Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 601.7122.9534.7520

501 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - MEMÓRIA DE CÁLCULO -

Necessidade de exclusão da verba denominada «prêmio de valorização - QM» do cálculo para apuração do quantum debeatur», admitida na decisão recorrida - Acordo realizado nos autos da liquidação coletiva para definir a base de cálculo, devidamente homologado pelo Juízo, que passa a integralizar o título judicial, o qual vincula em todos os seus termos os beneficiados pelo título - PERÍCIA TÉCNICA - VERBA HONORÁRIA - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da per... ()

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Doc. 203.5890.1005.1000

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do embargante.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do , § 5º, vigente à época. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.0164.6001.4800

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 146.8983.5003.7600

504 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a fazenda pública. Execução de honorários advocatícios. Apresentação, pela exequente, da memória de cálculo, com a contagem de juros de mora sobre a verba executada, desde sua imposição na sentença. Inadmissibilidade. Incidência dos juros moratórios, quando for executada a Fazenda Pública, somente se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. CF/88, Emenda Constitucional 62/2009, art. 100, § 5º de 1988, com a redação. Exclusão dos juros moratórios incidentes sobre a verba objeto da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 696.9189.9885.3326

505 - TJRJ. Apelação. Ação Monitória. Contrato de Novação de empréstimos, celebrado pela via eletrônica. Embargos Monitórios. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de assinatura do réu e de memória de cálculo. Deficiência da prova documental que impossibilita o exercício do contraditório. Sentença que acolheu os Embargos e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Apelação do autor, pugnando a anulação ou reforma da Sentença. A Ação Monitória tem por finalidade agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do crédito, sem força executiva, nos termos do CPC, art. 700, ou seja, o escopo é a obtenção do título executivo. Ausência de assinatura no contrato, que impossibilita a confirmação da autenticidade e validade do documento e impede a verificação da pactuação expressa da capitalização de juros, impossibilitando, assim, a constituição do título executivo, para a cobrança do contrato de novação de empréstimo subjacente. Falta de prova escrita válida caracteriza o cerceamento de defesa. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 887.0245.0584.9545

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -

Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a a... ()

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Doc. 878.8015.9322.6398

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. AMPLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE RECLAMA DE 3 TOIS, LAVRADOS EM 20/03/2018, 22/10/2018 E 19/05/2020. INSTADO O AUTOR PELO JUÍZO PRIMEVO A ACOSTAR AS FATURAS ANTERIORES E POSTERIORES AOS TOIS RECLAMADOS, APENAS ACOSTOU 4 FATURAS: DE SETEMBRO DE 2020, MARÇO DE 2021, ABRIL DE 2021 E MAIO DE 2021. CONSUMO SUBIU NO PERÍODO POSTERIOR À LAVRATURA DO ÚLTIMO TOI. DEMAIS PERÍODOS QUE SÓ SE TEM O CONSUMO FATURADO DELINEADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DESCRITIVA DE CADA TOI. EVIDENCIADO TAMBÉM QUE O CONSUMO FATURADO FOI MUITO INFERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DAS FATURAS APRESENTADAS. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA FALHA NO SERVIÇO A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO REALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.7765.6003.4600

508 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. Inexistência. Processo de execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza, por si só, omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.Portanto, não cabe confundir omissão, contradição ou obscuridade com entendimento contrário ao sustentado pela parte. 2. «Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - por exemplo,, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mu... ()

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Doc. 357.3611.5571.7044

509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão que aplicou ao advogado do executado multa por ato atentatório à dignidade da justiça e que deixou de liberar ordem de penhora que recai sobre bens do devedor. Inconformismo do requerido. 1. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade de condenação do advogado, no exercício regular de sua profissão, às penas de deslealdade processual. Vedação contida no art. 77, §6º, do CPC. 2. Pedido do devedor de li... ()

