Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 680.8634.6248.1818

251 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(Lei 10.931/04) . Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juro... ()

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Doc. 622.9108.2216.0243

252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra memória de cálculo apresentada pela agravada. Todavia, os respectivos cálculos foram objeto de conferência pela Contadoria Judicial com a indicação de vícios que foram oportunamente corrigidos, seja em relação à inclusão de juros não devidos e/ou pela desconsideração de depósito realizado nos autos. Ordem posterior para a exclusão dos valores correspondentes ao IPTU, por não comporem os direitos de crédito da agravada. Subsequente apresentação de novas contas sem a presença de tais vícios. Cálculos corretos. Subsistência de débitos da agravante no importe indicado nessas últimas contas. Pagamento a ser realizado no prazo estabelecido pelo MM. Juízo «a quo". Recurso conhecido e improvido

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Doc. 150.5244.7001.5000

253 - TJRS. Direito privado. Execução. Embargos de devedor. Discriminação do cálculo. Falta. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Execução. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Ausência de declaração do valor devido. CPC/1973, art. 475-L, § 2º.

«Quando o excesso de execução for fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução, o impugnante/embargante deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, pena de rejeição liminar da peça processual ou desconsideração desse fundamento. Exegese dos arts. 475-L, § 2º, e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.»

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Doc. 155.8235.6002.3400

254 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Extinção sem resolução do mérito. Excesso de execução. Insubsistência das alegações. Inicial dos embargos desprovida da memória de cálculo com o valor que a embargante entende por correto. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 666.7649.4970.4974

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA -

Cálculo de liquidação - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de nomeação de perito judicial para a realização dos cálculos - Cabimento - Hipótese em que «o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução» está compreendido na gratuidade da justiça (, VII) - Beneficiário da gratuidade que tem direito subjetivo ao uso da contadoria judicial, independentemente da complexidade dos cálculos, para qu... ()

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Doc. 147.2802.8000.1400

256 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7420.6000

257 - STJ. Execução de sentença. Conta de liquidação homologada por sentença. Apresentação de nova memória de cálculo. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 614, II.

«Há que se afastar a obrigatoriedade de juntada de demonstrativo de cálculo, quando do requerimento da citação da executada, tendo em vista que a execução foi feita nos próprios autos da ação de conhecimento, embasada em conta de liqüidação, homologada por sentença.»

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Doc. 140.9045.7002.0900

258 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Monitória. Contrato. Desconto bancário de títulos. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Pactuação livre do percentual entre as partes. Alegação de capitalização de juros. Inocorrência. Cobrança de juros simples e lineares na memória de cálculo. Recursos não providos.

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Doc. 383.6919.0504.3229

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em reconvenção. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do . Pretensão reconvencional consistente na revisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 380 do C. STJ. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Requisitos presentes p... ()

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Doc. 171.3560.7009.5600

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de prazo para emenda da inicial. Violação ao CPC, art. 284, de 1973 ocorrência.

«1. O STJ possui entendimento de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o , § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do , de 1973 Precedentes: REsp 1.275.380/MS, Rel. Ministra Nancy ... ()

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Doc. 538.1095.7016.4447

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade. Execução baseada em Cédula de Produto Rural, com informações claras e acessíveis, regularmente assinada pelas partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Falta de indicação da taxa diária de juros não desnatura o título, porque a taxa mensal e anual permitem a aferição do índice diário. Petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo que permite a verificação de todos os valores que integram o saldo devedor, sem prejuízo algum à defesa. Possibilidade da capitalização dos juros. Verificação de contratos anteriores dependia da necessária interposição de embargos. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido

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Doc. 144.9591.0014.3500

262 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

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Doc. 815.5783.9295.7568

263 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução pela inexistência de título executivo - Descabimento - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe de reconhecimento de firma - Inteligência do art. 784, XII do CPC, e e Súmula 14/TJSP - Inicial ac... ()

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Doc. 241.1230.5249.0987

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição dos embargos. Aplicação da Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, se nos embargos o devedor deduzir pedido de revisão contratual, alegando abusividade e ilegalidade dos encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. Precedentes. Súmula 568/STJ. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar as conclusões do acórdão quanto à natureza das alegações da pa... ()

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Doc. 147.5943.3003.5500

265 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro. Demora da citação motivada pela ausência de recolhimento das custas e da cópia de memória de cálculo para instruir o mandado. Falta que não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Petição inicial instruída de forma deficiente. Prescrição do título configurada. Recurso não provido.

