognição pelo magistrado a quo não caracteriza constrangimento ilegal, tampouco viola a ampla defesa, cerceia o direito de petição ou impede o acesso à prestação jurisdicional, uma vez que o recorrente tem a... ()
220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 284/STF.
2. No agravo, porém, a defesa limitou-se a alegar que «houve sim IMPUGNAÇÃO completa das razões expostas pela decisão do TJ/RN» e que «privar o ora Agravante de ver seu processo reexaminado pela corte Superior, de forma colegiada, diante das apontadas violações a princípios constitucionais e processuais, baseando-se unicamente em interpretações seletivas de súmulas, com a... ()
221 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.
II - Questão em discussão
2 - Consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme CPC/2015, art. 1.022.
III - Razões de decidir
3 - Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.
4 - A parte agravada, ao interpor o agravo ... ()
222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.
2 - No caso, houve omissão no exame do pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º deduzido nas contrarrazões ao agravo interno.
3 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incide apenas na hipótese de o órgão colegiado considerar o recurso m... ()
223 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Obscuridade, omissão configurada. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos.
«1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXIV.
2. No presente caso, o agravo interno não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, pois a insurgência da parte ora embargada não teve por finalidade protelar o encerramento do processo, mas apenas tenta... ()
224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.
I.
O deferimento do benefício da gratuidade de justiça está condicionado à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada.
II. Mesmo quando devidamente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para suportar os custos da demanda, a parte deixa de fazê-lo, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida impositiva.
V.V.: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIV... ()
225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.... ()
226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - na garantia constitucional do direito de petição, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 664.210/SP, Rel. M... ()
227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício administrativo da advocacia, perante o INSS. Acórdão baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, com lastro na orientação reiterada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é inviável a análise, em sede de Recurso Especial, do tema relativo à prerrogativa de atendimento administrativo ao advogado, perante o INSS, porquanto fundamentado - como no caso - nas garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: STJ, A... ()
228 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.
«1. Não comete o crime de calúnia o advogado que, na defesa dos direitos de seu constituinte, representa contra General do Exército, ao Comandante da Força, denunciando ilegalidades, porque amparado pelo direito de petição.
2. Não deve prosperar a denúncia pelo crime de difamação porque não imputa um fato certo e específico ao paciente.
3. As expressões grosseiras lançadas pelo paciente, contra a autoridade representada, extrapolaram os limites da imunidade que a Constituiç... ()
229 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso hierárquico impróprio. Apreciação. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto. Segurança denegada.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra decisão final proferida pelo Reitor do Instituto Federal do Espírito Santo.
2. Com a informação prestada pela autoridade coatora, de que recebeu o Recurso Hierárquico Impróprio, como exercício do direito de petição, e decidiu pelo seu não cabimento, não mais subsiste a omissão... ()
230 - TJSC. Família. Direito de família. Alimentos. Pleito formulado entre ex-companheiros. Apelo do réu protocolizado antes da publicação da sentença em cartório. Tempestividade (arts. 214, 242, 463 e 506, II, do CPC/1973). Precedentes da corte do STJ. União estável mantida entre 1984 e 1997. Autora que, além de possuir idade relativamente avançada (61 anos), apresenta diversos diagnósticos de transtornos e distúrbios psicológicos. Seguidas tentativas de suicídio. Incapacidade de inserção no mercado de trabalho após a separação, do qual se retirou ao início do convívio amoroso para dedicar-se ao cuidado do lar. Demandado que, sendo médico oftalmologista bem sucedido e dispondo de situação financeira assumidamente confortável, é capaz de prestar a assistência pleiteada. Irrelevância, no caso, da circunstância de que a autora dilapidou completamente seu patrimônio. Vínculo alimentar que, embora seja, de regra, excepcional entre ex-companheiros, restou bem delineado diante da prova (arts. 1.694 e 1.695 do cc e CPC/1973, art. 333, I). Arbitramento da verba alimentar. Fixação em 2 (dois) salários mínimos. Valor condizente com os gastos da alimentanda e suficiente para lhe garantir a subsistência sem onerar em demasia as finanças do alimentante. Impossibilidade, no caso, de majoração. Precedentes da câmara e do STJ. Recursos de ambos os litigantes conhecidos e desprovidos.
«Tese - A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, salvo nas hipóteses de manifesta má-fé ou fraude processual.
1. A interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívo... ()
231 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139.
«... Difamar é imputar fato desabonador determinado, que não seja criminoso, é qualificar negativamente a vítima, com o propósito deliberado de atingir a sua reputação. Difamar é manchar a fama, causar desonra, retirar o prestígio que a vítima goza ou deva gozar na sociedade.
A jurisprudência dos Tribunais têm tratado do tema com bastante cuidado, daí a advertência do Ministro Celso de Mello, no HC 72.062-SP, quando adverte:
«A jurisprudência dos Tribunai... ()
232 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.
«1 - Não subsiste a alegação ofensa ao direito de petição e do dever de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) .
2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT... ()
233 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988.CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f».
«1 - De acordo com a CF/88, art. 96, I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais.
2 - A CF/88, art. 105, I, «f», estabelece ser da competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
3 - O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Decl... ()
234 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2 - O paciente exerceu o legítimo direito de petição ao narrar ao Conselho Nacional de Justiça fatos creditados a membro do Poder Judiciário do Maranhão e pedir providências.