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Doc. 777.9048.9904.4303

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. - Laudo pericial concluiu pelo desacerto da memória de cálculo que resultou no montante de 12.629 kWh a ser recompensado à empresa concessionária de energia, atribuindo como correto 5624 kWh. - Ausência de prova a demonstrar a regularidade da cobrança no período. Ônus da parte ré. Irregularidade da cobrança. - A parte ré não logrou êxito e... ()

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Doc. 553.5998.2258.3626

511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()

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Doc. 199.3367.1393.3462

512 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()

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Doc. 131.9247.0658.8692

513 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Salto de Pirapora contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária nos cálculos municipais. O Município alega isenção da taxa e ausência de necessidade de demonstrativo de débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município deve incluir a taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo, mesmo sendo isento de custas e emolumentos. III. Ra... ()

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Doc. 164.0913.1000.9600

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.

«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. 2. Compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo quando, em embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução. Inteligência do , § 5º, de 1973. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringent... ()

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Doc. 882.8606.0664.1417

515 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. 1. Relação jurídica demonstrada e débito comprovado. Apresentação dos contratos celebrados entre as partes e da respectiva memória de cálculo. Demonstrativo da dívida que foi submetido à análise pericial, a qual concluiu pelo excesso de cobrança pelo autor. Devida a homologação do laudo, o qual apresenta fundamentação suficiente e utiliza metodologia consistente pa... ()

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Doc. 594.3072.3962.7124

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO, PEDIDO DE COMPRA E ACEITAÇÃO DO SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS À MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia aos pressupostos da ação monitória. 2. Exordial acompanhada do contrato de prestação de serviço, pedido de compra e aceitação da proposta e execução e nota fiscal, cujo valor restou apurado pela própria contratante (ré/apelante). Prova da existência da dívida e necessidade de adimplemento. 3. Presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a convencer o julgador acerca da probabilidade do direito à cobrança da dívida. 4. Análise d... ()

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Doc. 719.8576.3986.2704

517 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - DESCABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas pelo BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora - O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer j... ()

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Doc. 154.5442.7004.3100

518 - TRT3. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.

«A norma do § 1º do prevê duas distintas exigências a serem satisfeitas para admissibilidade do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois nem sempre o recurso vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. Assim, não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do ag... ()

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Doc. 220.9301.1747.7702

519 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Cálculos elaborados por contador judicial, em valor superior ao postulado pelo exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos... ()

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Doc. 202.2715.8003.2200

520 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O , § 5º, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação do valor que o embargante entendesse correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 330.5151.1308.8343

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 57. -

Admite-se o ajuizamento da ação executiva lastreada em cópia da cédula de crédito, mormente considerando inexistir alegação motivada de dúvida quanto à autenticidade do documento e de existência do débito em questão. - Alicerçados os embargos do devedor em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do art. 917... ()

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Doc. 172.5054.8004.8400

522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tese acerca de excesso de execução.valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.1380.5003.3500

523 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Rejeição de liminar. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: «em que pese a parte embargante não tenha indicado expressamente qual o valor que entende correto, tampouco instruído a inicial com a memória de cálculo, entendo que não é caso de rejeição liminar dos embargos, pois os elementos dos autos possibilitam o correto entendimento da insurgência formulada e possibilitam aferir o valor do excesso apontado» (fl. 332, e/STJ). 2. A análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, ... ()

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Doc. 796.1904.0717.6996

524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE. 1.