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Doc. 302.8044.5144.8222

266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL E ADESÃO AO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerente. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada do instrumento original de empréstimo bancário e adesão ao plano de saúde. 2. Excesso de cobrança reconhecida por perícia contábil. Impugnação do apelante é genérica e sem qualquer memória de cálculo que possa infirmar a conclusão do expert. Demonstrativos juntados ao laudo pericial que descrevem pormenorizadamente a atualização dos valore... ()

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Doc. 105.1147.3468.8570

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - decisão recorrida que determinou à inventariante que atenda ao requerido pela Fazenda do Estado, a saber, a juntada aos autos prova do valor venal do imóvel para o ano do óbito, memória de cálculo do ITBI e comprovante de recolhimento - insurgência - não conhecimento - despacho de mero expediente, sem cunho decisório e, portanto, não é passível de ser atacado por intermédio de recurso, conforme - art. 1.015 que prevê expressamente o cabimento de agravo... ()

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Doc. 396.3648.3206.5056

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - SEMASA - Taxa de coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais, fornecimento de água e outras taxas de prestação de serviço do exercício de 2015 - Alegação de nulidade das CDA´s que lastreiam a execução, porquanto desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Requisitos do e da , § 5º parcialmente preenchid... ()

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Doc. 320.3830.8699.0612

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução fundamentada em erro de cálculo apresentado após o início do cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Discrepância entre valores indicados pelo próprio exequente em diferentes momentos do curso do processo. Débito que apresenta valor elevado mesmo após o abatimento dos depósitos realizados pelo arrematante do imóvel leiloado. Conferência da memória de cálculo apresentada, nesse contexto, que configura matéri... ()

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Doc. 231.1160.6858.6870

270 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Ofensa ao CPC, art. 803, III. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Memória de cálculo. Ausência de violação do CPC, art. 798, I, b. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o , III não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, tampouco que alterar a conclusão do Colegiado estadual sobre a memória de cálculo implicaria necessária revisão do contexto fático probatório, resultando na incidência da Súmula 7/STJ. I... ()

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Doc. 237.4443.8469.5960

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária - Insurgência contra decisão que impôs à CBPM a obrigação de apresentar os informes oficiais do exequente para a elaboração de memória de cálculo - Reforma Necessária - Disposição contida no é taxativa ao impor ao exequente a obrigação de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos - Obediência ao entendimento emanado pelo Col. STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), segundo o qual após a vigência da Lei 10.444/2002, ... ()

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Doc. 398.4851.7879.2764

272 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial e determinou a inclusão do valor do crédito de R$ 147.904,36 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo do credor, que alega, genericamente, incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial - Embora o credor não tenha apontado os elementos concretos que justificassem a alegada incorreção dos cálculos, a própria Administradora ... ()

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Doc. 207.5953.4001.7900

273 - STJ. Agravo interno recurso especial. Recuperação judicial. Crédito posterior ao pedido. Exclusão. Súmula 568/STJ. Excesso de execução. Valor incontroverso e memória de cálculo. Indicação. Ausência. Não conhecimento da matéria. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito constituído após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial está excluído do plano e de seus efeitos (, caput). Precedentes. 3 - hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita... ()

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Doc. 880.9049.0102.6475

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 487.2141.5127.7176

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado, procedendo-se à transferência dos valores bloqueados para a conta judicial à disposição do juízo - Inconformismo do executado, sob alegação de inexigibilidade do débito, por ausência de memória de cálculo prejudicando sua defesa, bem como a impenhorabilidade dos valores constritos - Descabimento - Valor da execuç... ()

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Doc. 191.8291.4923.9276

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Conexão - Matéria que não pode ser conhecida sob pena de supressão de instância - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evo... ()

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Doc. 184.3641.2000.7400

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Rejeição. Não apresentação de memória de cálculo. Aplicação do CPC, art. 739-A, § 5º, 1973 às execuções contra a Fazenda Pública. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no , § 5º, 1973, que determinam ser obrigação do executado indic... ()