3 - A utilização de palavras impróprias no contexto de pet... ()
235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do Lei 10.741/2003, art. 3º. Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, segundo a qual o advogado tem livre acesso e atendimento em repartições públicas no exercício da profissão. Incidência da Súmu... ()
236 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Interposição de recurso em sentido estrito. Reclamo intempestivo. Impossibilidade de determinação do exame das razões recursais da defesa pela corte estadual. Necessidade de observância às regras processuais. Descabimento da apreciação da tese de declassificação por este sodalício. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.
«1. Embora a Constituição Federal assegure a todo e qualquer cidadão a ampla defesa e o contraditório, o princípio do devido processo legal deve ser resguardado, cumprindo às partes observar as regras processuais pertinentes ao exercício do direito de petição, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade na decisão da Corte Estadual que não conhece de recurso em sentido estrito manifestamente intempestivo.
2. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, um... ()
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Doc. 560.2253.7032.9928
237 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
O
238 - STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».
2 - O Tribunal de origem consignou: «Como bem asseverou a agravada, o pedido de revisão de débito foi realizado após a inscrição da dívida pública, sendo, portanto, exercício de direito de petição aos órgãos públicos e não re... ()
239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do Lei 10.741/2003, art. 3º. Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, s... ()
240 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Fixação de honorários recursais, CPC/2015, art. 85, § 11, e de multa, art. 1.021, § 4º inaplicabilidade. Omissões não configuradas. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 ausência de pedido de aplicação da multa, a qual não tem aplicação automática. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,) deve ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, ... ()
241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Juros de mora. Observância da cláusula penal. Termo inicial. Citação. Alteração dos fundamentos fáticos do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem concluiu, na ação de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, que a cláusula penal foi observada, razão pela qual os juros devem incidir a partir da citação.
2 - A pretensão no agravo interno de alterar esse entendimento, sob a tese de que a cláusula não foi observada, mas modificada, exigiria, no presente caso, reexame fático probatório, inviável no recurso especial, por exigir nova análise da situação concreta e do teor do contrato. Incidên... ()
242 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Setor automobilístico. Programa inovar-auto. Requerimentos de alteração do projeto industrial anteriormente aprovado. Ausência de julgamento definitivo pela autoridade impetrada. Ato omissivo configurado. Segurança concedida.
1 - Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal omissivo, que exsurge atribuído ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (pasta hoje absorvida pelo Ministério da Economia), consistente na não apreciação de requerimentos formulados pela impetrante, almejando a alteração de seu projeto industrial anteriormente aprovado no âmbito do programa Inovar-Auto.
2 - Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXIV, «são a todos assegura... ()
243 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Litispendência verificada. Identidade de parte, causa de pedir e pedido com a rcl 46.920/MT. Contrariedade a entendimento jurisprudencial/tema repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Atuação temerária. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.
1 - Alegação de que não houve litispendência, pois, na primeira reclamação (46.920/MT), o pedido era de aplicação do Tema Repetitivo 970; e nesta, de aplicação das teses prolatadas nos apelos nobres que ensejaram o referido tema afastado. Hipótese em que a s partes, a causa de pedir e o pedido de ambas as reclamações é igual - aplicação de tese/tema repetitivo ao mesmo caso de origem.
2 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a adequarem decisõe... ()
244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Presença de fundamentação constitucional no acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara ao consignar que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao concluir que ocorreu, no presente caso, a prescrição intercorrente administrativa em decorrência do lapso temporal em que o processo ficou parado sem julgamento do recurso administrativo, devendo ser declarada a nulidade da multa imposta pelo PROCON.
2 - As proposições poderão ou não ser exp... ()
245 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicância. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Apesar de o acórdão ter considerado que o direito de petição, que provocou a abertura da respectiva sindicância, como exercício regular do direito, por si só não constitui ato ilícito, o que de fato é verdade, mas foi mais além, considerando que tal somente se verificaria se houvesse má-fé; linguajar inadequado ou dano ou exposição desnecessária.
II - A partir de tal premissa, a controvérsia foi dirimida com base no conjunto probatório dos autos, conforme se constata d... ()
246 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa», «pedido de revisão de débito inscrito») com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento, o qual determinou o sobrestamento da Execução Fiscal e a suspensão do registro do nome do devedor no CADIN, por força do CTN, art. 151, III, até que seja dada resposta ao pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa da União.
3. A sequência cronológica dos even... ()
247 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º) e majoração de honorários (CPC/2015, art. 85, § 11). Descabimento. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afe... ()
248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA OU TURBAÇÃO PRATICADA PELA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA- USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - ADMISSÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ÂNIMO DE DONO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - MANUTENÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ACESSOS PELOS MORADORES LOCAIS - MULTA APLICADA À PARTE AUTORA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE.
- A
finalidade do interdito proibitório é proteger o possuidor do justo receio de ser molestado em sua posse, mediante mandado proibitório, em que se comine à parte ré determinada pena pecuniária, para a hipótese de transgressão ao preceito cominatório.
- O simples direito de petição exercido pela parte autora aos órgãos públicos não caracteriza ato de ameaça ou turbação à posse da área em litígio.
- Na ação de interdito proibitório, para a sua procedência também é exigi... ()
249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009. Natureza recursal. Telefonia. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Intempestividade.
«1. Enquanto a reclamação constitucional (CF/88, art. 105, I, «f») decorre do direito de petição e tem por escopo preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões, a presente reclamação visa à adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Tribunal ... ()
250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009. Natureza recursal. Telefonia. Prazo de 15 dias. Termo inicial. Intempestividade.
«1. Enquanto a reclamação constitucional (art. 105, I, «f», da CF/1988) decorre do direito de petição e tem por escopo preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas decisões, a presente reclamação visa à adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Trib... ()