Memoria De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.7369.2668.3711

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito rural fixo, com aditivos sucessivos. Os apelantes alegam excesso de cobrança e irregularidade na aplicação da comissão de permanência. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Se... ()

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Doc. 975.8524.3899.3356

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a inclusão das taxas judiciárias não recolhidas pela beneficiária da justiça gratuita na memória de cálculo, para fins de pagamento pela Fazenda Pública e posterior recolhimento ao TJSP. 1. As taxas judiciárias têm natureza tributária e, como tal, têm distintos fatos geradores, relacionados à movimentação do Poder Judiciário para a prestação de serviços jurisdicionais. 2. O contribuinte da taxa judicial é aquele que move, em ... ()

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Doc. 815.4249.6484.5416

803 - TJSP. APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -

Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor - O interesse processual da autora é justificado pela exi... ()

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Doc. 156.4705.5003.9400

804 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no , § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência d... ()

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Doc. 150.1405.9002.9900

805 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no , § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência d... ()

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Doc. 406.7735.0565.4755

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MRJ. REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE.

Demandante que celebrou acordo de parcelamento em sede administrativa e quitou 27 cotas, decidindo então impugnar a forma de cálculo da dívida. Questionamento, também, da forma de cálculo da dívida objeto de execução fiscal que se encontra suspensa, aguardando do resultado o presente feito. Ausência de memória de cálculo, atestando haver erro e excesso na quantificação de ambos os créditos tributários. Mera alegação de que a legislação municipal a contar de 2021, passou a prev... ()

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Doc. 210.8250.9721.4843

807 - STJ. Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

I - O , caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. II - A despeito do disposto no referido dispositivo legal, vê-se que não restou demonstrada, nos autos, a ocorrência de prejuízo para a autarquia previdenciária, decorrente da falta de juntada da memória dos cálculos ao mandado de citação do devedor, tendo o INSS pago o valor devido e encontrando-se o processo... ()

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Doc. 968.7733.9366.0972

808 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA. - O

habeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. - O CPC brasileiro estabelece o rito da execução da pensão alimentícia em capítulo próprio e específico para a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, previsto nos arts. 528 e seguintes. - Não obstante a impossibilidade de dilação probatória, na via estreita do habeas corpus, constatada, pela s... ()

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Doc. 230.5150.9706.9565

809 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 7... ()

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Doc. 176.7623.7000.9400

810 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Direito à dobra acionária. Inexistência de pedido e condenação. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso, contrad... ()

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Doc. 176.7623.7000.9500

811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Direito à dobra acionária. Inexistência de pedido e condenação. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso, contrad... ()

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Doc. 220.6240.1915.5836

812 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Cumprimento pelo devedor. Honorários sucumbenciais. Rejeição parcial da impugnação. Cabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há violação do , pois a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 «O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundame... ()

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Doc. 167.2824.4002.8100

813 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Motivação da decisão. Análise dos argumentos recursais e fundamentação pertinente ao resultado do julgamento. Ocorrência. Aplicação da Lei processual nova. Observância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Saneamento do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Limitação aos vícios formais de recursos interpostos após a vigência do novo código. Agravo desprovido.

«1. A decisão que analisa todos os argumentos recursais, expondo os motivos do resultado do julgamento é devidamente fundamentada. Caso concreto no qual o recurso especial interposto pela parte contrária foi conhecido e parcialmente provido para rejeitar liminarmente os embargos à execução fundados apenas em excesso de execução e não instruídos com a memória de cálculo (, § 5º, de 1973) com base em precedentes desta Corte devidamente indicados. 2. A aplicação d... ()

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Doc. 956.0397.1378.5536

814 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO COM CÁLCULOS MANIFESTAMENTE EQUIVOCADOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR PARA QUE SEJA OBSERVADA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090/RJ. ARGUMENTO NÃO INVOCADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUAL IMPEDE A ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL DE CONSTRIÇÃO DE BENS A IMPOR A SUSPENSÃO. FASE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que homologou os cálculos apresentado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. A questão em discussão versa em apreciar se a memória de cálculo apresentada e os parâmetros utilizados estão corretos. bem como se é devida a suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A sentença, transitada em julgado, conforme mencionado pela própria agravante, condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advoc... ()

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Doc. 156.3501.8001.8200

815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que não conhece do recurso. Paradigma que adentra o mérito. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o mérito. II - Ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, pois, enquanto o acórdão recorrido, partindo da análise fática realizada pelo tribunal de origem, no sentido de que a liquidação não é singela, pois não se trata de simples cálculos, considerou que o não fornecimento de elementos... ()

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Doc. 780.1410.7822.6046

816 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

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Doc. 240.5080.2731.8634

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro nos cálculos de correção monetária e juros moratórios. Adequação da memória de cálculo ao título judicial executivo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.