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Doc. 201.3976.3860.7556

278 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ré que juntou aos autos contrato eletrônico e memória de cálculo das faturas. Demandante que não nega o recebimento de valores em sua conta corrente. Contratação comprovada. Precedente deste E. TJSP. Produto que pode ser cancelado pela parte contratante a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ausentes indícios mínimos de que h... ()

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Doc. 144.9064.1013.7900

279 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Execução provisória do título judicial. Questionamento de memória de cálculo apresentada pelos exequentes. Alegação de excesso de execução, pela cobrança indevida de juros moratórios. Afirmativa da ocorrência de preclusão, bem como inexistência de mora apta para gerar a referida cobrança. Temas não apreciadas em Primeiro Grau, por entender o Juízo «a quo» que tais matérias devem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria essencialmente de direito, que prescinde de dilação probatória. Possibilidade de arguição por meio de objeção de pré-executividade. Necessidade da análise de mérito das questões suscitadas. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 143.1804.3000.6300

280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.

«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento. 2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 997.2187.3922.5064

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Processo em fase de cumprimento de sentença - V. Acórdão, já transitado em julgado, que afastou os reajustes aplicados ao plano de saúde da agravante, determinando a restituição dos valores pagos a maior - Decisão agravada que atribuiu à agravante exequente a apresentação de planilha com exclusão dos reajustes aplicados - Irresignação da exequente - Parcial acolhimento - Apresentação de memória de cálculo que é atribuição do exequente - Memória, no entanto, cujo elaboração depende de documentos em poder da executada, ou cujo acesso é muito mais fácil a ela - Incidência do art. 524, par. 3o, do CPC e 373, par. 1o, do CPC - Exequente idosa, contando mais de 80 anos, tendo o primeiro reajuste ocorrido há mais de 20 anos - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 558.5764.5149.6861

282 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargos parcialmente acolhidos - Insurgência do embargante, que deduz concludente impugnação à memória de cálculo que embasa a execução, bem como aos extratos demonstrativos da evolução do débito exequendo, destacando a ausência do decote das cobranças do seguro cuja nulidade foi reconhecida na própria sentença - Julgamento antecipado descabida - Controvérsia acerca da regular formação do débito exequendo que arrazoa a produção da prova técnica pericial pretendida - Preced... ()

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Doc. 860.2911.0125.9944

283 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. Deferimento do processo recuperacional da empresa que não acarreta a sus... ()

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Doc. 113.4022.7333.8793

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação à Fazenda Pública Estadual que apresente informes oficiais em favor dos credores - Manutenção - No caso específico dos autos, de rigor a determinação imposta à agravante, em consonância com o - A aplicação da regra do , reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os inf... ()

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Doc. 122.0634.6515.4104

285 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Débitos concernentes a honorários sucumbenciais. Verifica-se que o total dos débitos do agravante tem por base dois valores que lhe são essenciais: (1) o do proveito econômico que pretendeu obter na fase de conhecimento do respectivo processo, considerando-se como tal a diferença entre a pretensão por ele expendida e o que efetivamente foi reconhecido como devido em seu favor e (2) o da multa legal (10%), conforme expressamente reconhecido em V. Acórdão já transitado em julgado. E observando que ambos foram incluídos na memória de cálculo que instrui o pedido de cumprimento de sentença de modo correto, inexiste o decantado excesso de execução. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 147.7895.3021.1800

286 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Sentença de procedência determinando à autarquia o recálculo dos valores do auxílio desde sua concessão. Irresignação. Acolhimento. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil deste Tribunal de Justiça que melhor atende aos critérios de reajuste legais e que não constata diferenças em favor do segurado. Homologação. Recurso oficial provido.

