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101 - TJSP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que nega provimento ao recurso mantida. Agravante que pleiteia a condenação do agravado à pena prevista no art. 940 do CC/2002, em razão de cobrança de astreintes em sede judicial, e em violação à Súmula 410/STJ. Sem razão. Agravado que exerce seu direito de petição, não havendo má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a». Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder», assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. O direito de representação por improbidade administrativa, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. Direito constitucional.adin. Cobrança de taxas municipais.ADI. Taxas municipais. Cobrança pela realização de vários serviços. Inconstitucionalidade apenas do tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada a pagamento de impostos
«- O Município tem competência para cobrar taxas de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, autorizando a Constituição a instituição desse tributo, desde que haja contraprestação do Município em razão da cobrança. - Segundo os termos do art. 5º, XXXIV, da CF e do art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, «independe do pagamento de taxa ou de emolume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Preliminar de ilegitimidade ativa de sócia que não figura como executada afastada. Inocorrência da prescrição intercorrente. Exclusão do nome da sócia da cda. Ocorrência da prescrição do direito de redirecionar a execução.
«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a exceção de pré-executividade se fundamenta no direito de petição, caracterizado pela atipicidade e informalidade, de modo a garantir a defesa, inclusive, do terceiro prejudicado, condição na qual se insere a sócia da empresa executada, em consonância com o CPC/1973, art. 499. 2. Após a suspensão do processo, não decorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos), sem a realização de qualquer diligência. Des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ordem de preferência de credores. Decisão que acolheu embargos de declaração. Reconhecimento da preferência do crédito do exequente, como determinado a fls. 1.250. Irresignação dos credores trabalhistas da executada. Decisão de fls. 955, integrada a fls. 1.039, que previa expressamente a preferência do crédito trabalhista com relação ao perseguido pelo exequente. Decisão de fls. 1.250. Previsão de que o direito dos credores trabalhistas se limitaria ao ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 161. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o termo de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de forma a possibilitar o exercício do contrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de petição. Limites. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais do CPC, art. 85, § 2º e § 3º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação via da qual o município pretende recuperar estipêndios pagos a ex-presidente de empresa pública. Ilicitude. Inexistência. Dano moral. Não configuração. O município não cometeu ilícito ao demandar. Valeu-se, lidimamente, do direito de petição ao judiciário. Resulta não estar obrigado a indenizar o apelante, pois não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, na dicção do CCB, art. 188, I. Ratificada a sentença no concernente à solução dada à reconvenção, modificaram-na para julgar improcedente, também a ação. Recurso parcialmente provido.
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109 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva da Ministra da mulher, da família e dos direitos humanos. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia do impetrante no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.
1 - Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em maio de 2010, ou seja, há mais de uma década, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2 - O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado na CF/88, art. 5º, XXXIV, «a", traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO §3º DO CPC, art. 330. INCONFORMISMO DO APELANTE. 1.
Apelante que alega que não tem condições de arcar com o depósito do valor incontroverso diante dos elevados encargos embutidos no contrato, ressaltando que a obrigação do referido pagamento mitiga o direito de petição previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. 2. Determinação judicial para que seja efetuado o depósito do valor incontroverso do débito, o que não restou cumprido. 3. art. 330, §§2º e 3º do CPC que dispõe que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.
«1. O CF/88, art. 5º, XXXIII assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde que respeitados o direito à intimidade e as situações legais de sigilo. 2. Na espécie, inexiste justificativa para não se conceder a certidão solicitada, pois o caso não envolve info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice». Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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113 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do Lei 9.784/1999, art. 49.
«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça (autoridade coatora), sob o evasivo argumento de que a omissão denunciada seria atribuível ao Plenário da Comissão de Anistia. Como ressai dos autos, o procedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que comprovou a insuficiência de recursos, e requer a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante faz jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante, servidora pública municipal, de que seja reconhecido o direito à instauração de procedimento administrativo para análise de progressão funcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 22 e seguintes, da Lei Complementar Municipal 998/06, que regula a progressão funcional no Município de Lindóia. Sentença de denegação da ordem. Insurgência. Não cabimento. Indeferimento de pedido administrativo para instauração do procedimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECOLHIMENTO DE TAXA PARA APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de taxa judiciária para apreciação da exceção de pré-executividade oposta. 2. Recorrente que pretende o afastamento da obrigação tributária, ao argumento de que a exigência fere o direito de petição e importa obstáculo ao conhecimento de matérias cognoscíveis de ofício. 3. Taxa judiciária que decorre da prestação de atividade jurisdicional. Tributo que tem por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STF. Agravo regimental na reclamação. Abuso do direito de petição. Condenação por danos morais. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.127/df inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.127/DF, esta Corte julgou parcialmente procedente a ação para, dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade da expressão «ou desacato», contida no § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para julgar procedente a ação de indenizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 465, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE CABREÚVA, QUE «INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA ATRAÇÃO DE NOVOS INVESTIMENTOS E PARA AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS» - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, IV, 3º IV, 5º, «CAPUT», 24, I, 146, III, «B», E 170, «CAPUT», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS ARTS. 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. PREFERÊNCIA À MÃO DE OBRA LOCAL - VIOLAÇÃO DOS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, NA MEDIDA EM QUE IMPÕE RESTRIÇÕES AO LIVRE EMPREGO - DESARRAZOADA DISCRIMINAÇÃO ENTRE RESIDENTES E NÃO RESIDENTES NO MESMO MUNICÍPIO - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QUE TEM COMO OBJETIVO FUNDAMENTAL PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE ORIGEM - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS CONTRA O MUNICÍPIO - OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. As agravantes sustentam que demonstraram a ausência de capacidade financeira para arcar com os encargos processuais, apresentando balanço patrimonial e declaração de débitos da sociedade empresária, além de comprovar a utilização integral do cheque especial pela executada pessoa natural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.
«... Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência, fixada no Lei 8.213/1991, art. 10, de depósito prévio de percentual da exação fiscal questionada como condição de admissibilidade de recurso administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o CTN, art. 151, III, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Modificação. Súmula 7/STJ. Abuso do direito de petição. Agravo improvido.
«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático probatório dos autos. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. O autor, médico oftalmologista, alegou ter sofrido danos morais em razão de diversas denúncias feitas pelo réu ao Ministério Público, imputando-lhe a prática de crimes como fraude de convênios, formação de quadrilha e exercício ilegal da medicina, além de sua atuação como perito em ação trabalhista, na qual elaborou laudo sem embasamento técnico suficiente, imputando-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indireta. Nulidade. Honorários. Redução condicionada à não interposição de recurso. Violação de princípios constitucionais de acesso ao judiciário, direito de petição, duplo grau de jurisdição, devido processo e contraditório. Omissão. Ocorrência. Multa por protelação. Afastamento.
«1 - Há omissão no acórdão quando o ponto relevante para solução da causa é alegado desde a apelação e deixa de ser apreciado pela instância competente, mesmo depois de provocada por duas vezes quanto à matéria, em aclaratórios. 2 - Reconhecida a persistência da omissão no julgamento dos embargos declaratórios sucessivamente opostos, é de se afastar a multa aplicada indevidamente por entendê-los protelatórios. 3 - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Licença para construir. Omissão da municipalidade em concluir o procedimento administrativo. Demora excessiva além dos padrões de tolerabilidade e razoabilidade. Direito de petição. Silêncio administrativo que merece intervenção do judiciário, pois atenta contra a garantia constitucional da duração razoável do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 2º.
«Provimento parcial do recurso para julgar procedente em parte o pedido e determinar que o Município apelado conclua o procedimento administrativo, iniciado em janeiro de 2005, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imputação de multa pessoal ao servidor responsável a contar da publicação do acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Incompatibilidade entre a exordial acusatória e os elementos de convicção que a fundamentaram. Acusado que teria apenas exercido o legítimo direito de petição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pretensão do autor de condenação do réu no pagamento por danos morais decorrentes de acusação de crime Provas colhidas nos autos que demonstraram indícios de autoria e materialidade quanto aos fatos imputados ao autor pelo réu, conduta amparada por excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). Legítimo exercício do direito de petição às autoridades públicas que é garantido pela CF/88. Danos materiais decorrentes da contratação de advogado para apresentação de defesa. Descabimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TST. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
O mero fato de o recurso de revista não ter sido admitido não acarreta afronta às garantias constitucionais invocadas pelo agravante. Mesmo porque sequer há notícia de que a Presidência do TRT tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas com todos os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco ficou caracterizado qualquer obstáculo ao direito subjetivo de recorrer. Também não se con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e empresarial. Execução de cheque. Direito de petição. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O direito de petição, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI 825.501-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/6/2013, e AI 737.370-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/10/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLIZAÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. APELAÇÃO JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO INCIDENTE REJEITADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME 1.
Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de ação de reintegração de posse. Os requerentes questionam a constitucionalidade da Lei 9.514/1997, art. 30, especificamente a expressão «direito de ação em geral», em face do Tema 982 do Supremo Tribunal Federal (STF). Alegam que o acórdão recorrido não aplicou corretamente a tese firmada pelo STF e requerem interpretação conforme. O incidente foi protocolizado de forma autônoma, após o julgamento da apelação. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. A
Autora ingressou em Juízo buscando a anulação de multa administrativa aplicada pelo Município de Campos dos Goytacazes. O Juízo a quo entendeu que a matéria é de competência das Varas de Fazenda Pública e ponderou que não há a possibilidade de declínio de competência diante da incomunicabilidade entre os sistemas PJE e DCP, razão pela qual extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I. Insurgência da parte Demandante. A conclusão do Magistrado a quo de que a matéria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido realizado em anterior mandamus. Ausência de ilegalidade patente ou de novos argumentos. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Dolglas de Melo Alves, condenado definitivamente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. 2 - A defesa alegou nulidade da apreensão dos elementos probatórios em razão da ausência de justa causa para a busca pessoal e veicular, sustentando que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. 2. Na inicial, afirma o Impetrante que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Edital de Licitação 02/2014 - ANEEL visando a outorgar a concessão da usina hidroelétrica de T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Execução de Título Extrajudicial - Nota promissória - Descumprimento de diligência - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que prospera - Pedido de concessão de prazo para cumprimento da diligência sequencial à respectiva intimação da r. Decisão - Possibilidade - Determinação em prazo impróprio, passível de extensão e suspensão - Conduta da Exequente que não configura abandono processual - Pedido não realizado de forma sucessiva e repetitiva -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e perda de uma chance. Reportagem em meios de comunicação. Direito de petição constitucionalmente assegurado. Ato ilícito afastado. Dano moral. Inexistente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em reforma à sentença, deu provimento à apelação do ora agravado para afastar a condenação em danos morais a ele imposta. 2 - Alegação genérica de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TST. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DO TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STF. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do Decreto 35.245/1991, art. 498 (redação do Decreto 37.406/1998, art. 1º), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário (ver Rec. Ext. 593.849).
«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (Lei Complementar 24/75, art. 2º, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Constituci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 835. Direito constitucional. Direito eleitoral. Julgamento das contas do chefe do poder executivo como ordenador de despesas. Competência. Poder Legislativo ou Tribunal de Contas. Repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, arts. 31, § 2º, 71, I e 75. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Lei Complementar 135/2010. Lei 8.429/1992, arts. 10, caput e 11, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 835 - Definição do órgão competente, se o Poder Legislativo ou o Tribunal de Contas, para julgar as contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas. 1. Inadmissão do recurso no que diz respeito às alegações de violação ao direito de petição, inafastabilidade do controle judicial, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988). Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela carência de ação em ação de exigir contas, devido à falta de especificação do período e das rubricas a serem abrangidas, configurando pedido genérico. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ. REPRESENTAÇÃO INFUNDADA JUNTO AO ÓRGÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA EM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA CLIENTE. OFENSA À HONRA E IMAGEM DA ADVOGADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ré apelante que recebe vencimentos que demonstram a falta de condições suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção do mínimo existencial e de sua filha, eis que os elementos colhidos nos autos não sugerem indícios de riqueza. 2. Gratuidade de justiça que se defere à ré apelante, posto que presentes os requisitos. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável, limitando-se a parte apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 86/STJ - Questão referente ao processamento de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo § 1º, Lei 8.213/1991, art. 126 acrescentado pela Medida Provisória 1.607-12/1998, convertida na Lei 9.639/1998. Tese jurídica firmada: - O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não conhecido. Exercício regular do direito de petição. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, «a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação ao direito de petição e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Direito de petição. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Canabidiol. Cobertura obrigatória. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de Canabidiol para paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada. 2 - A parte agravante alega omissões quanto à exclusão da obrigação dos planos de saúde de custear medicamentos de uso domiciliar, importados e não nacionalizados, sem registro na ANVISA, conforme le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízes do tribunal marítimo. Pedido de restabelecimento da representação mensal prevista na Lei 8.216/1991. Requerimento dirigido ao Ministro do planejamento, orçamento e gestão. Omissão. Mandado de segurança. Direito de petição. STJ. Competência do secretário de recursos humanos para apreciar o pedido. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso ordinário. Competência regulamentar. Descabimento (art. 27, XVII, al. G, da Lei 10.683/2003 c/c CF/88, art. 87, parágrafo único, II). Questão afeta à implementação de normas existentes em matéria de pessoal civil. Manutenção da decisão recorrida. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
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147 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.
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148 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.
Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. 2. Não é contrária a evidência dos autos a condenação por denunciação caluniosa, quando amparada no testemunho da vítima que apontou que foi alvo de diver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra a deliberação que determinou o pagamento do preparo em dobro no recurso de apelação, sob o fundamento de inexistência de deferimento de gratuidade de justiça. A agravante (pessoa jurídica) sustenta que o benefício lhe foi concedido na primeira instância e não foi revogado, requerendo o provimento do agravo para que o recurso de apelação seja conhecido independentemente do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. Limites. Garantias do Juiz natural e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIIi e LIV. Pretensão não inserida na competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I. Apreciação inviável. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É inadmissível, sob pena de afronta à garantia do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII), a petição que veicula perante o Supremo Tribunal Federal, em sede originária, pretensão não enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 102, I.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)