Nos casos envolvendo contratos de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora deve consistir no instrumento contratual devidamente firmado, acompanhado das faturas detalhadas que comprovem a utilização do serviço, bem como da memória de cálculo relativa à evolução do débito. 2. Na ausência do contrato firmado pela parte demandada, apto a demonstrar a existência da relação contratual de cartão de crédito, considera-se insuficiente a prova escrita aprese... ()

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Doc. 109.2741.1601.0300

525 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO MEMÓRIA ATUAIZADA DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE CUSTAS REFERENTES AO PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO - INTANGIBILIDADE -

Mesmo sendo advertido o banco exequente, após mais de um ano sem movimentação do processo, da necessidade de apresentação de memória de cálculo atualizada de eventual dívida remanescente e de que mero pedido de requerimento para busca de bens penhoráveis sem o pagamento das custas respectivas não obstaria a extinção da ação, intimação que, a propósito, também foi direcionada pessoalmente ao banco credor pela via postal, ato que veio a ser efetivado, a instituição financeira m... ()

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Doc. 103.1674.7559.3300

526 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«... Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, pode o Juiz «valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda»(, § 3º). É o caso dos autos. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: «A norma autoriza o juiz a tomar, de oficio, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio d... ()

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Doc. 922.3061.6071.1313

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Município do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo do executado. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa quanto ao valor inscrito. A Lei 6830/1980 não exige que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) inclua a memória de cálculo dos créditos tributários nela especificados, seja em relação ao valor original da dívida ou aos acréscimos de mora e atualização monetária aplicáveis a partir ... ()

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Doc. 153.1120.8002.9200

528 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa» (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 972.2716.7254.0492

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO. URV.

Exequente interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido que visava compelir a Fazenda a apresentar informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRIDAS DA CONVERSÃO PARA URV. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas com a apresentação dos informes oficiais se torna possível identificar as eventuais diferenças advindas da conversão para URV. Evidente, portanto, que somente... ()

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Doc. 103.1674.7506.2100

530 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.

«O ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata d... ()

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Doc. 241.1040.9243.2951

531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes. 3 - A análise ... ()

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Doc. 741.7067.4092.4612

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Impugnação ao cumprimento da sentença acolhida, com a extinção da execução. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral e fornecimento de cadeira de rodas. Execução por quantia certa deflagrada com equívoco, relativo à base de cálculo da verba honorária. Falta de cautela exclusiva do credor na elaboração da planilha. Impossibilidade de transferência do prejuízo ao devedor. Consectários da mora incidentes até o efetivo pagamento. Possibilidade de atualização do ... ()

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Doc. 490.6465.7880.1435

533 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2016. Município de Espírito Santo do Pinhal. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado e posterior repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade de recebimento do crédito, com fundamento no art. 2º do Provimento CSM 2.744/2024. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência, contudo, de l... ()

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Doc. 695.1264.3435.3568

534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Fazenda de Santo André que, em execução de verba honorária, rejeitou a impugnação da Fazenda, mas determinou nova memória de cálculo com aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e, posteriormente, a taxa SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é correta a aplicação do IPCA-e até o trânsito em julgado e da SELIC após a Emenda Constitucional 113/2... ()

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Doc. 610.4055.2235.9958

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelos agravantes contra o Município de São Paulo, ora agravado. Os exequentes apresentaram memória de cálculo atualizada, impugnada pelo agravado. A MM. Juíza de primeira instância acolheu a impugnação e os agravantes interpuseram agravo de instrumento, que foi acolhido pela 3ª Câmara de Direito Público. II. Questão em discussão4. A questão central é a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em deco... ()

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Doc. 629.4840.8304.2917

536 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura e, assim, não... ()

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Doc. 255.2979.6327.2155

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO. NECESSIDADE DE INFORMES OFICIAIS. Apenas com a apresentação dos informes oficiais é que seria possível identificar as diferenças correspondentes ao recálculo dos adicionais de quinquênios e/ou sexta parte dos servidores. Evidente, portanto, que somente a... ()

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Doc. 241.0291.0351.3490

538 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas. 2 - A fase de cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J, c/c os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o... ()

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Doc. 873.4891.0392.6789

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -

Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, para juntada de informes oficiais, pela Fazenda Pública, devendo-se reputar como corretos os cálculos elaborados pelo exequente, uma vez desatendida a determinação judicial - Deve-se ponderar que, de um lado, a apresentação da me... ()