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Doc. 147.4303.6016.9000

287 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo. Determinação para que o cálculo seja refeito, atualizando-se o principal a partir do desembolso efetivo, observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, computados os juros moratórios da data da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 569.8388.2417.0943

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a despesas condominiais, indeferiu, por ora, a penhora do imóvel, objeto dos autos, pois não esgotadas as demais possibilidades de penhora de bens, pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Determinou que o exeqüente se manifestasse em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicasse bens à penhora, observado a ordem de preferência do , sob pena de suspensão da exe... ()

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Doc. 888.5533.6332.6625

289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. Descabimento. Prova requerida desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade apta a macular a sentença. Ré não demonstrou com prova apta a descaracterização da compra e venda ocorrida. Prova escrita existente. Fornecimento de mercadorias incontroverso. Memória de cálculo adequada. Inteligência do Inexistência de fato impeditivo, modific... ()

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Doc. 103.1674.7390.8000

290 - STJ. Execução. Honorários periciais. Descabimento. Apresentação de memória de cálculo. Responsabilidade do credor. Jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Quando a determinação do valor da condenação depender tão-somente de simples cálculo aritmético, incumbe ao credor apresentar a memória discriminada e atualizada de cálculo, não se podendo imputar ao executado eventuais despesas com perito contábil contratado para essa finalidade, diante da ausência de disposição legal.»

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Doc. 156.4705.5006.6200

291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-J. Depósito. Diferença. Incidência. Precedente.

«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença () exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total.» (REsp 1160878/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/201... ()

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Doc. 829.3088.4675.1480

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Não preenchimento, in casu, dos requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo (art. 919, §1, do CPC) - Execução não garantida - Inexistência de dano grave de difícil ou incerta reparação - Constrição de bens inerente ao procedimento executório - Ausência de probabilidade do direito invocado - Entendimento vinculante do C. STJ de que a Cé... ()

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Doc. 323.9524.8480.4010

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para o procedimento cabível, pois os valores que o exequente pretende executar não são aferíveis através de simples cálculos matemáticos, nos termos do art. 786 do CPC I - Inconformismo do exequente. Alegado cabimento da ação de execução, pois possível a obtenção do valor devido por cálculos matemáticos. Improcedência da insurgência. II - Título executivo que deve preencher os requisitos de liquidez, c... ()

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Doc. 388.4301.0468.3931

294 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 193.4089.6141.1017

295 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à recorrente o pagamento dos honorários periciais - Alega a Fazenda que a decisão agravada viola o CPC, art. 95 e o Tema 671 do STJ, pois, tratando-se de mera liquidação por cálculos do credor, «descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculo.». Diz, ainda, que o caso dos autos envolve «mera conferência de valores (liquidação por cálculos). Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes. Valor dos honorários periciais - Redução para R$ 5.000,00 - Possibilidade, por observância ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 208.5123.7446.7953

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 491.3190.0085.6011

297 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor. Realizada penhora online, e determinada a transferência para conta judicial, o valor bloqueado em uma das contas ainda não chegou ao processo - Requisitados esclarecimentos, a instituição financeira não respondeu - Ao que consta, tal valor seria suficiente para saldar o crédito - Enquanto não esclarecida essa questão, descabido impor ao devedor pagar qualquer quantia em juízo - Ele não deu causa a esse potencial equívoco do banco - Demais disso, subsiste fundada dúvida sobre o acerto da memória de cálculo do exequente, que, mais de uma ocasião, já demonstrou dificuldade na atualização de seu crédito. Recurso provido, mas em parte.

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Doc. 240.3220.6450.4326

298 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Desatendimento do ônus. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, «ao apresentar os embargos do devedor, d... ()

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Doc. 202.3879.7713.7016

299 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Segurado diagnosticado com câncer com metástase cerebral. Realização de cirurgias com equipe médica particular. Pedido de reembolso integral. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Carência contratual. Inovação recursal. Controvérsia exclusivamente sobre os limites do reembolso. Contrato que prevê a possibilidade de livre escolha de profissionais fora da rede credenciada. Cláusula clara quanto à forma de reembolso. Partes que apresentaram a tabela com as unidade... ()

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Doc. 138.6493.5001.3500

300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais.

«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando: a) impossibilitar a retenção na fonte de imposto de renda calculado sobre juros moratórios, por serem de caráter indenizatório; b) evitar a cobrança de contribuição previdenciária de inativos. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança para reconhecer, apenas, a não incidência do imposto de renda. Desse modo, a discussão dos autos diz respeito à cobrança da contribuição previdenciária de ... ()

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