Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8168.6886

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à suficiência dos documentos que instruíram a monitória, à apresentação da memória de cálculo e à correção dos cálculos realizados exige a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 198.6094.1002.7600

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Negativa genérica.

«1 - A agravante se utiliza de argumentação abstrata, afirmando genericamente que o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade e que foi demonstrada a violação da legislação federal. 2 - Não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão hostilizado, isto é, de que é firme a jurisprudência do STJ segundo a qual as normas do Código de Processo Civil - como a que impõe ao devedor o ônus de especificar o montante que consubstancia eventual excesso de exec... ()

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Doc. 906.2061.8555.9757

553 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Prescrição quinquenal afastada - Prescrição, na hipótese, decenal, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1150, do C. STJ - Cálculos apresentados pelo autor que indicam a existência de desfalques em sua conta vinculada ao PASEP - Requerido que deixou de apresentar documentos que comprovem supostas movimentações na conta, tampouco apresentou memória de cálculo para comprovar a devida cor... ()

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Doc. 394.0938.9836.4473

554 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumentos particulares - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. NULIDADE DA EXECUÇÃO - Carência de título - Não ocorrência - Hipótese em que o embargado reconheceu a falta de apresentação de um dos instrumentos particulares que instruem a execução, juntando-o, todavia, imediatamente aos autos - Contrato que havia sido descrito na petição inicial da ação executiva - Ausência de efetivo prejuízo à defesa do embargante - Nulidade suprida - Precedentes dest... ()

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Doc. 481.2735.6376.7444

555 - TJSP. RECURSO -

As alegações da parte apelante não deduzidas na inicial, que configuram alteração da causa de pedir, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. PROCESSO - Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclare... ()

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Doc. 824.6287.2779.0496

556 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante - Recurso negado. Nulidade da execução - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução - Descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Título assinado pela emitente e avalista - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b» - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Ausência de impugnação sobre a efetiva disponibilização e utilização do capital mutuado, com inadimplemento incontroverso - Alegação de excesso genericamente formulada, não autorizando a abertura da fase de instrução probatória - Desatendimento da exigência do art. 917, §3º, do CPC - Título dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. 585.2812.4046.1925

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR - INFORMES OFICIAIS - EXIGIBILIDADE -

Houve cumprimento da obrigação de fazer, diante da implantação em folha de pagamento do direito à conversão da URV - R. decisão agravada mantida neste ponto - Por outro lado, obrigação de pagar as diferenças até a implantação está pendente de cumprimento - Executado que deve fornecer os informes oficiais ao exequente para que ele realize a memória de cálculo - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 880, não é necessária a fase prévia ao cumprimento de... ()

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Doc. 436.3774.5085.9912

558 - TJSP. DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certez... ()

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Doc. 512.8058.7367.6086

559 - TJSP.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo, mantendo o reconhecimento da exigibilidade do crédito exequendo, mas determinando o refazimento da planilha de cálculo pela exequente, para correto cômputo da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento. Alegação da executada agravante que o acórdão se omitiu ao não fixar honorários sucumbenciais. Acolhimento.... ()

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Doc. 862.9939.2960.8471

560 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A impugnante indicou expressamente o montante que reputa devido e instruiu a impugnação com a respectiva memória de cálculo, nos termos do CPC, art. 525, § 4º, de modo que não há cogitar de rejeição liminar da sua defesa, na forma do § 5º. Tendo o agravante incluído no cumprimento de sentença débitos condominiais anteriores a 2018, não previstos no título executivo judicial, não havia solução possível ao Juízo a quo senão o reconhecimento do excesso de execução. Ainda que tenha ocorrido erro material e admissão do equívoco, não há como afastar a condenação do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC, art. 85, § 1º. Tema/Repetitivo 410 do E. STJ. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10%. Recurso improvido

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Doc. 231.2040.6703.7407

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pagamento espontâneo do débito. Multa do CPC, art. 475-Jde 1973. Não cabimento. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da multa estabelecida no ser precedida da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, não tendo incidência na hipótese de pagamento espontâneo da dívida, efetivado antes da apresentação da memória de cálculo pelo credor. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.6163.2004.6000

562 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 902.5755.0056.3158

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou cálculos do requerente para o arbitramento do valor devido a título de direitos autorais. Insurgência da requerida. Alegação de que o arbitramento do valor deveria ter sido feito por meio de perícia custeada pelo requerente (credor) ou de que os cálculos apresentados, ao menos, precisariam estar embasados nos documentos contábeis juntados pela parte requerida (devedor). Rejeição das alegações. Discussão referente a quem deve arcar com os custos de eventual per... ()

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Doc. 138.7706.6333.1929

564 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóvel - Embargos à execução julgados improcedentes - Embargante que pretende ver reconhecida a nulidade da fiança prestada à época da assinatura do contrato de locação, como fiadora, sob alegação de incapacidade total para os atos da vida civil quando foi prestada a garantia - Nulidade não reconhecida - Sentença de interdição que possui, em regra, efeitos «ex nunc» (1.012, §1º, VI, do Código Civil) - Ausência de prova de que em período anterior à perícia rea... ()