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Doc. 498.9209.4716.9720

818 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato. O magistrado de primeiro grau fundamentou a decisão na ausência de discriminação do valor incontroverso, conforme exigido pelo , § 2º. O apelante sustenta que cumpriu essa exigência ao apresentar planilhas detalhando os valores questionados. Requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 163.1543.9002.4400

819 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações subscritas deficitariamente. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastados a dobra acionária e os juros sobre capital próprio do cálculo da condenação, por ausência de previsão no título executivo. Afastada a multa por litigância de má-fé. Ausência de caráter procrastinatório. Irresignação da companhia telefônica.

«1. «É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa» (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). 1.1 Juros sobre capital próprio. Importa ofensa à... ()

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Doc. 140.3089.2264.6621

820 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando as provas pretendidas objetivam substituir a memória de cálculo que deveria instruir a petição inicial dos embargos à execução. Em ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, é imprescindível a apresentação de planilha de cálculo detalhado de forma a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei . 10.931/04. Não havendo nos autos prova documental de abu... ()

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Doc. 220.2211.1396.5634

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Conclusão estadual no sentido da correção da petição inicial da demanda. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da falta de pagamento e ausência de extensão do prazo para pagamento. Súmula 7/STJ. Carência de hipótese de afastamento da mora. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não era hipótese de inépcia da petição inicial, pois havia clareza no título que lastreava a demanda monitória (nota fiscal), dispensando-se a memória de cálculo. Essas ponderações foram feitas com base na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - O aresto concluiu que não havia a hipótese de prorrogação do prazo para pagamento dos valores devid... ()

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Doc. 173.0393.4000.3700

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão do tribunal de origem afastada. Memória de cálculo. Regra aplicável à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O aresto estadual está alinhado com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é inteiramente... ()

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Doc. 144.5335.2000.9200

823 - TRT3. Agravo de petição. Conhecimento

«Estabelece o , §1º que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença». O dispositivo legal exige esforço de interpretação, pois sua redação não é perfeita e nem a ideal. A norma encerra duas distintas exigências a serem satisfeitas: delimitar, justificadamente, as matérias e ... ()

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Doc. 210.7050.2777.1955

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. 3 - O STJ entende que, nos casos de execu... ()

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Doc. 231.0021.0879.8239

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conexão. Pedido de reunião dos feitos, um deles já sentenciado. Súmula 235/STJ. Ausência de liquidez do título extrajudicial. Rejeição. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova requerida pela parte, quando sopesada pelas instâncias ordinárias sua utilidade, demonstrando-se que o feito se encontrava suficientemente instruído. 2 - Súmula 235/STJ: « A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. « 3 - Na espécie, quando do exame do pedido para a reunião dos feitos, formulado em razão da conexão, um deles já havia sido sentenciado. 4 -... ()

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Doc. 145.4862.9016.4300

826 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez que n... ()

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Doc. 577.9609.5024.0204

827 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, nos termos do , I, sob o fundamento de que não foi demonstrada a importância devida (art. 700, § 2º, I, e § 4º do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito sem prévia oportunidade de emenda à petição inicial; e (ii) estabelecer se é a hipótese de anulaç... ()

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Doc. 150.4700.1015.4700

828 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. INSS alegou a existência de excesso de execução sem, contudo, anexar aos autos a memória dos cálculos que entende como correta. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. 2. Ocorre que ao impugnar o cumprimento de sentença por excesso de execução, é preciso além de detalhar os pontos controvertidos, apresentar o valor tido como correto, bem como a memória de cálculos que entenda como correta, sendo insuficie... ()

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Doc. 792.9005.8783.8591

829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão executiva; (ii) analisar a necessidade de suspensão da execução em razão da extensão dos efeitos da falência do Grupo Probank aos apelantes; (iii) definir a limitação da respons... ()

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Doc. 310.8011.9667.2463

830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 07, DO ANEXO) QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE. RECURSO DA DEMANDANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A Autora pretende a revogação da decisão que determinou a penhora on line, bem como o cancelamento de qualquer ato constritivo em seu desfavor. Cuida-se, na origem, de ação de nunciação de obra nova proposta por Via Norte Participações Imobiliários LTDA. em face de Gafisa S/A, em fase de cumprimento de sentença. O pedido foi julgado improcedente (index 867 do originário). Interposta apelação, o recurso foi desprovido, com majoração dos honorários devidos pelo Requerente para 10,... ()

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Doc. 829.8666.2124.4554

831 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso na cobrança de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. Pretensão acolhida parcialmente, tendo o Município do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado da sentença, apresentado petição indicando o novo valor da dívida. Decisão determinando que a Seguradora providenciasse o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, em quinze dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, nos t... ()

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Doc. 555.7146.0018.9867

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INADIMPLEMENTO NÃO CONTESTADO ESPECIFICAMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 134.550,09. A apelante alegou a falta de provas da dívida, abusividade nos juros aplicados e requereu perícia contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais a serem analisadas: (i) definir se a apelante demonstrou a abusividade dos juros aplicados; (ii) verificar se houve falta de prova contratual formal. III. RAZ... ()

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Doc. 904.5428.4737.6110

833 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMPLA. TOI. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. CORTE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais determinando o cancelamento do TOI 2021/1981242, bem como de qualquer dívida a ele atrelado; condenação da ré para restituir em dobro dos valores pagos a maior e, ainda, a pagar ao autor R$ 3.000,00 pelo dano moral. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Aplicabilidade do CDC em razão da existência da Lei de Concessões em 1995. ... ()

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Doc. 399.9142.7623.5788

834 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa punitiva aplicada sobre o valor da operação configura confisco ve... ()

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Doc. 143.8792.6000.5600

835 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado (EREsp 644.847/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/8/06). Assim, «o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critéri... ()

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Doc. 148.1011.1002.1800

836 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Ação de cobrança de salários atrasados. Procedência parcial do reexame necessário.