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Doc. 562.6720.1774.9920

540 - TJSP. RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças» - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade ( - correspondente ao ) e que não se enquadra nas exceções previstas no (correspondente ao ) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior ( - correspondente ao ) - Indevida inovação recursal. PROCESSO - Reje... ()

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Doc. 678.4782.6834.0353

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação aos cálculos apresentados. Decisão que determina o refazimento à credora-agravante. Manutenção da decisão. 1. Discussão acerca dos descontos de contribuição previdenciária superada. Agravante que realizou aludidos descontos. 2. Consectários legais. Título executivo que determinou a atualização da dívida segundo índice IPCA-E. Diferença de valores que se evidenciou - por trabalho realizado pelo juízo da origem e... ()

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Doc. 373.5956.4794.4047

542 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Veículo apreendido. Sentença que, ante a purgação da mora com o pagamento da integralidade do débito em aberto, extingue o feito. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Notícia de falecimento da devedora fiduciante, constatada pelo Oficial de Justiça, quando do cumprimento da liminar. Sucessão processual pela herdeira da de cujus, efetuando o pagamento da integralidade do débito apontado pela Autora em sua memória de cálculo. Valor pago em estrita consonância com o valor apresentado pela casa bancária. Ausência de violação ao disposto no art. 3º, §2º do Decreta Lei. 911/69, tendo em vista a notícia de falecimento da Ré. Processo que seria suspenso para habilitação dos herdeiros, nos termos do art. 313, I e §2º, I do CPC. Herdeira que deliberadamente comparece aos autos e efetua a purgação da mora na primeira oportunidade. Honorários advocatícios e custas processuais que não integram o cálculo de purgação da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei no 911/69. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada em respeito ao princípio da causalidade. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 611.4254.1447.3190

543 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Precedente - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Ausência de ... ()

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Doc. 153.9805.0004.0500

544 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Execução. Excesso. Petição inicial. Cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. CTN, art. 202, III. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º, § 6º, art. 203. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Fato gerador. Serviços de manutenção de rodovias. Inadimplemento. Multa. Possibilidade. Extinção. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISS. Construção civil. Materiais. Base de cálculo. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Excesso de execução.

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Doc. 776.0616.2011.7406

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios arbitrados em sentença de procedência de embargos à execução. Impugnação da Municipalidade acolhida. Insurreição do escritório de advocacia no tocante aos componentes da base de cálculo da verba honorária (entende que deve ser calculada com base no valor atualizado do tributo extinto com a procedência dos embargos mais juros de mora e multa) e pretensão para que sejam acolhidos os cálculos que apresentou com a petiç... ()

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Doc. 180.8510.0000.6100

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da execução, validade da nota promissória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Súmula 83/STJ.

«1 - O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O , § 5º, 1973 exige, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0310.7545.3672

547 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.

1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2 - Concedida a oportunidade para o adimplemento v... ()

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Doc. 241.0310.7753.4944

548 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.

1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2 - Concedida a oportunidade para o adimplemento v... ()

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Doc. 241.0310.7721.8746

549 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.

1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2 - Concedida a oportunidade para o adimplemento v... ()

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Doc. 148.7485.4002.3000

550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos à execução. Prevenção. Prejudicialidade externa. Não-ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Emenda à inicial. Possibilidade. Recebimento dos embargos. Nulidade do processo a partir da decisão que não recebeu os embargos à execução quanto ao alegado excesso de execução. Recurso parcialmente provido.

«1. A não observância da prevenção na distribuição dos autos enseja incompetência relativa do juízo e não absoluta. Por essa razão, em se tratando de incompetência relativa, deve ser alegada pela parte interessada em tempo oportuno, quando ainda não tenha sido julgada a ação ou o recurso, sob pena de preclusão. 2. Deve a parte comprovar a existência de prejuízo na não obediência das regras de prevenção, porquanto deve prevalecer o princípio pas de nullité sans grief. ... ()

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