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Doc. 190.9751.3000.4100

565 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação da União. Ausência de memória discriminada de cálculos. Abertura de prazo para emenda à inicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A memória de cálculo deve acompanhar os embargos à execução nos casos em que a Fazenda Pública alega excesso de execução. A sua ausência é causa de inépcia da impugnação. 2 - Entretanto, não há como desconsiderar que o reconhecimento da inépcia, conforme recente orientação jurisprudencial, pressupõe, ao menos, seja oportunizada à União a regularização dos embargos. Precedentes. 3 - No caso, correto o decisum que possibilitou à Fazenda Pública a emenda à inic... ()

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Doc. 740.7851.9562.5881

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ATINENTES A FÉRIAS, MÉDIA FUNÇÃO GRATIFICADA, UM TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E DIFERENÇAS DE TRIÊNIOS QUE DEVERIAM SER PAGOS À ÉPOCA DE SUA APOSENTADORIA, OCORRIDA EM 29/09/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Inconformismo do Município. O apelante sustenta que o documento carreado com a exordial não configura a prova a que se refere o Todavia, observa-se que a Memória de Cálculo de Direito Trabalhistas foi elaborada e assinada pelo Chefe da Seção de Controle Financeiro da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município de Petrópolis, reconhecendo como devido o valor apontado na inicial e concedido pela sentença. Logo, enquadra-se perfeit... ()

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Doc. 156.8800.4005.5600

567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Rejeição. CPC/1973, art. 475-L, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação. Matéria preclusa. Coisa julgada. Depósito apenas parcial da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A questão amparada no , V, invocado no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 2. No que toca ao , § 1º, tem-se que o eg. Tribunal de origem estabeleceu que a matéria em discussão encontra-se acobertada pela coisa julgada. Ademais, para se obter conclusão diversa à que chegou a instância ordinária, de que os depósitos já rea... ()

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Doc. 140.2140.8000.6700

568 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Arguição de excesso. Rejeição. Falta de provas a amparar o pleito do embargante. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, rejeitou os embargos a execução, ao assentar que o embargante, ora agravante, não apresentou qualquer planilha, memória de cálculo ou valor efetivamente devido, aptos a ensejar controvérsia acerca do valor executado. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o ref... ()

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Doc. 240.9040.1252.4303

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inexistência de correlação entre o contrato firmado e os documentos de instrução da memória de cálculo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não preenchimento dos requisitos da ação monitória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura Documento eletrônico VDA43122885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:13Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: ada8130b-47a1-4545-93b1-4f5cec546439 deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmu... ()

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Doc. 184.3580.1001.0300

570 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Primeiramente, cumpre salientar que as instâncias ordinárias julgaram procedentes os embargos à execução interpostos pela Uniã... ()

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Doc. 184.3580.1001.0400

571 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de indicação do valor da execução na inicial. Inépcia da inicial.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Primeiramente, cumpre salientar que as instâncias ordinárias julgaram procedentes os embargos à execução interpostos pela Uniã... ()

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Doc. 673.6252.6985.2273

572 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título líquido, certo e exigível, dotado de eficácia executiva na forma da . Matéria objeto do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inicial instruída com memória de cálculo pormenorizada do saldo devedor. Cumprimento do disposto no art. 798, I, «b» do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios... ()

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Doc. 473.8911.7335.4247

573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEMANTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Nos termos da , a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. É prescindível a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, pois a repactuação do débito por meio de cédula de crédito ... ()

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Doc. 144.9131.4012.4900

574 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Imposição do pagamento de pensão mensal. Redução, todavia, da quantia devida à autora para três salários mínimos, que em caso de morte será revertida aos seus pais, na razão de 2/3 até a data que completaria 25 anos, e 1/3 até a data em que completaria 65 anos. Indenização devida aos genitores da menor. Manutenção. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 250.2280.1192.9255

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Remessa à contadoria. Parte representada pela defensoria pública. Viabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - « O fato de o recorrente, na hipótese, já estar sendo representado pela Defensoria Pública não lhe retira a possibilidade de poder se utilizar dos serviços da contadoria judicial, como beneficiário da assistência judiciária « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 19/5/2014). Precedentes. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso... ()

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Doc. 162.1973.3004.7200

576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Documentos necessários para elaboração da memória de cálculos. Planilha do credor. Presunção relativa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. No caso, a questão do documento suficiente para elaboração da memória de cálculo... ()

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Doc. 707.1787.7084.3820

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - A

ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. II - Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, quando a monitória foi instruída com memória de cálculo detalhada, discriminando o valor total da operação, amortizações, encargos e saldo devedor remanescente. III - Quando o ... ()

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Doc. 210.8131.1402.5646

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a... ()

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Doc. 144.6834.8813.4324

579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO. AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR/APELANTE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGISTROS QUE COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. COBRANÇA REALIZADA NA MESMA FATURA QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 7.990/2018. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELADA EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 100,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 956.6350.3415.9168

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1-

Embargos à execução opostos de processo executivo fundado em contratos de financiamento e contratos de repasse celebrados entre os anos de 2011 e 2020 referente ao fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas. 2- Alegações de inviabilidade da execução que foram afastadas, sendo julgada improcedente a pretensão. 3- Nulidade da cláusula de eleição de foro que não prospera. Ausência de abusividade no caso em análise. Partes que utilizaram o art. 63, p. 1º do CPC, regularme... ()

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Doc. 157.5101.3001.2800

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Quantum debeatur. Fundamentos do acórdão não impugnados.