«1. De proêmio, analisou-se o argumento de improcedência das férias proporcionais em favor da apelada Maruza Alves da Silva, pelo fato de ela não ter completado o período aquisitivo de 12 meses para a concessão das primeiras férias. 2. Ressaltou-se que não há provas de que a autora tenha completado o período aquisitivo de um ano. Assim, não tem ela direito a férias proporcionais, de acordo com a jurisprudência. 3. O mesmo argumento (de improcedência do pagamento das férias)... ()

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Doc. 177.2390.8002.0000

837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. CPC, art. 739, § 5º, de 1973 reconhecimento de similitude fática apta a possibilitar o conhecimento do recurso pela divergência. Legalidade dos encargos contratuais apreciada pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Provimento negado.

«1. O exame aprofundado dos autos demonstra que, nos embargos à execução opostos pela parte ora recorrente, em que foi alegado o excesso de execução, além de se sustentar a necessidade de perícia contábil, aduziu-se também a existência de índole abusiva nos encargos contratuais cobrados pelo exequente, ora agravado, a fim de justificar a não apresentação imediata dos valores que entendia devidos. Por tal motivo, não há como se reconhecer a similitude com o aresto paradigma trazi... ()

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Doc. 202.6602.5007.5700

838 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 202.6513.0001.2700

839 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.

«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emen... ()

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Doc. 988.0534.7032.2008

840 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Isso porque, do detido exame da ¿ANÁLISE DE CONSUMO¿ que veio ilustrando a peça de resistência, possível constatar que durante o período abarcado pelo TOI objeto da lide (julho/2017 a julho/2020) o consumo mensal registrado pela unidade usuária foi zerado, tendo sido faturada mensalmente, tão somente, a grandeza de 30 kWh, a qual é cobrada pela mera disponibilização do sistema, fato este que se mostra incongruente com a realidade de um imóvel habitado por uma família constituída,... ()

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Doc. 178.5572.6003.6400

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gdata. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Matéria pacificada. Ausência de interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que não se conheceu do recurso do embargante, uma vez que a Corte de origem entendeu que, no caso dos autos, «não há que se falar em prescrição intercorrente (... ) aqui trata-se aqui da extinção da pretensão executória pela desídia da parte e de seu representante, posto que, após o transito em julgado da ação, passaram-se 06 anos, 11 meses e 03 dias sem nenhuma ação do autor ou seu advogado. Cabia à parte requerer o cumprimento de sentença nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 172.5054.8000.6600

842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Embargos à execução em mandado de segurança. Liquidez do título judicial. Memória de cálculo. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao - Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «Com relação à alegada violação dos arts. 82, III, do CPC; e do Lei 1.533/1941, art. 10, esta Corte firmou entendimento no sentido da não obrigatoriedade de intervenção do Parquet nos feitos cujo objeto da lide limite-se a i... ()

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Doc. 198.5145.5003.5700

843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargados.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do , § 5º, vigente à época. Precedentes. 1.1 Para o acolhimento da tese dos insurgentes no sentido de que não teria sido cumprido o ditame legal e de ser insuficiente a documentaç... ()

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Doc. 152.4573.1003.7900

844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Revisão da verba honorária arbitrada na origem. Revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. 2. No caso dos autos, a verba honorários foi limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), numa causa de valor superior a 16 milhões de reais. Contudo, a Corte a quo declinou expressamen... ()

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Doc. 165.6722.7000.2800

845 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 166.2993.0000.2500

846 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 200.4981.6008.8300

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consideram a prova apresentada suficiente ao ajuizamento da ação monitória, «embasada em Contrato escrito firmado pel... ()

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Doc. 180.2523.9004.0200

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ firmado a respeito do tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A indicação de vários dispositivos legais, sem particularização da afronta, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. A Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo... ()

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Doc. 192.4094.1000.6200

849 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Ausência da juntada de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos. Razões do apelo nobre que não refutam o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal local em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos ... ()

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Doc. 250.6261.2172.2506

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Embargos monitórios opostos. Procedimento comum. Prosseguimento. Dilação probatória. Cabimento. Apuração do quantum. Agravo conhecido. Recurso especial debeatur conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ademais, caso o objeto seja o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o e a petição inicial deverá se instruída com a quantum debeatur memória d... ()

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