«1. Em que pese o aresto recorrido ter registrado o fato de a União não ter juntado aos autos memória de cálculo, entendeu inexistir malversação ao , § 5º, porque teria sido acostada à inicial manifestação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, na qual foram explicitadas as divergências entre critérios de cálculo adotados pela parte exequente e aqueles tidos como corretos pela Fazenda Nacional. Além disso, aplicou o princípio da indisponibilidade do int... ()

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Doc. 140.9215.5001.0000

582 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Precatório. Servidores públicos inativos. Memória de cálculo. Contribuição previdenciária. Lei complementar 77, de 13.1.2004, do estado de Minas Gerais. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargando, somente com a edição da Lei Complementar 77, de 13.1.2004, é que ordenamento jurídico mineiro passou a admitir a a contribuição previdenciária dos inativos. Todavia, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, constante do , § 6º/1988, o tributo somente é exigível após 13 de abril de 2004. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a con... ()

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Doc. 207.5972.7005.5300

583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 2 ... ()

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Doc. 186.5165.5005.6400

584 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( , § 2º e , § 5º). Precedentes da Corte Especial» (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). 2 - Ag... ()

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Doc. 430.3760.1553.6856

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, reconhecendo como devida a multa civil no valor de R$17.672,33 e solidariamente referente ao ressarcimento do dano no valor de R$23.361,60. 1. Insurgência do agravante. Alegação de excesso de execução, eis que a parte agravada apresentou memória de cálculo de forma equivocada, diante da utilização do INPC e não da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. 250.4011.0945.5924

586 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Admissibilidade. Recurso especial não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se ... ()

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Doc. 197.5434.3000.5400

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Excesso de execução. Valor correto. Memória de cálculo. Necessidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entend... ()

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Doc. 240.3081.2387.4201

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da prática de anatocismo exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno despr... ()

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Doc. 191.0113.6763.6885

589 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O

fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO QUE RECONHECE EXCESSO NA EXCEÇÃO, MAS DEIXOU D... ()

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Doc. 210.6091.0701.2228

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.8462.3004.6500

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ônus da prova e memória de cálculo do valor questionado. Prequestionamento. Inexistência. Súmulas 282 e 356/STF. Preclusão temporal. Ausência de impugnação de fundamento essencial. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Ademais, o recorrente nem sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e ... ()

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Doc. 210.8131.1516.0610

592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresen... ()

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Doc. 250.4290.6612.0210

593 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Memória de cálculo não apresentada. Rejeição liminar. Precedentes. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 175.4172.8001.7600

594 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o , § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do , de 1973 2. A solução integral da div... ()

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Doc. 220.5051.2583.0674

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos à execução. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Nulidade relativa sujeita à preclusão. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Rejeição liminar. Capitalização de juros. Periodicidade. Tema 246/STJ. Spread bancário. Abusividade. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreens... ()

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Doc. 659.4768.0214.3108

596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta baseada em «Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida», no valor de R$69.903,16. O executado foi citado, mas não apresentou embargos à execução nem pagou o débito. Impugnação à penhora foi apresentada, alegando direito à assistência judiciária gratuita, ausência de memória de cálculo detalhada, excesso de execução e necessidade de suspensão da execução. II. Questão em Discussão 2. A ... ()

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Doc. 807.5160.9152.7165

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (ii) Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, não reconhecendo a satisfação integral do crédito exequendo, fixou prazo de 15 (quinze) dias à recorrente para se manifestar sobre a memória de cálculo exibida pelo credor, apresentando sua própria planilha de cálculo, estabelecendo, ademais, que, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, será nomeado perito para a reali... ()

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Doc. 220.9260.6515.1145

598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da fidelidade ao título. Memória de cálculo. Adequação. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 3 - Não ofende a coisa julgada a decisão que, ainda na fase de cumprimento de sentença, mesmo sem a manifestação da parte executada, prom... ()

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Doc. 220.9290.1333.7383

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.

1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que não restou comprovada a irregularidade no preparo do recurso na origem, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante m... ()

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Doc. 241.0291.0891.2544

600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Execução. Liquidação de sentença. Meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458, III, e 535, II, do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a matéria dispensa a realização de prova pericial, aduzindo que, a despeito da sentença não ter especificado a modalidade de liquidação, a apuração dos valores devidos é simples, carecendo tão-somente de memória de cál... ()

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